materia nº 54/2024

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Câmara Municipal de Pontal Do P,
Estado do Paraná
I Processo Legislativo nº. 0418/2024
Anteprojeto de Lei nº 054/2024
Súmula: “Declara de utilidade Pública Municipal a Associaçã
Comunitária do Guaraguaçú (ACOMÇ (>
| Iniciativa: Vereador Paulo Parada
Apresentado em: 17/05/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: /
FINANÇAS O.F. DATA: À )
URBANISMO I.M. DATA: j j
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: j
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ant ipa;
Estado do Paraná
Ed
Gabinete do Vereador Paulo Parada q
ANTEPROJETO DE LEIN. º 51/2024 Eua É
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
Processo nº: 0418/2024 Hora: 15:15
Data de Protocolo: 17/05/2024
Interessado: Vereador Paulo Parada
Assunto: Anteprojeto de Lei
O Vereador Paulo Parada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição:
SÚMULA: “Declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação
Comunitária do Guaraguaçú
(ACOMÇU).”
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação
Comunitária do Guaraguaçú (ACOMÇÚ), pessoa jurídica, de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 80.299.720/0001-39 com sede à Rodovia Engenheiro Argus Thá
Heyn, s/nº, Balneário Guaraguaçú, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a
entidade:
| — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do
artigo anterior;
| — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
Il — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados
da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrári
/
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2024.
Paulo Parad:
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8950
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
int COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO vi
60.299 720000139 CADASTRAL 28/08/1199:
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO GUARAGUACU
Ur 7 =
AcoNeU [emas |
[ CODIGO E DESCAÇÃO DAATIVIDADE ECONOMICA PANCEAT
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
A TUNDARI
94.85-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
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399-9 - Associação Privada
TOSRADOURO
ROD ENGENHEIRO ARGUS THA HEYN BR “07h KM 14
mt ET
83,255-000 [PONTALDO PARANA DO PARANA
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TTEFRT
03/11/2005
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DE SITUAÇÃO CADASTE
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/05/2024 às 14:29:06 (data e hora de Brasília). Página: 11
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pao Monvel poda , TArcando pdvuna. o, Risbado |
Klomas, remos) Teschetehen, 3188 Ter <chelehey, vVAni) |
vale, e Lersou Salêo, Macio ds Sanhs , Puto as,
Santo, Geraldo Vrma , Kobado Maguilg Santana e
Valdomigo se Santo. Viada main Wquendo a healae
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noto), om Ja Gacão Opa Vosso pe e poeta
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confome , pen assinada “por mim e “pelos “peeun.
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depre sentar S&S moacdo ges do GuaraSGuusa em Tua
Aidindicacões junho us Pocus cons kh Juides » O) pe
Socal eu) rupal CConô mid, Cceoldao e o las sata A
Eni claca, E) Fe ci e aishilede ANECUA SOS du Suals
Pp ampéme e da Sualeuee Mabuneas F)- Resah que cor
Aénieo, bem como colaboram com Pudins “Puíblices "Ron:
dlheo e culo entidada , dando - Ya. conhea mento ABS
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pn tem -Se GO hercdarva Oia | GAUCA Sao rita, Lear bms pone
idvamnle Nnegishro do fato no Uveo come enk k cl Aque
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St poe ano, balance. demoónshaliso yarega a fo Gg
(mono) - Compãa e lose e eum pu e Jodo , uso Judo Gu
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EOA Ce Qro rode as JL +Slu vd ea fo e macias dinola
Ps ia estas ol do Nha pesto al do mENno.
jar agra fo fole mo Pra uno ) u Dsutalo ue mesro
tos “Ne da se. pelato a mas, «um “Púrlodo
On nus Nã ra Sra fo 12º (deamo SEG neo) Goal Gui meu
bro poetas Cit co O de pro: son amenk. DL pues
mi-lo me diank OA ni ACO esmsádo oo Su subsbhulo
Legal, | Cuvida aireloua ii Var&Scafo 15 — (oueinio asus
TD 44 serio o Aperíodo Sa sdictacas eu afastamento
Evo sao do UVA COMU AI OU, “poe Loculs. oo sui suls
Be legal e o cdicelurmao no Praxo eu A Umte ) ctoos.
“po GQra fo ps (detúmo Quo to) - (Con ssuar & Passem mbléua
uol dSempoe Que -Nneuvex Veces tac Hopi ro 15?
( deumo Somto)- Aambe ou pousa cOncudals q res,
Lem Eomo, de limpe poa te clusão “Pares fo 16º
Cdecdimo selo) Admihe o demihe em prego Sonda
Tyiqa conden ent. beo E (none) - A Npre vi deénia
SS nah juícLa ey mm mpees clum e RE “pees clpnte
a. elos compek fro “Pres cent Na) Cono SCOM, pRestdu
e entro CLA, RA sAo Rea do. Direto e Posembleas Ge
val; bh GQruimaos a Grim do uq e & avunha a disulá
pers ando uu culre : sem See o anlouoe ar
A) COnuam MEG «Os Unelaas a Ppelauie do Sd
devia o armunto em Yaula au “prelencu EE Se
Lumenho e nesdosdes O provadas, () eov. den car PE
Aa Voces: 9o COnge> ekhus cit confança estesam Preco
Chico, > Pinos ot o quioni ace du San ão, me.
PRA PA = UA jneubo e Core pondêneias da Amou
cas x h) Aus u cos oeste, > ves as O UadÃs ; £) Ee
e >pesentas: DADO curas QU fa yes - E inepeeunha em lo.
Oo COD ht Gebuma Sutime lendo Bo a & prescãs de,
du eloa ; 0) E anuealmentk é: Psgemblee Gem)
uelalõgio das Ah: ctader e pres tocam cha pontas ; mm LL -
: locar O o nslho Fiscal e Del Lerahoo Quaddo suiça e.
E Nece sadio “Parag afo MR Pe Situ -preu den ke com pele.
| isabshluúe o pres clenk, em Stus inkeess entendi men ha
€ Gmesmo nel em Joca as neo save - Jehgo do? (dé
amo DD uiseereloa. e” cons ulio: ua Ê(ipemeiã 3
Semelácio e du um 2? (Segundo) See Forio. Po mpemé
“melao compek: o) Oubshnie o va - “pres dent no,
aus impe di mento; b) fe sos sua Gunma é Neo nu
ly LU duoela. Doces &> Uvca, sebo A eo) cia co ee ceto & QU
AR em. to AA esa crua 34169) “Secelta E eds
[90 atos Rey Drocor 24 Cuca, eu “ cmels ua da sem.
tua Geral e de Yosan “as Leunios, pres luelo, Pete pee
sidenk ou su sutshyho lego! apeesenhando es mas
Denis sino a fim dy Sue segum Ape codo.,apeo.
poces pondênua . enviado Si ud so a cão, de sagr Ex
eo Ce po ndénuo sou uleca Pelos cuceloce. foanea ndo O
Ace. Lngapee hide 34) CA sina somo presidente osa é
intensa a Cinodbmces EA 1) Pp, “ab yo
ci
mena e olv) Hom a% Qseracto ue es À ms À
Pe OA COMISSÃO | h3 Enbreças a sec e tara CU o oe.
Co nn FA mus ciOsO: «neLalonio e indenhério du dio Quan
O petena à mtuma. LU) Elaborm Welaldeis anual am ah.
Ji dO “ParaBrafo Único: Com pel ao Segundo Seca —
impedimento e aoxeiia lo em Joao os abisudado a
Gas, Ye ho 11* (deúmo Puimeicos / irao. e com
pote au 1º pa mexo) kero e 2? (segundas) Pooue
ão vela «ele compe E: Cc Pemeno esuceto Eee:
Sob tua Seca e. 2 ponsab beat O Cate mônia
dao Goa! L) Pececonor joia p(MensOli ctoudar
A
ponkibuiços e demais rendas da É A 24
Assinar com ope
Si dente, chegue e pepéis vela ue, Cuo mou, mento de “as
Lo res, ad) tee Sob Se a Lua Oca) EN af |
|
CATAR insgpee huvs, ineo ) e
Lower O sedan anual e 35 inventa eus Apa brimonás |
O fozce &> “peça men custo yada “pelo Diced
eee q Bo Qperesntor anuaimenk ou em egrálu
a dutelore o lgalancele mensal “cio, vuceils e despesas)
u) E De pos lar em estabe kú mento bando pesvolhicto em
Sencto Ape em reto Dee em «arca impoelanda Supeuse co
cx wepe dienk.. arages po Univ — Compek Mo o (sei
li ca E Fwueciro subehjuie o) PS muco o nigámis [ea]
no seus impeli mento e aurilicls em tora qn a-
Hs ielocus afins «Pre Vigo 12º Colidumo Seo ndo). Consbio fiscal]
Secé compolo du 3 (heés) meuioo efehuo e atrás) Suplenh;
PAR Sual e com «Qual epa cu Ge shoN ve A E
“Pego - 13 (deumo Jercauo | oi fiscal tem digo,
o) Exom não & balanceles em ess obSelanco o PAM
ie rate “pone ces a même ho > L) P'ssali par En “M
dmelvria:, c) Estuda o pneu SsSobee a Situado es
menceme da Area co pudiy Reuitue sa AS Urabzas) Ve aus
Ao e no em eoxode Snlead ate ME green ai Qui “Poe
ONU SE cedro edit SR “Pres denk sa dive ho mca Su Poe
e) As Ulbbuaco Lo Conselho Pal pudo cinia
cola s E ao A ELOA Semples eu Votos presentes e Vaga
Dedos em Lives Próprias cu ob ; f) Se o consulho
Psal nos cu pumpamento as fracas obu gaçõe a
cluetoa Spas Voar (afiadas caibrdem
&) = Ergo exe “peu denk sto Conselho Ps]
nas nt nudes , o a ste gu a sempenho, USO, clesem poe.
Pelgo 14º: Cdeumo Quaeho) A Assembleia Gere PR
BN ção Sobuanro da Aeismes Je Om poe -se cy Tostes
os ncia La eh Goo 2 sem melo, estah
olavo = eat es Ba tomb Seres] Svaco see eledo,
o Peex denk ,o (er Pres denk, o 1 Cpm meo) Sea
BOB Crecuncio] Sea fobia LAIS Cro O e
Sou EO = Ma (segu ndo) lesovearo o Corslho [+ s<2]
eo Fonulho Del basalto; b) Às ae moto Sa fAssem.
bteúo. Sua l Sqvictem-s em c “pantes a A —pémeno
les ndvio “ui los see cepas sa ql e
Uuo e é Ve dies do terei ent CO ecespondenk =
Aecemn do die Sisonco | alélio sa (ar us uasão
E cteli leres feclunve 49, avmunhos constantes do.
Ôdem da tai e) 79 Presents a Assembtéia eres)
devaso prosa ae gua tady “et Socios ef hovo
e asim oluro “Peresnço , od) ea edu tais Su
pal, não po md ctr dUlbuam sobeé |
Que não corstm na ecutol empeckvo , e)
vol Joca SOU ete us gemntes wa Crer
biévoa Lteceto Ssanco : 1) pdmihdo ro Quo ao
depois La Fen SSCAc “dae E Sercl ER
- A ss embleuo Geno] OA ade culibecau sobee
E tenso Que se nei vo. Fo tras) “pre ro Sóio; 3) Em
esc It dia com sue mental ctacr. | ara ção fo “prmel
ne fAmembleia, Qeel. SDragrefo S2 QU nevo - Dadisps
= nd Rd LO cao Qrmembleias du deucdo ui
dm dem do duo ava rela nico € ec elumue.
nest aa elucão cra nove clmeloria, conslho fisi
cale eonulho deu bwalso Pheh ço J£ Idecmos Gunh
NDA sembleva Sos val cd Cuum per Cade Cs lei
ás) e Poemas o 2habto, em ollumu o Dina da
de, pena pes Aa Bo Paco ) ec) Resolva Qualgua
vicia Sue prtaçidos porta “a. pole lacaio Ss +
"e OS omine Hso 16 Ldeuúumo Seehlo).
Assembléa Gl ne Enio md 1a Pu eva chamado |
Com mínimo dois Jexes cla SScio e tfebsa; Ze !
Em Segondea e cvulbme chemaca | com aRes nva mer Vime
EM DO (vink) des [po cus ethos; ») intusalo enheel
vima e outra, chamada, Sea cu 30 manto - Je hço ETR
(deumo a] o “Pede Gral WStrainmcm=-c il
& tc nda Men aluntente dentro do » Lhe)
me ss vgornta as mino do terei co Social
o Soa Coinc cul eom OS tCetrcico PRO “Per egre
Je 2 (peameino) Cxctrao dnasement: O Qualaumn
Yemypo: 1) Quando à duetoio achu conveuenk ou
Aprmo «prevista no Pretap Quinto, leka F, 2) Quando
a
Condado “pelo EOnsilko faca ou Dell
“Por Regue menho Au tf's bm Quinto) ce gh
Dad paras re fo Segundo “ Para as Arsembles.
Seu náuas , a conse ua ha, Tipi P
ee
less 16
Olavo du Prbd cocas em “editais Cats om Meca
” . A
Apoios, foutment Visvum q COmunicdoas | com ane
pedenus: minimo eu. JO (dep) cds | contendo em «pouta.
es relialhos, 3 Oregrefo censo Lea a soembleçics
"eli nona q CO NUCA cas sena feu ta. “poe anna na
Cpo co pºencenk, nilrave du has e UNR ias
ANO UAadO em Seus NSge e H vuds em er e cs com q &n
Meedenaa q ao Clhernte CUuas. PU ar RD a ds
Desims citado a Cecremgade a Acsembiiia Ge rat O a tunel
ia mecuosneo Cp 2o vo qas tm 2/3 Caois Teco) Les
So eus ePehos, deu bu sobee « a Bolamus ” Dale
snes ie Demo nshações do Pesultado LO erxeecreio
2) R$) fetáldáio da. checo ve ; E DM. Can
—
selro fiscal; 3) Elucao de membess vo Qieeloea
fFontho fiscal e conuiho Debbachoo) 4) fa
do valor da ymenstali Las St menu leneão ) as
e conti buicos ) 6) Gelquee arunto eu nnjecere.
go Ja ldéimo nono). Com pelo à Asemblia Coe]
EC elrcoesincca megiente oprevceds ca 2/3 (fon
Yeecoa| do sotia efebos “peestntes, delbeom: 4 reflue
me. de. Cs talulo 2) Dishlêures! du Qualquer membeo
GLS» Cego odmi nishaliovo, , 3) Au e o apresen hacrs,
“poe ardeu supenço ou excluído ; 04) IvclGUer
anunto du inte gesma te eomuu nica , EO nas tank cto
eutol a econsscação. fFaphlo Quinto Das Cler coês
hoo Zo (JU Seimo) AR eleruces «poe Wreclose Cao
selho fiscal e Sel lio se Real raca, caca
ridois] ane em Piscemntoteiso, Sendl, Dec nocao, sempee
A
o x ho siceeto, hgo 24 (vi qria RE Elucoã
poa Qieeloua , Lonulho [Sual e Del beabind Galiza.
E 4 CASA AO avê em Assembleia Gena) Tm a
isemypee voto silo. go 22 (Ui Geumo Segundo)
'elu 084 Mão nom nús “êm cédula úruca impeenoa
nome do cânudale, Rene Ci a ela Digelorua
o die do ' ho pia: (Ui gêxmo Tezegno) Fodes & Soes
efelimos Poducdo SW cancucate, a cu GG» elekhus, É
idisdu Gui em da com Suas oObei % coes “pura
com a Psodacão. e bço Due ViSÓums Quarto)
LS di saias efeh “peesxe nte Pedudo votae ,
vendo qamincr O luveo dd Pecwnrca |, ati aa
las Ciça SÉ coros Rnkeo res estabele ci tar “pela Dee EE
co k eregrato Do - tom RAD CL, onealfo. É
Leto, Name pecuaso moto e tous: romta cuvem +
ser anotado, age reu dente da mesa eletora) ,
A presenca. heo 282 (U, Sesimo Gunto) E aLéa der) É
colo mese eles ra] «SE nvOmeccs apelo preste nk evil |
inc óLaiges Je b go 26 (JiYamo A o PE E DPS |
eleto DES ita Que. Obhua meuce numero de vol,
:
rare grafo primeno - Cm covo UM empate =peemaleeo É:
TEA IEA Gute udoda do contudato «e “peeu dênua. gti re |
Grato segu do. Todo emoho eu dupucala ou Gu |
Sa Da) Quaa impressas Gu e oindênh pour, |
lam assim & Que irem acompanho cu tocutas do |
posas M mesmo a Ena do pres ae da mesa Rea
Lual; PBS consi duade, RL Goprhlo yr (selo)
en Ou Pomianeita. figo 2) (us PGesimo dm
A. Acompú To tpermah Ledo Sa ele ho,
am EM SU ED Mi s40 8 Ea Legeias Q elis o ME
Pa ES “andamento dos ua nal dads, pon home
mecersi clades Penha. hetiço go (di qo gta) JA
Po fones neta RE e
Delano loca, 4º covedenadoce de De di
pigs
mi SSÉ ta e (NU Gado, eta “Je US ES em Frito
ela ET Guel, hgo 27(Wigéumo ndgo O
ke aê
ga a Vo Qu ( ss0€4 erão Seus “Las
men apa esa Mr AGO confiante em o pe
io ad E dai O e, diio da o Mo
NASA > aja)» bens mode Quis Gu Posso,
ewuep a Possoure, li Go possue; bia gone, buições
“do AFMOcCad%»., €) Ie sub Jemeses, Ea ce, Sig ma bus
Ele utopia =pebr moniais) e) )s Cesullocs,
as ab dicas SOUAIS. h o E Li Chiqemo Púmeuco)
Go SOldy punadoo vo Fim dk cada rececio SE "Pod
irao See AP caes na QU secas du bem moveis e.
MOVA , Cop bto sm (olavo) Ea Dispos coes Gecas
“Prehgo 32º (hugtumo Segundo) es Quo da dem são
cotehoa da Ea colónia Cesculims Quim a duucas
o, Sss0 “vação cla Aromes, Fo) “pres, dent do Pon -
lho Del AR em om Pearo «u 30 trinha) ua,
ONO CQLO A sae mbleca 1e.| “Puma. elecão do Noua
agi o so 33% no terceiro | sm
[RAD +pesude por Momemao ca. sia sreb-
inventos eia. Assembleia. Sual. eliço 34º (qua
Simo Quanto ) ArOmes Audi mo -Simbdo &
Sonduo e b&obgo a sum Es, € provado
em (Pisae mnftaléa Sercl; Podendo. FE Ci eelorua Ee
insKfuie cum POncueso + etaboracão do meme ,
yo asso (hi Sumo Quinho) Penhum meubao do ft
oo APO nda” por Guia! Guver SYUrda da Col:
AOM ,nem mesmo. lona lua 1, amen o efieç mt
Sesuno pesos ASÍDEA GEO NÃO «)
A e cê : EL e oa Qnouçaa , Sob o
Ma sap: DM “pe ce lecto - or + apo Seicimo e digo ;
pomentk “pura dempesos CU Vi cagens au pus sá
oá o É o MM e £e lona SGuancdo à Muro sa
; e vu ta menk ng | «o Cada (o
cs dvda de cio Era Go pre do lireo all
Re Pe fo (bri gesso orfomal “rara Qu «à )SOc- |
p cli ssodvida e” Vecendeio Que vn momi -
Cimo” DGE aa ro Lea api Seje ct
| Cm pis Pa clo, a o vuolo do
dd lia dunk. e” leuosto em On ÃO ida O umas
Quocades. fhehgo Go? ( Guocuas esmo) Em paso de dino.
luco» o ado Soa Pera lta Hirata a cuma Tasbh,
Pee fas Assistentau & tocha dq Assemble (|
E Que (ju psturote; ra Selo e “o Cnég- mer. o
Pois - faças Cleo Pa mero ) A enirega as Chagas pa -
1572) elecão do Ce ou À Conulho fiscal e AO Cone -
jho Del ea ça Mm ,arnkce efércia au
no rumo Geenia sa hora, ao ds data ee -
axa ane Preh co HO mudo)
Juanb E eia Lual o pa Saad
m
ML podium 4 uva e apresentadas & demonda bas
cu Aq krourana eum uelatóuo da então Pneda
e 43º (Guadagenmo Ja aos L ga”
As E nthec mento do Etalho rebro ee “U Gerada
Prsemo Ene jJodug” ana Preco nas coca
Lesh Jas em Dad ado “proprio « e o A e Guadasy
e conulho Deli dique dido Sue (98.7 NO prusu poe
2 (hos) Reu nu es spo rsteu boas pes 7 E
— Loculo Auq CUshEG, sua silos Loreto es soço
ph ix lmono) Jay Chspos ços dronsio q a pia
O ds 7 Mem Necemaia não Tomadas “pela Dy ee)
Ou “pelo E fiscal au pelo onulho Del: be
Wo e contoeme o corso devendo Oo uses PR
E ldo wo Quado pvepechuo em local bom Wsível ate no
imo IES) O pres nte es lado enha em ly çoe NE. cha FO
du sua Gpemvacão Yo Assembléia Gercl, vevogando.
BM as cu spo» cos em eonhaeio. Are po 48º (Guadre
esmo cilauo) 1) presente estalsto —Pecdera sopeee o =
menda qu cre Poe mulaçõeo ou ue subs Juício pela As-
Se mblea Sel, mecuantl apresentado pela pel. Dee
does ou poe 2/, lAon Vecqasl A Qnowuado GP& Um
Ono eu Ui géncua AO MBmo. Pre ho 4º (Goadha gesen
nono) Anoss E Prouacdo E a esta a MU soc
rea li yada em tas (Ji nle edniu) k elto mel au ou
do amo da Puum mal Yewecenho e moventa e um.
ada mau si steadhs “aloe, eu lama <y Úuea prado
Cpamee) Swelaua, a 21:30 (Vink e uma home
Dorinha. aos gula, a Yresnk Que Jide e aprovada
—por Toctê> e e he confio [AJ oi QL yoe mim e
mpeto pes: Ê é a JA OQUA RC. Mudo ea IG |
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adia pela rrio re taA
mo Chade aro CAT
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A 7 sis. CA A VALHA
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los e Documentos das Pessoas Jurídicas
istro Civil das Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0004381
REGISTRO Nº 0000278
Pontal do Paraná,PR, 09 de maio de 2024
Emolumentos: R$27,70(VRC 3,00)
Funrejus: R$11,07, ISSQN R$2,01.
FUNDEP: R$2,01, Selo: R$4,75,
Distribuidor. R$10,60 , Digitalização E
R$12,45. Total: R$ 70,59 RM
Selo Digital LAR, OT
SFTD1GePhndjanPqBWDNF816q ag O
Consulte esse selo em y Dá
Ja ao 8º Quina Reumso Daunaia da Pulo
msecento> e gyuenta e um, às 19:30 (cdesenrove ps
re Xe nto mi nulo , na Escola EMI A, E ctadual do
Equana ua e, Situato na Este LO4 ” Prouos | Km
14 (Qualorse), Município e Comoana cu “PENA AQ ua”
PR, convorada “peto pres denk. da Pustuma Ao
EXOCOUO Comun Joca sto Guaaçuawm Se. eg
Me hua , peescundo o mesa 6 Ses. Tulo
aehua e Pobeho Ja ole dq silva En -
Sto, Benedito Prana, Abrso cla Ou veda , lui
Colo do Santo, Ques Cónstank e Tuwo Hist s,
Smiex, E sean vm Aumeco da Mo ( Guanenta)
“puhapant. bela a sessão pelo “Prescenk ;
assando a” pPalacna ao Se: Bbbato Va,
O sual ceu mído com uma Gaio LT vosso e
Agecu ndo a ão da Seus na Egon! fação LA,
Da tele “poa a Comunidad 4 Lego em “OLidaco
mentando sobre a foemação A» Sup ue Unão
compor + complento aa Dieetoca Exeukvaz 1º ea?
Lvaldao ) Eq ia , gonstlho fiscal , COntelho £o-
muntiôno e cosdenadoua e oleimônio, feito EO
mentad “pele> Aponh upanbs e culo, membro, Lo me
SA, deu-se intão > incicaçõe eua MAGO AU
muypS | confeeme 2 q 42 sewetago d Poças Or Am
DV Quea j 2? Soelacio “NJaleutene dB SON am 09
elos; Aesovearias 4º Jesvears- Abe ta Ouvaa
Jerasspares -ulsa santana do Same 3 CONSL
ho Bsuals Telsos obeudo Pla, Iso: Co les dos
Sonho Os 20 consank, [e como Suplentes dede
vonslho eo Sp pum smile e “rou Lo booty
— COnsno : Comu Se. Flavio C vo Squetos
DE Beneio E UR Oca cr Úlveng , Ty
Ino», YPlsou Bobo Pisa; Mano Sarfha
Siad du Otiveva , Tsael LTS doco, JON] uia
“AB Santo, Euor Gonçalo fam, T Jan Sale
Covalto Caksta Mu) buiy mMeguto , Cano,
IM MQuus Pouua Esmoael Sálo, fada
Aeustan Coxualho moraes, , mv e>
beto moqula. Condenadoua: JOeW Bobelo ih
(com te nado - nal), Mage Pouso files (meciuador
€ Benea to qemo C palaçõe Páevca e solidhu
feimônio - Almo xae: foco : Njauo Sale, a
- Genegxo sale , Se vm, Jntonio ue Vloig €
SS cs riSales Res po Ja vei reto beháuio do almo.
rar Fados ul Tadoco Santana p Mau e Isdo
Santana. Limpeza e /Cnsação : Fal Sales 7 Ta.
demônio Geal:s vio Cale Gantana - essi sknk
Penicos DADA pz rias (eleteeeista) af cectuu -SP
ema foema de comun Qroedo jeom 42 Pra di caga her
que MIUAM [000 hea men to dt eus [COGO | AS
mindo Joda — tponsaidade no desempenho du
fear fumnses. mentácio Segunt Re Reundo-s
G prepalo HO, taxa U manu tenção Ge ped
Ea OLA chef du família EDoeuado , SindO SUe &,
NEloe. etluecaa Apbi a geclhça o cade: o cla 40 (den).
rogue Més ,e Pralizando jo “President marcou,
Ro xima Reu mn id “pua o cia 48 (de soito ) do p
Ximo MÊ. Yada yum Is havendo o hã he, & Peimaos
fo enanada às 20-40 (ont hora e Gumenta min
Ie eu A de Olvea À Losi a present Du
tida e aprovada —pels “Pati pano eesents
ed Comonildea to Guazagu ad, Cosa
MAU, eng da) cu atu) cle hou Mil nove centos
Eos
Neon e
E tocuho »: Cuca ) ta cube b bordo eh. ;
ee nono) Deu Uispos poê from dh,
46º (quactap eximo seclo) Za mecuctas brenulolha
Su (7 Mem necemanis não Jomacuas “pela Dy re é
ON Pelo Ontlho (Ps val ou Pelo fCnulho Sel Soa
E a
AM vo Iuadus £ epeelouo em local bem lLsruel ale” nO.
Eimo se mo) O Aptex ake es auto enha em ly Que na tala
du sua Apeova cão pele, Assembleia Vercl Wevoçãndo.
A Gs Mapox coe em conhaeio . Ar Po aos (Grodre.
esmo o! lauo) O presume estah —Pecdere, Sopbeee e-
mendo O ne Ve mula Su le subs Jyreio pela Os -
Semblua Seal, meant apresentacao poeta pol. Dee
Re O “poe 2/2, fedisia Yegiesl o Quocade,, G Pé Jum |
Ono du Ugénae AO MBmo. Pre hoo 49º (Good qese me
MIvo. = 2O ve Lo em raras esta Arre lea. Per)
ineo li yacta, em 2az Qual ecos ) uma clo me UU Maua
AO Quo dk Muina mil YOwve cen hos “e movenha € Um.
“Mada mau Aaúscado alalae, eu Qua Ly OL a
(pomenc) Semelova, & Zi 30 Lo e cume Wowse
inha, minutos, laura yrewnte Que Xude & APoucdo.
Tor Yocto ar uu ponte, p Nou Anadia poemim €
apelo Pees Se JAKOÇQUA cu, 22 de Mus cd ISS
los e Documentos das Pessoas Jurídicas
istro Civil das Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0004381
REGISTRO Nº 0000278
Pontal do Paraná, PR, 09 de maio de 2024
Emolumentos: R$27,70(VRC 3,00)
Funrejus: R$11,07, ISSQN: R$2,01,
FUNDEP: R$201, Selo: R$475,
Distribuidor R$10,60 . Digitalização AS
R$12,45. Total: R$ 70,59 E,
Selo Digital nº O
SFTD1GePhndjanPq8WDNF816q . of E
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https://sel
Cláudia
Amneloces SU cooedenadoces diga De sranta vá nx
mi ssóta e indicada pela I)imelua e xéldenga da
ela ssemblas Guel, go 27 (Vi péumo ta
| c Es a Or
Ds eio Qu ( ss0 es a fe Seus
"men —propeugo fest Que nao PR em o peesente
Elab to. agido lar (sehmo) - DS Bens rimeniois.
Figo 30 (hei geumo). (WU 4Pobr mônio da Souecladi e”
peens + turdo % &] podido bens MOas E Im OVEs Gu Posso.
eÚwWep a Possoure , li go POssue; Dr gonhibuições
'do asocads, cl] De sub venqses, Go ce , dona bro
Bleste A) Du Vendas apebr mo nie assi lo. Pa usllacuos j
Pan RT PER SOUAIs. x go E Chigemo PUumuco)
Go Soldg DS pPunado vo tim cd cada greceicio Ss “Pod -
nao Se apu cadtes na Qui si cão du bem moveis e.
MOVA , Cop blo ir (olavo) Das Disposcoes Gees
Pehgo 32º Che Séumo Segundo ) “e Qro la dem são
colehisa da Deslóma Ceceu iva Assumita a duão
AM Assouação cla, Atremey, O “Pres clenk do Pong
lho” Del buahwo, que ASA Prazo Po! (brnha) Us
CONADECONOS ve Senel nO. elescão do. Moua
oinrelozua “fe E e a (Wtimio Ni ) Sal um
/2RNOo Proude, “poe MOmeceo ua Dineloza ee fe.
rendade Pela. À Fembleva e Sida La hgo 34 Chigr.
Soncdwa é fógohgo à sum definidos, e apacvato
em Ascemblea Se rc, Iodencto a eeloaa Ececubu
insh oie dum POncueço * etabovação de mem, Ae.
Eos At pondua” por Tudlquee <Uvrdo da Ca):
dada ,nem mesmo bu cuoaniamente. hço 36º (fi.
Sal Gata “6 ou Poema o POnçãs ta Dee lover
ada bu) Ea boni Freacoes os Lo
a re OL poe coa, , sensu
Ma ema MU peelecto. foriaição - s2 Uma do
pement “paro. deperas EU vi Opns jato aim —
“Luso CUA “Gi refoma Su GroLo A perito O, ssocua-
po vita ment Jena “O Lado com Du
nº GSCOUA , Preço 39º Che gesemo a O
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Ju) jo posilae em estabelecimento bLanuduio pescolhico em
Sendo Peem feto ee em caes impoekeinca Supewse, ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ra
Estado do Paraná A
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PROJETO DE LEI Nº 052/2024 Vo.
VO d>—
Súmula: “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária do
Guaraguaçú (ACOMÇÚ). ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade - Pública Municipal, a
Associação Comunitária do Guaraguaçú (ACOMÇÚ), pessoa jurídica, de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.299.720/0001-39 com sede à Rodovia
Engenheiro Argus Thá Heyn, s/nº, Balneário Guaraguaçú, no Município de
Pontal do Paraná.
Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe
do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à
Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se
a entidade:
| — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência
do artigo anterior;
Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
Hll — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias,
contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a
ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 12 de junho de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
20/06/2024, 09:31 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ a 9 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ o QU q 2%
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AM ud
LEI Nº 2,573, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária do
Guaraguaçú (ACOMÇU). ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a
Associação Comunitária do Guaraguaçu (ACOMÇU), pessoa
jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
80.299.720/0001-39 com sede à Rodovia Engenheiro Argus
Thá Heyn, s/nº, Balneário Guaraguaçú, no Município de Pontal
do Paraná.
Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do
chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de
abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública,
se a entidade:
I — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a
exigência do artigo anterior;
II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
II — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias,
contados da averbação da alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:7068DCFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/06/2024. Edição 3049
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/iwww diariomunicipal.com.br/amp/materia/7068DCFA/03AFCWeASJZr2UYDNZIB1 Hryg1 af9BwEGZ74u0ohgyNyxZKTe-zOP-r0kUR4Q7CHIN.. q 111