materia nº 58/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
. Qu] go Processo: 196] Zo1!
AA Te projeto: OS do ) Decreto: = Resolução: —
LEGISLAÇÃO JR DATA) fo
FINANÇASOF. mara do Po
URBANISMOIM.. O mata SS
EDUC.CSATMA para IS
Bar cia e! o faudive axa Oglcelga!
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
EM 4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ÚTIOS lil Onievedo
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
- O46lgom Processo: 196] 201!
En : Ido! Decreto: — Resolução: —
"3a ? s .
& ni daçes Qunetinccted ey galo Rac roi Quinto.
Apresentado em: O! /O6 [lh |
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR DATA) fo
FINANÇASOF. mara Id
URBANISMOIM para LI
EDUC.CSATMA O ara If
css finanadia e! e fude axa Oglcelaa!
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. / /
EMDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
EM 4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ÚTICE lil Onevedo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
feed)
Pontal do Paraná, 08 de junho de 2071.
OFÍCIO N.º 068/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
abaixo relacionado:
Projeto de Lei n.º 058/2011 — “Institui Abono de
Produtividade Para os Médicos Contratados Pelo Regime Celetista”.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
TR PONTAS DO Peres or 8/2011
MH PRIXESSO 4026/2011
PRESUNTO
encaminha projeto 4: ju SE/201
8/4/2011
Y sE151 Nicéd
Av Beira
41/3455.8950
camara-ppeiihotma com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
PROJETO DE LEI Nº 0582011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
extraordinárias realizadas no dia 07 de Junho de 2011, aprovou o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Institui Abono de Produtividade Para
os Médicos Contratados Pelo Regime Celetista.”
Amt. 1º Fica instituído o abono produtividade para os empregados públicos municipais
9cupantes de cargo de Médico Clínico Geral do Programa Saúde da Família.
81.0 abono de que trata o caput do presente artigo será de até 40% (quarenta por cento), calculado
sobre a remuneração total mensal instituída pela Lei nº7]7 2007, acrescidas das reposições salariais
concedidas até a entrada em vigor da presente Lei.
82º O abono de que trata o caput do presente artigo não se incorpora à remuneração do empregado
público e não integrará o cálculo para fins de aposentadoria.
2º A aplicabilidade do abono de que trata a presente Lei. será regulamentado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do N. vem
08 de junhede 2011.
Gaa ino Simões Sa Saca
Predidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP $3255.000 Pontal do Paraná.PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprlhotmail com
E — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ o
GABINETE DO PREFEITO
Ú
LEI Nº 1181, DE 09 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: “Institui Abono de Produtividade Para os
Médicos Contratados Pelo Regime Celetista ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
“OVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o abono produtividade para os empregados públicos municipais ocupantes
trgo de Médico Clínico Geral do Programa Saúde da Família.
O abono de que trata o caput do presente artigo será de até 40% (quarenta por cento), calculado sobre
muneração total mensal instituída pela Lei nº717/2007, acrescidas das reposições salariais concedidas
: a entrada em vigor da presente Lei.
o O abono de que trata o caput do presente artigo não se incorpora à remuneração do empregado
íblico e não integrará o cálculo para fins de aposentadoria
Art2º A aplicabilidade do abono de que trata a presente Lei, será regulamentado por Decreto do
te do Poder Executivo Municipal.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 09 de junho de 2011.
FLORA EuGÉNIA C.L. ABRAHÃO AMÁURI LIMA
crétária Municipal de Saúde Diretor Geral da Gecretaria de Administração
RODOVIA
e 3REFEITURA MUNICIPAL DE PONTAS DO PARSSS
5, GABINETE DO PREFEITO meg
DO ia
[>
Dfício 230/2011 - GAB
Pontal do Paraná, 02 de Agosto de 20**
«mo Sr
/ ALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
assunto: Leis Sancionadas
Prezado Senhor:
informo que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas solicitadas sob nºs
e Leinº 1149/11 - “Dispõe sobre cancelamento de débito de empresas
inativas.” — 14/01/11,
e Leinf 1150/11! — “Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores
súblicos do seu quadro próprio por servidores de outros Municípios” — 21/01/11,
e Leinº 1151/11 — “ Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adiciona
especial, no valor de R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica nc
orçamento vigente do Município” — 21/01/11,
e Lei nº 1152/11 - “Autoriza o Poder Executivo a contrai.
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas
2101/11,
e Lei nº 1153/11 - “Dispõe sobre a contratação de profissionais
tempo indeterminado, notadamente para área de Educação visando atender necessids
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Am 37
Constituição Federal e dá outras providências” — 21/01/11,
e Leint 1154/11 - “ Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicior
especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica -
orçamento vigente do Município” — 21/01/11;
Et PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ETA GABINETE DO PREFETT( e fl
DD "SE.
e Lein* 1155/11 - “Acrescenta Paragráto ao Artigo 2º da Lei 463/2003
-— 21/0111
« Leinº 1156/11 “Autoriza a converter em pecúnia indenizada a licença
especial do servidor público.” — 25/03/11,
« Lei nº 1157/11 “Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº
1153/2011" — 25/03/11,
« Leinº 1158/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
sigente do Município” — 25/03/11,
e Leinº 1159/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº 979, de 07 de
Maio de 2009 e em seu Anexo 1.” — 07/04/11;
* Leinº 1160/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação
objetivo e meta em complemento ao que consta aprovado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2011 e em seu Anexo |.” — 07/04/11,
e Leinº 1161/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
especial, no valor R$ 21.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamentr
vigente do Município” — 07/04/11;
« Leinº 1162/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 12/04/11,
e Lein* 1163/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
especial, no valor de R4 160,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
sigente do Município.” — 20/04/11,
e Lei nº 1154/11 “Autoriza o Poder Executivo a denominar ruas.” -
20/04/11,
e Lei nº 1165/11 “Autoriza o Poder Executivo a denominar ruas
20/04/11:
e Lei nº 1166/11 “Autoriza o Poder Executivo a denominar ruas
20/04/11;
= Ep PO E ; A
Rodsvis Pra - Rom 13-CEP EEITEOOO Fone FAO, + = TDOO CNT 590.85 à nd
Brinedro do Praia de Leste -T ouvia Parma «PR Sd
EE» PREFEITURAS MUNICIPAL DE PONTA. DO PARA À
GABINETE DO PREFEITO E ade
e Leinº 1167/11 “Altera o Artigo 2º da Lei nº 842/2008." — 20/04/11
e Lei nº 1168/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação Terra
azul." — 20/04/11,
«e Lei nº 1169/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação
internacional de Caridades — AIC — Praia de Leste.” - 20/04/11,
e Leinº 1170/11 “Altera a Lei nº 776/2007." — 27/04/11.
e Lei nº 1171/11 “Institui no Município de Pontal do Paraná «o
Plano Comunitário de Pavimentação” — 02/05/11,
. Leinº 1172/11 “ Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo
do Município de Pontal do Paraná disposta pela Lei Municipal nº 568, de 4 de Janeiro
de 2005, e acresce cargos em comissão aos constantes da Lei Municipal nº 569, de 4
de Janeiro de 2005." — 05/05/11
. Lei nº 1173/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA2010/2013 — Lei Municipal nº 979, de 7 de
Maio de 2009 e em seu Anexo 1.” — 16/05/11,
. Lei nº 1174/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO 2011 e em seu Anexo |.” — 16/05/11,
. Lei nº 1175/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicior:
especial, no valor de R$ 1.250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica »
orçamento vigente do Município.” — 18/05/11,
. Lei nº 1176/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicion:
especial, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica 1
orçamento vigente do Município.” — 18/05/11
. Lei nº 1177/11 “Abre crédito adicional especial, no valor de R$
85.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná” — 15/05/*
. Lei nº 1178/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação Grêr
Recreativa dos Servidores Municipais de Pontal do Paraná — AGRSMPP.” — 15/05"
Rodovis Pr 4 - km 19=CEF 4EIT-000 Fone FAS é *ETL 000 CNT 0a ds.
Beis de “raia de Losi: - st SE Fasana - PR Pd
LS” PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA! DO PAR
= GABINETE DO PREFEITO PR iu
eme
. Lei nº 1179/11 “Fixa o valor do subsídio mensal dos membros do
Conselho Tutelar em efetivo exercício da função.” — 27/05/11,
. Lei nº 1180/11 “Declara de Utilidade Pública Pedestal da Liberdade
Organização Não Governamental de Apoio a Juventude.” — 03/06/11,
. Lei nº 1181/11 “Institui Abono de Produtividade para os Médicos
Contratados pelo Regime Celetista.” — 09/06/11
. Lei nº 1182/11 “institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Pontal do Paraná - REFISPONTAL.” — 28/06/11,
. Lei nº 1183/11 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2012 e dá outras providências.” — 01/07/11
. Lei nº 1184/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 540.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 01/07/11;
. Lei nº 1185/11 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
concessão real de direito de uso não remunerado à Igreja Católica São José Operário
das comunidades dos Balneários Vila Nova, Atami e Itatiaia, e dá outras providências
-— 01071,
. Lei nº 1186/11 “Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores
do Paraná - ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná e dá outras providências” — 01/07/11.
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos à inteira disposicê
para novos esclarecimentos
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 046/2011 -GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de maio de 2011.
CAMARA MUNICIPAL DE | “NTAL DO PARANÁ
: PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Mensagem nº046/201 1 mr CEL
“As
Resp :
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária , por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº046/2011, acompanhada do
Projeto de Lei que “Institui Abono de Produtividade Para os Médicos Contratados
Pelo Regime Celetista ”,
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(oia
MENSAGEM Nº046/2011
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue para apreciação dos nobres vereadores projeto de lei que “Instituí
Abono de Produtividade Para os Médicos Contratados Pelo Regime Celetista ”.
O presente objetiva possibilitar o Poder Executivo adequar a
remuneração dos médicos que atendem o Programa Saúde da Família, aos valores
praticados pelos demais municípios do litoral,
Como é sabido por esta Casa de Leis existe enorme dificuldade em se
manter o profissional médico atuando nas unidades de saúde, o que prejudica o
desenvolvimento do PSF.
Com tal incentivo, esta municipalidade espera que os profissionais que já
atuam € os que venham atuar após a admissão via concurso público que em breve será
aberto, no PSF de Pontal do Paraná, possam permanecer no quadro de empregados
públicos de Pontal do Paraná.
Por fim, esclarecemos que o abono que ora se requer autorização desta
Casa de Leis para instituir, não será extensivo aos médicos pertencentes ao quadro de
estatutários vez que os mesmos constam com outros beneficios (quinquênio, promoção
€ progressão) que os médicos celetistas não fazem jus.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislativa, conforme prevé
O Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI OS $ | 201]
Súmula: “Institui Abono de
Produtividade Para os Médicos
Contratados Pelo Regime Celetista ”
Art. 1º Fica instituído o abono produtividade para os empregados públicos
municipais ocupantes de cargo de Médico Clínico Geral do Programa Saúde da Família.
$1º. O abono de que trata o caput do presente artigo será de até 40% (quarenta por
cento), calculado sobre a remuncração total mensal instituída pela Lei nº717/2007,
acrescidas das reposições salariais concedidas até a entrada em vigor da presente Lei.
$2º O abono de que trata o caput do presente artigo não se incorpora à remuneração do
empregado público e não integrará o cálculo para fins de aposentadoria.
Art.2º A aplicabilidade do abono de que trata a presente Lei, será regulamentado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FLORA EUGÊNIA C.L, ABRAHÃO AMAURI LIMA
Secretária Municipal de Saúde Diretor Geral da Secretaria de Administração