materia nº 61/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ÚL/ 08 11
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1194, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Súmula: “Altera o parágrafo único do Artigo 1º da Lei
nº639/2006",
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. - O parágrafo único da Lei nº639/2006 passa a vigorar com a seguinte redação
“Art 1º...
Parágrafo Único: O servidor que optar pelo regime de quarenta horas semanais
de trabalho perceberá os valores dos vencimentos básicos Jixados na tabela
constante do anexo, que fica fazendo parte desta Lei e, caso optem a retornar ao
regime original de vinte horas semanais será observada a ob
proporcional redução dos seus vencimentos.”
Artigo 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembro de
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
C MUNICIP) RAN
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná senna PROTOCOLO. é
REF Leis Sancionadas Data €4 = ;
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Resp ) Dr. 4 ido 1 CR
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Municipio de Pontal do Par
— 05/08/11
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad:
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área destir
Praça Brasílio Itiberé” — 22/08/11,
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município,” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicion
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico q
orçamento vigente do Município .” — 31/08/11,
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =º
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11.
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3872.7000 CNPJ nº 01.609 843000152
Baincário de Prua de Leste — Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad:
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc):
orçamento vigente do Município ” — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da |
639/2006." — 22/09/11,
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza tecnica no
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11:
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber ur
mediante doação e dá outras providências " — 18/10/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campani
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, caliça
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências ” - 18
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no cale
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11,
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11:
. Les nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad;
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11;
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic:
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnics
orçamento vigente do Município” — 25/11/11,
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au:
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técr o
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11 /
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FonsFAX 1041) 3972-7000 CNPJ nº 01,609.843/0001.57
Balncário de Prma de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito aci ronal
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” - 25/11/11,
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçar
vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decorre:
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, anis
muita e juros e desconto nos casos que específica." - 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Municir
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas fis
contratantes.” — 25/11/11,
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denomina.
logradouros a imóveis que específica.” - 08/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Co.
Municipal dos Direitos da Mulher " — 08/12/11.
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic.
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito aci.
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnic.
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/11,
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica e)
orçamento vigente do Município.” — 08/12/1 1,
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito adic
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01609 8430001.52
Balncário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 05 da quadrs
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização excius:
Secretaria de Estado da Educação." — 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad;
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciorial
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11,
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito sv
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técru:
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técni:
orçamento vigente do Município" — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de 5
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho - APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. Lei nº 122211 “Estima a receita e fixa a despesa para o ex
financeiro de 2012." — 13/12/11,
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal,” — 18/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic:
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnics
orçamento vigente do Município” - 20/12/11.
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic:.
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnico
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255.000 FoneiF AX (041) 3872.7000 CNPJ nº 01,609.843/0001.57
Balneário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad a
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11.
“ Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais po:
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender neces
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Pars
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” - 20/12/11
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneF AX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01.509.8430001.87
Baincário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ee)
Pontal do Paraná, 14 de setembro de 2011.
OFÍCIO N.º 092/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
abaixo relacionado:
Projeto de Lei n.º 061/2011 - “Altera o parágrafo único do
artigo 1º da Lei n.º 639/2006.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Váldevino imiões Périco
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do *
CÂMARA MUNICIPAL DE P NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 061/2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 06 e 13 de setembro de 2011, aprovou o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Altera o parágrafo único do Artigo 1º da
Lei n.º 639/2006.
Art. 1º O parágrafo único da Lei n.º 639/2006 passa a vigorar com a seguinte redação
“Art 1.
Parágrafo único: O servidor que optar pelo regime de quarenta horas semanais de
trabalho perceberá os valores dos vencimentos básicos fixados na tabela constante do
anexo, que fica fazendo parte desta Lei e, caso optem a retornar ao regime original de
vinte horas semanais será observada a obrigatória e proporcional redução dos seus
vencimentos”.
Am. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
14 de setembro de 2011.
L— “
WY Idev ões Péri
ente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455.8950
camara-pprilhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À oem |
Pontal do Paraná, 19 de julho de 2041.
Ofício nº049/201 GAB-PGM
Assunto: Encaminha Mensagem nº 49/11 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Procuaso nº 24 1
Dota LA OH q
Hora SE
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 49/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera o parágrafo
único do Artigo 1º da Lei nº639/2006.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
Valdevino Simões Périco
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
at
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 1972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr.gow.br
de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ÀS À
MENSAGEM Nº 49/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Altera o
parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº639/2006º.
Referida proposição visa possibilitar aos servidores que aderiram à Lei nº639/2006,
ou seja, que cumpriam jornada de vinte horas semanais e que optaram em exercer atividade em
jornada de quarenta horas, retomem à jornada de vinte horas com a redução proporcional em seus
vencimentos.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, esperamos seja o
presente projeto merecer do voto favorável da unanimidade dos membros desta Casa de Leis e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiraç e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal,
+
e TP |
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 03155-000 FoneiF AX (041) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr.gos br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
AD
PROJETO DE LEI OG1| 2911
Súmula: “Altera o parágrafo único do Artigo 1º da Lei
nº639/2006.
Artigo 1º. - O parágrafo único da Lei nº639/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Ant DO sara
Parágrafo Único: O servidor que optar pelo regime de quarenta horas
semanais de trabalho perceberá os valores dos vencimentos básicos
fixados na tabela constante do anexo, que fica fazendo parte desta Lei e,
caso optem à retornar ao regime original de vinte horas semanais será
observada a obrigatória e proporcional redução dos seus vencimentos.”
Artigo 2”, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 19 dejeqho de 2011.
3
rem
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/F AX (0"*41) 3972-7000 EMail : profuituradipontaidoparana. pr. gov br
Bainsário de Praia do Lente — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 032/2011
Pomal do Paraná, 03 de agosto de 2011
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça é Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta. repassar às suas mãos, à fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais
e Projeto de Lei nº. 0612011, que, súmula: “Altera o parágrafo único do
artigo 1º da Lei nº,639/20067
Atenciosamente
—e—
Valdevino-Sinies Périco
Av. Beira Mar Pontal do Sul - CER RIISLODO — Perntal do Faraná-PR - Fone (041) MSI. g9s0
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Parana
PARECER
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, AÇÃO SOCIA
TURISMO E MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lei nº 0612011. de autoria do Poder
Executivo.
Este. o breve relatório.
Não hã óbice quamo à constitucionalidade ou técnica legislativa. na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário,
Pontal do Paraná, 22 de agosto de 2011
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ELES DOM ARA