materia nº 62/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: 224/20!
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONT AL DO PARANÁ
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Estado do Paraná
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
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EMENDA À LEI MUNICIPAL N. 128/99
Os Vereadores que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais, vem, respeitosamente, submeter à apreciação do d Plenário, o seguinte
projeto de emenda à Lei Municipal n. 128/99, nos seguintes termos:
SÚMULA: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º,
DA LEI MUNICIPAL N. 128/99."
Art 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 3º, da Lei
Municipal N. 128/99, cuja redação é a seguinte:
“Parágrafo Único. Para fins de reeleição, após superado o disposto
no “caput” do artigo, os detentores dos cargos de Diretor e Vice-Diretor
poderão se candidatar para o cargo alternado, ou seja, que não exerciam
titularmente, desde que não integrem a mesma chapa registrada.”.
An 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
E, das Sessões, 10 de agosto de 2011
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EMENDA À LEI MUNICIPAL N. 128/99
Os Vereadores que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais, vem, respeitosamente. submeter à apreciação do d Plenário, o seguinte
projeto de emenda à Lei Municipal n. 128/99, nos seguintes termos:
SÚMULA: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3,
DA LEI MUNICIPAL N. 128/99,".
An. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei
Municipal N. 128/99, cuja redação é a seguinte:
“Parágrafo Único. Para fins de reeleição, após superado o disposto
no “caput” do artigo, os detentores dos cargos de Diretor e Vice-Diretor
poderão se candidatar para o cargo alternado, ou seja, que não exerciam
titularmente, desde que não integrem a mesma chapa registrada ”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
SEP as Sessões, 10 de agosto de 2011
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