materia nº 64/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem nº: OSOlgO! Processo: 1.56 |O
841º Projeto: OG4 | Lou Decreto: T Resolução: —
há es Yodun e CENT
4 RS, cos da
VS sos co, + ajatuco coltinocês da
cd
em une Jena as ecomamto do mMuntos.
Iniciativa do 1
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR mara dd
MIMO SC oa [TO
URBANISMOIM. o ata dd
EDUC.CSAIMA o ara SA
NAC & Pis die ailosju
”
desa mm
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 23 /0$/ 1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / a
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMS/- */ 1! Cones
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEENº 1190, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) no
Srçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de janeiro de 2011.
H — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301,0050.1,068.000 — Projeto: Reforma dos próprios da Farmácia e da Vigilância Sanitária
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 135.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 135.000,00
Am 2º. Para dar cobertura no total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.0104,122,0031,1.018.000 — Projeto: Construção da Sede Recreativa dos Servidores
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 135.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
Ant. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover
as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de 20 de julho de 2010
(LDO 2011).
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3972-7000 EMail: pie cruracipontaldoparana pr aov.b
Baineário de Praia
Ofício nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembro de 2011
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO eiá
DD Câmara Municipal de Pontai do Paraná A “PROTO CARRO Mesama
E y;
REF: Leis Sancionadas Oma =. .
Reso A o x Ao 4 ea
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal do Paraná ”
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 22/08/11:
. Lei nº 1189/11 "Dá denominação de João da Silva a área destinada a
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11.
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
- Lei nº 1191/11 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município .” — 31/08/11
. Ler nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11.
TA
L
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3872.7000 CNPJ nm 01609.8430001.57
Baincário de Pra de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município " — 31/08/14
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº
639/2006." — 22/09/11.
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11.
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis
mediante doação e dá outras providências ” — 18/10/11
. Le nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de
conselentização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, caliça, lixo
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências * - 18/10/11
. Lei nº 119811 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato e do
Artesão, e dá outras providências." — 18/10/11
“ Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11:
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1203/11 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no 7
orçamento vigente do Municipio.” — 25/11/11 Pz,
Ra
a
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone!FAX (01-41) 3972.7000 CNPJ nº 01.609. 843/0001.52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
a E
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
espacial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio” -— 25/11/11;
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, anistia de
multa e juros e desconto nos casos que específica.” - 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas físicas
contratantes.” — 25/11/11.
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Let nº 1209/11 "Afeta para uso comum do povo e dá denominação de
logradouros a imóveis que específica.” — 08/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher “ — 08/12/11;
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” 08/12/11;
. Les nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
PR 407, KM 19- CEP 83256-000 Fone AX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01.609 8430001.52
Balncário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
= «e
a O Gee 7]
- Len” 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº 53,
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva da
Secretaria de Estado da Educação." — 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
*uplementar, no valor de R$ 38.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Deciara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2012 " — 1352/11;
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal." — 16/1211
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11.
",
PR 407. KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (0"-41) 3872-7000 CNPJ nº 01,609.843/0001.57
Balneário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
=) vás
s” «as
- Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11
. Les nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências " - 20/1211
. Lei nº 1228/11 “Institui O dia do Evangélico em Pontal do Paraná e
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências " — 20/12/11
. Lei nº 122911 “Altera a Lei nº 653/06" — 27 1201
Atenciosamente,
PR 407, Km 19- CEP 83255-000 FoneirAx (041) 2972.7000 CNPJ nº 01,609.8430001.57
Baincário de Praia de Leste Pontal do Parana - PR
MUNICIP PON PARANÁ
Estado do Paraná
nam
Pontal do Paraná, 31 de agosto de 2011.
OFÍCIO N.º 086/2011
Exmo.Sr. n) Ve
Rudisney Gimenes C (
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de
Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 064/2011 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 066/2011 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 067/2011 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5! “000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 068/2011 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente, () sa
ii FT >
PARA MUNICIPAL 3E PONTA DO PR - Gy, dga/201
mess É tes de Lei NES Q44 64, de 48
+ -— enanr 3 one 13455-859
PASTO IS) ADA 104 4558-8950
er = ,
Av esta ee meme
N
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 064/2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
extraordinárias realizadas no dia 30 de agosto de 201 1, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00, «
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135 000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº 1134 de 04 de janeiro de 2011
H — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01,10.301.0050.1,068.000 — Projeto: Reforma dos próprios da Farmácia e da Vigilância Sanitária
3.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 135.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 135,000,00
Am. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
12,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.04.122.0031.1.018.000 - Projeto: Construção da Sede Recreativa dos Servidores
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 135.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
Art. 3º. Fica ainda. em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº, 1097. de 20
4
= - = = «
Y Pontal do Sul CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR Fone (041
Mar sm
Av. Bem hotmail.com
ÂMARA MUNICIPAL PONTA
PARANÁ
Estado do Paraná
e)
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicação
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do N
31 de agosto de 2011,
ascimento”, em
k Fone (041) 3455-8950
R DEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul pradnspica-e nf paia
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Chega a esta relatoria o projeto de lei n.064/2011, de autoria do
Poder Executivo.
Este, o breve relatório.
Analisando o feito, nota-se que em seu bojo não existem medidas
orçamentárias ou financeiras reputadas como ilegais ou que desobedeçam os
instrumentos de planejamento orçamentário vigentes, razão pela qual opinamos
pela sua tramitação.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do projeto a fim de ser
submetido à apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 25 de agosto de 20
Av Beira Mar vn" = Pontal do Sul CER RIZSS AO - Pontal da Paraná PR - Fome (41) 355995 É]
camara-ppra hotmailcom
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 035/2011
Pontal do Paraná, 24 de agosto de 2011.
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60. parágrafo VI, letra “b”, do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos. a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
* Projeto de Lei nº. 064/2011, que. súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00, « efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do Município”.
* Projeto de Lei nº. 065/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00. « efetuar
alterações de natureza técnica no orçamemo vigente do Município”.
* Projeto de Lei nº. 066/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
* Projeto de Lei nº. 067/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Atenciosamente
Av. Besra Mar sin” - Pontal do Sul - CER BIPESAIO Pontal do Paraná-F Fome (OM | ASS. 1980
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ed
Ofício nº050/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 11 de agosto de 2011.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 050/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 050/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUBI
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo nº 1
mta Lt OQ nO
Excelentíssimo Senhor
Hora
Resp o
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
]
“Rodovia Pr4oT — lim 18 = CEP ESZOSOOO FonaIE AM (ERA SS O ER
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0"*41) 3872-7000 EMail : prefeituradpontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À e”)
MENSAGEM Nº 050/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito especial
que se requer, a abertura de conta orçamentária possibilitando a reforma em prédio público para o
funcionamento da farmácia e da vigilância sanitária.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência e a proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde .
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis.
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 11 de agosto 2011.
2,
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Tn!
PROJETO DE LEI OG4 | GO!
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais)
no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº, [134 de 04 de janeiro de 2011.
E! — eriar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0050.1.068.000 - Projeto: Reforma dos próprios da Farmácia e da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 135.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 135,000,00
Art. 2º. Para dar cobertura no total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos da anulação parcial ds seguinte dotação 1
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.04.122.0031.1.018.000 — Projeto: Construção da Sede Recreativa dos Servidores
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 135.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de 20
de julho de 2010 (LDO 2011).
Amt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0"“41) 3972-7000 EMail : prefeituradDpontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR