materia nº 65/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Resolução: T
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URBANISMO IM. para Sd
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 23 /0$/ 11 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / E
EM 4º nisciissão E VOTAÇÃO EMO [OS 1 Quase sado .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1195, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez mil Reais), destinados a viabilizar a execução de
programas de trabalho autorizados para o exercício de 201 |, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04.01.04.123.0006.2.009,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
04.01.28.846.0006.2.008,000 — Atividade: CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 110.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04.01.28.843.0006.2.007.000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
3.2.90.21.00,00 — Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.6.90,71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que RS 110.000,00
se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
“
el
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Ho
Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembro de 21
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAS
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Processo nº - ae
REF Leis Sancionadas mia Es Z
Hora
ESSE DIR Jéito! CR
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pagar
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Municipio de Pontal do Par»
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito »
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza tecn'
orçamento vigente do Municipio” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área destinada
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 2º
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza teor
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 2º
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza ter
orçamento vigente do Município .” — 31/08/11,
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito »(
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza te:
orçamento vigente do Municipio.” — 3108/11
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FoneiF AX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01,609.843/0001.57
Baincánio de Pra de Leste — Pontal do Paraná - PR
no
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
orçamento vigente do Município ” — 31/08/11
- Ler nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da
639/2006." — 22/09/11;
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi:
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Municipio.” — 03/10/11,
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber 1
mediante doação e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campant de
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, caliça, lix
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências.” — 15: 1
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no caleno co
oficial de eventos do Municipio de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanat
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técn:
orçamento vigente do Município” — 25/11/11.
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito sv
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11,
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au |
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnicas n
orçamento vigente do Municipio.” — 25/11/11,
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnics no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneFAx (074%) 3972-7000 CNPJ nº 01.608 843/0001.57
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
“ Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico.
orçamento vigente do Município” — 25/11/11,
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad»
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orça::
vigente do Município” — 25/11/11,
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decorrente de
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, anistia de
multa e juros e desconto nos casos que específica.” — 25/11/11
- Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Mun
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas
contratantes.” —- 25/11/11,
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad;
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técn:
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denomina:
logradouros a imóveis que específica.” — 08/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do €<
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11,
- Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 2º
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
“ Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad;
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza tecr
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza tsc;
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3972.7000 CNPJ nº 01,609 843/0001-57
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
RR. o >
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº 55
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusivo da
Secretaria de Estado da Educação.” — 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic”
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad:
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técn'”
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic oral
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abnir crédito 3º
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técr)
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação d:
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — AP
Cavalo Marinho.” — 08/12/11,
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o ex
financeiro de 2012.” — 13/12/11,
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 16/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a val
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza tecnico n
orçamento vigente do Municipio” — 20/12/11;
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad o)
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza tecn
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone/F AX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01,609.843/0001-57
Baincánio de Pra de Lese - Pontal do Paraná - PR
ais
. Lei nº 1228/11 “Autoriza o Poder Executivo 3 abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnico
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11,
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por “
determinado, notadamente para à área de Educação, visando atender necess:
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Am 3º
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Par
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 13- CEP 83255-000 Fone/F AX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01.609.8430001-.57
Baincánio de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
+ “ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
aço
Pontal do Paraná, 29 de setembro de 201 IR
OFÍCIO N.º 098/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
abaixo relacionado:
Projeto de Lei n.º 065/2011 - “Autoriza O Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração
Respeitosamente,
, j
| MA e
Valdevino Simões Périco
Presidente
Av Beira Mar sn" - Pontal do Sul CEP SIZE DO) Pontal do Parana-PR
Fone (04|) 3440.8940
entmura-ppr ahora com
CÂM MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
PROJETO DE LEI Nº 065/2011
Faço saber que a Câmura Municipal de Pontal do Paraná. Estudo do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 20 e 27 de setembro de 201 1. aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA; “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar. no valor de R$
110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento
vigente do Município. no valor de R$ | 0 000,00 (Cento e Dez mil Reais), destinados a viabilizar a execução
de programas de trabalho autorizados para o exercicio de 201 | especificados tecnicamente pelas seguintes
dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040] - DIRETORIA GERAL
04,01.04.123,0006.2,009.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
53.90 19.00.00 - Outros Sery tços de Terceiros - Pessow Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente
04,01.28.846.0006.2,008.000 — Atividade: CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
13.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0000 - Recursos Ordinários | avres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar q que se refere esta Lei RS 110.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Les, serão utilizados
os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0401! - DIRETORIA GERAL
04,01.28.843.0006.2.007.000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
3.290.2100.00 - Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 50.000,00
Fonte de Recursos O 000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.6.90 71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 60.000,00
Fome de Recursos 01000 Recursos Ordinários [Livres Exercicio Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que RS 110.000,00
se refere esta Lei
Av. Beira Mar sn“ - Pontal do Sul CEP RUSLO0O Pontal do Paraná-PR Fone (041) MSs.goso
camara-ppria hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
29 de setembro de 2011.
A |
Valkdevino Simidês Périco
Presidente
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP BI25S-000 - Pontal do Paraná-PR Fone [0411 1455-8950
camara-porbhotma com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
“es
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Processo nº. 237/2011.
Projeto de Lei nº. 065/2011.
Autoria: Poder Executivo.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Parecer
| - Relatório
Quanto a legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei, acompanhamos o parecer da
Comissão de Legislação e Justiça. que não encontrou nenhuma inconstitucionalidade
Da Analise
Il— Analisando o projeto do Poder Executivo, verificamos que o intuito é viabilizar, por meio
do crédito suplementar reforço em contas orçamentárias da Secretaria de Finanças
HH — Voto
Diante do exposto, esta comissão vota pela tramitação do douto Plenário o referido
projeto.
Sala das Sessões. 13 de setembro de 2011
Marcos Garcia de Souza
Relator
Oseias Leal
Presidente
Nelson Lorençone
Membro
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná ?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-ppría hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º (036/2011
Pontal do Paraná, 31 de agosto de 2011.
Ima. Sra.
Oséias Leal
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta. repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
* Projeto de Lei nº. 0652011. que. súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00. e efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
(Bh
atenciosamente E. | atfo qn
Av. Beira Mar sm" - Pontal do Sul CER RIZSSADO - Pontal do Parana-PR Fone (UM Ip 3455.9950
CÂMARA M UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Chega a esta relatoria o projeto de lei n.065/2011, de autoria do
Poder Executivo.
Este, o breve relatório.
Analisando o feito, nota-se que em seu bojo não existem medidas
orçamentárias ou financeiras reputadas como ilegais ou que desobedeçam os
instrumentos de planejamento orçamentário vigentes, razão pela qual opinamos
pela sua tramitação.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do projeto a fim de ser
submetido à apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 25 de agosto de 2011.
Tão
Av. Beira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP RE285.000 - Pontal du Paraná /PR - Fome (41) MSS- 494 ]
camara-ppr a hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 035/2011
Pontal do Paraná, 24 de agosto de 2011.
Ima. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o amigo 60, parágrafo VI, letra “b', do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho por meio desta. repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
* Projeto de Lei nº. 0642011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00, e efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do Município”
e Projeto de Lei nº. 065/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Projeto de Lei nº. 0662011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Projeto de Lei nº. 06702011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
Atenciosamente
Av Beira Mar sem" - Pontal do Sul - CEP $3 $S-000 — Pontal do Paraná-PR Fone (041) 3488.8980
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Na!
Ofício nº051/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 11 de agosto de 2011.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 051/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 051/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima «
y
RUDISNEY JM
PRE
CÂMARA MUN'CIPSL DES “TIL DO PARANÁ
POOTCCL.O
Processo nº =) 3 */2D1
Data 13 t
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83288-000 FoneiFAX (0-"41) 3872-7000 EMail: prefeturadiponialdoparana pr gov bx
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cn
MENSAGEM Nº 051/11
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito
suplementar que se requer, o reforço em contas orçamentárias da Secretaria de Finanças.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis.
diante do elevado interesse público que 0 reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 11 de agosto 2011.
2
ode AT = bm 18 = CE E OO poa EA (941) 3872-7000 Elas - prefeituradicontaidoparana, pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
à]
PROJETO DE LEIO GS | 251)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04.01.04.123.0006.2.009,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE FINANÇAS
3.3.90.39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
04,01.28.846.0006.2.008.000 — Atividade: CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 110.000,00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 - DIRETORIA GERAL
04.01.28.843.0006.2.007.000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
3.2.90.21.00,00 — Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que RS 110.000,00
se refere esta Lei
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AMAURI LIMA
Diretor-Geral da Secretaria de Administração À
L
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail -
E 3
Bainaário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR