materia nº 70/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: 25 41204
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO RO DATA LS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. /. /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / | ——————
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LEI Nº 1197, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a promover
campanha de conscientização, junto a população,
para que não seja jogado poda de árvores, caliça, lixo
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover, junto a população residente ou não no
municipio. campanha de conscientização para que não seja jogado poda de árvores, caliça, lixo doméstico
ou qualquer tipo de entulhos na restinga da orla do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
Orçamentárias aplicáveis à espécie.
Am.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, E8 de outubro de 2011,
*
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VOLNEI costa PEDROSO
Secretário de Obras e Urbanismo Procura do Município
RM O a Err
Balneário de Prala de Leste - Pontal do Paraná «PR
Ofício nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembro de
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
E . CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR:
DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
PrOCESSO Fº qua OEA.
REF Leis Sancionadas e + 7, .
Rep. “Dr Ze fo é CR
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pagame::
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal dc
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a.
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área dest
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11;
. Lei nº 119011 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ac
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Municipio.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ac cional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município ." — 31/08/11
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11.
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (0741) 3872-7000 CNP nº 01,609 843000157
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito .
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Município " — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º q
639/2006." — 22/09/11;
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «ciona
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza tecnica no
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a recetx
mediante doação e dá outras providências.” — 1840/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover camp
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, cal
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências.” —
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no ca
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesan:
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito nal
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza té. ca no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11.
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito al
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza te
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11.
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ..
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc;
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11.
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «.
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técsica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneFAX (0""41) 3972-7000 CNPJ nº 01.609.843/0001.57
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Les nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município” - 25/11/11
. 6 nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário deco,
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em dívida ativa, a:
multa é juros e desconto nos casos que específica ” - 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a Criação do Programa Mur
Cor ação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pesso. 18
contratantes.” - 2511;
“ Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no
- bet nº 121011 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do C.
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11,
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a.
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc;
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a:
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza te nica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11;
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técr;
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/11,
PR 407, Km 19- CEP 83255000 Fone AX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01.609. 843/0001.52
Baincário de Praia de Leste Pomtal do Paraná - PR
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da qua
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exc
Secretaria de Estado da Educação.” - 08/12/11.
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito diciona
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza icrmmos n
orçamento vigente do Município” — 08/12/11;
. Les nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédir:
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza 1
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/1 1
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para
financeiro de 2012." — 13/12M1
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.“ — 16/12/11
. Ler nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito .
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza téc;
orçamento vigente do Municipio” — 20/12/11;
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a:
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone AX (041) 3972-7000 CNPJ nº 01,609.8430001.52
Balncário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11,
q unai
técnica m
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionai
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender n
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do A:
Constituição Federal e dá outras providências.” - 20/12/11
Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do :
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone'F AX (07-41) 1972.7000 CNPJ nº 01.609 8430001.52
Balncário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 14 de outubro de 2011,
OFÍCIO N.º 102/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Municipio de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de
Leis abaixo relacionados
Projeto de Lei n.º 069/2011 - “Autoriza o Poder Executivo
a receber imóveis mediante doação e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 070/2011 — “Autoriza o Poder Executivo
a promover campanha de conscientização, junto a população, para que não
seja jogado poda de árvores, caliça, lixo doméstico ou qualquer tipo de
entulho na restinga, e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 071/2011 - “Autoriza o Poder Executivo
a incluir no calendário oficial de eventos do municipio de Pontal do Paraná,
a Semana do Antesanato e do Artesão, e dá outras providências.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração
Respeitosamente.
b
Valdd to AMON Rad: fititas
t
Av Beira Mu ata Pesteto qe te Oh y HSSKOsaO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 0702011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Parana. Estado do Paraná. em sessões
ordinárias realizadas nos dias 04 e || de outubro de 2011 «aprovou o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Autoriza O Poder Executivo a
promover campanha de conscientização. junto a
população, para que não seja jogado poda de
árvores, caliça, lixo doméstico ou qualquer tipo de
entulho na restinga, e dá outras providências.”
Am. 1º Fica autoriza o Poder Executivo à promover junto 4 população residente ou não no
municipio, campanha de conscientização para que não seja jogudo pode de arvores, caliça. lixo
doméstico ou qualquer tipo de entulho na restinga da orla do município de Pontal do Paraná.
An. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias aplicáveis à espécie
An. Xº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
14 de outubro de 2011.
/
Valdevino Simões Périco
Presidente
Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CEP SF2SS.000 - Pontal do Paruná-PR Fone (0411 3455.8950
camara-ppribhotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lein" O%O] aO!|
O Vereador , que a presente subscreve, apresenta à apreciação deste d. Plenário à
seguinte proposição:
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, JUNTO A POPULAÇÃO, PARA QUE NÃO SEJA
JOGADO , PODA DE ARVORES, CALIÇA , LIXO DOMÉSTICO OU QUALQUER TIPO DE
ENTULHO, NA RESTINGA , e da outras providências .
Art. 1º - Figã autorizado o Poder Executivo a promover junto a
população residente ou não no município , campanha de conscientização para que não
seja jogado poda de arvores,caliça, lixo doméstico ou qualquer tipo de entulho na
restinga da oria do município de Pontal do Paraná .
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias aplicáveis à espécie.
Art. 3º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vssMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
a: o!
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA AÇÃO
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lei n.º 070/2011, de autoria do Vereador
João Carlos do Rosário.
Este, o breve relatório.
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 26 de setembro de 2011.
Jos ves dra
LATOR '
Av. Beira Mar vn” - Pontal do Sul - CEP 83.2550M00 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) MSS-8950
camara-ppra hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lei n.º 070/2011, de autoria do Vereador
João Carlos do Rosário.
Este, o breve relatório.
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 26 de setembro de 2011.
Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 -Pontal do Paraná (PR - Fome (41) 3455-8950
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