materia nº 77/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: Qt Son
Resolução... — o
Apresentado emislo (AO [ti
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR O qa do fo
FINANÇASOF. O mara df
URBANISMO IM. para So
EDUCCSATMA O Data AS
cms: Tornado el Pofuitura duma Qulmlr
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / a
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM.!E/ 1! 1! Opesveção
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS 1199, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 25.000,00, e a
efetuar alterações de natureza
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
[ — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte Cinco Mil Reais) no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. [134 de 04 de janciro de 2011, para
execução de (30) trinta gavetas mortuárias.
H = criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
[3.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.01 — DIRETORIA GERAL
13.01.18.541.0036.1.052.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE GAVETAS MORTUÁRIAS
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 25.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.01 — DIRETORIA GERAL
13.01.18.541.0037.1.020.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO BARRACÃO PARA RECICLAGEM DO
LIXO
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
13.01.20.606.0038.1.019.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO MERCADO DO PEIXE
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 12.500,00
Fomte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 25.000,00
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fons/F AX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura Dpontaldoparana prgov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de
20 de julho de 2010 (LDO 2011).
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 25 de novembro de 2011.
DS PN,
e ai
== 7 A
IZAIRIMARCEÍINO DA VEIGA VOLNEI COSTA
8 rio de Recursos Naturais ) Secretário de Obras e Urbanismo
RODOVIA PR 407= CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembro de 707
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA mA
DO Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
REF: Leis Sancionadas Dus — ”; á
Hora 7” 477
Reso R DIM é ido é CE
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo. cópias das Leis Sancionadas |
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal do Paran»
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnics no
orçamento vigente do Município” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área destinada a
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza técn'
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
. Ler nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic;
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município .” — 31/08/11,
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic:
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza tecr
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11,
Tm
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3972-7000 CNPJ nº 01.609 843/0001.52
Baincâno de Prma de Leste - Pontal do Paraná - PR
as. tua
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município ” — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da L.
639/2006." — 22/09/11,
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio:.. |
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11,
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber imo:
mediante doação e dá outras providências.” — 18/10/11
- Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campan:
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, caliça lixo
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências ” — 18/10 1
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato « do
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11.
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad:
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técri:
orçamento vigente do Município” — 25/11/11,
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi...
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município." — 25/11/11,
. Les nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad.
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11,
. Lei nº 120211 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11.
- Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona:
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnico -
orçamento vigente do Município." — 25/11/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FonsiF AX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01608.843/0001.57
Baincário de Prma de Leste — Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic:
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic:
orçamento vigente do Município” —- 25/11/11
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicion
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçan
vigente do Município” — 25/11/11,
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decorrente de
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, anistia de
multa e juros e desconto nos casos que específica.” - 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Municips “vs
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas fisicus
contratantes.” — 25/11/11;
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnic:
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denominaça:
logradouros a imóveis que específica.” — 08/12/11,
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conscio
Municipal dos Direitos da Mulher.” - 08/12/11,
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicior a
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio..:
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic::
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica |
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone AX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01,509.843/0001.57
Baincánio de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
"0.
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&. eim é TE
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº 53
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva da
Secretaria de Estado da Educação." - 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnicos vo
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicion:
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnics
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza tócnic
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Les nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técnics no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — 20ur
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o ex:
financeiro de 2012." — 13/12/11,
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 18/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” —- 20/12/11,
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fons/F AX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01,609.843/0001.57
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
.,
“|
im]
. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnico
orçamento vigente do Municipio.” — 20/12/11
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por te
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender necessic iu
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art 3º
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paraná e
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 15- CEP 83255-000 Fona'FAX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01,605.843/0001.52
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
ÂM MUNICIPAL DE PONTAL NÁ
Estado do Paraná
qqaldo!
Pontal do Paraná, 24 de novembro de 2011.
OFÍCIO N.º 113/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência. os Projetos de
Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 077/2011 - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00, « a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Projeto de Lei n.º 078/2011 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 52.000,00. e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento v igente do Municipio.”
Projeto de Lei n.º 079/2011 = “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Av Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP BI2SS-000 Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3454-8950
camara-pprahomall com
CIPAL DE PONTAL ARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 07702011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Estado do Paraná. em sessões
ordinárias realizadas nos dias 18 e 22 de novembro de 201 1. aprovou o seguinte Projeto de |.)
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial. no valor de R$
25.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
| = abrir crédito adicional especial. no valor de R$ 25.000,00 (Vinte Cinco Mil Reais) no
orçamento vigente do Município. aprovado pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de Janeiro de 2011,
para execução de (30) trinta gavetas mortuárias
H- enar, imeluir e codificar o Programa, projeto, clemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
13.00 = SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIEN TE
13.01 - DIRETORIA GERAI
13.01.18.541.0036.1.052 000 Projeto: CONSTRUÇÃO DE GAVETAS MORTI ARIAS
4.4. 90.51.0000 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fome de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício € orrente
Total do crédito adicional especial que se refere esta Lei RS 25.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias,
13,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.01 - DIRETORIA GERAI
13.01.18.541.0037 1.020.000 - Projeto: CONSTRUÇÃO BARRACÃO PARA RECICLAGEM DO
LIXO
4.4.90,51.00.00 - Obras & Instalações R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente
Av Beira Mar sm - Pontal do Sul CEP RISO Pontal do Parana-PR Fome (041) Se. gosa
camara-ppriihotmgil com
CÂMARA M NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
[3.01.20.606. 0038. 1.019 000 Projeto; CONSTRUÇÃO MERCADO DO PEIXE
3:4.90.51.00,00 - Obras e Instalações
R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: ULDOO - Recursos ( Jrdinanos (Livres)
Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 25.000,00
Am. 3º. Fica ainda, em consonância com o arti
a promover as devidas alterações das Leis nº 979, de (17
1097, de 20 de julho de 2010 (LDO 2011)
go 1º desta Lei, o Executivo autorizado
de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Parana, Palácio “Prof, Getulio Serafim do Nascimento”, em
2 de novembro de 2041.
É
|
|
Valdevino- Simões Périco
residente
f
Av Berra Mar sm" - Pomal do Sul Cf PRIISSODO - Pontal do Paraná-PR - Fone (41) 55.940
cumuara-poel hora com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
a)
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Processo nº. 291/11
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer
|— Relatório
mortuárias no Cemitério de Pontal do Sul.
Da Analise,
Il — Analisando o projeto verificamos que a abertura do credito é na dotação de obras e
instalações da Secretaria de Recursos Naturas. para a construção de gavetas mortuárias
HH — Voto
Quanto à constitucionalidade, na presente proposição, acompanhamos o parecer
da Comissão de Legislação e Justiça.
Desse modo, opina-se pelo prosseguimento da proposição, pelo Douto Plenário.
Sala das . 10 de novembro de 2011
(gt forum oe Átie
Marcos Garcia de Souza
Relator
Oseias Leal Nelson Lorençone
Presidente Membro
Av. Beira Mar snº - Pontal do Sul - CER 83255.000 — Pontal do Paraná? PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppraihowmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P RAN
Estado do Paraná
a )
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº. 291/2011
Mensagem nº. 057/2011.
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
Parecer
| - Relatório
O objetivo do projeto de lei é abrir credito adicional no valor de R$ 25.000,00 junto a Secretaria
de Recursos Naturais e Meio Ambiente.
Conforme explicação do Poder Executivo, a abertura desse crédito é para a construção de 30
gavetas mortuárias no Cemitério de Pontal do Sul.
Da Analise
ll — Analisamos que o projeto onde cria , inclui e codifica o programa, projeto, elemento de
despesa e a fonte de recursos espeficidados tecnicamente. para que com isto o municipio crie
WI — Voto
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo prosseguimento da proposição.
Sala das den de 2011.
Nelson Lorençone
Av. Beira Mar vm" - Pontal do Sul - CEP 83255000 — Pontal do Parand?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprashotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARAN
Estado do Paraná
|)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº. 291/2011
Mensagem nº. 057/2011.
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Parecer
| - Relatório
O objetivo do projeto de lei é abrir credito adicional no valor de R$ 25.000,00 junto a Secretana
de Recursos Naturais e Meio Ambiente
Conforme explicação do Poder Executivo, a abertura desse crédito é para a construção de 30
gavetas mortuárias no Cemitério de Pontal do Sul.
Da Analise.
Il = Analisamos que o projeto onde cria , Inclui e codífica o programa, projeto, elemento de
despesa e a fonte de recursos espeficidados tecnicamente, para que com isto o municipio crie
dotação orçamentária específica.
Wi— Voto
Não hã óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo to da proposição.
Sala das Sessões 8 de de 2011.
4 H
Relator
Nelson Lorençone
Membro
Av Beira Mar su” - Pontal do Sul = CEP 83255-000 = Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3458.8960
câmura-ppriaihotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 043/2011
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2011.
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b', do Regimento Inteno
desta Casa de Leis. venho por meio desta, repassar às suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais,
e Projeto de Lei nº. 077/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Projeto de Lei nº. 0782011. que. súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Projeto de Lei nº. 0792011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Atenciosamente
o
Périco cds NV
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83355.000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950 Ega]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| eat” |
Ofício nº057/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 24 de outubro de 201 |.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
PRO
Procusso ne o) QI/ Ar OLO
Assunto; Encaminha Mensagem nº. 057/11 Data EEE ST
13:
ros e EG —
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste. respeitosamente, solicitar que seja upreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 057/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 254,00, e à efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima «
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 — hm 18 — CEP 83255-000 Fono/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail ; prefeituradipo
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 057/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O preseme Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar. por meio do crédito que se
requer, a abertura de conta orçamentária da Secretaria de Recursos Naturais, possibilitado a
construção de mais trinta gavetas mortuárias no Cemitério de Pontal do Sul.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis.
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 24 de outubro 2011.
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PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
[— abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte Cinco Mil Reais) no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de janeiro de 2011,
para execução de (30) trinta gavetas mortuárias,
U criar, incluir é codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária;
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.01 - DIRETORIA GERAL
13.01,18.541,0036.1.052.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE GAVETAS MORTUÁRIAS
4.4.90,51.00.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 25.000,00
Arm 2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias.
134 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13,01 - DIRETORIA GERAL
13.01.18.541.0037.1.020.000 — Projeto: € ONSTRUÇÃO BARRACÃO PARA RECICLAGEM DO
LIXO
4.4.90,51,00,00 - Obras e Instalações R$ 12.500,
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinárias (Livres) — Exercício Corrente.
13.01.20.606.0038.1.019.:000 — Projeto: CONSTRUÇÃO MERCADO DO PEIXE
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 25.000,00
- 3
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| À
Art, 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013) nº. 1097, de 20 de julho de 2010 (LDO 2001).
Am. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 24 de outubro de 2011.
RUDIS
ARCELINO DA VEIGA VOLNEI COSTA
qe E Secretário de Obras é Urbanismo
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