materia nº 78/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem ne qoelaon Processo: 221
A “TE Projeto: C3Blga Decreto: — Resolução:
LEGISLAÇÃO JR. TEAM [7 A
o. ta dd)
DATA. JJ
EDUC.CSATMA ara A
|
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. /. 4 | =
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 18 / 11/11 e EPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1200, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula; Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a
efetuar alterações de natureza
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta é Dois Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.:02.23.695.0019.2.019,000 — Atividade: AÇÕES DE PROMOÇÃO AO TURISMO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 52.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 52.000,00
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
019.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.02.23.695.0019.1.005.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURISTICAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 14,000,
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
09.02.23,695.0019,1,006.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DO SAMBAQUI
4.4.90.51,00,00 — Obras e Instalações R$ 19.000,00 a
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente A
RODOVIA PR 407 CEP 83255-000 FonaiF AX (0:41) 3872-7000 EMaIT.; p
Balneário de Praia de Leste - Pontal do
fett
fi]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ ==
GABINETE DO PREFEITO
na)
09.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.03.13.392.0018.1.007,000 — Projeto: IMPLANT. AÇÃO DO MUSEU CAIÇARA
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 52.000,00
a que se refere esta Lei
Amt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 25 de novembro de 2011.
] te A | fr
ODOMA PR 407- CEP 83288-000 FonalFAX (047) 3872-7009 EMan : prefeiiuradEconialdoparana poor
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Oficio nº 313/11 — GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembr
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO &;
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Processo rº Ed
5 €
REF: Leis Sancionadas E : £
Hora ss”
Resg 8 DIE Téo! CA
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo. cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pags mento
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal do |
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditc
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza |
orçamento vigente do Município” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área d.
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11,
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito .
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito sd ab
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
orçamento vigente do Município .” — 31/08/11
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito sv 1a]
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza tó:
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01.609.843/000152
Baincáno de Pra de Leste - Pontal do Paraná - PR
[me
na
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza técni:
orçamento vigente do Município ” — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da L:
639/2006." — 22/09/11;
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11,
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber imúvois
mediante doação e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campan!
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, caliço
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências.” - 181
. Lei nº 11981 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no calend:
oficial de eventos do Municipio de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técni vo
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11,
. Lei nº 120011 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11,
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad!
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técni:
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11,
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicion:
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico »
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad:
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técni
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
PR 407. KM 18- CEP E3255-000 FonelF AX (0""41) 3972-7000 CNPJ nº 01608 843/0001.52
Baincâno de Pra de Leste — Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” - 25/11/11;
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic o a!
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçarm
vigente do Município” — 25/11/11,
- Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decorre:
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, anistis
multa e juros e desconto nos casos que específica ” — 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Municii
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas ti:
contratantes.” —- 25/11/11,
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11,
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denominação de
logradouros a imóveis que específica.” — 08/12/11
. Let nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Con
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11,
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic:
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional.
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnico nu
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fono AX (07-41) 3872-7000 CNPJ nº 01,609.843/0001.527
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ai é -»
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusivo “:
Secretaria de Estado da Educação.” — 08/12/11,
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico vo |
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
- Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic:
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic:
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técnico no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de s
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio
financeiro de 2012." — 13/12/11,
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 18/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnico '
orçamento vigente do Município” — 20/12/11
- Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica n
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01.609.843/0001.57 a”
Balncário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic a
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art 27 “3
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11.
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paran
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 15- CEP 83255-000 Fone/FAX (0741) 3872-7000 CNPJ nº 01.609.843/0001-57
Baincário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ÂM MUNICIPAL DE PONTAL NÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 24 de novembro de 2011.
OFÍCIO N.º 113/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MOD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de
Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 077/2011 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 078/2011 =“ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”
Projeto de Lei n.º 079/2011 = “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP SI2SS000 - Pontal do Paraná-PR Fone (041) 3455.8950
eomara-pprsihotmuil com
Á MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 0782011
Faço saber que 4 Câmara Municipal de Pontal do Paranã. Estado do Paraná. em sessões
ordinárias realizadas nos dias [8 e 22 de novembro de 20] 1. aprovou o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
SL00000, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
An. 1º Fica o Poder Executivo muitorizado a abrir crédito adicional suplementar. no
orçamento vigente do Município. no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta ce Dois Mil Reais),
destinados a viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011,
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
09,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.02.23.695.0019.2.019.000 — Atividade: AÇÕES DE PROMOÇÃO AO TURISMO
3.3.90.39.00,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 52.000,00
Fome de Recursos (1000 — Recursos ( Yrdinanios Livres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 52.000,00
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta | ei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parcigis das seguintes dotações orçamentárias
09,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.02.23.698.0019.1.005,000 — Projeto; CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURISTICAS
4.4.90.51.00.00 = Obras é Instalações R$ 14.000,00
Fonte de Recursos 01000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
09.02.23.695.0019.1,006.000 Projeto: CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DOSAMBAQUI
Av. Beira Mar sm" - Pomtai do Sul CER B3255-000 - Pontal do Paraná-PR Fone (041) 355. gos0
camara-ppraihonail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
SS MO.SLOO 00 Obras é Instulações R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 01000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício ( orrente
09.03 - DEPARTAMENTO DE Cl ILTURA
0903.13,392.0018.1.007.000 — Projeto: IMPLANTAÇÃO DO MI SEU CAIÇARA
4.4.90,51.00,00 “ Obras e Instuluções R$ 19. 000.00
Fonte de Recursos O [000 Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 52.000,00
a que se refere estu Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
24 de novembro de 2011.
Valdevind Simões Périco
Presidente
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP BIZSSO0O - Pontal do Paraná-PR Fone (041 3454.8954
caumara-porhomail cn
CÂMA L DE PONTAL ARANÁ
Estado do Paraná
À e)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo n *. 289/2011
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e q
efetuar alterações de mutureza técnica no orçamento
vigente do Município.”.
Parecer
| = Relatório
O objetivo do projeto de lei é abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00
junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Conforme explicação do Poder Executivo, a abertura desse crédito é para reforço na conta
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento, com isto possibilitando a contratação de
empresa para realização de queima de fogos na virada do ano 2011/2012.
Da Analise.
Il — Analisamos que o projeto verificamos que é apenas reforço na dotação orçamentária da
secretaria de desenvolvimento, para compra de fogos da festa de fim de ano no município
WI — Voto
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo prosseguimento da proposição.
Sala das de noyi o de 2011
EE nro
Relat
Nelson Lorençone
Membro
Av Beira Miur sin” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 = Pontal do Parana ?PR - Fone (0411 3455-8960
câmara-ppraihotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tac
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº. 289/2011
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Parecer
| - Relatório
O objetivo do projeto de lei é abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00
junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Conforme explicação do Poder Executivo, a abertura desse crédito é para reforço na conta
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento, com isto possibilitando a contratação de
empresa para realização de queima de fogos na virada do ano 2011/2012.
Da Analise.
Il- Analisamos que o projeto verificamos que é apenas reforço na dotação orçamentária da
secretaria de desenvolvimento, para compra de fogos da festa de fim de ano no municipio.
HI — Voto
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo prosseguimento da proposição.
Sala das Sessões, novembro de 2011
Nelson Lorençone
Membro
Av. Besra Mar sm" = Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná"PR - Fone (041) 3455-8960
chmara-ppriihotmal com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ú
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”,
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 0432011
Pontal do Paraná. 07 de novembro de 2011.
Ilma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI. letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar às suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
* Projeto de Lei nº. 077/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, e a cfetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
* Projeto de Lei nº. 078/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”
e Projeto de Lei nº. 079/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Atenciosamente o
Nam
Vald Simões Périco
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP RI255.000 — Pontal do Paraná-PR— Fote (041) 5455-8950
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
pf)
Ofício nº058/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 24 de outubro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
fRoTocaLO
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 058/11 Poa ja lo
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº OSS/LI, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ S24M00,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
“Rodovia PrdoT = Rs TE Ce I
Rodovia Pr 407 — bm 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (U"*41) 3972-7000 EMail :
Buineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|]
MENSAGEM Nº 0158/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
9 Presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, reforço em conta orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento, possibilitado a
Somiratação de empresa para realização da queima de fogos na virada do ano 201 1/217
MG MUmMO esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
)
odeia Pr 407 tm 18 - CER 83268-000 FomiFAX [0-41) 3872-7000 Elia :prefeiura(ipontaldoparana pr gor br
Paraná - PR
Balneário de Prais de Leste - Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| mes”
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no srçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais),
destinados a viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 201 I,
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias;
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
0942 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.02.23.695.0019.2.019.000 — Atividade: AÇÕES DE PROMOÇÃO AO TURISMO
3.3,90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 52.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 52.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
09,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09,02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09./02.23.695.0019.1,005.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURISTICAS
4.4.90.51.00,00 = Obras e Instalações R$ 14.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinárias Livres - Exercício Corrente
09./02.23.695,0019.1.006.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DO SAMBAQUI
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 19.000,
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
|
Rodovia Pr 407 — km 18 CER 83265:000 FonaiF AX (941) 3872-7000 Ema : prefeturamipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À e”)
09:03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
1019,/03.13.392,0018.1.007,000 — Projeto: IMPLANTAÇÃO DO MUSEU CAIÇARA
4.4.90.51,040.00 — Obras e Instalações R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 52.000,00
a que se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 24 de outubro de 201 1.
RUDISN
NADO PE OT = TOS ES e 4
Rodovia Pr 407 - km ME CER 83285000 FonaiFAX (9--41) 3872-7000 Eai: prefeiturafipontaldoparana pr gov bx
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR