materia nº 79/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
avTt Projeto: GÁS iRD! Decreto: — Resolução: =
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA... / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / | ———————
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(
LEI Nº 1201, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a
efetuar alterações de natureza
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Reais),
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024.2.031.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0047.2.047,000 — Atividade: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 40,000, cs
Fonte de Recursos 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere estu Lei R$ 345.000,00
Arm. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3872-7000 EMail:
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Veni?
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361.0027.2.028.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.0! - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0044.2.043.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA SAÚDE
3.1.90,11,00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 345.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 25 de novembro de 2011.
MARIA ÂNGELA Vi BATISTELLA C. L. ABRAHÃO
Secretaria Mu de Educação Municipal de Saúde
NOBONA PR 467 CER 83288-000 FoneiFAX (041) 387700 EMai profeiluradicontaldoparana prqov ir
Balneário de Praia de Lesto - Pontal do Paraná - PR
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Oficio nº 313/11 — GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezemi
Exmo Sr
VALDEVINO siMÕES PÉRICO ;
CAMARA MUNICIPA, T ç
DO Câmara Municipal de Pontal do Paraná E PROTOCATALDO
cesso nº EA.
Data Li
REF Leis Sancionadas a “
hora —dédd
Reso a Dot ENA + ER
- 05/08/11;
. o de CCT! “Autoriza o Poder Executivo à abrir credo .
Suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técrur
*Ygamento vigente do Município” - 22/08/11
. ana"! "DA denominação de João da Siva à rua des
Praça Brasílio Itiberê” - 2208/11.
. Lei nº 1190/11 mitoriza O Poder Executivo à abrir cródio ax
especial, no valor de R$ 135.000,00, e à efetuar alterações de natureza técr.
orçamento vigente do Municipio.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/14 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
. Lei nº 1196/11 “Autoriza
edlante doação e dá outras providências -
. Lei nº 1199/11 “Autoriza
especial, no valor de R$ 25.000,00, ea
*rEEmento vigente do Município” - 25/1111
. Lei nº 1200/11 “Autoriza
Suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a
Orçamento vigente do Municipio,” 2511/11;
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder
o md
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do Povo e dá denomi;
logradouros a móveis que específica ” 08/12/11.
. Lei nº 121041 “PipÕe sobre a criação e funcionamento do co,
Municipal dos Direitos da Mulher,” — 08/12/11,
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
especial, no valor de R$ 65.000,00, € a efetuar
Orçamento vigente do Município” — 08/12/11:
- Lei nº 1212/41 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi: ;
Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e à efetuar altera
Orçamento vigente do Município,” — 08/12/11;
. Lei nº 121311 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
Orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/11:
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi
Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
orçamento vigente do Municipio.” 08/12/11.
PR 407, Km 19- CEP 83265 000 Fone ax 19741) 3972.7000 ENPI nº 01,609. 8430001.52
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
.————
——==....
. Lei nº 1216/11 “A
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit: adici
Suplementar, no valor de R$ 38.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnicos
Orçamento vigente do Municipio" — 08/1211
Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar, no valor de R$ 95.000,
WD! é 2 efetuar alterações de natureza tá.
“MEamento vigente do Município” - 08/12/11
eceita e fixa a despesa para o «.
financeiro de 2012 » = 13/12/14;
. Lei nº 122311 “Prorrogação do RefisPontal * 18/12/11
. os oo 24 “Autoriza o Poder Executivo a abrir é
cuplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a
PR 407, Km TP-CEP 83265.000 Fonrax 041) 3872.7000 EMPS nº 01,608. 843/0001.82
Balneário de Praia de Leste
Pontal do Paraná - pp
pe
Conto ve PSI interessa público, nos temo so psi Pe
Constituição Feceal e dá outras providências 207157
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
Q19 | ão! !
Pontal do Paraná, 24 de novembro de 2011.
OFÍCIO N.º 113/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de
Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 077/2011 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 078/2011 - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Projeto de Lei n.º 079/2011 - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir credito adicional suplementar. no valor de R$ 345.000.00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração
Av Reira Mar st - Pontal do Sul CEPSUSSAOO Pontal do Parana-PR Fone (041) Ussgoso
eaemara-pprid hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NS 079/2011
ed
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estudo do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 18 e 22 de tovembro de 201 |. aprovou o seguinte Projeto de | ei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
credito adicional suplementar, no valor de R$
MS.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
Am 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Mumeipio, no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos “ Quarenta e Cinco Mil
Reais), destinados a viabilizar a execução de programas de trabalho uutorizados para o exercicio de
2011, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MI NICIPAL DE ED CAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFAN nm
10.,02.12.365,0024.2.031.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUC “AÇÃO
INFANTIL
3. 1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 150.000,00
Fonte de Recursos ()| 104 - 25% sobre demais impostos v inculados à educação - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais RS 35.000,00
Fonte de Recursos 01 104 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MI INICIPAL DE SAUDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14.01,10.301.0047.2.047,000 — Atividade: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3:1.90.1.00.00 Vencimentos e V antapens Fixas - Pessoa) Civil R$ 120.000,00
Fomte de Recursos 01 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
3,1.90.13.00.00 - « Jbrigações Patronais R$ 40.000,00
Fome de Recursos O1303 - Saúde - Receitas Vinculadas CEC 29/00 - 18%) - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar q que se refere esta Lei RS 345.000,00
Av Beira Mar sn" - Pomai do Sul CEP SSIS) Pontal do Parana.PR Fone (041) 4S<.gy 44
camara-pprashormuil com
NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações
Orçamentárias
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DI EDUCAÇÃO
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO Fl INDAMENTAL
10.03,12.361.0027.2.028.000 — Atividade: MAN UTENÇÃO DO ENSINO F UNDAMENTAL
31.90,11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00
Fome de Recursos 01 104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
3,1.90:13,00,00 - Obrigações Patronais R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 01 104 - 25%, sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 + FUNDO MUNICIPAL DE SAUDI
14.01.10.301.0044.2.043,000 — Atividade: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA
SAÚDE
3.190.11.00,00 - Vencimentos é Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obriguções Patronais R$ 40.000.00
Fonte de Recursos 01303 - Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - | 5%) - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 345.000,00
a que se refere esta Lei
Art. X Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
24 de novembro de 2011.
f
Valdevino Simões Périco
Presidente
Av Beira Mar sn" Portal doa Sul CU] PRSISSOOO Pormul do Paraná-PR Fone (4 tj 3455. gusg
camara-pprachotmar com
AMARA M IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Processo nº. 289/11
Mensagem nº. 058/2011
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município
Parecer
Secretaria
Desenvolvimento, no valor de R$ 52.000,00, no sentido de possibilitar a contratação
empresa para a realização de queima de fogos na virada do ano
Da Analise.
Il — Analisamos o projeto, constatamos que é apenas reforço na dotação orçamentária do
orçamento vigente da Secretaria de Desenvolvimento.
HI — Voto
Quanto à constitucionalidade, na presente proposição, acompanhamos o parecer
da Comissão de Legislação e Justiça
Desse modo, opina-se pelo prosseguimento da proposição, pelo Douto Plenário.
Sala das , NO de novembro de 2011.
Marcos Garcia de Souza
Relator
Oseias Leal Nelson Lorençone
Presidente Membro
Av, Beira Mar sn" » Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprialhotmail com
CÂMARA M I DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº. 289/2011
Mensagem nº. 058/2011
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”.
Parecer
|—- Relatório
O objetivo do projeto de lei é abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00
junto as Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Conforme explicação do Poder Executivo, a abertura desse crédito é para reforço na conta
orçamentária da Secretaria de Educação e Saúde, para pagamento de pessoal
Da Analise,
H— Analisamos que O projeto verificamos que é apenas reforço na dotação orçamentária
para as Secretarias de Educação e Saúde, para pagamento de pessoal das mesmas.
HH — Voto
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo prosseguimento da proposição.
Sala das de de 2011.
l fo
Relator .
Nelson Lorençone
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul = CEP 83255000 — Pontal do Parana?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprailhowmail. com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
tos
10.03.12.361,0027.2.028.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício
Corrente
3.1,90.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício
Corrente
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
in — Atividade: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA
SAUDE
3.1.90.11,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte de Recursos (11303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
Fonte de Recursos (11303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 345.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná. 24 de outubro de 2011,
MARIA mca! BÁTISTELLA C.L. ABRAHÃO
Secretaria Municipal de Educação ria Municipal de Saúde
4
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraipontaldoparana pr gov br
Buineário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Als
Ofício nº059/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 24 de outubro de 201.
CÂMARA MUNICIPAL DE 2ONTAL DO PARANÁ
P TOCOLO
R
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 059/11 des 21 bu
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, 5 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 059/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
|
Upa
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone!FAX (0"“41) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br
Baingário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cassal?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº. 289/2011
Mensagem nº. 058/2011
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a
efetuar alterações de matureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Parecer
| - Relatório
O objetivo do projeto de lei é abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,09
junto as Secretarias Municipais de Educação e Saúde
Conforme explicação do Poder Executivo, a abertura desse crédito é para reforço na conta
orçamentária da Secretaria de Educação e Saúde. para pagamento de pessoal
Da Analise.
1 - Analisamos que o projeto verificamos que é apenas reforço na dotação orçamentária
para as Secretarias de Educação e Saúde, para pagamento de pessoal das mesmas
III — Voto
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo prosseguimento da proposição.
Sala das 08 de no de 2011
Av. Beira Mar sit” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-5960
câmara-pprithotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”,
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 0143/2011
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2011.
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI. letra *b”, do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
e Projeto de Lei nº. 077/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Projeto de Lei nº. 0782011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00, « a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Projeto de Lei nº. 079/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Atenciosamente E mio
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 8338-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) ME. gos)
sa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À me)
MENSAGEM Nº 059/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
5.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, reforço em contas orçamentárias das Secretarias de Educação c Saúde, possibilitado a
adequação de fontes de recursos conforme a arrecadação das respectivas fontes, para pagamento de
pessoal.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência. pela totalidade dos membros desta Casa de Leis.
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 24 de outubro 2011.
A
sense soar
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeituradBpontaldoparana pr.govbe
Euineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil
Reais), destinados a viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de
2011, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024.2.0314000 — Atividade: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3,1.90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 150.000,00
Fonte de Recursos (11104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício
Corrente
3.1.90,13.00.00 = Obrigações Patronais R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício
Corrente
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14.01.10.301.0047.2,047.000 — Atividade: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3,1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 345.000,00
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
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Vá
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail : [1 raíipo
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - “PR