materia nº 82/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: Zoslgon
Resolução. —
LEGISLAÇÃO JR DATA Jo [o
FINANÇASOF SS aa to Sn
URBANISMO IM. mara ff
EDUC.CSATMA O qa do 1
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA !O / 1! / 11
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. /. /
EM 4º DISCUSSÃO E VOTACÂO EM f Í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEE Nº 1202, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 350.000,00, e 4 efetuar
alterações de natureza
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E € INQUENTA MIL
REAIS), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de janeiro de 201 1, para
viabilizar a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários; e
NH — criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — DIRETORIA GERAL
12,01,15.451.0051.1,031,000 — Projeto: Aquisição de máquinas é equipamentos para infra-estrutura urbana
4.4.90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
Fonte de Recursos — 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 350.000,00
Amt. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal Nº. 4.320, de
17 de março de 1964, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) Fonte de Recursos - 03000 — Recursos Ordinários Livres — Ex. Anterior R$ 350.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se R$ 350.000,00
refere esta Lei
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover
as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de 20 de julho de 2010
(LDO 2011).
Amt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 25 de novembro de 2011.
VOLNEI DA A
sa ea
= CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br
Balneário
de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Ofício nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezen
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL D
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná E PROTOCOLO
Processo ré ade
REF. Leis Sancionadas o » 7,
ad 7 177 AR
Rega Zon Dik Feto <.
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pu
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal «dc
- 05/08/11
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito .
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza tw
orçamento vigente do Município” — 22/08/11.
- Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área de
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza te.
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =:
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza tu
orçamento vigente do Município ." — 31/08/11
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza t
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
PR 407, KM 18- CEP 83255.000 Foneir AX 10741) 1972-7000 CNPJ nº 01.609. 843000152
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1
639/2006." — 22/09/11
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a recebo;
mediante doação e dá outras providências.” 18/10/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a Promover cam;
. “et nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ac
mronam PO valor de R$ 25000,00, e a efetuar alterações de naturars vo
orçamento vigente do Municipio" — 25/11/14 1
. “St nº 1202111 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adj...
PR 407. Km 18- CEP 83285-000 FonsFAX (41) 3972.7000 CNPJ nº 01.609 843/0001.52
Balneário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Credits
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza +“
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
multa e juros e desconto nos casos que específica ” - 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a Criação do Programa Mu
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessos
contratantes.” - 25/11/11,
+ e à efetuar alterações de natureza téc;
orçamento vigente do Município.” — 02/1211
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denomi
logradouros a imóveis que específica.” — 08/12/11
- Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher." — 08/12/11,
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técru
orçamento vigente do Município” — 08/12/11:
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad:
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnic:
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/11,
PR 407. KM 19 CEP 83255.000 FonsiFAX (041) 3572.7000 CNPJ nº 01,609.8430001.52
Baincánio de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
=” e
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva
Secretaria de Estado da Educação." — 08/12/11
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza tes
orçamento vigente do Município" — 08/12/11
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito »:
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad: 3
ooPomentes, o valor do R$ 06.302,06, o q cfitimr áloraçãos do nitureca tõcos
Orçamento vigente do Município” - 08/12/11.
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. “e! nº 122211 “Estima a receita e fixa a despesa para 0 ex.
financeiro de 2012 " 13/12/11;
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal." — 18/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11.
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
9rçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407, Km 15- CEP 83255-000 FoneiFAx (041) 3972-7000 CNPJ nº 01.609. 8430001.57
Balneário de Praia de Les Pontal do Paraná - PR
+ Nos termos do Inciso IX do Ar
. Lei nº 1228/11 “Institui o
dia do Evangélico em Pontal do Paraná
inclui no calendário oficial
de eventos, e dá outras providências " 20/1211
Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06”
— 27/1201
Atenciosamente
PR 407, KM 19- CEP 23255.000 FonsFAx (o
41) 3872-7000 CNPJ nº 01.608. 843/0001.52
Baincário de Praia de Leste - Pomal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lei nº 082/2011, de autoria do Poder
Executivo.
Este, o breve relatório.
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 24 de Novembro de 2011.
Fr
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José k onorhto
MUNICIPAL DE F>NTAL DO PARANÁ LATOR |
PROTOCULO f
Processo rt 2327 J04 /
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Resp Podo PNicago
Av Hera Mar vim” - Pontal do Sul - CEP RIISS AO Pontal do Prraná 1PR - Fome (41) 3455.9950
camara ppratotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE P AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ee)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 082/11
Mensagem 61/2011.
Autor: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00. e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Parecer
|- Relatório
Conforme explicação por parte do Poder Executivo a abertura do crédito no valor de R$
350.000,00 será para aquisição de maquinas e equipamentos na Secretaria de Obras e
Urbanismo
ll-Da Analise
Este relator entrou em contato com o Secretario Municipal de Obras, para entender o projeto,
no qual nos foi passado que será adquirido com recursos livre do município, uma retro
escavadeira com equipamento, uma roçadeira de arrasto e uma carretinha para a retro
Ill — Voto
Quanto a constitucionalidade, não há óbice quando a sua tramitação, onde
opinamos pela tramitação do Douto Plenário a proposição,
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011
VPorálo
Jose ves Hongrato
Relator
Nelson Lorençone
Membro
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parand?PR — Fone (041)3455-8960
câmara-ppridhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Camaro]
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº. 082/11
Mensagem 61/2011.
Autor: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município
Parecer
I- Relatório
Conforme explicação por parte do Poder Executivo a abertura do crédito no valor de R$
350.000,00 será para aquisição de maquinas e equipamentos na Secretaria de Obras e
Urbanismo
Il-Da Analise
Este relator entrou em contato com o Secretario Municipal de Obras, para entender o projeto,
no qual nos foi passado que será adquirido com recursos livre do município, uma retro
escavadeira com equipamento, uma roçadeira de arrasto e uma carretinha para a retro
HI — Voto
Quanto a constitucionalidade, não há óbice quando a sua tramitação, onde
opinamos pela tramitação do Douto Plenário a proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011
v
Jose Ofiáves Honorato
elator
Nelson Lorençone
Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parana 7PR — Fone (0411 3455-8960
câmara-ppraihotmail com
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 047/2011
Pontal do Paraná, 21 de novembro de 2011.
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra *b”, do Regimento Imemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
e Projeto de Lei nº. 082/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo
abrir crédito adicional no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
e Projeto de Lei nº. 083/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.550,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
e Projeto de Lei nº. 084/2011, que, súmula: “Concede remissão de débito
tributário decorrente de dividas originadas de tributos municipais, lançado
ou inscrito em dívida ativa, anistia de multa e juros e desconto nos casos que
especifica.”
Atenciosamente 3 Que |
ae des Périco
Av. Beira Mar sn" « Pontal do Sul - CEP 83255-000 = Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº061/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PoNTAL DO
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 061/11 Scores ar PROTOCULO
IAM ——
hamfite
Ro Too Picado
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste. respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 61/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
Excelentissimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rodovia Pr407 — km 18 - CEP 83255-000 FonslFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituradDpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 061/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 350.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, a abertura de conta orçamentária da Secretaria de Obras e Urbanismo. possibilitado a
aquisição de máquinas e equipamentos,
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis,
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Parana, 07 de novembro 2011.
RUD! ES:
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O mo
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
PROJETO DE LEI 082 231
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350,000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA
MIL REAIS), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de
janeiro de 2011. para viabilizar a aquisição de múquinas e equipamentos rodoviários; e
H — criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — DIRETORIA GERAL
12.01.15451.0051.1,031,000 — Projeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura
urbana
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 350,000,00
Fonte de Recursos — 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
R$ 350.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
Art. 2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
será utilizado o recurso oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei
Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, verificado na seguime Fonte de Recursos:
ay Fonte de Recursos - 03000 — Recursos Ordinários Livres — Ex, Anterior R$ 350.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que R$ 350.000,00
se refere esta Lei
Am. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097,
de 20 de julho de 2010 (LDO 2011), k
Am. 4º Esta Lei gntra em vigor na data de sua publicação.
017 de novembro de 2011. /
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VOLNEI DA costa,
Secretário de Obras e Urbanismo
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Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail -
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR