materia nº 87/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem neces|don Processo: Blau
LEGISLAÇÃOJR aa Id
FINANÇASOF. oa td
URBANISMO LM. DATA.) So
EDUCCSATMA O qa So fo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
cad AR E e a ária DS PRQ Fl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1208, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 120.426,84 (Cento e Vinte Mil Quatrocentos e Vime e
Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), destinados a viabilizar a execução de programas de trabalho
autorizados para o exercício de 2011, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
01.00 - PODER LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2.001.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.1.90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
3.1.90,13,00,00 — Obrigações Patronais R$ 20.426,84
Fonte de Recursos 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
3.3.90.14.00,00 — Diárias — Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
3,3.90,30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 120.426,84
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
(04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04.01.28.843.0006.2.007.000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
RODOVIA PR 407- CEP 81255-000 Fone/F AX (0"*41) 3972-7000 EMail -
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emana
3.2.90.21.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 40.426,84
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 20,000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.04.122.0031.1.018.000 — Projeto; CONSTRUÇÃO DA SEDE RECREATIVA
SERVIDORES
4.4.90.51.00,00 — Obras « Instalações R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 120.426,84
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
as
ie ato
ário de Planejamento
RODOVIA PR 407= CEP 83255-000 FoneiFAX (061) 3972-7000 EMail: prefeituraGBpontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná. 27 de Dezembr
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Pas
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Proqesso r* E E,
REF Leis Sancionadas ss Es W:
"ora
Resp A DIM ido
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pau.
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal do &
— 05/08/11
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito s4
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Município” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área des'
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza te:
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza +
orçamento vigente do Município ." — 31/08/11
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito »
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza +
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3972-7000 CNP nº 01.609.8430001.57
Baincâno de Prma de Leste - Pontal do Paraná - PR
ona
al
e. as
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município “ — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da
639/2006." — 22/09/11,
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao:
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11.
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber imoveis
mediante doação e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campus:
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, calic:
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências ” - 1
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no cai.
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesana!
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =:
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza teor o
orçamento vigente do Município." — 25/11/11
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad val
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técni
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11,
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município" — 25/11/11,
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito »
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 Fons'FAX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01.608. 8430001.57
Baincâno de Prma de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orcs to
vigente do Município” — 25/11/11;
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decor:
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em dívida ativa.»
muita e juros e desconto nos casos que específica." — 25/11/11
- Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Munic:
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoa:
contratantes.” - 25/11/11:
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ac:
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza ti«
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denomir: e
logradouros a imóveis que especifica.” — 08/12/11
- Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Cosimo
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11.
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a:
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza tecr
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/11,
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técrica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
PR 407, KM 19- CEP E3255.000 Fons'FAX (07-41) 3972-7000 CNPJ nº 01. 609.843/0001.52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
E] a
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quad:
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclus:
Secretaria de Estado da Educação.” - 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adu
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adv |
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município” - 08/12/11,
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico o
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic:
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza tócnics
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de “=
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — AD
Cavalo Marinho.” — 08/12/11,
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para O exercício
financeiro de 2012." — 13/1211
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal." — 15/12/11.
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic.c
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica n
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407. KM 19- CEP 83255-000 FoneFAx (074%) 3972-7000 CNPJ nº 01.609 843/0001.57
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnic.
orçamento vigente do Município,” — 20/12/11
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Ar. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paraá e
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
+
. Let nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972.7000 CNPJ nº 01,609 843/0001.52
Balncário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA M NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Can
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 087/11
63/2011
Autor Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, c a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer
|— Relatório
Conforme explicação por parte do Poder Executivo, o referido projeto tem a finalidade de
atender ofício do Legislativo, no intuito de abrir crédito adicional suplementar no orçamento
desta Casa de leis
Il. Da analise
Observamos na mensagem que a abertura do crédito é complemento do indice de sete por
cento da receita corrente liquida que o Legislativo tem direito por lei
HI = Voto
Quanto à constitucionalidade, não há óbice quando a sua tramitação, onde
opinamos pela tramitação do Douto Plenário a proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011
A
Jose u ono! 4
elator
= Nelson Lorençone
Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sal - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriaihormail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comer
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 087/11
Mensagem 63/2011
Autor: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de RS 120.426,84, c a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer
|- Relatório
Conforme explicação por parte do Poder Executivo, o referido projeto tem a finalidade de
atender ofício do Legislativo, no intuito de abrir crédito adicional suplementar no orçamento
Observamos na mensagem que a abertura do crédito é complemento do indice de sete por
cento da receita corrente liquida que o Legislativo tem direito por lei
HI — Voto
Quanto à constitucionalidade, não há óbice quando a sua tramitação, onde
opinamos pela tramitação do Douto Plenário a proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011.
Relator
Nelson Lorençone
Membro
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (04) 3458.8960
câmara-ppriihormail com
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
+
Ofício nº063/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 18 de novembro de 2011.
Assunto: Encaminha Mensagem nº, 063/11
Senhor Presidente
De acordo com o contido no Oficio Contabilidade nº034/201! — Procedimento
Administrativo nº7107/2011 - desta Câmara Municipal, segue para apreciação por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 063/LL, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
Aproveitamos a oportunidade para extemar os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
A!
RUDISN ENES
PR U
QAMARA MUNICIPAL, DE! TAL DO PARANÁ
POTUSL il
a BM =
Das Bi to
mnliião
Resp eee
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
TT Ri: À
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonsiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gow br
Bulncário
de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À eme]
MENSAGEM Nº 63/11
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei visa atender Oficio deste Parlamento - Oficio
Contabilidade nº034/201 | solicitando o envio da presente mensagem com as devidas justificativas
para tal = Procedimento Administrativo nº71072011.
Diante do exposto « certo da importância do projeto de lei ora apresentado, solicito
que seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos vereadores, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUD GIMENES
PREFEIT
2
Rodovia Pr 407 — bm 18 — CEP 83255-000 Fons/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturad)pontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À msi |
PROJETO DE LEI
Súmula - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 120.426,84 (Cento e Vinte Mil Quatrocentos e
Vinte e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), destinados a viabilizar a execução de programas
de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados tecnicamente pelas seguintes
01,00 PODER LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01,031.0001.2.001.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
3,1.90,13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 20.426,84
Fonte de Recursos 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
3.3.90.30,00,00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 120.426,84
8)
3
Rodovia Pr 407 — hm 18 - CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura Dpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04,/01.28.843,0006.2.007.000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
3.2.90.21.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 40.426,84
Fonte de Recursos (11000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.6.90.71.00,00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 —- DIRETORIA GERAL
12.01.04.122.0031.1.018.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DA SEDE RECREATIVA DOS
SERVIDORES
4.4.90,51,00,00 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
Fome de Recursos 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 120.426,84
a que se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná-PR, [8 de novembro de 2011.
ARAMIS MEREB CALIXTO VERGIN ROSO
Secretário de Planejamento P
E —.—— TT —— é
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fona/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraSipontaldoparana pr gov br
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