materia nº 89/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
LEGISLAÇÁOJR O 2 qa Sd
FINANÇASOF nn qa dd
EDUC.CSATMA O qmail
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 25/ LH / 1!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(
LEI Nº 1204, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar
alterações de natureza
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E — abrir crédito adicional especial. no valor de R$ 149.000,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil
Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº, 1134 de 04 de janeiro de
2041.
H — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.02.06.182.0005.1.072.000 — Projeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PARTE ANTIGA DAS
INSTALAÇÕES DO QUARTEL.
4.4.90,51.00,00 - Obras e Instalações R$ 50,000,00
Fonte de Recurso: 01515 — FUNREBOM — Exercício Corrente.
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 99.000,00
Fonte de Recurso: 03515 — FUNREBOM -— Exercício Anterior.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 149.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursas oriundos:
| - da anulação da seguinte dotação orçamentária. A
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.02.06.182.0005.1.003.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO CAIXA D'ÁGUA NA SEDE CORPO DE
BOMBEIROS
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 01515 — FUNREBOM - Exercício Corrente.
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (97"41] 3972-7000 EMail : prefeiturapontaldoparana pr gov br
Balneário de Prata de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ ==
GABINETE DO PREFEITO
mma”
H - oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4,320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
99.000,00 (noventa e nove mil reais) da Fonte de Recursos 03515 (FUNREBOM — Exercício anterior);
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 149.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo |º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de
20 de julho de 2010 (LDO 2011),
Art. 4º. Esta Lei entra em visor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 25 de novembro de 201
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fons/F AX (0"*41) 3972-7000 EMail - pretei:
Balneário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezem!
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
e CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Ps.
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Processo rr = A dom
REF. Leis Sancionadas Ouis — 7;
Resp A Dk Ao O GP
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo copias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamer
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal do ' tá
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi!:
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município” — 22/08/11;
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área d:
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11;
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza +
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11.
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza +
orçamento vigente do Municipio .” — 31/08/11
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (047) 3872-7000 CNP: nº 01609. 843000157
Baincário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a:
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza tí
orçamento vigente do Município " — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da
639/2006.” — 22/09/11
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec;
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a recebo
mediante doação e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover ca,
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, cai
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências.”
val
oTY
Is
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no ca!
oficial de eventos do Municipio de Pontal do Paraná, a Semana do Artess:
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza 1 ,
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
rona
$ mm
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza |
orçamento vigente do Municipio.” — 25/11/11
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza tó
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11.
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técni
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11.
|
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a:
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza tor
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FonoFAX 1041) 3972-7000 CNPJ nº 01.608 843/0001.57
Baincário de Pra de Leste - Pontal do Paraná - PR
É” -
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza !
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
vigente do Município” — 25/11/11;
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário dec:
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em dívida ativa
multa e juros e desconto nos casos que especifica.” — 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Mu:
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pesso
contratantes.” - 25/11/11,
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito al
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza te no
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denos: e
logradouros a imóveis que especifica " — 08/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11.
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza '
orçamento vigente do Município” — 08/12/11;
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza te
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11:
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito sucional
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza teca n
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
“ Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito . al
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza |:
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
PR 407. KM 19- CEP 83255-000 Foner ax (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01,609. 8430001.57
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da qu
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exciu
Secretaria de Estado da Educação.” — 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit:
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit:
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza |
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi:
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a ofetuar alterações de natureza 1
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a.
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza +.
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matint
Cavalo Marinho.” — 08/12/11
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o exercic
financeiro de 2012." — 13/12/11
. Lei nº 122311 “Prorrogação do RefisPontal." — 16/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditc
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza te.
orçamento vigente do Municipio” — 20/12/11
. Lei nº 122511 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «.
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técii!:
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255000 FonoiFAX (041) 3872.7000 CNPJ nº 01,609.843/0001-52
Balncário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a:
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar
orçamento vigente do Município.” — 20/12/1 1,
alterações de natureza te:
Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender necessida
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art 37
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Pas
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências." — 20/1211
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06” — 27121
Atenciosamente
PR 407, KM 19- CEP 73255.000 Fone/FAX (0741) 3972.7000 CNPJ nº 01,609 B43/0001-52
Balncário de Praia de Leste - Portal do Paraná - PR
CÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Real?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 089/11
Mensagem 65/2011.
Autor: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 149.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer
| - Relatório
Conforme explicação por parte do Poder Executivo, o referido projeto tem a finalidade de abrir
crédito na Secretaria Municipal de Administração.
Il-Da analise.
À abertura do crédito, é destinado ao Corpo de Bombeiros, para que o mesmo possa reformar
O quartel da Corporação do Município de Pontal do Paraná.
IH — Voto
Quanto à constitucionalidade, não há óbice quando a sua tramitação, onde
opinamos pela tramitação do Douto Plenário a proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011
P, [mu
Jose onorato
elator
Nelson Lorençone
Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parana?PR — Fone (041) 1458-8960
câmara-ppriddhormail com
CÂMARA M NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Can
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 089/11
Mensagem 85/2011
Autor: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 149.000,00 € a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer
|— Relatório
Conforme explicação por parte do Poder Executivo, o referido projeto tem a finalidade de abrir
crédito na Secretaria Municipal de Administração.
ll- Da analise
A abertura do crédito, é destinado ao Corpo de Bombeiros, para que o mesmo possa reformar
o quartel da Corporação do Municipio de Pontal do Paraná.
HH — Voto
Quanto à constitucionalidade, não há óbice quando a sua tramitação, onde
opinamos pela tramitação do Douto Plenário a proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011,
P, v
Jose 24 Hongfato
Relator
Nelson Lorençone
Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-ppráihotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
to
Oficio nº0652011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 21 de novembro de 201 1.
Assunto: Encaminha Mensagem nº, 065/1]
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município. vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 065/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$149,000,00, e a efetuar alterações
de matureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
MUNICIPAL DE FONTAL DO PARANÁ
RGTUCOLO
sddoltou
Data Lim
tulio —
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
]
Rodovia Pr 407 — km 19 = CER 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeituraBhpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia da Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
anil
MENSAGEM Nº 065/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 149.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar. por meio do crédito que se
requer, a abertura de conta orçamentária da Secretaria de Administração destinada ao Corpo de
Bombeiros, passibilitado a reforma das instalações do quartel,
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado € aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis,
diante do elevado interesse público que o reveste e. nu oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal,
Pontal do Paraná, 21 de novembro 2011,
+>
Rodovia Pr 407 — hum 15 — CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafhpontaldopa:
Balnaário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Led
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 149.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
[— abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 149.000,90 (Cento « Quarenta é Nove
Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de
janeiro de 2011.
[E = criar, incluir c codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
43/02 = FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
(03,/02.06.182.0005.1,072.000 — Projeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PARTE ANTIGA DAS
INSTALAÇÕES DO QUARTEL.
+.4.90,51.00,00 - Obras « Instalações R$ 50.000,00
Fome de Recurso: 01515 — FUNREBOM - Exercício Corrente.
+4.4.90,51.00,00 - Obras € Instalações R$ 99.000,00
Fonte de Recurso: 03515 —- FUNREBOM - Exercício Anterior.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 149.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei. serão utilizados os recursos oriundos:
| - da anulação da seguinte dotação orçamentária.
(13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03,02 = FUNDO DE REEQUIP, DO CORPO DE BOMBEIROS
03,02,06.182.0005.1,003.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO CAIXA D'ÁGUA NA SEDE CORPO DE
BOMBEIROS
44.905 1.00.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 01515 - FUNREBOM - Exercício Corrente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À e 7
IE - oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
conforme disposto no am. 43, 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. no valor de R$
99.000,00 (noventa e nove mil reais) da Fonte de Recursos 03515 (FUNREBOM — Exercício anterior);
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especiala R$ 149.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA Z010-
234e nº. 1097, de 20 de julho de 2010 (LDO 2011).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 21 de novembro de 2011.
Diretor de Administração
Ea — A ————— = E |
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3872-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR