materia nº 90/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem NEQGlgo!! Processo: DZO - À Ji o-Alãor,
EE = Projeto:QdOl dah Decreto: — Resolução: —
iniciativa do: Poda Quauulie.
Apresentadoem:.. /. fo
LEGISLAÇÃO RO DATA o fl
FINANÇASOF. mara dd
URBANISMO IM... O mata SS
EDUC.CSATMA mara Sd
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. |. /
EM niSCiISSÃn EVOTACAD EM SS Pit 411
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1205, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar
alterações de natureza
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. [134 de 04
de janeiro de 2011, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO DO MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01.10,301.0044.2.043.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA SAÚDE
3.3.50.41,00.00 — Contribuições R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Or! rúrios Livres — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 3.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédit adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado o
recurso oriundo da anulação parcial da scpuute dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 — DIRETORIA GERAL
06.01.04.121.0008.2.010,000 — ATIVID “DE: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO
3.3.90,14.00,00 — Diárias — Pessoal Civi! R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ori núrios Livres — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em “vor na data de sua publicação.
Pontal do Paruná, 25 de novembro de 2011.
1s AC. L ABRAHÃO
Municipal de Saúde
RODOVIA PR 407-- CEP 83255-000 Foner ax mega) 19727000 EMai : prefeituraDpontaldoparana prgov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
,
Oficio nº 313/11 — GAB
Pontal do Paraná 27 de Dezemi
Exmo Sr
dg CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO :
OD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOL!
Processo nº EITA
REF Leis Sancionadas mom €d - ;
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo cópias das Leis Sancionadas
. St nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito .
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza ti
orçamento vigente do Municipio” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área de... a
Praça Brasílio iberé” — 22/08/11
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza tó
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
. Les nº 1194/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
orçamento vigente do Município " 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera O Parágrafo Único do Artigo 1
839/2006." — 22/09/11.
. Lei nº 1195/14 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza ter
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11,
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a recebo,
mediante doação e dá outras providências — 1810/11
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec
“rçamento vigente do Município" - 25/11/11.
PR 407, KM TE CEP 83255000 FoneiF AX (0:41) 3972.7000 CNPJ nº 01.609.843/0001.52
Balncário de Pra de Leste Pontal do Paraná - PR
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dario
e do
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza +,
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a Criação do Programa Mu
cortantes pro, PRN & dica cl ca eooroS ra Me
Contratantes ».. 2511/11:
. Lei nº 1208/11 A MOtA O Poder Exscutivo a abrir crédito
Suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza tá
Orçamento vigente do Municipio,” 02/12/11
. Lei nº 1240/11 THNp6o sobre a criação e funcionamento do co
Municipal dos Direitos da Mulher." 08/12/11
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicioriu
especial, no valor de R$ 85.000,00, e a efetuar altorações de natureza técnica no
Orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. “St 1º 1213/11 "Autoriza o Poder Exec
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quaor
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclus
Secretaria de Estado da Educação." — 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito surcio
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «:
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técrs
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
va q
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi.
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técric:
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Let nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad;
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnics “s
orçamento vigente do Município" - 08/12/11
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. Lei nº 122211 “Estima a receita e fixa a despesa para o exe.
financeiro de 2012." — 13/1271 1;
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal, " — 16/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicios:
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11:
“ Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11.
PR 407, KM 19 CEP 83256-000 FoneiFAX 19741) 3972-7000 CNPJ nº 01,608 843/0001.52
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
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Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar altera
ções de natureza tec;
orçamento vigente do Município.” — 20/12/1 T
Constituição Federal e dá outras providências." — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Parana e
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
* Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" - 27/1201
Atenciosamente,
PR 407, KM 15- CEP 83255-000 Fone AX (9741) 3972-7000 CNPJ nº 01.608.843/0001.52
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ne)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº. 090/11
Mensagem 66/2011
Autor: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 3.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer
| - Relatório
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito à Contribuição do
Município de Pontal do Paraná com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral -
CISLIPA.
!l- Da analise
Há necessidade da abertura do referido crédito, para que se possa cumprir com as obrigações
estatutárias. aprovadas em lei municipal, com o pagamento para manutenção do consorcio
intermunicipal de saúde.
IH — Voto
Quanto à constitucionalidade, não há óbice quando a sua tramitação, onde
opinamos pela tramitação do Douto Plenário a proposição.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011.
(4
Jose (ida iá
Relator
Nelson Lorençone
Membro
F s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455.8960
câmara-ppriihotmail.com
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cs!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 090/11
Mensagem 66/2011
Autor: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 3.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer
|- Relatório
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito à Contribuição do
Município de Pontal do Paraná com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral -
CISLIPA.
Il- Da analise
Há necessidade da abertura do referido crédito, para que se possa cumprir com as obrigações
estatutárias, aprovadas em lei municipal, com o pagamento para manutenção do consorcio
HI — Voto
Quanto à constitucionalidade, não há óbice quando a sua tramitação, onde
opinamos pela tramitação do Douto Plenário a proposição
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011
Vro,
Jose, od Mer !
Relator
Nelson Lorençone
Membro
sm” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-ppráihomail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| |
Ofício nº066/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 24 de novembro de 201.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 066/11
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 066/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$3,000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Moda Pr 497 — tm 8 CEP 83285-000 FonalFAX (041) 3972.7000 Ea prefeiura(iponiaidoparana pr gov br
i
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rem
MENSAGEM Nº 066/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
deva novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 3.000,00, ds
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
O presente jeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
Mamicipio de pera de conta orçamentária da Secretaria de Saúde destinada à Contribuição de
Município de Pontal do Paraná com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral - CISLIPA.
Como aprovado por esta Casa de Leis, o Município de Pontal do Paraná consorciou-
se dos demais municípios do litoral para a constituição do CISLIPA e para tanto necessita cumprir
as obrigações estatutárias dentre elas a de contribuir para a manutenção do consórcio, justificando
à presente proposição,
por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, € certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
grado £ aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Ciimara Municipal.
Pontal do Paraná, 21 de novembro 201 1.
da A bm 10 CR SR TA (21) 87 100 Ea Crfadponiaido parana pr gu bx >
Bainoário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
GABINETE DO PREFEITO
a e a mea a
PROJETO DE LEI
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
An!
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 3.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei
Municipal Nº. 1134 de 04 de janeiro de 2011, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 - FUNDO DO MUNICIPAL DE SAÚDE
1$.01,10.301,0044.2.043.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA
SAÚDE
3.3.50.41,00,00 — Contribuições R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 3.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei. será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 - DIRETORIA GERAL
06,01,04.121.0008.2.010,000 — ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA SEC RETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.3.90,14.00,00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinárias Livres — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 3.000,00
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
à, 21 de novembro de 2011.
€.L. ABRAHÃO
Municipal de Saúde
“CR = CS A TT —ee 4
odovia Pr 407 = tm 18 - CEP 83265-000 FonmiFAX (9-41) 3872-7000 Elia : prefeitura ipontaldoparana pr gov br
Euineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR