materia nº 91/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: 334 Za!
Resolução: —
de di
Tre -
EM e merncelnevaraninecu OF to il
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
at
Ofício nº0672011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 28 de novembro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Assunto; Encaminha Mensagem nº. 067/11 Processo nº 34 740
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária , por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 067/1 1, acompanhada do Projeto de Lei que “Afeta para uso comum
do povo e dá denominação de logradouros a imóveis que específica. ”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distima consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
DO 18 =CEP 83255000 Fonda aa ee Ii
"Oda = 1 -CEP 2a Fama A (47 72 000 EM: Ca IaDaTaNa Egor
Bainaário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
O O ii en soence anseio
MENSAGEM Nº 067/11
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
|]
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Afeta para uso
comum do povo e dá denominação de logradouros a imóveis que especifica,”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar q regularização de parte da localidade
conhecida como “Mangue Seco" no Balneário Pontal do Sul.
od Pao É necessária a afetação das ruas existentes de fito para providências junto ao
Registro de Imóveis.
Por último esclarecemos que O presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica g suga urgência.
XIII, c/c Artigo 23, inciso E ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade. reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
3
Rodovia Pr 407 — um 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0"41) 3972-7000 EMail -
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
o
PROJETO DE LEI
Súmula: “Afeta para uso comum do povo c dá
denominação de logradouros a imáveis que especifica”
Am. 1º, Fica afetado para uso comum do povo, as imóveis constituídos pelas áreas 364-A-
LG; 364-4-1-H e 364-A-1-1, oriundos do desmembramento dy área 364-A-1, da Plunta Cidade
Balneária Pontal do Sul, neste Município, objeto da matrícula 36,195 da Circunscrição Imobiliária
de Matinhos — PR.
Am. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Rua Damasco ao imóvel
constituído pela Área 364-4-1-G; de Rua Tubarão a parte do imóvel constituído pela área 364-A-
1-H, no trecho compreendido entre as quadras 364-4-1-A e J64-A-1-F-
(BRO: NO BRANCO PIRES
ANA LU
Diretora-Geral da Secretaria de Habitação é Assuntos F;
“Rodovia Pr UGT = ham 18 = CER IZSSOO Fans IG me 3
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0:"41) 3872-7000 EMail;
Baineário
Se Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1209, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: “Afeta para uso comum do povo e dá denominação
de logradouros a imóveis que especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica afetado para uso comum do povo, os imóveis constituídos pelas áreas 364-A-1-G;
364-A-1-H e 364-A-1-1, oriundos do desmembramento da área 364-A-l, da Planta Cidade Balneária
Pontal do Sul, neste Município, objeto da matrícula 36.195 da Circunscrição Imobiliária de Matinhos —
PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Rua Damasco ao imóvel constituído
pela Área 364-A-1-G; de Rua Tubarão a parte do imóvel constituído pela área 364-A-1-H, no trecho
compreendido entre as quadras 364-A-I-A € 364-A-1-E; 364-A-1-B e 364-A-1-D; de Rua dos Atuns à
parte do imóvel constituído pela área 364-A-1-H, no trecho compreendido entre as quadras 364-A-|-D e
364-A-1-E: de Rua Artur João de Campos ao imóvel constituído pela área 364-A-1-1.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2011.
ANA LU O
Diretora-Geral
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fons/FAX ( 1) 3972-7000 EMail -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Ofício nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezemby
Exmo Sr.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO cÁ ” sá
CAMARA MUNICIPAL Ran
DO Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO da
That: 4 x”
REF Leis Sancionadas ss <
“ora é
Resp ZA DM Jértoi CH
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de paga
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal do Par:
— 05/08/11
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técn:
orçamento vigente do Municipio” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área des:
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11.
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico
orçamento vigente do Municipio.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic:
orçamento vigente do Municipio ." — 31/08/11:
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicic
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic:
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11:
PR 407, KM 19- CEP 83255000 Foneirax 10741) 2972-7000 CNPJ nº 01.609.843/000152
Balneário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
|
|
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito s
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc,
orçamento vigente do Município “ — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º du
639/2006." — 22/09/11:
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza tc
orçamento vigente do Município.” — 03/10/1 1,
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber leis
mediante doação e dá outras providências.” 18/10/11
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato « «o
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adr
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técn:
orçamento vigente do Município.” — 251/11:
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio..
Doooeal no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza tório. no
orçamento vigente do Municipio" — 25/11/1 1;
PR 407, Km 15-CEP 83255-000 Fonsirax (41) 3972-7000 CNPJ nº 01.609. 8430001.52
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza téci;
orçamento vigente do Município” — 23111
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao
cicero o vd R$ 000,0, o a efetuar alterações de natureza téonica so soc
vigente do Município” — 25/1 1711,
- “St nº 1208/11 “Concede remissão de débito tributário decor.
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, ars
muita e juros e desconto nos casos que específica.” - 25/11/11
. Lei nº 120711 “Dispõe sobre a criação do Programa Munici; E]
contratado de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pesso. fis
contratantes.” - 25/11/11.
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza téc;
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11.
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técrica
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica 1)
orçamento vigente do Município.” — 08/1211,
PR 407, Km 19- CEP 83258-000 Fone ax 19741] 3872-7000 CNP re 01.609 .843/0001.82
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
a efetuar alterações de natureza técrucs
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a:
suplementar, no valor de R$ 36.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município" — 08/12/11;
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
suplementar, no valor de R$ 95.000,00,
* à efetuar alterações de natureza técnica
9rçamento vigente do Município” - 08/12/11
. Les nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnir
orçamento vigente do Município” — 08/12/1
1
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técnico
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal” 16/12/11;
PR 407. KM 18- CEP 23255.000 FonaFAX
(041) 3972.7000 CNPJ m 01.609 8430001.67
Balneário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
ral
no
e]
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por t:
- Lei nº 12291 “Altera a Lei nº 653/06" - 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 18- CEP 83255.000 FonsirAx (041) 3972.7000 CNPJ nº 01.609 8430001.52
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR