materia nº 93/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
non OA
DES Ú Rs.
Iniciativa co veda Puutns.
Apresentado em: OU / 1/1)
COMISSÕES TÉCNICAS
———
LEGISLAÇÃO JR TD para A A
FINANÇASOF.. TD aa Sd
URBANISMO LM. qa Sd
EDUCCSATMA ata dd
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA... /. 1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AEMENDAEM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / a.
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMOL/12/ 1º a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº [211, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2041.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 65.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica n«
orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. [134
de 04 de janeiro de 2011.
13,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
13,/02.18.541.0037.1.020.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO BARRACÃO PARA RECICLAGEM DO LIXO
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 01555 — Contrato de Concessão nº, 334/97 - SANEPAR — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 65.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, seri
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte orçamentária.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
13.02.18.541.0037.2.042000 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 01555 — Contrato de Concessão nº. 334/97 - SANEPAR — Exercício Corrente.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei RS 65.000,00
Art 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo |º desta Lei, o Executivo autorizado a promove
as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de 20 de julho de 201
(LDO 2011).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretário de Recursos Natu |]
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RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraGipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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2. e
Ofício nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná 27 de Dezembro d
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
REF. Leis Sancionadas Dom e 7;
oa ZÉ/E
Resp DIM E Aos E
Senhor Presidente
Informamos que Segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pay
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal do é
. Vet nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza tec:
9rçamento vigente do Municipio” — 22/08/11.
. vei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área de
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11.
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito“.
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec;
orçamento vigente do Município.” — 31/08/1 1
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a«
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza tó
orçamento vigente do Município .* — 3108/11
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FonelF AX (0--41) 3972-7000 CNP nº 01.609.8430001.57
Baincánio de Pra de Leste Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza tó
orçamento vigente do Município " — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º ds º
639/2006." — 22/09/11,
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza ter
orçamento vigente do Município.” — 03/10/1 1,
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a recebe; ,
mediante doação e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito as 3!
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza tó.
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a
coPlementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza 1.
Orçamento vigente do Município.” - 25/11/11.
. Let nº 1202111 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 1.
PR 407, KM 19 CEP 83255-000 FoneiF AX 10741) 3972-7000 CNPJ nº 01 608. 843000152
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ,
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito »
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no Ofça
vigente do Municipio” — 25/11/1 1,
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, a:
multa e juros e desconto nos casos que específica ” - 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Mun ie
contratantes.” - 25/11/11
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza te
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
- Let nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denomi
logradouros a imóveis que específica.” . 08/12/11
- Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do €
Municipal dos Direitos da Mulher." — 08/12/11,
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 12121 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito aciciornai
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnico o)
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11:
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au:
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza toc;
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11;
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técri:
orçamento vigente do Município.” — 08/12/1 1
PR 407. KM 15- CEP 83255-000 FonsiF ax 197471) 3972-7000 CNPJ nº 01.608 8430001.57
Balncário de Praia de Leste Pontal do Parana - PR
. Lei nº 121511 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quad:
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização excl
Secretaria de Estado da Educação." - 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr no
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Les nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a.
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc;
orçamento vigente do Municipio” 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza téc e)
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação «
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho F
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. vet nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o.
financeiro de 2012." — 13/12/11,
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 16/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza téc;,
orçamento vigente do Município" — 20/12/11,
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza toc. 0
orçamento vigente do Município” — 20/12/11.
PR 407. KM 19- CEP 83255.000 FonelF AX (9747) 3972-7000 CNPJ nº 01.608.843/0001.52
Balneário de Praia de Leste Pomal do Paraná - PR
ea
Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11
“ Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais pc
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender necess.
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Ar:
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11,
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do P.
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” - 20/12/11
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06” — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255.000 Fonerrax (041) 3972.7000 CNPJ nº 01,609 8430001.52
Balncário de Praia de Leste Pomal do Paraná - PR i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº069/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
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+
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 069/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XE, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária , por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 069/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município, ”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDIS NES
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Excelentissimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
CÃO DO eee À
Rosovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail prefeituradipontaldoparana pr gov br
PR
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
MENSAGEM Nº (69/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, a abertura de conta orçamentária na Secretaria de Recursos Naturais destinada à construção
de barracão para depósito de resíduos sólidos.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justífica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Antigo 23, inciso |. ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignas componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
RUDIS NES
P:
4
Rodovia Pr 407 - km 19 CEP 83255-000 FonaiFAX (041) 3872-7000 EMai: prefeituradipontaldoparana prgov br .
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
is
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de juneiro de 2011.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
13.02.18.541,0037.1.020.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO BARRACÃO PARA RECICLAGEM
DO LIXO
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 01555 — Contrato de Concessão nº. 334/97 - SANEPAR — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 65.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, será utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
13,02.18.541.0037.2.042,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00
Fonte de Recurso; 01555 — Contrato de Concessão nº, 334/97 - SANEPAR — Exercício Corrente.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a
que se refere esta Lei RS 65.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo |º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013) e nº. 1097, de 20 de julho de 2010 (LDO 2011).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o de Recursos Na
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CEP 83258-000 FonwFAX (041) 3972-7000 EMail - prefeitura;
Bainoário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR