materia nº 94/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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COMISSÕES TÉCNICAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1212, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal
Nº. 1134 de 04 de janeiro de 2011.
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01.10.301.0047.2.047.000 — Atividade: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 33320 — Programa Saúde da Família PSF/Incentivo Estadual — Exercício Anterior.
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 70.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) da Fonte de Recursos 33320 (Programa Saúde da Família PSE/Incentivo
Estadual — Exercício anterior);
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar R$ 70.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº, 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de
20 de julho de 2010 (LDO 2011).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2011.
SS ”
PA),
. L. ABRAHÃO
Municipal de Saúde
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FonelFAX (0"-41) 3872-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana pr gov br
Balneário Paraná - PR
de Praia de Leste — Pontal do
Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná 27 de Dezem
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO o
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DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná ái PROTOCOLO,
REF Leis Sancionadas Data €4 - ,
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Senhor Presidente
informamos que segue em anexo cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1188/11
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza toc
orçamento vigente do Município” —
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área des
Praça Brasílio Itiberê” 22/08/11
e Lei nº 1190/11
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito .
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
PR 407, KM 19. CEP 83255-000 Foneirax (041) 2872.7000 CNp3 nº 01.609. 8430001.57
Balncánio de
Pra de Leste Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito |
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza +:
orçamento vigente do Município " — 31/08/11
. Ler nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º q
639/2006." — 22/09/11:
orçamento vigente do Município.” — 03/10/1 1,
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a recebo:
mediante doação e dá outras providências." 18/10/11;
partia
. Lei nº 119811 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no ca!
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico n
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11;
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi a
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza tócr;
9rçamento vigente do Município” - 25/11/11.
. Lot nº 120311 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 1.
suplementar, Nº valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Município.” - 25/11/11:
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza (
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11.
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su ral
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PR 407, KM 18. CEP 83255.000 FoneFAX (041) 3972-7000 CNPJ nº 01.609 843/0001.52
Balncário de Pra de Leste Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza tou
Orçamento vigente do Município" — 25/11/11
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em dívida ativa, an;
orçamento vigente do Municipio.” — 02/12/11
. Ler nº 1209/11 “Afeta Para uso comum do povo e dá denom:
logradouros a imóveis que específica.” - 08/12/14
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a Criação e funcionamento do Conseino
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11;
. Lei nº 121111 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito uu,
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza tecr
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 121311 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito aqu
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza téc.
orçamento vigente do Município.” — 08/1211;
. Net nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da qua;
da Planta Balneário Pontal do Sul,
ao Estado do Paraná, para utilização exci,
Secretaria de Estado da Educação.” — 08/12/11
orçamento vigente do Município” - 08/12/11
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza tócr:
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação
Cavalo Marinho.” — 08/12/11:
. “et nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o
financeiro de 2012 " 13/12/11
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 18/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000
400 e a efetuar alterações de natureza tecrn s no
orçamento vigente do Municipio” — 20/12/11;
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
PR 407, Km 19-CEP 83255.000 FoneFAx tomas) 3972-7000 CNPJ nº 01.609. 843/0001.52
Balneário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
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suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11
Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais pc
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender nec:
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Ar:
Constituição Federal e dá outras providências.” - 20/12/11
Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do &
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências." 20/12/11
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
14 /
R Y GIMENÉS
refeito
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FonairAx (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01.608 843000157
Baincário de Praia de Leste - Pomtal do Paraná - PR
alterações de natureza téc
Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =
ara
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ra!
Ofício nº07002011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 070/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária » por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 070/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX [0:41] 3872-7000 EMai.
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Led
MENSAGEM Nº 070/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00
ea efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, reforço em conta orçamentária da Secremria de Saúde destinada à aquisição de veículos
para o Programa Saúde da Família.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária . por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 12 de dezembro de 2011,
RUDIS IMENES
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Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0"41) 3872-7000 EMail;
Bainaário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar al
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Amt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei
Municipal Nº, 1134 de 04 de janeiro de 201 1.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.0! - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
14.01.10.301.0047.2,047.000 — Atividade: APOIO AQ PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 33320 — Programa Saúde da Família PSFncentivo Estadual — Exercício
Anterior.
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 70.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura o total do Crédito Adicional Suplementar de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado em
patrimonial do exercício anterior. conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da Fonte de Recursos 33320
(Programa Saúde da Família PSF/Incentivo Estadual — Exercício anterior);
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar R$ 70.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei. o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013) e nº. 1097, de 20 de julho de 2010 (LDO 2011).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraná, (12 de dezembro de 2011.
RUDIS IMENES EUGÊNIA C. L. ABRAHÃO
Secretária Municipal de Saúde
3
Rodovia Pr 407 — km and ToneiFAX (0241) 3872-7000 Eau -prefeilurafEpontaldoparana prqov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR