materia nº 95/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem ne: Oxildou Processo: ot
Aju fo Projeto: SAS | zon Decréto: — Resolução: T
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Iniciativa co Pada Pauli.
Apresentado em: OL/ 19 [1 |
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR E DATA. LJ
FINANÇASOF TO aa to do
URBANISMO IM. o qa do do
EDUC.CSATIMA SS qa dn
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / 1.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
EM 4º DISCUSSÃO E voTacão em 0F/ 12,4 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1213, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinados a viabilizar
a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados tecnicamente
pelas seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04.01.28.846.0006.2.008.000 — Atividade: CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.124.0003.2.003.000 — Atividade: MAN UTENÇAO DO CONTROLE INTERNO
3.3.90,30.00.00 — Material de Consumo R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$ 8.000,00
Fonte de Recursos (11000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
04,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04,01.04.123,0006.2.009.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE FINANÇAS
3.3.90.14,00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente ;
Balneário de Praia de Leste - Pontai do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.33,00,00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.3.90.35.00,00 — Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 40.000,00
a que se refere esta Lei
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2011.
RUDISN VI
o | de Finanças
RODOVIA PR 4OT- CER ES255000 FonaFAX [o=41 SUTA-TO0O Eai: preleuadconiaidooaama maio
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Oficio nº 313/11 -GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembro de :
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
' CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Pas
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Processo nº 7 Ze.
REF Leis Sancionadas nao “e Á á
"oa
Resp A ZON DR Féitos GH
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
. Ler nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pags
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Municipio de Pontal de *
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza toc
orçamento vigente do Município” — 22/08/11.
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área des:
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito .
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza to:
orçamento vigente do Município .” — 31/08/11
- Lei nº 1192/11 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza +
orçamento vigente do Municipio.” — 31/08/11.
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FoneiF AX (07-41) 3972-7000 CNPJ nº 01.609. 843000157
Balneário de Prua de Leste - Pontal do Paraná - PR
vo
al
. se FS so TU Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
gd SERERRAO, ie md al
orçamento vigente do Municipio * — 31/08/11
. O TT MOVNA “ARara o Pertgraio Único do Artigo 1º da Lai ve
839/2006." — 22/09/11.
. o do M9SM “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédio adiciona
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
Prgamento vigente do Município.” - 03/10/11.
. o VE MSN “Autoriza o Poder Executivo à abrir crádio adicional
orsamento sigo Ue R$ 25000400, e a efetuar aterações de naturema tenra
Srçamento vigente do Município” — 25/11/11
. 2º "º 12001 “Autoriza o Poder Executivo a abri crédito adiciona
orsameno cr no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar aerações de nature Vncno o
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
. “9 nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abri crédito adiciona
EA. 19 CEM ES266.000 FonaFAX 9-41 2872.7000 CP) 1º 01808 3000 1.62
Bancário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
220 ;
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su:
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técni;
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11,
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito u:
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçs
vigente do Município” — 25/11/11.
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decorr:
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, ans.
multa e juros e desconto nos casos que especifica." — 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Muni:
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas
contratantes.” — 25/11/11,
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad: al
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técu'.
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denomir::
logradouros a imóveis que específica.” - 08/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Cu.
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11.
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic;
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnic.
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12M1,
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técn
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
« Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ai
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83285-000 Foner AX (0""41) 3972-7000 CNPJ nº 01.608 843/0001.57
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quad
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização excius:
Secretaria de Estado da Educação.” - 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito s:
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico no
orçamento vigente do Município” - 08/12/11
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ».
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efotuar alterações de natureza téc,
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Municipio" - 08/12/11:
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ac
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza téc:
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — s2mME
Cavalo Marinho.” — 08/12/11.
. Let nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o «.
financeiro de 2012." — 13/12/11.
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 18/12/11.
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi.
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técn..
orçamento vigente do Municipio” — 201201;
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au;
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técn.
orçamento vigente do Municipio” — 20/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (0747) 3972-7000 CNPJ nº 01,608 843/0001.57
Balncário de Praia de Leste - Pomai do Paraná - PR
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. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município.” — 20/12/41 1.
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender ne
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do 4
Constituição Federal e dá outras providências." — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do :
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências “ - 20/1211
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407. KM 18- CEP 83255.000 FonelFAX 10741) 3972-7000 CNP nº 01.609. 8430001.57
Balncário de Praia de Leste - Pomtal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| mt d
Ofício nº071/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 07//1]
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XHI, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária . por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 071/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
“ Rodovia Prd07 km 1E- CER BIESEODO FSNSRA ae ]
Rodovia Pr 407 — km 9 GER 9208000 FonsiFAX (05:41) 3873-7000 EMail : prefeiturafDponiaidoparana pr gov br
Bainoário PR
de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ns
MENSAGEM Nº 071/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
40,000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O. presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, reforço em conta orçamentária da Secretaria de Finanças possibilitando o pagamento das
obrigações do Município com o PASEP.
Por último esclarecemos que O presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária . por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso |. ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
RUDI Es
PR
,
Rodovia Pr 407 — km 18 CEP 83255-000 FoneiFAX [0=41] 38727009 EMaN; o
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
o
PROJETO DE LEI
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Alt
Súmula: “Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de Programas de trabalho autorizados para o exercício de 201 |, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(04.01 - DIRETORIA GERAL
04,01.28.846,0006.2.008.000 — Atividade: CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO
PASEP
3.3.90,47,00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.124.0003.2.003,000 — Atividade: MANUTENÇAO DO CONTROLE INTERNO
3,3.90,30.00.00 — Material de Consumo R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 0000 — Recursos Ordinárias Livres - Exercício Corrente
3,3.90.39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. RS 8.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04.01,04,123,0006,2.009,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.14.00,00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 3.000,00
Fonte de Recursos (11000 — Recursos Ordinárias Livres - Exercício Corrente
3.3.90.33.00,00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,
Fonte de Recursos 011000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
ROSE AT = M TE = CEP ICON POPA |]
Rodovia Pr 407 — km TE-CEP 83255-000 Fone/FAX (q""4 2873-7000 EMai : prefeituraipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia PR
tj
de Leste - Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ns
3.3,90.35.00,00 — Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 40,000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
RUD
” Rodovia Pr4G7 = km 1E=CEP RISSSTO FS ee 4
Rodovia Pr 407 — km Mir SER gaada dO FongiTAX (05-41) 3872-7000 Emas; prefetura(Rpontaidopararia pe gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR