materia nº 96/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS 1214, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 750.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de Programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.030,000 — Atividade: AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL BÁSICO -
FUNDEB
3.1.90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 610.000,00
Fonte de Recursos 01 101 — Fundeb 60% - Exercício Corrente
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 140.000,00
Fonte de Recursos 01 [01 — Fundeb 60% - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 750.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao total do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, será
utilizado o recurso oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,8 1º,TI, da Lei Federal nº
4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 01101 — Fundeb 60% — Exercício Corrente R$ 750.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 750.000,00
a que se refere esta Lei
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 201 1.
RUDIS MARIA ÂNGELA VE
RODOVIA PR 407- CEP 83258-000 FoneiFAX (0::41) 3872-7000 EMail - prefeituradiponialdoparana prgov ir
do Paraná - PR
Baineário de Praia de Leste - Pontal
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Oficio nº 313/11 —GAB
Pontal do Paraná 27 de Dezembro de 2011
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná fa “PROTOCAALDO fi
Processo nº FL RIA
REF Leis Sancionadas Data LGTEA alelo
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e à efetuar alterações de natureza técnica no
Prçamento vigente do Município .* - 31/08/11
PR 407, Km 19-CEP 83255-000 Fonesrax (0741) 2872-7000 CNPJ nº 01 609. 841000157
Balncáno de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
. 2 TP HOW “AMera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lai 1º
639/2006." — 22/09/11
. oo” MISS “Autoriza o Poder Executivo a abri crédito adicional |
iram soe do” de R$ 11000900, e a efetuar alterações de natuesa Vo
Srçamento vigente do Município.” - 03/10/11.
. au” M98M “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis
mediante doação e dá outras providências " 18/1011
. «S nº 1200111 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Dreamer vo Valor de R$ 5200000, é a efetuar atrações de naturesa tecno
orçamento vigente do Município.” — 25111.
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
arcano o, PO valor de R$ 345.000,00, e a efetuar anerações de naturesa tecsco o |
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11.
PRA. KM 19 CER ESZSG-000FonaFAX (97-41) 2972.7000 CNP) 1º 01608 863000147
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. de St! "Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
rama viga ore E MODOOO, é a afetar amorações do retas ora
orçamento vigente do Município” — 25/14 1711
. 22º 1208H1 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
manto conto Se RE ISLAND 6 elias alocações de ita Ma
orçamento vigente do Município.” - 02/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação « funcionamento do Conselho
. Lei nº 12131 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
“uplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
“rçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255.000 Fonetr AX (9741) 3872-7000 cmps nº D1509.8430001.52 DA
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Po so o Atoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº 53
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, Para utilização exclusiva da
Secretaria de Estado da Educação,” — 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
ortamano go io de R$ 88.20266, 6 a efetuar atrações de nstugse erro
?rçamento vigente do Município” - 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública à Associação de Pais,
eres é Funcionários do Centro Municipal de Educação infant ca so Matinho — APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. OM 2221 “Estima a receita e fixa a despesa para o enercico
“nanceiro de 2012." — 13/1201
. Lei nº 122341 “Prorrogação do RefisPontal * 16/12/11;
. Lei nº 1224M1 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
. Lei nº 122511 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
orgao vi Do valor de R$ 5000,00 é a efetuar aerações de naturess toi o
orçamento vigente do Município” — 20/12/11.
PR 407, KM 13 CEP 83255 000 FonsiF AX (07-41) 3972.7000 CNPJ nº 01.809. 8430001.87
Balneário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
Atenciosamente,
PR 407, Km 19-CEP 83288.000 Fone ax 19741) 3872-7000 CNPJ nº 01,608 843000182
Balncário de Praia de Lese Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Amei À
Ofício nº072/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
|
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 072/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, Inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária , por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 07/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 750.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
RUD) GIMENES
PREFEIT
GÂMARA MUNICIPAL DE 5 “NTAL DO PARANÁ
ROTOCOLO
mm ANT
Data 12 401
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ag TD
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
1
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83288-000 Fone/FAX (041) 1872-7000 Eai - prefeituradipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Nm]
MENSAGEM Nº 072/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
750.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar. por meio do crédito que se
requer, reforço em conta orçamentária da Secretaria de Educação possibilitando o pagamento do
13º salário e a folha de pagamento de dezembro do corrente exercício.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço nos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, (12 de bro de 2011,
RUDISNEY GIMENES
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Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonaiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 750.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos € Cinquenta Mil Reais),
destinados a viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011.
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361,0028.2.030,000 — Atividade: AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENT AL BÁSICO -
FUNDEB
3.1.90.11,00,00 — Vencimentos e Vumtagens Fixas — Pessoal Civil R$ 610.000,00
Fonte de Recursos 01101 — Fundeb 60% - Exercício Corrente
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 140.000,00
Fonte de Recursos 01 101 — Fundeb 60% - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 750.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao total do crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso oriundo do excesso de arrecadação, nos termos
do am. 43, 8 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 01101 — Fundeb 60% — Exercício Corrente R$ 750.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 750,000,00
a que se refere esta Lei
Am. 3º
| entra em vigor na data de sua publicação,
1
fedora Pr 407 - hm 18 - CEP 83255-000 FonsiFAX (9-1) 3972-7000 Eai - prefeiturafiponiaidoparana Dr gov br
Balnaário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR