materia nº 97/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem neQéalaos Processo: 344|2ou |
Projeto: OIT 221 Decreto: — Resolução: —
Emenda: “Quis o q
O do quado nºosa do Morto Bodnsánio
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÁOJR O TT quad
FINANÇASOF TD ota f od
URBANISMO IM mA
EDUCCSATIMA NC mad
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / 1 o.
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMOZ /12 / 14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS 1215, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
SÚMULA: “Autoriza a doação dos lotes n.º 05 e (6 da quadra
nº53, da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do
Paraná, para utilização exclusiva da Secretaria de Estado da
Educação,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, para utilização
exclusiva pela Secretaria de Estudo da Educação, os lotes números 05 (cinco) e 06 (seis) da quadra n.º 53
(cinquenta é três), da Planta “Balneário Pontal do Sul”, matriculadas sob números n.º26674 e 26675,
respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de dezemh
Verginia Pedroso
Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FongiFAX (9741) 3872-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana pr gov br
Bainoário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Oficio nº 313/11 — GAB
Pontal do Paraná 27 de Dezembro de 2011
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná AA “PROTO CATA DO =
Processo nº Eram
REF Leis Sancionadas Déia = >
a e O A
Resp A Did Jeso
Senhor Presidente -
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
* Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
*uplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” - 22/08/11.
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área destinada a
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11.
. Lei nº 1190/11 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
“rçamento vigente do Municipio.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio .” — 31/08/11
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11:
A
PR 407, KM 15- CEP 83255-000 FoneiF AX (0º-41) 3872-7000 CNP nº 01,609.843/0001.57
Balneário de Prosa de Leste Pontal do Paraná - PR
orçamento vigente do Municipio " — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº
639/2006." — 22/09/11.
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11
. Let nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis
mediante doação e dá outras providências.” — 18/1011
- Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, caliça, lixo
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências.” — 18/10/11
* Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato e do
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11,
- Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” — 25/11/11
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11:
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11;
. Let nº 12031 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11 £
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PR 407, KM 15- CEP 83255-000 FoneiF AX (0"41) 3872-7000 CNPJ nº 01508 8430001.52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
oram VMer de R$ 140.000,00, é a efetuar ahorações de natureza técrsco
9rçamento vigente do Município” - 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
cotação do Menor Aprendiz e do Incentivo fecal) su emprocas é Peséóei fólico
contratantes.” — 25/11/11.
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
*uPlementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denominação de
fogradouros a imóveis que especifica.” — 08/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11.
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
AN
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11, /
PR 407, KM 18- CEP 83255.000 Fone/F AX (07-41) 3872-7000 CNPJ nº 01.609.843/0001.52 A
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº 53,
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva da
Secretaria de Estado da Educação." — 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho - APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/11,
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2012." — 13/12/11;
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 16/12/11,
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01,608.843/0001.57
Balncário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11,
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.” - 20/12/11,
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paraná e
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
. Ler nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone/FAX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01,609.843/0001-52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A
Ofício nº073/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 073/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XE, da Lei Orgânica do Município. vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária , por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 07X11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a doação dos
lotes n.º 05 e 06 da quadra n.º53, da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná,
para utilização exclusiva da Secretaria de Estudo da Educação.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
RUDISNEY GIMBÁES
PRÉFEIT c PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
ROTOCOLO
EM 1204 =
Excelentíssimo Senhor Presença rf
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO Morta 18
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná pes rd
O = ]
Rodovia Pr 407 — km 15 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturad)pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E) GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 073/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza a doação dos lotes n.º 05 e 06 da quadra n.º53, da Planta Balneário Pontal do Sul,
ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva da Secretaria de Estado da Educação,”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo doar as lotes 05 e 06 da Planta Balneário
Pontal do Sul, viabilizando a regularização da ampliação da Escola Estadual Sully da Rosa
Vilarinho.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislntiva, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XHI, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossas protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal,
Pontal do Paraná, 02 de 2011.
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Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : preteituradDpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: “Autoriza a doação dos lotes n.º 05 e 06 da quadra n.º53, da
Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização
exclusiva da Secretaria de Estado da Educação.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, para
utilização exclusiva pela Secretaria de Estado da Educação, os lotes números (15 (cinco) e 06 (seis)
da quadra n.º 53 (cinquenta e três). da Planta “Balneário Pontal do Sul”, matriculadas sob números
n.26674 e 26674, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
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Rodovia Pr 407 - km 15 — CEP 83255-000 FonaiFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaidoparana pr. gov.br
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