materia nº 59/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Mensagem: 048/2024 Processo Legislativo nº. 0477/2024
Anteprojeto de Lei nº 59/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 14.638.22 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois
centavos)”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 10/06/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA:
FINANÇAS O.F. DATA: 1
URBANISMO LM. DATA:
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: 1
OBS.: ]
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DODIA | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / [A
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. | 1
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Ofício nº 048/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de junho de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0477/2024 Hora: 10:28 É
Data de Protocolo: 10/06/2024 -
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 048-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 048/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 048/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$14.638,22
(quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ TA
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e
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RUDISNEY GIMENES FILHO
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MENSAGEM Nº 048/2024 ERA O?
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$14.638,22
(quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, de conta orçamentária que
possibilite o custeio da despesa com a pavimentação da estrada da Colônia Pereira ,
conforme Convênio Caixa nº907707.
A urgência é justificada considerando que se trata de recursos
federais e será necessária a abertura de novo procedimento licitatório para finalização
do objeto do contrato, posto que houve alterações e a empresa contratada solicitou
rescisão contratual.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PROJETO DE LEIS 7/40] yr
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial
na importância de R$14.638,22 (quatorze mil,
seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois
centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$14.638,22 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos)”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA E
09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E CONSTRUÇÃO
DE BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA
886-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.638,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO | AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
327- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.990,00
328- 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.648,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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R BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
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«4 JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611 XXX.XXX-20) em 06/06/2024 15:33:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/06/2024 14:14:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA 15 N
Estado do Paraná 4 O AN
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PROJETO DE LEI Nº 055/2024 cds Tp:
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial
na importância de R$14.638,22 (quatorze mil,
seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
25 DE JUNHO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$14.638,22 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E CONSTRUÇÃO
DE BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA
886- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.638,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO à AGRICULTURA E PESCA
327- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.990,00
328- 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.648,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 26 de junho de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
01/07/2024, 13:13
https://www.diariomunicipal
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.576, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância
de R$14.638,22 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e
vinte e dois centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$14.638,22 (quatorze mil, seiscentos e
trinta é oito reais e vinte e dois centavos)”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E
AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA
VICINAL E CONSTRUÇÃO DE
BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA
886- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.638,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso HI da
Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E
AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À
AGRICULTURA E PESCA
327- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$
9.990,00
328- 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.648,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E88BEEB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/06/2024. Edição 3055
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