materia nº 99/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
— Mensagem Nº:QX5| Zow Processo: HG/25"1
(A «4 Te- Projeto: O8Aldo > Decreto: — Resolução: —
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEENº 1216, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº, [134
de 04 de janeiro de 201 |, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10,02.12.365.0024.2.031.000 — ATIVIDADE; MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o recurso
oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,01 — DIRETORIA GERAL
10,01,12.361,0022.2.023,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a RS 20.000,00
que se refere esta Lei
Amt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ontal do Paraná, 08 de dezembro de 2011.
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RUDIS MARIA ÂNGELA VELL bo
Secretária Municipal de ção
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone'FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura pontald
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná 27 de Dezembro de 2011
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CAM, NÍICIPA, P
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná ARA Ke idas Del DO PARANÁ
Processo nº E.
REF: Leis Sancionadas Data € dá
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Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo. cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Município de Pontal do Paraná ”
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 22/08/11:
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área destinada a
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11.
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” — 31/08/11
. Les nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município .” — 31/08/11
. Les nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
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PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FoneiF AX (07-41) 2872-7000 CNPJ nº 01609. 843000152
Balncário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município " — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº
639/2006." — 22/09/11.
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11.
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis
mediante doação e dá outras providências.” - 18/10/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, caliça, lixo
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato e do
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
. Les nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município." — 25/11/11
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no /
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11 2
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PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (0"“41) 3972-7000 CNPJ nº 01.605.8430001.52
Balncário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
“special, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 25/11/11:
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decorrente de
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, anistia de
multa e juros e desconto nos casos que específica * — 25/11/11
- Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas fisicas
contratantes.” 25/11/11.
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Let nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denominação de
logradouros a imóveis que especifica" — 08/12/11.
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
“ Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/11,
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
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PR 407, KM 19- CEP 83255.000 FoneF ax (0741) 3972.7000 CNPJ nº 01.609.8430001.52 DA
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
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« WE” 1218/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº 53,
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva da
Secretaria de Estado da Educação.” - 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
nrooar; PO valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica vo
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
- Les nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
orçamento vigente do Município" — 08/12/11
. 9! nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
Dooiementar, nº valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica vs
orçamento vigente do Município” - 08/12/11
. “St nº 1220111 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. LO nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para O exercício
financeiro de 2012 " 13/12/11;
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal " — 16/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 20/12/11.
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
9rçamento vigente do Município” — 20/12/11. o |
PRESO MM 19- CEP ES2U 090 FonaiF AX (941) 3872.7000 CNPJ 1º 61.608 843000147 - |
Balncário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
E, e
. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” — 20/12/11
. Lei nº 1227/11 "Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paraná e
incluí no calendário oficial de eventos, e dá outras providências " - 20/1211
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" - 27/1201
Atenciosamente.
PR 407, KM 13- CEP 83255-000 Fone AX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01.609.843/0001.82
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº075/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
pa?
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 075/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária . por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 075/11, acompanhada do Projeto de Lei que “* Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUD GIMENES
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CAMARA MUNICIPAL DE ?” MTAL DO PARANÁ
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Data E
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Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeituradBpontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À mea |
MENSAGEM Nº 075/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, abertura de conta orçamentária na Secretaria de Educação possibilitando o pagamento das
rescisões dos servidores contratados por tempo determinado, conforme autorização desta Casa de
Leis. em regime celetista.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XITI, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
RUDIS GIMENES
P:
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone!FAX (0"41) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br .
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rad!
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei
Municipal Nº. 1134 de 04 de janeiro de 2011, especificado tecnicamente pela seguime dotação
orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024,2.031,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90,04,00,00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
Fonte de Recurso; 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 20.000,00
Ar. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL E
10,01.12.361.0022.2.023.000 = ATIVIDADE: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUC AÇÃO
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01 104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados - Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a RS 20.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P, do Paraná. 02 de dezembro de 201 1,
RUDISNEY GIMENES MARIA Ai TISTELLA
ei
Secretária Municipal ducação
3
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - pretertura;
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR