materia nº 100/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: Gian Processo: 3437125"
AMTE- Projeto: AGOlag Decreto: — Resolução... —
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO no
LEI Nº 1217, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARAN
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: a:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — DIRETORIA GERAL
10.01,12.361.0022.2.023,000 — Atividade: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 12.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10,02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024.2.031.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361.0027.2.028.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 14.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 36.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — DIRETORIA GERAL
10.01,12.361.0022.2.023,000 — Atividade: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00,00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
3.3.90.33.00,00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00,
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. F. ; R$ 5.000,00
Fonte de Recursos (1104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fona/FAX (041) 3972-7000 EMail :
Baineário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR 6)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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19:01.12.361.0022.1,014.000 — Projeto: ADEQUAÇÃO/REFORMA E OU AMPLIACÃ
DA EDUCAÇÃO Ç AÇÃO DA SEDE
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
ne ORAS = Atividade: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
ANTIL
3.1.90.16.00,00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
3.3.90.36.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — P. F. R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0027.2,028.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. F, R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.03.12.361.0027.1.012.000 — Projeto: REFORMA E OU AMPLIAÇÃO DOS PRÓPRIOS DA
EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações ) R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 36.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FonelF AX (041) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov.br
Baineário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Nico nº 313/11 — GAB
Pontal do Paraná. 27 de Dezembro de 2011
Exmo Sr.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná . "PROTOCOLO - e
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REF Leis Sancionadas am E E
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Senhor Presidente |
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Municipio de Pontal do Paraná.”
- 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 22/08/11,
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área destinada a
Praça Brasílio Itiberê” — 22/08/11,
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município .” — 31/08/11
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” — 31/08/11,
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PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FoneiF AX (07741) 2972-7000 CNP nº 01609.843000157
Baincário de Praia de Leste — Portal do Paraná - PR
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município " — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº |
639/2006." — 22/09/11: |
“ Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional |
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11,
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis
mediante doação e dá outras providências.” — 18/10/11
- Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, caliça, lixo
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanato e do
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11 I
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no |
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11,
. Lei nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município" — 25/11/11
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional |
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no y'
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11 Pz
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PR 407, KM 19-CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 CNPJ nº 01.509.843/0001-52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
sigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decorrente de
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, anistia de
multa e juros e desconto nos casos que especifica.” — 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas físicas
contratantes.” — 25/11/11,
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denominação de
logradouros a imóveis que especifica.” — 08/12/11,
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11.
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11,
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abnir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar altorações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
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PR 407. KM 19- CEP 83255-000 Fone'F AX (0""41) 3972-7000 CNPJ nº 01.609.843/0001.57 v
Balncário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
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. Lei nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº 53,
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva da
Secretaria de Estado da Educação.” — 08/12/11
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1217/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1219/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. Lei nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2012." — 13/12/11,
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 16/12/11
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11, É
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (07741) 3972-7000 CNPJ 1º 01,509 8430001-57
Baincário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
uplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
rçamento vigente do Município.” — 20/12/11,
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo
“eterminado, notadamente para a área de Educação, visando atender necessidade
semporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da
>onstituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paraná e
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/15
-—
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneF AX (0741) 3572-7000 CNPJ nº 01608 843/0001-52
Balneário de Praia de Lesic - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONT AL DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº076/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 201 1.
284 “4
O
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 076/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária , por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 076/11, acompanhada do Projeto de Lei que “ Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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Excelentissimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fona/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|
MENSAGEM Nº 076/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, reforço em conta orçamentária na Secretaria de Educação possibilitando a aquisição de
material de consumo.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67. inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
RUDI s
Rodovia Pr 407 — km 15 - CEP 83255-000 FonaFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituradipo
é Baincário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
” GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 36 400,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente da Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Municipio. no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL
10.,01.12.361,0022.2.023,000 — Atividade: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUC AÇÃO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 12.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10,02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024.2.031.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30,00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10,03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03,12.361,0027.2.028.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 14.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 36.000,00
Arm. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei. serão
utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,01 = DIRETORIA GERAL
10.01.12.361.0022.2,023.000 — Atividade: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
3.3.90,14.00,00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sabre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
Fonte de Recursos (1 104 — 25% sobre Demais Impastas Vinculados — Exercício Corrente
33.90,36,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — P. F. R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
nos
10.:01.12.361.0022.1.014.000 — Projeto: ADEQUAÇÃO/REFORMA E OU AMPLIAÇÃO DA
SEDE DA EDUCAÇÃO
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10,02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.00242.031.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessaal Civil RS 5.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. F. R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.03 — DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361,0027.2.028.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. F. R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
10,03.12.361.0027.1.012,000 — Projeto: REFORMA E OU AMPLIAÇÃO DOS PRÓPRIOS
DA EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 01104 — 25% sobre Demais Impostos Vinculados — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 36.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ay
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Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone!FAX (0º"41) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR