materia nº 102/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem neGIUiZou Processo: 2491 dou
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Emenda: “ Qui Era E Led Aqasudiye - ssa Gg -
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Iniciativa do: Veda fowutiso.
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA... / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
EM 4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMO [14 /1/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEE Nº 1220, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 86.202,66 (Oitenta e Seis Mil Duzentos e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de janeiro de 2011.
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01,10.304.0039.2.049.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
GERENCIAMENTO DE RISCO
4.4.90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: (13497 — Vigilância em Saúde — Exercício Anterior.
14.01,10,305.0042.2,.050.000 - Atividade: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGOGICA
4.4,90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 76.202,66
Fonte de Recurso; 03497 — Vigilância em Saúde — Exercício Anterior.
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 86.202,66
Art. 2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei,
será utilizado o recurso, oriundo do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no arm. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
86.212,66 (Oitenta e Seis Mil Duzentos e Dois Reais e Sessenta Seis Centavos) verificados na seguin
fonte de recursos:
a) Fonte de Recurso: 03497 — Vigilância em Saúde — Exercício Anterior.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional RS 86.202,66
suplementar a que se refere esta Lei
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Remi
Am. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de
20 de julho de 2010 (LDO 2011).
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
bro de 2011.
Oficio nº 313/11 -GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembro «+
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CAMARA MUNICIPAL Dj TA Pá
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná a gp
PROTOCOLO
Fecesso é mA.
REF Leis Sancionadas Data =. 7 Ls
Hora
Resp A DA ido é
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 “Dispõe sobre as consignações em folha de pau
dos servidores públicos do Poder Executivo de Pontal do Municipio de Pontal do '
— 05/08/11,
. Lei nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município” — 22/08/11.
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva a área des:
Praça Brasílio Itiberê" — 22/08/11
. Lei nº 1190/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «
especial, no valor de R$ 135.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11;
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =:
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Municipio .” — 31/08/11
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza |:
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3972-7000 CNPJ nº 01.609 843/0001 s2
Balncánio de Prua de Leste — Pontal do Paraná - PR
“"
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito « val
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Município " — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º as
639/2006." — 22/09/11;
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =:
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza tc
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11.
. Lei nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber E
mediante doação e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1197/11 “Autoriza o Poder Executivo a promover campa
conscientização, junto a população, para que não seja jogado poda de árvores, calica a
doméstico ou qualquer tipo de entulhos na restinga e dá outras providências
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no caio
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesans
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município” — 25/11/11;
. Lei nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 5
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11.
. Ler nº 1201/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 345.000,00, e a efetuar alterações de natureza técn)
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11,
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técni x
orçamento vigente do Municipio” — 25/11/11
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito :
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza to:
orçamento vigente do Município.” — 25/11/11,
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FonaFAX (07-41) 3972.7000 CNPJ nº 01.809.8430001.52
Baincário de Prasa de Leste — Pontal do Paraná - PR
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. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza té;
orçamento vigente do Município” — 25/11/11.
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =:
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no om
vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decorr:
dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, ans:
multa e juros e desconto nos casos que específica ” — 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Mun
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas
contratantes.” — 25/11/11,
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au
suplementar, no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município.” — 02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denomin:
logradouros a imóveis que especifica.” — 08/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Co:
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11;
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad.
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município” — 08/12/11.
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au.
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza tecr:
orçamento vigente do Municipio.” — 08/1201,
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ads
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técr
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
. Les nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad!
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza téc.
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11,
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FonaF AX (047) 3972-7000 CNPJ nº 01,609 8430001.57
Baincário de Praza de Leste Pontal do Paraná - PR
de
de
. “nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quad.
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização excl
Secretaria de Estado da Educação." — 08/12/11
. Let nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito as
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr
9rçamento vigente do Município” - 08/12/11
9rçamento vigente do Municipio” - 08/12/11.
. “6! nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito «.
suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técni
orçamento vigente do Município” - 08/12/11.
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação d:
Mestres & Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — ;
Cavalo Marinho.” — 08/12/11,
. “e nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para 0 ex.
financeiro de 2012." — 13/12/11.
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal * - 18/1211
PR 407. KM 18- CEP 83255.000 Fone AX (0741) 2872-7000 CNPJ nº 01.608 .843/0001.57
Baincário de Pra de Leste Pontal do Paraná - PR
.z
Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito =.
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza te:
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por
Constituição Federal e dá outras providências.” - 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do P
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências ” 20/12/11
à:
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
Atenciosamente,
yº À /
R GIMENÉS
refeito
PR 407, KM 19- CEP 83258-000 FoneiF AX (07-41) 2972.7000 CNPJ nº 01,508. 8430001.57
Baincário de Praia de Leste Pomal do Paraná - PR
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A+
Ofício nº078/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
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TA 2
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 078/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária , por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 078/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula; Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DEF" NTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
seas tê Mal ior
Data ! H
e TE
Resp e
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
SE ———————————ee—e |
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonaiFAX (D"*41] 3872-7000 EMait : prefeitura Bpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
id
MENSAGEM Nº 078/11
Senhores Vercadores:
. novamente, à apreciação dessa Colenda Câmura Municipal projeto de lei que
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
86.202,66, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, reforço em conta orçamentária na Secretaria de Saúde possibilitando a aquisição de
equipamentos para a Vigilância e Epidemiologia.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislativa, conforme prevé o Artigo 67, inciso
XII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná. 02 de dezembro de 2011.
RUDISNEY G
PR
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Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41] 3972-7000 EMail : prefeituradDpontaldoparana pr gov be
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| À
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 86.202,66, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 86.202,66 (Oitenta e Seis Mil Duzentos e Dois Reais « Sessenta e Seis Centavos) no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de janeiro de 2011.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.304,0039.2.049.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E GERENCIAMENTO DE RISCO
4.4.90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 03497 — Vigilância em Saúde — Exercício Anterior.
14.01.10.305.0042.2.050.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGOGICA
4,4,90,52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 76.202,66
Fonte de Recurso: 03497 — Vigilância em Saúde — Exercício Anterior.
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 86.202,66
Am. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata
esta Lei, será utilizado o recurso, oriundo do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964. no valor de R$ 86.202,66 (Oitenta e Seis Mil Duzentos e Dois Reais e Sessenta c Seis
Centavos) verificados na seguinte fonte de recursos:
ai Fonte de Recurso; 03497 - Vigilância em Saúde — Exercício Anterior. SU
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional R$ 175.000,00 E
suplementar a que se refere esta Lei
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonelF AX (0"*41) 3972-7000 EMaáil : pf
Balneário de Praia de Leste - Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Am. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013) e nº, 1097, de 20 de julho de 2010 (LDO 2011),
Am. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, (12 de dezembro de 2011.
RUDISNEY GIMENES
Prefi
A ABRAHÃO
Ps ria Municipal de Saúde
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OM rem
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana pr gov.br
Balneário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR