materia nº 103/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: GáSido Processo: 250! Rot!
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / |.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1219, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), destinados a viabilizar
a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados tecnicamente
pela seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE
09.04.27.812.0020.2.021.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado
o recurso oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE
09.04.27.812.0020.1.009,000 — Projeto: CONSTRUÇÃO E OU INSTALAÇÕES DE PARQUES
INFANTIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinárias Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 50.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2011.
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RODOVIA PR 407- CEP 83258-000 FonalF AX (0:41) 3873-7000 Ena : prefoitura(Doontaldonarana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do -PR
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Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezemby
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO &;
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Processo nº aces.
REF: Leis Sancionadas ea TA V;
aci é +77
Resp A Die Jeito cr
Senhor Presidente -
orçamento vigente do Município” - 22/08/11.
. Lei nº 1189/11 “Dá denominação de João da Silva à área des:
Praça Brasílio Itiberê” - 22/08/11.
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone ax (o-41) 3872-7000 CNPJ nº 01.609.843/0001.52
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Unico do Artigo 1º q,
639/2006." — 22/09/11.
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza te no
9rçamento vigente do Município.” - 03/10/11.
. vet nº 1196/11 “Autoriza o Poder Executivo a receber .
mediante doação e dá outras providências * . 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc;
Orçamento vigente do Município” — 25/11/1 1,
- “6 nº 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 2.
suplementar, no valor de R$ 52.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc;
9rçamento vigente do Município.” - 25/11/11.
. Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi...
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnic
orçamento vigente do Município” — 251/11,
. Les nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ads
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, º a efetuar alterações de natureza técni-
orçamento vigente do Municipio.” — 25/11/11
PR 407, Km 19- CEP 83255-000 FonsiFAX (041) 2972.7000 cnpj mº 01605 843000157
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1204/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su 3!
especial, no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza tec::
orçamento vigente do Município” — 25/11/11
. Lei nº 1205/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 3.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no or.
vigente do Municipio” — 25/1 111
. Lei nº 1206/11 “Concede remissão de débito tributário decor.
dívidas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, an
multa e juros e desconto nos casos que específica ” - 25/11/11.
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Muni:
orçamento vigente do Município.” — (02/12/11
. Lei nº 1209/11 “Afeta para uso comum do povo e dá denomir:
logradouros a imóveis que especifica.” 08/12/11
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Co
Municipal dos Direitos da Mulher.” — 08/12/11,
. Lei nº 1211/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad,
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técr.
orçamento vigente do Município” — 08/1211.
orçamento vigente do Município.” — 08/12/11.
. Lei nº 1213/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar altorações de natureza técnica
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/11.
. Lei nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza téciu..
orçamento vigente do Municipio.” — 08/12/14;
PR 407, KM 19- CEP 83255000 Fone AX (9747) 3972-7000 CNPJ nº 01.609 843/0001.52
Baincário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR

Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito »
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar altera
ções de natureza téc
orçamento vigente do Município.” — 20/12/11
. Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender neco
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Ar:
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Pas
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 122911 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/11
A tenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 Fone AX (0741) 3872-7000 CNP nº 01.609 8430001.52
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
me a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
À ma |
Ofício nº079/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 079/11
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XHH, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária . por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 079/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISNEY GIM
PREFEIT
CÂMARA EUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
fa FOTGOU'.O
Progesso 1º
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
]
E TESE
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonaiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraMhpontaldoparana pr.gov br
Buineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RU) GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 079/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue, novamente, à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito que se
requer, reforço em conta orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento possibilitando a
contratação de serviços de terceiro.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2011.
Rodovia Pr 407 - km 15 - CEP 83255-000 Fona/FAX (041) 3972-7000 EMail ; prefeitura Q)pontaldoparana pr gov br
Bainoário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município. no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 201 |, especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
09,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE
09./04.27.812,0020.2.021.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P, J. R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:
09,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE
09,04.27.812.0020.1.009.000 - Projeto; CONSTRUÇÃO E OU INSTALAÇÕES DE
PARQUES INFANTIS
4.4,90,51,00.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 50.000,00
a que se refere esta Lei
Ant, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patitikdo Paraná, 02 de dezembro de 2011.
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail ; prefaituradipo
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