materia nº 60/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Mensagem: 049/2024 Processo Legislativo nº. 0478/2024
Anteprojeto de Lei nº 60/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 45.648.85 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 10/06/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: j !
FINANÇAS O.F. DATA: / 1
URBANISMO 1.M. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | 1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | pg
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
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Ofício nº 049/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de junho de 2024.
Processo nº: 0478/2024 Hora: 10:30
Data de Protocolo: 10/06/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 049-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 049/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 049/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
45.648,85 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e
cinco centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, JOSINEIA DE ARAUJO e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
o GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 028/2024
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“Ceba O
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
45.648,85 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e
cinco centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, elementos de despesa, para utilização de saldos de recursos de
emendas parlamentares.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARGNOA,
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PROJETO DE LEI 40 //02 o =
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 45.648,85 (quarenta e
cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta
e cinco centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 45.648,85 (quarenta e cinco mil,
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.124. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART - PROPOSTA: 36000.3904012/02-100
888 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.125. EMENDA DEP. DIEGO GARCIA - PROPOSTA: 36000.394022/02-100 -
889 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.321,00
12.001.10.301.0031.2.126. EMENDA DEP. RICARDO BARROS - PROPOSTA: 36000.3940032/02-100
890- 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.848,10
891- 3.3.90.39.00.00 - 333494 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA — R$1.336,13
12.001.10.301.0031.2.127. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART - PROPOSTA: 36000.442189/02-200
898 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 462,53
12.001.10.301.0031.2.128. EMENDA DEP. RICARDO BARROS - PROPOSTA: 36000.4421912/02-200
893 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA — R$4.167,44
894 - 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.129. EMENDA BANCADA DO PARANÁ - PROPOSTA: 36000.4421872/02-200
895- 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 24.932,75
12.001.10.301.0031.2.130. EMENDA DEP. TONINHO WANDSCHEER -
PROPOSTA: 36000.4421942/02-200
896 - 3.3.90.30.00.00 33494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.405,20
12.001.10.301.0031.2.131. EMENDA DEP. AROLDO MARTINS - PROPOSTA: 36000.393552/02-100
897- 3.3.90.30.00.00 33349 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.626,60
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 45.648,85.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ R$ 45.648,85.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO VINICIUS EPPINGER
Secretária de Saúde Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, JOSINEIA DE ARAUJO e RUD
ISNEY GIMENES FILHO
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«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 07/06/2024 12:25:16 (GMT-03:00)
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«4 JOSINEIA DE ARAUJO (CPF 030.XXX.XXX-10) em 07/06/2024 14:23:27 (GMT-03:00)
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/06/2024 16:59:12 (GMT-03:00)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 056/2024 NS
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 45.648,85 (quarenta e
cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta
e cinco centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
25 DE JUNHO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 45.648,85 (quarenta e cinco mil,
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.124. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART - PROPOSTA: 36000.3904012/02-100
888 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.125. EMENDA DEP. DIEGO GARCIA - PROPOSTA: 36000.394022/02-100 -
889 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.321,00
12.001.10.301.0031.2.126. EMENDA DEP. RICARDO BARROS - PROPOSTA: 36000.3940032/02-100
890- 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.848,10
891- 3.3.90.39.00.00 - 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA — R$1.336,13
12.001.10.301.0031.2.127. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART - PROPOSTA: 36000.442189/02-200
898 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 462,53
12.001.10.301.0031.2.128. EMENDA DEP. RICARDO BARROS - PROPOSTA: 36000.4421912/02-200
893 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$4.167,44
894 - 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.129. EMENDA BANCADA DO PARANÁ - PROPOSTA: 36000.4421872/02-200
895- 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 24.932,75
12.001.10.301.0031.2.130. EMENDA DEP. TONINHO WANDSCHEER -
PROPOSTA: 36000.4421942/02-200
896 - 3.3.90.30.00.00 33494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.405,20
12.001.10.301.0031.2.131. EMENDA DEP. AROLDO MARTINS - PROPOSTA: 36000.393552/02-100
897- 3.3.90.30.00.00 33349 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.626,60
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 45.648,85.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ R$ 45.648,85.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 26 de junho de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
01/07/2024, 13:10
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D06529F7/03AFcWeA60DL9KOcvig2tgUq 3vQx98PonRnokLVtafXpNUt9XPBxIX-VUF XkeA78v9...
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 2.577, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 45.648,85 (quarenta e cinco mil,
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
45.648,85 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito
reais e oitenta e cinco centavos).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.124. EMENDA DEP. LUIZÃO
GOULART - PROPOSTA: 36000.3904012/02-100
888 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.125. EMENDA DEP. DIEGO GARCIA -
PROPOSTA: 36000.394022/02-100 -
889 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$
3.321,00
12.001.10.301.0031.2.126. EMENDA DEP. RICARDO
BARROS - PROPOSTA: 36000.3940032/02-100
890- 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$
1.848,10
891- 3.3.90.39.00.00 - 333494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS |
- PESSOA JURÍDICA — R$1.336,13 ,
12.001.10.301.0031.2.127. EMENDA DEP. LUIZÃO
GOULART - PROPOSTA: 36000.442189/02-200
898 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 462,53
12.001.10.301.0031.2.128. EMENDA DEP. RICARDO
BARROS - PROPOSTA: 36000.4421912/02-200
893 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS |
- PESSOA JURÍDICA R$ 4.167,44
894 - 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO )
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.129. EMENDA BANCADA DO
PARANÁ - PROPOSTA: 36000.4421872/02-200
895- 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO )
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 24.932,75
12.001.10.301.0031.2.130. EMENDA DEP. TONINHO
WANDSCHEER -
PROPOSTA: 36000.4421942/02-200
896 - 3.3.90.30.00.00 33494 MATERIAL DE CONSUMO R$
2.405,20
12.001.10.301.0031.2.131. | EMENDA DEP. AROLDO
MARTINS - PROPOSTA: 36000.393552/02-100
897- 3.3.90.30.00.00 33349 MATERIAL DE CONSUMO R$
3.626,60
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 45.648,85.
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01/07/2024, 13:10
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com
o Artigo 43, $ 1º, Inciso TI da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ R$ 45.648,85.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária Municipal de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:D06529F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/06/2024. Edição 3055
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