materia nº 106/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Udo Processo: ITol 2o!!
L Avretromooaldou Depreto. = Resolução: —
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / [|
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. [134 de 04 de janeiro de 2011.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0044.2.043.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA SAÚDE
4.4.90,52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Poder de Policia — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 100.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.304.0039.2.049.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
GERENCIAMENTO DE RISCO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Poder de Polícia — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Poder de Policia — Exercício Comente,
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Poder de Policia — Exercício Corrente.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a RS 100.000,00
que se refere esta Lei
Am. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas
alterações das Leis nº, 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de 20 de julho de 2010 (LDO
2011).
/
Ed
FLORA EUG ed ABRAHÃO
- unicipal de Saúde
(mm
=
Oficio nº 313/11 - GAB
Pontal do Paraná, 27 de Dezembro de 2011
Exmo Sr.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO ci
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná º "PROTO CALDO A
Processo nº ES 2
REF. Leis Sancionadas Data ATEA nei -
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Resp + (Dr
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo cópias das Leis Sancionadas
. Le nº 1188/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
cuplementar, no valor de R$ 40.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” - 22/08/11.
orçamento vigente do Município." — 31/08/11:
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município ." — 31/08/11,
. Lei nº 1192/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
cuplementar, no valor de R$ 51.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 31/08/11.
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 Fone/Fax (041) 3972-7000 CNP nº 01.609.843/0001.57
Balneário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, º à efetuar alterações de natureza técnica no
9rçamento vigente do Municipio ” - 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº
839/2006." — 22/09/11.
. “8 1º 1195/11 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
engano vi "O valor de R$ 110.000,00, é à efetuar alterações de natureza toi
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11:
. DO PP NNSOMA “Anáneica o Poder Enscutivo a recber imóveis
mediante doação e dá outras providências ” — 18/1011
. “St 1º 1200/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
roamondr, NO valor de R$ 52000,00, e a efetuar aterações de natureza técrica vo
orçamento vigente do Município." — 25/11/11.
. +64 nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
9rçamento vigente do Município.” — 25/11/11: 2
aí
a”
ORAR IM 19- CEP ESZOG.000 FonaiFAX (41) 3872.7006 CNPJ nº 0108 343000142
Balneário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
A
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
contratantes Pro Aprendi é do incentivo fiscal as empresas e pessaca me
contratantes.” . 25/11/11
. Lei nº 1208/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
orgao uuco V io de R$ 12042684, a efetuar atrações de natura cenro
Srçamento vigente do Município,” — 02/12/11
. o) "20811 “Afeta para uso comum do povo e dá denominação de
pe |
» ii o
. bet nº 1215/11 “Autoriza a doação dos lotes nº 05 e 06 da quadra nº 53,
da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva da
Secretaria de Estado da Educação." — 08/12/14
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Special, nO valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica ro
9rçamento vigente do Município" — 08/12/11.
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio” — 08/12/11.
. et nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
orçamento vigente do Município” — 08/12/11
. Lot nº 1220/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
cuplomenter, no valor de R$ 86.202,06, e a efetuar aherações de natureza tdenica co
orçamento vigente do Município" — 08/12/11.
. Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — APMF
Cavalo Marinho.” — 08/12/11;
. (el nº 1222/11 “Estima a receita e fixa a despesa para 0 exercício
financeiro de 2012." — 13/12/11;
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal.” — 18/12/11.
. Lei nº 1224/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” — 20/12/11.
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneirAX (0741) 3972-7000 CNPJ nº 01,609 8430001.52
Balncário de Praza de Leste Pontal do Paraná - PR
« Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo
rPorária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art 37 ds
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paraná €
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” - 20/12/11
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/14
Atenciosamente,
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FonerFAx (43) 3972-7000 CNP nº 01,609 8430001.52
Balncário de Praia de Leste Pomtal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
+
Ofício nº081/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 14 de dezembro de 201 1.
CAMARA MUNICIPAL DE + “NTAL DO PARANÁ
PROTÓCpO
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 081/1 | Pound; =
Data AS tt
)
Tra GEES
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária , por essa Casa
Legislativa, « Mensagem nº OSI/II, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para extemar os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
CN A a
Rodovia Pr 407 - km 18 CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3872-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
tos
MENSAGEM Nº 081/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar reforço em conta orçamentária
da Secretaria de Saúde, possibilitando a aquisição de mais um veículo para transporte de pacientes.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei ora apresentado, solicito
que seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos vereadores, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
4
Rodovia Pr 407 - km 18 CEP 83255-000 FonaiFAX (041) 3972-7000 EMail: prefeituradDpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e à efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar. no valor de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº [134
de (M de janeiro de 20] [.
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10,301,0044.2.043.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA SAÚDE
4.4.90.52.00,00 - Equipamento e Material Permanento R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Poder de Polícia — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 100.000,00
Art. 2. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01:10.304,0039.2.049,000 — atividade: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
GERENCIAMENTO DE RISCO
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Poder de Policia — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. ). R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Poder de Polícia — Exercício Corrente.
4.4.90,52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Poder de Polícia — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a RS 100.000,00
que se refere estu Lei
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo |º desta Lei, o Executivo autorizado 4
promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1097, de 20
de julho de 2010 (LDO 2011).
An. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 14 de Áezenbro de 2011
RUDISNE
Pre
ENA
EUGÊNIA CL. ABRAHÃO VICTOR KUCK
ria Municipal de Saúde Secretario Municipal de Finanças
CDC DT o SE e 3
odonta Pr 407 — hm 18-- CEP 83255-000 FonalFAX [9-1] 3872-7000 Eai - prefeituradiponiaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR