materia nº 107/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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ANTE Projeto: 10% dam Dota — Resolução: —
LEGISLAÇÃO JR O qa tod
FINANÇAS O.F. DATA So Jo
URBANISMO IM. O DATAS
EDUC.CSATMA O vara) dn
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. |) JJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1224, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201 I,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEE
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinados a viabilizar a
execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados tecnicamente
pelas seguintes dotações orçamentárias:
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,01 — DIRETORIA GERAL
10.,01.12.361.0022.2.024,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 31120 — Convênio Transporte Escolar - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 60.000,00
Art, 2º Para dar cobertura ao total do crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior, será utilizado o recurso oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43. $ 1º, TI, da Lei
Federal nº 4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 31120 — Convênio Transporte Escolar — Exercício Corrente R$ 60.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 60.000,00
a que se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rontal do Paraná, 20 de dezembro de 2011.
[14]
MARIA ÂNGELA VELLA BATISTELLA
Secretaria Municipal de Educação
RODOVIA PR 407- CEP 83258-000 FoneiFAX (0-41) 3972-7000 EMail: prefeilurafipontaldoparana prgov br
Paraná - PR
Balneário de Praia de Leste — Pontal do
Oficio nº 313/11 - GAR
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DD Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Processo nº ade.
REF: Leis Sancionadas A 7a id
a
Res AZ DA AO
Informamos que segue em anexo Cópias das Leis Sancionadas
. Lei nº 1187/11 con E De SObre às consignações em folha de pagamento
os PMEs od Erro Pe ones ma
. or de 8 ao E O Poder Executivo a abr et accrs
Suplementar, eta do Munic SUDO é à eloa atrações de natas nr
*samento vigente do Município” - 2206/11
. 2a 7 PÉ denominação de João da Siva a dra desiada
Praça Brasílio Hiberg” - 2208/11.
. de RS Tae ANE O Poder Executivo a abr ento aciona
. Lei nº 1191/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
“Special, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
*'Samento vigente do Município .” - 31/08/11
. Lei nº 1193/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito aq;
especial, no valor de R$ 1.320.000,00, e a efetuar alterações de natureza téc
orçamento vigente do Município " — 31/08/11
. Lei nº 1194/11 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da |
639/2006." — 22/09/11:
. Lei nº 1195/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito aqicio
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza tecr
orçamento vigente do Município.” — 03/10/11:
. Lei nº 1196/11 "Autoriza o Poder Executivo a receber |
mediante doação e dá outras providências " 1810/11,
. Lei nº 1198/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no caio
oficial de eventos do Município de Pontal do Paraná, a Semana do Artesanal:
Artesão, e dá outras providências.” — 18/10/11
. Lei nº 1199/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicrorsal
orçamento vigente do Município.” - 23/11/1;
- Lei nº 1202/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic..
especial, no valor de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
9rçamento vigente do Município" - 25/11/11.
. Lei nº 1203/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicios.!
suplementar, no valor de R$ 35.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnics
rçamento vigente do Município.” — 25/11/11.
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FoneiFAX an 3972-7000 CNPJ nº 01.608. 8430001.57
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
multa e juros e desconto nos casos que específica ” - 25/11/11
. Lei nº 1207/11 “Dispõe sobre a criação do Programa Munic::
contratação de Menor Aprendiz e do incentivo fiscal as empresas e pessoas fisica
contratantes.” — 25/11/11:
. Lei nº 1210/11 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Co.
Municipal dos Direitos da Mulher * — 08/12/11,
. Lei nº 121113 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic..
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técni.
orçamento vigente do Município" — 08/12/11
. Lei nº 1212/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito aqicio
suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica «o
orçamento vigente do Município.” — 08/12m1:
orçamento vigente do Município.” — 08/12/1 1,
. Les nº 1214/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic;
suplementar, no valor de R$ 750.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnicos
orçamento vigente do Município.” — 08/12/ 1,
PR 407, KM 15- CEP 83255.000 Fon ax (0--41) 2972-7000 CNPJ nº 01.608. 843/0001.52
Baincário de Prma de Leste Pontal do Paraná - PR
. Lei nº 1216/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su
especial, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnico no
Prcamento vigente do Município” - 08/12/11.
. Lei nº 1218/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito au:
orsamento oro sr de RE 96.000,00, é à efetuar aerações de mena es
orçamento vigente do Município” 08/12/11
- Lei nº 1221/11 “Declara de Utilidade Pública a Associação de ;
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cavalo Matinho — ams-
Cavalo Marinho." — 08/12/11,
. “OM 122211 “Estima a receita e fixa a despesa para o «x.
financeiro de 2012" — 13/1201;
. Lei nº 1223/11 “Prorrogação do RefisPontal * 16/12/11
. Lei nº 12241 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
orçamento vigente do Municipio” — 20/12/11;
. Lei nº 1225/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adic
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Prgamento vigente do Município” - 20/12/11,
. Lei nº 1226/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito »
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza tec
orçamento vigente do Município.” — 20/12/1 1,
Lei nº 1227/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais pc
determinado, notadamente para a área de Educação, visando atender neces.
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Ar
Constituição Federal e dá outras providências.” — 20/12/11.
Ler nº 1228/11 “Institui o dia do Evangélico em Pontal do Pas.
inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.” — 20/12/11
. Lei nº 1229/11 “Altera a Lei nº 653/06" — 27/12/41
Atenciosamente,
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 FoneF AX (9741) 3872.7000 CNPJ nº 01.609.843/0001.62
Balncário de Praia de Leste Pontal do Paraná - PR
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| mes À
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº082/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 14 de dezembro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PROSA
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 082/11 Proamao nº - !
AS Ia
Pa TS 3
Resp A mea C ida
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária . por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 082/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 604,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração,
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituradipo
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 082/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar reforço em conta orçamentária
da Secretaria de Educação, possibilitando o pagamento do transporte escolar.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei ora apresentado, solicito
que seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos vereadores, e. na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal,
bs)
eee
Rodovia Pr 407 - km 15 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"41) 3972-7000 EMail : prefeituradDpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
tos
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 6.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2011, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,01 — DIRETORIA GERAL
10,01.12.361,0022.2.024.000 — Atividade: MAN UTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 — Passagens é Despesas com Locomoção R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 31120 — Convênio Transporte Escolar - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao total do crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior. será utilizado o recurso oriundo do excesso de arrecadação. nos termos do art. 43, 8 [9,1],
da Lei Federal nº 4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos;
a) 34120 — Convênio Transporte Escolar — Exercício Corrente R$
60.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 60.000,00
a que se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 14 de dezembro de 2011.
A
gu
RUDIS S MARIA ÂNGELA BATISTELLA
Prefe Secretaria Municipal de Educação
3
Rodovia Pr 407 - km VE= CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituradhpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste = Pontal do Paraná - PR