materia nº 36/2021

Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº: 036/2021 Processo Legislativo Nº: 0273/2021
Anteprojeto de Lei: 036/2021
Súmula: “Autoriza credito especial importância de até
222.857, 14(duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais €
uatorze centavos)”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 26/03/2021
COMISSÕES TÉCNICAS
'GISLAÇÃO J.R. DATA: ) 1
JANÇAS O.F. DATA: ) )
!BANISMO I.M. DATA: ) )
UC. C.S.A.T.M.A. DATA: ) /
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CAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA !
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM /
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ado
NICIPAL DE PONTAL
Estado do Paraná
CÂMARA MU “” :
“gap”
Anteprojeto de Lei nº. /2021.
O Vereador Marcelo da Saúde no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
do Douto Plenário a seguinte proposição:
SÚMULA: “Altera à denominação da Rua A,
localizada no Balneário Marissol, passando a
denominar-se de Rua Edmir Carolino da Silva, €
dá outras providências.”
a A, localizada no Balneário Marissol, no
Art. 1º- Fica alterada a denominação da Ru
Edmir Carolino da Silva.
município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de março de 2021.
Pd F;
Marcgjó da Saude
ereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
O
Processo nº: 0217/2021 Hora: 11:45 E
Data de Protocolo: 15/03 2021
Da lo ver. Marcelo-da Saude: (d
Assunto: Ant, de Lei- 2021
a
ii O SM TÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
EDMIR CAROLINO DA SILVA
MATRÍCULA: .
084376 01 55 2016 4 00154 102 0031136 16
DE | PARDA CASADO, daria ar de idadee*
[ Naturalidade Documento de Identificação C] Eleitor
| SANTOS SP»: | EE 587771 SSP/PR CPF:11252430906-* [É 042915170612ºº
Filiação e Residência
ANTONIO CAROLINO DA SILVA é SILVIA DE LARA E SILVA. Residente e domiciliado na RUA
AUSTRALIA N.50-BALNEARIO MARISSOL PONTAL DO PARANA PRe
[Das e Hora de Falecimento
vinte e Dois de Fevereiro de Dois Mil e Dezesseis às 13:40
Horase*
Mês
02
Dia
22
IL
Local de Falecimento
HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL/PARANAGUA PRee
Causa da Morte :,
| ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, HIPERTENSÃO ARTERIAL **
Sepullamento/Cremação(Município é Cemitério, se conhecido)
| CEMITERIO JARDIM ETERNO/PARANAGUA PRe
Declarante
LUIZ ANDRE CAROLINO DA SILVA,
RG 5417043-2 PR:
1
f Nome ou Número de Documento do Médico que atestou o óbito
DR. PAULO ESTEVÃO CANDIA, CRM 26062º*
Y
Daia do Registro (por extenso)
| vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezesseise* í
Declaração de Óbito do Ministério da Saúde
19935189-9
Observações Averbações
| Nascido em 31/03/1945 ERA CASADO COM: ZORILDA MACHADO
| DE PARANAGUA/PR, SOB Nº 3983. FLS. 179,
CAROLINO DA SILVA 41 Al ;
MACHADO DEGAN SACHI 44 ANO
| ELEITOR. NADA MAIS FOI DECLARADO.º*
LIVRO B-25.DEIXA 03 FILHO
=
DA SILVA. CASOU NO CARTÓRIO
S MAIORES: LUIZ ANDRE
“| Ano
2016
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Registro Civil - 2º Ofício de Protesto
Títulos e Documentos
Paulo Emmanuel do Nascimento
Ruá Quinze de Novembro, 185 Centro Histórico - Paranaguá
PR CEP:83.203-010 Fone:41 -3423-2333
Comarca de Paranaguá Paraná.
EGISTRO CIVIL
NAGUÁ - PARANÁ.
5IWLx . EVIGy . 15bFG
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
Controle:
71wMi . CDUA
valide esse selo em
http://funarpen.com. br
ABAIXO ASSINADO
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Os cidadãos abaixo-assinados, residentes e domicilia S,
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localizada no Balneário Marissol, solicitam a Vossa Excelência que
um Projeto de Lei, seja efe
Rua Edmir Carolino da Silva.
tuada a alteração da denominação da referida rua para
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Aria Vaca DE Eee, 02425 26 22-Y M.6.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0217/2021
Anteprojeto de Lei n.º 035/2021
Relator: Vereador Ezequiel Tavarez
4. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Vereador Marcelo da Saúde apresenta o Anteprojeto
de Lei n. º 035/2021, que “Altera a denominação da Rua “A”, localizada no
Balneário Marissol, passando a denominar-se de Rua Edmir Carolino da Silva,
conforme a justificativa que acompanha e instrui o processo legislativo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, |, “a” do Regimento Interno desta Casa, não
emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido Anteprojeto, o
que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que o
projeto visa alterar a denominação de logradouro público.
No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de
debelar a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou
vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-
se que a redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando
dubiedade ou interpretação equívoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação e
deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
hla das Qomissões, 06 de abril de 2021.
Presidênte - CLJUR
Acompanham o voto:
Juvanete
Vereador - Membro
A
IÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 021/2021.
HORA: 09:00 h.
DATA: 160420
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ É o E
ESTADO DO PARANÁ Q AO 5
GABINETE
16/04/2091. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 1 “SESSÃO LEGISLATIVA
DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 20 de
ABRIL DE 2021 ÀS 16:00HRS.
— ORDEM DO DIA
e Em segunda votação o Anteprojeto de Lei nº 029/2021, protocolado pelo Processo
Legislativo nº 159/2021, que traz a Mensagem nº 029/2021, encaminhado pelo
Poder Executivo, divulgado no Diário Oficial nº 09/2021, que:
Súmula: “ Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, do Município de Pontal do
Paraná para o período de 2022 a 2025.”
e Em discussão o Anteprojeto de Lei nº 035/2021, protocolado pelo Processo
Legislativo nº 0217/2021, de autoria do Vereador Marcelo da Saúde, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua “A”, localizada no Balneário Marissol,
passando a denominar-se Rua Edmir Carolino da Silva.”
e Em discussão o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, protocolado pelo
Processo Legislativo nº 0216/2021, de autoria dos Vereadores Cirineu do Esporte e
Marcelo da Saúde, que:
Súmula: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná,
ao Doutor Djalma Rodrigues da Silva.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ OS “a
ESTADO DO PARANÁ e Aos
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. Em discussão única, a Moção de Apoio à recomposição dos subsídios dos ativos”
e aposentados da categoria dos Policiais Militares (PPMM) e Bombeiros Militares
(BBMM), de autoria do Vereador Dega.
— PUBLICAÇÃO
e Publicamos nesta Edição a Resposta do Pedido de Informação encaminhada pelo
Poder Público.
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:€)
Aa format OS galos
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA - PARANÁ
CNPJ:- 01.609.843/0001-52 E
PR 412 ENGENHEIRO DARCI GOMES DE MORAES, 215 - KM 19
Exercício:- 2021
. . PROCESSO Nº 7968 / 2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito, DATA: 10/05/2021 - :16:45:09
TIPO: 1 - GERAL
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CPF/CNPJ: 01.636.881/0001-02 RG/Insc. Est.:
Endereço: E
Complemento: Bairro:
Cidade: - CEP:
Telefone: (41) 3455-3484 Celular:
ASSUNTO/MOTIVO: Geral
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Projeto de Lei nº 47/2021
Observação:
End. Correspondência: -Nº:
Bairro:
Cidade: -
CEP: Complemento:
Telefone:(41) 3455-3484 - Celular: - Email: Iegislativo(Q pontaldoparana.pr.leg.br
Zona: Quadra: Data Cadastro Lote:
Nestes termos,
Pede deferimento.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Requerente
Thais Baez Faccio
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná E GQ “A
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PROJETO DE LEI Nº. 047 12021. Gy A
SÚMULA: “Altera a denominação da Rua
“A”, localizada no Balneário Marissol,
passando a denominar-se de Rua Edmir
Carolino da Silva, e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2021, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica alterada a denominação da Rua A, localizada no Balneário
Marissol, no Município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua Edmir
Carolino da Silva.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 28 de abril de 2021.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
ti» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ê- GABINETE DO PREFEITO
a
LEI Nº 2.165, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
a Rua “A”,
passando a
e dá
“altera a denominação d
localizada no Balneário Marissol,
denominar-se de Rua Edmir Carolino da Silva,
outras providências.”
Súmula:
AL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
L DE PONT
O A SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPA
TO MUNICIPAL, SANCION
— APROVOU E EU, PREFEI
o da Rua A, localizada no Balneário
Art. 1º- Fica alterada a denominaçã
se Rua Edmir
Marissol, no Município de Pontal do Paraná, passando a denominar-
Carolino da Silva.
Ar. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de junho de 2021.
Pá t Ai E Pi E
RÚDISNEY GIMENES FILHO
PRÉFEITO
Mamenio Vila Plum
RGINIÁ MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
HEITOR GONÇALVESKAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e anejamento Urbano
55-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraOpontaldoparana.pr.gov.br
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 832
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR