materia nº 74/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 075/2025 Processo Legislativo nº. 0814/2025
Anteprojeto de Lei nº 74/2025
Súmula “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 64.800,00. (sessenta e quatro mil e oitocentos reais)”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em:21/08/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: o
FINANÇAS O.F. DATA: o
URBANISMO LM. DATA: JL
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: Lo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DODIA | |]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. 1 1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | ra ias
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM [1 1
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
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Ofício nº 075/2025 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 19 de agosto de gue E»
Processo nº: 08142025 Hora: 1:48
Data de Protocolo 21/08/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto mensagem 075/2025
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 075/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 075/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) .”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
erificacao/8B5F-77DB-38B7-EDF4 e informe o código 8B5F-77DB-38B7-EDF4
e RUDISNEY GIMENES FILHO
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 3 pessoas: VITOR HUGO APARECIDO SANTANA, WILLIAM PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.brivi
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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MENSAGEM Nº 075/2025 Q (3 3)
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que ““Autoriza
a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 64.800,00
(sessenta e quatro mil e oitocentos reais) .”
A presente proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria de Obras e
Serviços Públicos possibilitando o pagamento de despesa com o credenciamento de
motoristas.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado
de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
O
Assinado por 3 pessoas: VITOR HUGO APARECIDO SANTANA, WILLIAM PEREIRA e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P,
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 64.800,00
(sessenta e quatro mil e oitocentos reais) .”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) .” ,
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL j
11.001.15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
698 - 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 64.800,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 64.800,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049, ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
455 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 14.900,00
457 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 49.900,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 64.800,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de agosto de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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*4 VITOR HUGO APARECIDO SANTANA (CPF 040.XXX.XXX-10) em 19/08/2025 10:07:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4 WILLIAM PEREIRA (CPF 008.XXX.XXX-17) em 19/08/2025 12:05:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 19/08/2025 12:33:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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PROJETO DE LEI Nº 066/2025
Súmula: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na
importância de R$ 64.800,00 (sessenta
e quatro mil e oitocentos reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 26 DE
AGOSTO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos
reais).”
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL Ê
11.001.15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
698 - 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 64.800,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que
refere esta Lei R$ 64.800,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a
anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
455 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 14.900,00
457 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 49.900,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 64.800,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 27 de agosto de 2025.
(Mud AAA 4 CÉ<e,
Elinete Ghimarães Rócha
Presidente
ESTADO DO PARANÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,709, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos
reais) >
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) .”
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452,0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
698 - 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 64.800,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 64.800,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação de dotações, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452,0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
455 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS R$ 14.900,00
457 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 49.900,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 64.800,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 27 de agosto de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:404699F]
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/08/2025. Edição 3351
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