materia nº 8/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Resolução:
Lun E, xacutivs As
LEGISLAÇÃOIR O coma lBIgásIZ
FINANÇASOE oral RAIS
URBANISMO IM Dara So fo
EDUC.CSATIMA SS mara Sd
ces fmado pl Yulutum dic 9S-oú-jo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 1O [04/12
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. / J
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / JJ
mas de Dei ata curva ata cai ,AZnN9 de= "=
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná pa?!
GABINETE DO PREFEITO
<<) o
Ofício nº 144/12 - GAB
Pontal do Paraná, 13 de Agosto de 2012
Exmo Sr.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR
DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO |
Processo nº I4s o
REF: Leis Sancionadas ia “UG
Res Rovle frcoede
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas
“ Lei nº 1230/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 122.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município...” = 21/03/12:
. Let nº 1231/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 515.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 02/05/12.
. Lei nº 1232/12 “Declara de Utilidade Pública a Associação de heres
Florescer” — 02/05/12,
“ Lei nº 1233/12 “Altera a Lei nº1207/2011.º — 02/05/12,
. Lei nº 1234/12 “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais para o periodo da legislatura de 2013 a " 6.e dá
outras providências.” — 15/05/12)
|
. Lei nº 1235/12 “Altera a Lei nº1067/2010." — 31/05/12, |
. Lei nº 1236/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 330.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orç
vigente do Município.” — 14/06/12,
PR 407, KM 18- CEP 53255-000 FonaFAX [041] 3873-7000 CNPJ nº 01.608 M4V0001-57
Balneário de Prais de Leste Pontual do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
A —
. Lei nº 1237/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi
suplementar. no valor de R$ 120.000,00, e a cfetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município.” — 14/06/12;
. Let nº 1238/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi
especial, no valor de R$ 510.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
vigente do Município,” — 04/07/12.
. Lei nº 1239/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi tonal
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município.” — 04/07/12,
. Lei nº 1240/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi
suplementar, no valor de R$ 30.550,00, e a efetuar alterações de natureza ica no
orçamento vigente do Município.” — 20/07/12,
. Lei nº 1241/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit
suplementar, no valor de RS 1.360.000,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município.” — 20/07/12;
. Lei nº 1242/11 “Cancela destinação de áreas públicas.” — 20/0
. Lei nº 1243/11 “Prorrogação do Refispontal..” — 20/07/12:
. Lei nº 1244/11 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá para o
Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias.” — 09/08/12,
RUDISNEY G s
PR 407, KM 15- CEP 53755.000 Fona/FAX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01,608 B4V0001-67
Balneário de Pralu de Leste - Pontal do Paraná - PR
— PREFEITURA DO MUNICÍMO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEINSIZA, DEM DE MAO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de RS 515.000,00 e a efetuar alterações de nat técnica no
orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arm 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E — abrir crédito adicional especiil, no valor de R$ 515.000,01 (Quinhentos e Quinze Mil
Reais) no orçamento vigente do Município,
H = cnar, incluir c codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
[2,01 - DIRETORIA GERAL
12,01,15.451,0050,1,076.000 - PROJETO: ADEQUAÇÃO DA PRAÇA COM
4.4 90,51 00,00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Comente
12.01:15.451.0050.1.077,000 — PROJETO: REEORMA DE PRÓPRIO
4.4.90,51,00,00 - Obras €
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E NIVENTUDE
16.01 —- DIRETORIA GERAL
16.01.27 - FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
16.01.27,812- SL IBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
16.01.27.812.0020 - PROGRAMA: INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA
16.01.27.812.0020.1.078.000 - PROJETO; CONSTRUÇÃO DE DUAS CA LAS DE BOCHA
4.4.90,51,00,00 - Obras e Instalações R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente |
44.90,51.00,00 - Otras e Instalações R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 0151] — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente |
16.01.27.812.04020.1,079,000 — PROJETO: CO [RUÇÃO DE STIARIO RADO EM
CAMPO DE FUTEBOL NO BALNEÁRIO DE PONTAL DO SUL.
4.4.90,51.00,00 - Obras e Instalações R$ 75,000
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente na
Total da crédito adicional especial à que se refere estu Lei “ 515 000,00
“RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone AX (0"*41) 2972-7000 EMail - prefeih pontaldoparana pt gor.b q n
Balneario de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PRA La b
“a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
SABINETE DO PREFEITO
Am. 2 Para dar cobertura ao utal do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei
serão utilizados os recursos oriundos dus anulações das seguintes dotações orçamentárias.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRAR
RAD OS 24 ITS 6 0072 000 — ATIVIDADE: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INF
3.5.50423,00,00 - Subvenções Sociais R$5
Fonte Je Recurso; 01000 - Recursos Ordinárias Livres - Exercício Corrente
US. 02.08.243,0015.6.004000 ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO PROGR
CONTINUADA
3.3.50,43.00,04) - Subvenções Sociais R$
Fonte de Recurso: 1000 — Recursos Ordinárias Livres Exercício Comente
018.03.08.244.001 1.6.006.000 — ATIVIDADE: MANEL TENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO
SOCIAL
135043 4KI00 - Subvenções Sociais R$ 1
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
18.03.08.244.0011.6.007,000 — ATIVIDADE: APOIO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃ
SOCIAL
3.3.50,43.00.00 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1201 - DIRETORIA GERAL
1201,15.451.0032.2.037.000 — ATIVIDADE: REVITALIZAÇÃO URBANA
3.1,90.39,00.00 - Outros Serviças de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
12.01.15,452,0033,2.038.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
PUBLICA E COLETA DE LIXO
44.)0,52.00,00 - Equipamemos e Mutériul Permanente RS 4
Fonte de Recurso: 0/51] — Taxas Prestação de Serviços — Exercicio Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
O
) "ru
RUA]
LIMPEZA
Art. 3º, Fica ainda. em consonância com q artigo 1º desta Lei, o Executiv
promover as devidas alterações das Leis nº. 979. de 07 de muio de 2009 (PPA 2010-2013) €
M de julho de 2011 (LDO 2012),
Arm. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 02 de maio de 2012.
ENES | 3
RUDISN
PAULQ RICARDO SILVA
secretario Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Pontal do Paraná, 25 de abril de 2012,
OFÍCIO N.º 027/2012
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho
a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
abaixo relacionado:
Projeto de Lei n.º 008/2012 - “Autoriza o Poder Executiv
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 515.000,00, e a efer
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
| Vald ipimenáioo
P
idente
Solics tante
CMABA MUNICIPAL DE PO
NERIESSO; . E FONtaL O
MBS/7017
FESUNTO:
DATA ENTRADA:
PARANL- Qf.07772043
ENT Projeto de Lei 4
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul -
12
CÂMARA M NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
penetf)
PROJETO DE LEI Nº 0082012
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná « sessões
ordinárias realizadas nos dias 17 e 24 de abril de 2012, aprovou o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Autoriza o Poder E ecutivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 515.000
Dea
efetuar alterações de natureza técnica no orç; 0 vigente
do Município.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 = abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze
Mil Reais) no orçamento vigente do Município;
H — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e u fonte de
Fecursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.15.451,0050.1.076.000 — PROJETO: ADEQUAÇÃO DA PRAÇA COM CONSTRUÇÃO
|) ALCADAO NO B LARIO DE SHA! RI-L.A
4.4.90.51.00.00 - Obras é Instalações R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
12.01.15.451.0050.1.077.000 — PROJETO: REFORMA DE PRÓPRIO DO M ON
Á SU
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instulações R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. LAZER E JUVENTUDE
16.01 - DIRETORIA GERAL
16.01.27 - FUNÇÃO; DESPORTO E LAZER É
16.01.27.812 - SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
16,01.27.812.0020 - PROGRAMA: INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA A
DO
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprighormail.com |
CÂMARA MUNICIPAL DE PON AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(— DD 1
16.01.27.812.0020.1.078.000 - PROJETO: CONSTR AU
4.4.90.51.00.00 - Obrase |
45.000,00
Fonte de Recurso: (01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.4.90.51.00,00 - Obras e RS 45.000,00
Fonte de Recurso: 0151 | — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente
16.01.27.812.0020.1.079.000 — PROJETO: CONSTRUCÃO D VESTIÁRIO AMBRADO
EM CAMPO DE FU? BO O BALNEÁRIO D PO AL DO SU
4.4.90.51,00,00 - Obras e Instalações R$ 75.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 515.000,00
Ant. 2º. Para dar cobertura do total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias.
08,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02.08.243.0015.6.002,000 — ATIVIDADE: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFA N E
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
08.02.08.243.0015.6,004.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AÇÃO
CONTINUADA
3.3.50.43.00,00 - Subvenções Sociais R$ 20,000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
08.03.08.244.0011.6.006.000 ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
PROTEÇÃO SOCIAL
3,3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
08.03.08.244.0011.6.007.000 — ATIVIDADE: APOIO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE
RISCO SOCIAL
3.3.50,43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.15.451,0032.2.037.000 - ATIVIDADE: REVITALIZAÇÃO URBANA
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$1 00,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Ed
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
L.com |
NTAL DO PA
Estado do Paraná
12.01.15.45200332038000 ATIVIDADE: MANUTE
CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO
4.4.90.52.00,00 - Equipam
entos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01511 —
Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei
5.000,00
RS 515.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executiv
à promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 117 de maio de 2009 (PPA 201
1183, de 01 de julho de 2011 (LDO 2012).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”
25 de abril de 2012.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprídihotmail.com |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
”
“ls E
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
PROJETOS N.º: 008/12
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 515.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Parecer ao Projeto de Lei nº 008/12 — Poder
Executivo
| - Relatório
planejamento orçamentário vigentes
Il — Voto
Diante do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal. jurídico e
de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido
Por isso, voto pela sua tramitação
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que abaixo subscrevem :
opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
tramitação do Douto Plenário
Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83258-000 Pontal de Parana?PR
Fone (041) 3455-8900
cámara-ppridhotmail com
A
saia»
P
Ren
CÂMARA MUNICIPAL DE PONT AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Sala das Sessões, 13 de abril de 2012
fls Coluis clu
Bicos Garcia de Sóuza
Relator
Oseias Leal
Presidente
q
Nelson Lorençone
Membro
.
Av. Beira Mar s“nº - Pontal do Sul - ( EP 83255-000 - Pontal do Pur and PR - Fone (041) 3455-8040
câmara-poriihornail cor
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná |
Palácio “Prof, Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 01202012
Pontal do Paraná, 13 de abril de 201
Uma. Sra.
Oséias Leal
Presidente da Comissão de Fi inanças, Orçamento e Fiscalização.
Mendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho por meio desta. repassar às suas mãos, a fim de que np
prazo legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites
processuais
e Projeto de Lei nº, 00820]2, que, súmula: "Autoriza o Pi
Executivo a abrir crédito adicional especial, nó valor à RÉ
515.000,00, e a cfctuar alterações de natureza tecnica no
orçamento vigente do Municipio,”
* Projeto de Lei nº. 0092012, que, súmula: "Fixa os subsídios
do prefeito, do vice-prefeito. dos vereadores e dos secretários
municipais para o período da legislatura de 2013 a 2016. e dá
outras providencias”
d /
/ é Na
Atenciosamente á Q
/ 4 ma wj 4
/ f [ Y . a) Ni
- 4 TR
Jd nº 1 |
Paldevino 5. Périco
Ed
residente
No Beira Mar sn" - Pontal do Sul = CER SI255.000 = Pomtul do Paraná Fone (041 Ms. pos)
Estado do Paraná
PARECER COMISSÃO DE LEGISLA
“ÃO, JUSTIC
Chega a esta relatoria o projeto de lei nº.008 2012, de autoria do
Poder Executivo.
Este, o breve relatório.
Analisando o feito, nota-se que em seu bojo não existem medidas
orçamentárias ou financeiras reputadas como ilegais ou que desobedeçam os
instrumentos de planejamento orçamentário vigentes, razão pela qual opinamos
pela sua tramitação.
Desse modo. opina-se pelo seguimento do projeto a fim de ser
submetido à apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 13 de abril 2012
No Meira Mar sin" - Pontal do Sul CER SIISS 000 - Pontal do Paraná (PR - Fone (d] | MESMOS f
camaro-pprs hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”,
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 01/2012
Pontal do Paraná. 12 de abril de 201]
Uma. Sra.
Laureci 8. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o amigo 60, parágrafo VI, letra *b”, do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar às suas mãos. a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
e Projeto de Lei nº 00892012, que, súmulas: ""Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 515.000,00, «
a cfctuar alterações de matureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Atenciosamente
SS. | nad
E, Quedr *
| I qr
Valdevin Simbes Périco >!
Presidente MN
| VP
]
V
A Hicsra Mar sm" - Pontal do Sul - CEP RI255.000 = Pontal do Faraná-PR — Fone (Us || Megas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
*ABINETE DO PREFEITO
5
Oficio mn W5/2012 6 AR-PGM
Pimtal do Fran. t4 de abril de
Assunto: Encuminha q Mensagent n 45/12
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, 5 15 da Lei Orgânica do Munmicipié. vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regune de urpéncia por tha (za
Legislativa. a Mensagem nm.” (MIS/]2 , que “Autoriza o Poder Executivo 4 abri credito
adicional especial, na valor de R$ 515 AMHLOO é à efetuar alterações de natureza 1 ica no
orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos à oportunidade para externar os nossos protestos d
estima e distinguida consideração
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
q | E. « |]
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83253-000 FoneiFAX [0-41] J97E7099 Eai prefenuradipontaiioparana pr &py be
Balngário de Prais de Leste - Pontal do Paraná . PR
PREFEITURA DO Municirio DE PONTAL DO PA R NA
GABINETE DO PREFEITO
As
MENSAGEM Nº (5/12
Excelentissimo Senhor Presidente.
Excelentissimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto dé! ler que
“Autoriza 0 Poder Executivo 4 abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 515. AMI e a
efetuar alterações de natureza tecnica no arçamento vigente do Municipio.”
Referida proposição visa imelur no çamente di Poder Executivo de 20]? conta
orçamentária possibilizado q adequação da Praça com cetistriiçãos dor colçucdos q | Iheário
Shangrila. reforma de próprio do Municipio localizado no Balneário Pontal do Caitiga
rodoviárias. construção de dJuas catichas de bocha e construção de vestiário « 1 stalação de
alambrado em campo de futebol em Pontal do Sul.
Diante do elevado interesse público É que se justifica à urgência requerida na
tramitação da presente proposição
Diante do exposta, é certos da importância do projeto de lei, solicitam ue seja
apreciado c aprovado, em regime de tirgência. pela rowlidade das membros desta Casa de Leis.
diante do elevado interesse público que o reveste e, na opormunidade, reiteramos nossos protes
de adiniração e apreço sos dignos componentes dessa Câmara Mumicipal.
Rodovia Pr 407 —km 18 - CER 83255-000 FonalFAX (0=41] J9727007 EMail: preieit WBpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR q
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO Pa ] NA
o GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza à Poder Executiva a abrir crédito hdicianal
especial, no valor de R$ SUS.000, Me q efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Am, |" Fica g Poder Executivo autorizado a!
[= abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos Quinze
Mil Reais no orçamento vigente do Município;
= criar, incluir é codificar o programa. projeto, elemento de despesa e 4 fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguimos dotinções pecuniária
[2.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1201 - DIRETORIA GERAL
1201,15,4510050.1.076.000 - PROJETO: AD !AÇÃO DA PRAÇA UM CONSTRUÇÃO
44,905 100.00 - Obras e Instalações R$ 254d 000,00
Fonte de Recurso: OLGO) — Recursos Ordinarios Livres = Exercício Corrente
IDOL ISASLOOSOLOT7 AMO - PROÍETO: REFORMA DE PRÓPRIO DO MI PO
pad )
44 M.51.00,00 - Obras e Instalações RS 10000000
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Ho - DIRETORIA GERAL
160.27 = FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
16/01.27.812 - SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
1601,27.812.0020- PROGRAMA: INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
16,01.27812.0020. 078.000 - PROJETO. CONSTR CÃO DE DUAS CANCHAS 1
4.4:90.51,00,00 - Obras e Instalações R$ 45.600,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Grdinários Livres — Exercício Corrente
44 90.51.00,00 - Obras e Insunlações RS 45 ú0o um
Fonte de Recurso: STE = Tuscis Prestação de Serviços — Exercicio Comente /
Ú
é)
Rodovia Pr 407 - tm 15 CER 83255-000 FonaiF AX (0""47) 3972-7000 EMail : prefeituradopontaldoparans pr gov ty
Balnaário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR NÁ
GABINETE DO PREFEITO
as
16.0278120020.1079000 PROJETO; ON: PES?
SIRUÇÃO AR
CEASBRADO EM CAMPO DE FUTEBOL NO BALNEÁRIO DE PO INTAL DO SU
44 SL do - Obras & lrestaluções R$ FS mma im
Fonte de Recurso; ON - Recursos Ordinárias Livres - Exercicio Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS SESMui OO
Am 7 Para dar coberura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei. serão wlilizados os recursos ormundos das amuláções dis seguintes dotações orçamentiri
08,00 - SECRETARIA MUNICIPA| DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES po TRABALHO
USARIA 00! SG 002 000 — ATIVIDADE: ERRADIC AÇÃO DO TRAHAI HO INFANTU
1350,43,00100 - Subvenções Sociais R$ 3 000,04
Fonte de Recurso: 01000 - Recursas ( Jedinários Livres - Exercícia Corrente
U802.08.243.0015 6.004.000 — ATIVIDADE: MANI TENÇÃO DO PROGRAMA AÇÃO
CONTINUADA
33.5043.00,00- Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
OBA OS DA OOT 1.6,006.000 ATIVIDADE: MANI TENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
PROTEÇÃO SOCIAL
3,3.50,43.00.00 - Subvenções Sociais RS [St ono.0
Fonte de Recurso: OL 00 — Recursos Ordinúrios Livres — Exercício Corrente
08.03.08.244.0011.6,007,000 — ATIVIDADE: APOIO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE
RISCO SOCIAL |
3.3.50, 43 00.04) - Subvenções Sociais R$ 1Saj00a, 00
Fonte de Recurso: OH000 - Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DI OBRAS E URBANISMO
ELO “DIRETORIA GERAL
ILOLISAS | 00222.027 4H = ATIVIDADE: REVIT ALIZAÇ ACHURBANA
33,90,39,00,00 - Ouros Serviços de Terceiros — Pessoa Jundica R$ 100.451,00
Fome de Recurso: ULQUO — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
1H0115452.0033.2038.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO
44,90.5200,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 45. Qu0 (uy
Fonte de Recurso: 0151] — Vaxas Prestação de Serviços — Exercicio Corrente
Total do crédito adicional especial a que se 5 SISMO é
refere esta Lei
“M
— Rodomia PrADT = hem 15 - CEP 83285:006 FonalFAX [9=01] 39727000 Ea prefeitura Mpontaldoparana pr 96x ti
Balneário de Prais de Lente — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P.
GABINETE DO PREFEITO
É
Am 2º Fica ainda. em comsonáncia com o amino [º desto Lei, à
autorizado a promover as devidas alterações das [eis nº 974, de (17
Men LI83 deal de julho de 2001 (LDO 2042),
ecutiver
de mara de 2009 (PPA Jojo
Am dO Esta Lei entra em vigor na daty de sua publicação,
Pontal do Paraná, 09 de bel de 2012,
NE
VOLNELhA COSTA
Secretario de € € Urba: