| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a utilização obrigatória de PICTOGRAMAS nas edificações de uso público e nos estabelecimentos comerciais no Município de Pontal do Paraná." |
| native_id | 284 |
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