materia nº 18/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: —- Processo: SIS DOLL
Projeto: DIB | ota. Decreto. — Resolução:
LEGISLAÇÃO JR O OL oamals /oG/4a
DATA / fo
URBANISMO LM para Sd
EDUC.CSATMA Oy, ara dá /Qu/It
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / Jo
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. / [o
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Tuma o
Ofício nº 197/12 - GAB
Pontal do Paraná, 26 de Novembro de 2012
Exmo Sr:
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná
; CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARANÁ
REF: Leis Sancionadas, PROTOCOLO
ia 7/7 ho!
Rel
fog. CÍNTTUNL
ISM
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas.
. Lei nº 1245/12 “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte « de Empreendedores Individuais do Litoral do
Paraná e Região.” — 29/08/12;
. Lei nº 1246/12 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com 4
empresa Techint Engenharia e Construção S/A" — 18/10/12:
. Lei nº 1247/12 “Dispõe sobre fornecimento de medicamentos pela
unidade de saúde nos finais de semana « feriado” — 19/10/12:
. Lei nº 1248/12 “Dispõe sabre autorização para criação do Laboratório
Municipal de Análises Clínicas no Município de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.” — 08/11/12;
. Lei nº 1249/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 565,000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” - 08/11/12;
. Lei nº 1250/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito u
suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a efetuar alterações de natureza t
orçamento vigente do Município.” 08/11/12
PR 407, KM 15- CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3572-7000 CNPJ nº 01.609.543/0001-52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
| e
. Lei nº 1251/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/11/12:
. Lei nº 1252/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 126.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” - 08/11/12,
. Lei nº 1253/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” — 08/11/12,
“ Lei nº 1254/12 “Dispõe sobre a fixação de quadro informativo contendo
o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atendem a rede pública de
saúde do município na recepção das unidades básicas de saúde e dá outras providências.” —
181/12,
. Lei nº 1255/12 “Dá destinação a imóvel de propriedade do Município." —
191/12:
Atenciosamente,
PR 407, KM 15- CEP 83255-900 FonsiFAX (041) 3872-7000 CNPJ nº 01,609.843/0001-51
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
Pontal do Paraná, 11 de outubro de 2012,
OFÍCIO N.º 064/2012
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
abaixo relacionado:
Projeto de Lei n.º 018/2012 —
“Dispõe sobre fornecimento
de medicamentos pela unidade de saúde
nos finais de semana e feriados.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Presidente
CAN RA MUNICIPAL DE PONTAL CO PR - DF. GoM/ZOLZ
SSaHTO: o
Encaminha Projeto Ga Lei nj G1EMDOLZ
Av. Beira Mar sm" - Pontal do Sul = CEP 53255-000 - Pontal do Paraná-PR
Fome (04 || 3455-gus0
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CÂMARA MUNICIPAL DE PON AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 018/2012
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Parana. Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 25 de setembro e (2 de outubro de 2012, aprovaram o seguinte
Projeto de Lei:
SÚMULA: “Dispõe sobre fornecimento
de medicamentos pela unidade de saúde nos finais de semana
e feriados.”
Art. 1º As unidades de saúde municipal que funcionarem nos finais de semana €
feriados fomecerão medicamentos aos usuários. para aviamentos das receitas emitidas pelos
médicos da própria unidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei. correrão a conta de dotações
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
H de outubro de 2012.
mobis
P ente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Parana-PK - Fone (041) 3455.8950
camara-pprid hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
SMe BIENTE.
Chega a esta relmoria o projeto de lei nº. 018/2012. de autoria do Vercador Nelson
Lorençone.
Este. a breve relutório.
Analisando o feito. nota-se que em seu bojo não existem medidas orçamentárias
ou financeiras reputadas como ilegais ou que desobedeçam os instrumentos de planejamento
orçamentário vigentes, razão pela qual opinamos pela sua tramitação.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, [4 de agosto de 2012,
JOÃO CARLOS DO ROSARIO
Membro
Av. Beira Mar win" Pontal do Sul - CEP KL285.000 — Pontal do Paraná PR - Fune (41) MSE 4940 ]
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CAMARA MUN PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”,
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º“ 02202012
Pontal do Parana. 09 de aposto de 2012
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio
Ambiente.
Atendendo o que preceitua o amigo 60, parágrafo VI. letra “b', do Regimento Interno
desta Casa de Leis. venho por meio desta. repassar às suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
e Projeto de Lei nº. 0182012, que, súmula: "Dispõe sobre fornecimento de
medicamentos pela unidades de saúde nos finais de semana e feriados”
e Projeto de Lei nº. 0262012, que, súmula: "Dispõe sobre fixação de quadro
informativo contendo à nome, à especialidade e o horário de trabalho dos
médicos que atendem a rede pública de saúde do Município na recepção das
unidades básicas de saúde « da outras providências”.
e Projeto de Lei nº. 027/2012, que, súmula: "Dispõe sobre autorização para
ve eriação do Laboratório Municipal de Analises Clínicas no Município de
a Pomtal do Paraná, e dá outras providências”.
|
(ob eProjeio de Lei nº 0282012, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Ny . Municipal a criar o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Município
ss de Pontal do Paraná e dá outras providencias.”
Atenciosamente
Ne Besta Mas sim = Pombal ado Sul = CUP SIS Ago Portal do Pariná- PR Fome (4 | 448.054
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ARECER CO LEGISLAÇÃO, JUSTICA ÃO.
Chega a esta relatoria o projeto de lei nº. 018/2012, de autoria do
Vereador Nelson > uma SRS
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Este, o “ça o Ne | ia a A
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orçamentárias ou financei tadas como ilegais ou que desobedeçam os
instrumentos de planej amentário vigentes, dd pela qual opinamos
pela sua tramitação.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.285.000 — Pontal do Paraná (PR - Fone (41) 3455-8960 ]
camara-ppri hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL D PARANÁ
Estado do Paraná
Eat)
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 018/2012
Pontal do Paraná, 06 de junho de 2012.
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
* Projeto de Lei nº. 018/2012, que, súmula: "Dispõe sobre
fomecimento de medicamentos pela unidades de saúde nos finais de
semana e feriados”.
* Projeto de Lei nº. 022/2012, que, súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de
RA Lia Empreendedores individuais do Litoral do Paraná e Região”.
ad Projeto de Lei nº. 023/2012, que, súmula: “Dispõe sobre as diretrizes
Lys para a elaboração do orçamento do Município de Pontal do Paraná para o
exercício de 2013 « dá outras providencias"
Atenciosamente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83 — Pontal do Puraná-PR — Fone (041) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE. PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE | “TAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI —— Os 1d
IEA | rem — =
Pouso Nine o
Resp TOulo encolo
SÚMULA - Dispõe sobre fornecimento de
medicamentos pela unidades de saúde nos finais de semana e feriados.
Artigo | - A unidades de saúde municipal que funcionarem nos finais de
semana e feriados fornecerão medicamentos aos usuários, para
aviamentos das receitas emitidas pelos médicos da própria unidade.
Artigo 2 — As despesas decorrentes da execução dessa lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3 — Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 25 de Ma
NELSON MADEMAR
Vereador
e. Meira Mar sm - Pontal do Sul CEP RI IES q Pontal do Paraná PR - Fome (41) 4855.1574
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE 5 NTAL DO
PROTOCULO
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PROJETO DE LEI Peer SIS/ão |
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Resp vio tone
SÚMULA - Dispõe sobre fornecimento de
medicamentos pela unidades de saúde nos finais de semana e feriados.
Artigo | - A unidades de saúde municipal que funcionarem nos finais de
semana e feriados fornecerão medicamentos aos usuários, para
aviamentos das receitas emitidas pelos médicos da própria unidade.
Artigo 2 — As despesas decorrentes da execução dessa lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3 — Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
t
Pontal do Paraná, 25 de Maio de
NELSON MADEMAR
Vereador
Ne Beira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP RI.255.000 Pontal do Paraná (PR - Fome (41 4855.1574