materia nº 20/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem NºOCS ZON? Processo: 1031 Zo1Z
AvTE-Projeto:QIO| dot Decreto: = Resolução: —
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / J
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / 4 |
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 144/12 - GAB
Pontal do Paraná, 13 de Agosto de 2012.
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
ty SERÁ
REF Leis Sancionadas -
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foule Estcesedo
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo cópias das Leis Sancionadas.
. Lei nº 1230/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 122.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.” — 21/03/12;
. Lei nº 1231/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 515.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 02/05/12.
. Lei nº 1232/12 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres
Florescer” — 02/05/12
. Len” 1233/12 “Altera a Lei nº1207/2011." — 02/05/12,
. Lei nº 1234/12 “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito. dos
Vereadores e dos Secretários Municipais para o período da legistatura de 2013 a 2016, e dá
outras providências.” — 15/05/12
. Lei nº 1235/12 “Altera a Lei nº1067/2010," — 31/05/12;
. Lei nº 1236/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 330.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçament
vigente do Município.” — 14/06/17.
PR 407, KM 19- CEP 83285-000 FomaFAX 1041] 2872-7000 CNPJ nº 01.600.843/0001-57
Balncário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Em) o sa =
. Lei nº 1237/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município..” — 14/08/12;
. Lei nº 1238/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de RS 510.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” - 04/07/12;
. Lei nº 1239/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e 4 efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 04/07/12:
« Lei nº 1240/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 30.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” - 20/07/12;
. Lei nº 1241/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.360.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 20/07/12:
. Lei nº 1242/11 “Cancela destinação de áreas públicas.” — 20/07/12
. Lei nº 1243/11 “Prorrogação do Refispontal..” — 20/07/12,
. Lei nº 1244/11 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para q
Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias.” - 09/08/12;
Atenciosamente,
PR 407, KM 15-CEP E3255-000 FonoF AX 1041] 2872-7000 CNPJ nº 01.608 843/0001-52
Balncário de Prais de Less — Portal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
LEE Nº 1237, DE 14 DE JUNHO DE 2012,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÃ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. |º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2012, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
04,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — DIRETORIA GERAL
04,01.04.123,0006.2.009.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — DIRETORIA GERAL
08.01.04.122.0010.2.013.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 = Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 120.000
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01] — DIRETORIA GERAL
04:01.28.843.0006.2.007.000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA LA
RODOVIA PR 407- CEP 83258-000 Fone/FAX (07-41) 3872-7000 Eai : prefeiturafiponialdoparaRa pr gov Er
Balneário Parana - PR
de Praia de Leste — Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
+.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — DIRETORIA GERAL
08.01.04.122,0010.2.017.000 — Atividade: AÇÕES A CARGO DO CRAS
3.3.90.39.00,00 — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0! (NH — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 120.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 14 de junho de 2012.
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ODOUA PR 467 CEP 83258-000 FonaiF AX (041) 38727000 Elia: referaficantaldoparana rGov
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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Pontal do Paraná, 06 de junho de 2012,
OFicio n.º 045/2012
Exmo.Sr.
Rudisne Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados: .
Projeto de Lei n.º 019/2012 “Autoriza o Poder Executivo
à abrir crédito adicional ial, no valor de R$ 330.000,00, € à efetuar
al de natureza técnica no Orçamento vigente do Município.”
to * DO valor de R$ 120.000,00, ea
efetuar alterações de natureza técnica no Srçamento vigente do Municípi
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Projeto de Lei 019 q qayam2
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 020/2012
ranegiaçer, que a Câmara Municipal de Portal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
extraondinárias realizadas no din 05 de junho de 2012, aprovaram o seguinte Projeto de LE
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
120.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município,”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinados a viabilizar
Ieenicanad “e Programas de trabalho autorizados para o exercício de 2012, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 - DIRETORIA GERAL
04.01.04.123,0006.2.009,000 — Atividade; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01.04.122.0010,2.013.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO
ii — = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 - Recursos Ordinários Livres - Elnsolcio Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 120,000,00
Ne Beira Mar sf” Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455.4980
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Estado do Paraná
04.01.28.843,0006,2.007,000 — Atividade; AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 60.000,00
Fome de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
GERAL
08.01.04,122.0010,2.017,000 — Atividade: AÇÕES A CARGO DO CRAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
a que se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data'e sua publicação,
Pontal do Paraná, Palácio “Prof, Getulio Serafim do Nascimento”, em
06 de junho de 2012.
Av em Mar Pontal do Su CEP 8525-000 - Pol do Paran PR Fone (041) 3456-404
Camara-ppribotmail com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
As
Oficio n“009/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná. 25 de maio de 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE 2ONTAL DO PARANÁ
P 979coLO
Assunto: Encaminha a Mensagem 1009/12 Ber 4 CR
"6.
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos través deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma extraordinária a
Mensagem mn (MI9/12. que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, mo valor de RS 120.000,00 e q efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar os nossos protestos de elevada
estima c distinguida consideração,
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
— Foda 407 bm 13 CE ES26E 000 Fon (047) 30700 E IEA pnada para Do ]
PraoT -tm 18- CEP 83255-000 FoneiF AX (0-+41) 3972-7000 EMail - r
os Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
as
MENSAGEM Nº 9/12
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal. projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo 4 abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
120.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Referida proposição visa reforçar conta orçamentária da Secretaria M icipal de
Finanças e da Secretaria Municipal de Ação Social « Relações do Trabalho, possibili . quanto
à primeira o pagamento de tarifas bancárias e quanto à segunda o pagamento menores
aprendizes, programa já aprovado por esta Casa de Leis,
Diante do exposta, « certa da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado de forma extraordinária €, em regime de urgência por essa Cusá Legislativa conforme
prevê o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgúnica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração « apreço nos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNK
Rodovia Pr 407 — km 16 - CEP 83255-000 FonaiF AX (0:41) 3972-7000 EMaM :
Baincário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
tá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Rs GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de Rs 120.000,00, ea
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,
Am 1º Fica o Poder Executivo autorizado 4 abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de RE 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinados
a viabilizar q execução de Programas de trubúlho autorizados para o exercício de 2012,
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
4.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0401 DIRETORIA GERAL
04.01.04.123.0006.2.009.000 — atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3:3,941,39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60,000,00
Fonte de Recursas 01000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO.
(18,01 - DIRETORIA GERAL
08.01,04.122.0010.2.013,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO
SOCIAL
33.9036.00.00 - Ouros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 60.000,00
Fonte de Recursos O ON - Recursos Ordinárias Livres - Exercícia Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 120.000,00
Mt. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizadas os recursos oriundos dus anúluções das seguintes dotições orçumentárias:
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 - DIRETORIA GERAL
04,01.28.843,0006.2.007,000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA.
4.6.90.71.00,00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
Rodovia Pr 407 - km 18 -- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMA; pretenuragópontaldop:
Buineário te Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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08.01 = DIRETORIA GE RAL
8.0104.122.0010.2.017.000 — Atividade: AÇÕES A CARGO DO CRAS
3.3M1.39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos OL — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 120.000,00
a que se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 25 de maio de 2012.
RUDIS E
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— Modoria Pr 407 fm 18 - CER ES285000 Fono (41 39727000 E GISELA EONIaODaaAS 4
Rodovia — hm 1H — CER 83255-000 FonaFAX (041) 3972-7000 EMail - k
vm Buineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR