materia nº 21/2012

LEGISLAÇÃO JR DATA JS
PNANÇASOFR oa 4 po
URBANISMO IM ama Do Soo
EDUC. CSATMA DATA Jo Do
“Pidido da q souader
Sonode pi Pyjutuo do Aloe”
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / 1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / JJ.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / |
EM Dri E E rasa im A dm
a Im EA RM
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná E
GABINETE DO PREFEITO
Lea = = — — E ET
Ofício nº 144/12 - GAB
Pontal do Paraná, 13 de Agosto de 2012
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Prociaso 1º ! o
ota 13 08, 13]
Resp toulo Cricosecho
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas.
. Lei nº 1230/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 122.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” - 21/03/12;
. Lei nº 1231/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 515.000,00 e q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” - 02/05/12,
. Lei nº 1232/12 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres
Florescer” — 02/05/12
. Let nº 1233/12" Altera a Lei nº1207/201 1.º — 02/05/12
. Lei nº 1234/12 “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito. dos
Vereadores e dos Secretários Municipais para o periodo da legislatura de 2013 a 2016, e dá
outras providências.” — 15/05/12
. Lei nº 1235/12 “Altera a Lei nº 1067/2010." — 31/05/12,
. Lei nº 1236/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 330.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamen
vigente do Município.” — 14/06/12;
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FoneFAX 1941) 3972-7000 CNP nº 01.608 843/0001-57
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Ned
. Lei nº 1237/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 14/08/12;
. Lei nº 1238/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 510.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.” - 04/07/12;
. Lei nº 1239/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” - 04/07/12,
. Lei nº 1240/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ M1,550,00, c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 20/07/12;
. Lei nº 1241/12 "Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.360.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município,” — 20/07/12:
. Lei nº 1242/11 “Cancela destinação de áreas públicas.” — 20/07/12:
. Lei nº 1243/11 “Prorrogação do Refispontal..” — 20/07/12:
. Lei nº 1244/11 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias.” - 09/08/12;
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FonoiFAX 1041) 2972-7000 CNPJ nº 01.608 B43/0001-57
Baincário de Prais de Leste — Portal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEENS 1238, DE 04 DE JULHO DE 2012,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona
especial, no valor de R$ 510.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL
REAIS), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº, 1222 de 13 de dezembro
de 20l:e
NM — criar, incluir « codificar 0 programa, 0 projeto, o elemento de despesa e a fonte de recurcos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária,
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01,04.122.0004. 1.080.000 — Projeto; CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO REFEITÓRIO PARA OS
SERVIDORES
4.4.90,51,00.00 — Obras e Instalações R$ 190.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursas Ordinários Livres — Exercício Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
95.01 — DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0007.1,081.000 — Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO
MUNICIPAL
4.4.90.51.00,00 = Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente Í
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01.04.122.0010.2.013,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOC
3.3.90.47,18.00 — Contribuições Previdenciárias - Serviços de Terceiros R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente ]
3.3.90,47.99.00 — Outras Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinárias Livres — Exercício Corrente ?
13,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
[3.01 — DIRETORIA GERAL
13.01.18.541.0037.1,082000 — Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO BARRACÃO
RECICLAGEM DE LIXO
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 ,
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente Z
RODOVIA PR 407- CEP 83252.000 FoneiFAX (041) 3872-7000 EMail : prefeil; Tato ponta
Balneário de Praia ca Leste - Pontal do Paraná -PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Come?
Art. 2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata est;
Lei, serão utilizados os recursos oriundos dus anúlações das seguintes |
42.00 - PODER EXECUTIVO
92.01 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
20104, 122.00022002000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER
EXECUTIVO
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — ULOOO — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01! - DIRETORIA GERAL
03.01.04, 122.0004.2.005000 Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.009,00
Fonte de Recursos = 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
04,01] - DIRETORIA GERAL
04.01.04, 123.0006.2.009,000 - Atividade; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE FINANÇAS
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fome de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
15.01 — DIRETORIA GERAL
97.00 - PROCURADORIA GERAL
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07:01,02,062.0009.2 012.000 — Atividade: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS
3.3.90.35,00,00 — Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4:4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — DIRETORIA GERAL
08.01.04.122.0010.2.017.000 — Atividade: AÇÕES A CARGO DO CRAS
3.3.90.39.00.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
19.12 - DEPARTAMETO DE TURISMO Z$
VB0223.695.0019.2.019.000 - Atividade: AÇÕES DE PROMOÇÃO AO murusmo 77 A
RODOVIA PR 407- CEP 83285-000 FoneFAX [0-<61] 39727000 Eai:
Balneário de Praia de Leste - Portal do
preteilurafico
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ pd
GABINETE DO PREFEITO
Fromeesi?
+4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permmente R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — (1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT AÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
1.01 - DIRETORIA GERAL
11.01.16.122.0030.2,032 000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DF
HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
3.3.90,39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - (11000 — Recursas Ordinários Livres — Exercício Corrente
[3.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.01 - DIRETORIA GERAL ,
13.01.18.541.0037.1 20.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO BARRACÃO PARA RECICLAGEM DO
LIXO
3:4.90,51.00.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
[3.01,18.541.0036.1.075.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUARIA
4.4.90.51,00.00 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
Fonte de Recursos — (1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
13.01.20.606.0038.1.019,000 — Projeto; CONSTRUÇÃO MERCADO DO PEIXE
4.4.90.51.00,00 — Obras é Instalações R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 510.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º, Fica ninda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1183, de
01 de julho de 2011 (LDO 2012),
Am. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Paraná, 04 de julho de 2012. ..
RODOVIA - asa raneTEAX [0:"41) 3872-7000 Eai - prefeiiurafiponialdoparana prgou br
iii Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
cip L P
Estado do Paraná
Raso
Pontal do Paraná, 20 de junho de 2012.
OFÍCIO N.º 048/2012
Exmo.Sr.
Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados;
Projeto de Lei n.º 016/2012 - “Dispõe sobre o atendimento
ao público nos cartórios e serventias extrajudiciais no Município de Pontal
do Paraná.”
Projeto de Lei né 021) 012 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial) io valor de R$ 510.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 024/2012 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
d S Périco
Rs mc DE PONTAL DO PARAML = Dr.048/2012
M a1H3/2012
escáios
Av Beira Mar s/nº - Pontabdo Sul - CEP 83º Encaminha Projeto de Lea Olé, QL] e U24/2012
camara-- D/4/2n2
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Vere
PROJETO DE LEI Nº 021/2012
ini nadar Muniipel de Pomal do Paraná, Estado do Paraná, em senão
+eMtendnárias realizadas no dia 19 de junho de 2012, aprovaram o seguia er E: “Mm
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 510.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: *
| — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL
REAIS), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1222 de 13 de
dezembro de 2011; e
speicagon codifica o programa, o projeto, o elemento de despesa é a fe d
"SEMSOS especificados tecnicamente pela seguinte dotação orvamenáos
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0004.1.080.000 — Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO REFEITÓRIO PARA
OS SERVIDORES
4.4.90,51.00,00 — Obras e R$ 190.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 - DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0007.1 081.000 — Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO ARQUIVO
PUBLICO MUNICIPAL
4.4.90.51,00.00 — Obras é
Instalações R$ 150.000,00
08,09 -geeiisos - 01000 - Recursos Ordinários Livres Exercício Comente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01.04.122.0010.2.013.000 - Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO
SOCIAL
33.90,47.18.00 - Contribuições Previdenciárias - Serviços de Terceiros R$ 15.000,00
3.90 4a usos - 01000 - Recursos Ordinários Livres - Eee mente
3.3.90.47.99.00 Outras Obrigações Tributarias e Contributivas RS 5.000,00
Fone de Recursos - 0100 - Recuos Ortndros L e Corn
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
Av. UM Mart Poa do Su CEP 1326:000- Pe o Paran PR Fone (41) 3455-490
camura-pprídhotmail.com
CÂMA RA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| me” |
13.01 — DIRETORIA GERAL
13.01.18.541.0037. 1.082.000 — Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO BARRACÃO
RECICLAGEM DE LIXO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Ode Restos -01000 Reus Orós Lis - sro Com
An. 2º, ara dar cobertura no total do Crédito Adicional Especial de que truta
oo o miados 0 res oindos das ções quo Ao E
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 -GAB PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2 002.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER
o
Vi
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos é Material
Fonte de Recursos -— 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0004.2.005.000 = Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.4.90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
F
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 — DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0007.2.01 1.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
“Ode Resos-01000- Resumos Orfáris Ls - seo Comes
07.00 — PROCURADORIA GERAL
07,01 — PROCURADORIA GERAL
07.01 02.062.0009.2.012.000 — Atividade: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS
3.3.90,35.00,00 — Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
; que de Recursos - 01000 - Recursos Ordinárias Livres — Exercício Corrente
. E Permanente
e . R$ 40.000,00
“oe de Recusa 01000 — Recursos Orfndris Lis - xe Com
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01 04.122.0010.2.017,000 - Atividade: AÇÕES A CARGO DO CRAS
3.3.90,39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
09,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — DEPARTAMETO DE MO
09.02.23.695.001 9.2.019.000 — Atividade: AÇÕES DE PROMOÇÃO AO TURISMO
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente RS 15.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinário Cut Exercício Corrente
3.3.90.39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13,01 - DIRETORIA GERAL
13.01.18.541.0037.1,020,000 - Projeto: CONSTRUÇÃO BARRACÃO PARA RECICLAGEM DO
LIXO
4.4.90.51.00.00 — Obras e
Fome de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
13.01.18.541,0036.1,075,000 - Projeto: CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUARIA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
RS 60.000,00
Fome de Recursos - 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exeretcio Corrente
13.01.20.606.0038, 1.019.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO MERCADO DO PEIXE
4.4.90.51,00.00 — Obras e R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especiala R$ 510.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º, Fica ainda, em 9 artigo 1º desta Lei, o Executivo i
consonância com autorizado
a promover as devidas alterações das Leis nº, 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº.
1183, de 01 de julho de 2011 (LDO 2012),
R$ 20.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
> GABINETE DO PREFEITO
Ofício n“010/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná. 25 de maio de 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE PoNTAL DO PARANÁ
as PROTOCOLO
Assunto: Encaminha a Mensagem 1010/12 our MOS SRO
Dea MOF
ag me
Per Povo Piqudo ——
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XI da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente. solicitar que seja apreciado de fonna extraordinária 4
Mensagem n.º 10/12, que “Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 511.000,00 é à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”,
Aproveitamos a oportunidade para extermar os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração,
RUDISN NES
PRE
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
O e rn À
Rodovia Pr 407 — km 18 CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3872-T000 EMail: prefeitura fiponialdoparana pr go bx
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
À)
GABINETE DO PREFEITO
o
MENSAGEM Nº 10/12
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa C olenda Câmara Municipal. projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ STO 000,00 é a
efetuar alterações de natureza técnica no arçamento vigente do Município.”
Reterida proposição visa criur contas orçamentárias no Orçamento Vigente do
Municipio, possibilitando 4 conclusão do Refeitório dos Servidores. do Arquivo Público
Municipal, do Barracão da Reciclagem e pagamento dos encargos sociais do Programa Menor
Aprendiz, já aprovado por esta Casa de Leis.
Diume do exposto, e certo dy importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme
prevê o Antigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteru as meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83265-000 FonelFAX (0--41) 3572.7000 EMaM : prefeluradipontaldoparana pr gov bx
Buincório de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ro GABINETE DO PREFEITO
=——
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
S10,000,00, € a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente da Município.
Am. 1º Fica q Poder Executivo autorizado a:
E = abrir crédito adicional especial. no valor de R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ
MIL REAIS), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. [222 de [3 de
dezembro de 201 |: e
H = criar, incluir e codificar o Progrima. o projeto, o elemento de despesa e « fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
05) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.01 - DIRETORIA GERAL
0301,/04.122.0004.1.080.000 — Projeto: CONCLUSAQFECHAMENTO DO REFEITÓRIO
PARA OS SERVIDORES
4.4.90,51.00,00 - Obras e Instalações R$ 190.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
45.0] - DIRETORIA GERAL
05.01,04,122.0007.1.08L000 — Projeto: CONCLUSÃO FECHAMENTO DO ARQUIVO
PÚBLICO MUNICIPAL
4,4.90,51,00,00 — Obras € Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Correme
118.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08,01 - DIRETORIA GERAL
08.0104/1220010.2.013.000 - Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO
SOCIAL
1,3.90,47.18.00 — Contribuições Previdenciárias - Serviços de Terceiros RS 15.000,00
Fonte de Recursos - 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
1.3.90.47.99,00 — Outras Obrigações Tributarius e Contributivas RSS.
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
13,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
[5.01 - DIRETORIA GERAL
ES0L18.S4100371082000 — Projeto: CONCI ISÃOFECHAMENTO DO BARRXCÃO
RECICLAGEM DE LIXO
3:4.90.51.00.00 - Obras e Instulações RS [So 000/00
Fonte de Recursos — O LM) — Recursos Ordinarios Livres — Exercício Corrente q
3N
= oovb
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 81255-000 Fone/FAX (041) 3973-7000 EMail - MET
Balneário de Praia de Leto - Pontal do
GABINETE DO PREFEITO
o
, Ar 2, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei. serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações: :
02.00 - PODER EXECUTIVO
20! GABINETE DO PODER EXECUTIVO
0201 14,122,0002. 2.002.000 — Mividade: ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER
EXECUTIVO
44.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
1] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
À ema”
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03,01 - DIRETORIA GERAL
(03,/01,04.122:0004.2,005.000 — Atividade: ADMINIST) RAÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
44.90.52.00,00 - Equipamemos e Muterial Permanente R$ 100,000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DF FINANÇAS
04,01 - DIRETORIA GERAL
04,01,04.123.0006.2.009000 Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE FINANÇAS
44.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 0/000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05,01 = DIRETORIA GERAL
05,01,04,122,0007 2,01 1,000 - Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SEC! RETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos é Material Permanente R$ 30,000,00
Fonte de Recursos — (11000 — Recursos Ordinárias Livres — Exercício Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL
47.01 - PROCURADORIA GERAL
07,01002,062.0009.2.012.000 = Atividade: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
1.3.90.35.00,00 - Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - (11000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.4:90,52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40,4 N
Fonte de Recursos — (1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercícia Corrente
8,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
48.01 - DIRETORIA GERAL A
08.01,14,122.0010.2.017,000 — Atividade: AÇÕES A CARGO DO CRAS
3.3,90.39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente ;
19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09,02 - DEPARTAMETO DE TURISMO
09,02.23.695,0019.2.019.000 — Atividade: AÇÕES DE PROMOÇÃO ÃO TURISMO
Rodovia Pr 407 —- km 18— CEP 83255-000 FonsFAX (041) 3972-7000 EMail - prefi ur
Buineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
|] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Qua
4.4.90.52.00,00 - Equipamentos e Muterial Permanente R$ 15.000,00
Fonte de Recursos - OM) - Recursos Ordinárias | ivres — Exercício Corrente
11,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
HLOL = DIRETORIA GERAL
11,01,16.122.0030.2.032.000 - Aividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
3.3.90.39,00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Cormeme
13.00 - SECRETARIA Mt INICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.01 - DIRETORIA GERAL
13.01,18.541,0037:1,020,000 — Projeto: CONSTRI IÇÃO BARRACÃO PARA RECICLAGEM
DO LIXO
4.4.90,51,00,00 — Obras e Instulações R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 1000 - Recursos Ordinárias Livres - Exercício Corrente
13,01.18.541,0036.| MTS.D00 = Projeto: CONSTRI IÇÃO DA CAPELA MORTUARIA
44.90.58 1,00,00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Fome de Recursos — O HO] — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
13.01.20,606.0038.1.019,000 - Projeto: CONSTRI IÇÃO MERCADO DO PEIXE
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instuluções R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — (1000 = Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 510.000,00
que se refere esta Lei
Am. Xº, Fica ainda, em consonância com o amigo |º desta Lei, o Executivo
autorizado 4 promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010.
Dl3hen". 1183, de 01 de julho de 2011 (LDO 2017). N
D,
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na daria de sus publicação
| do Paraná, 25 de muio de 2012.