materia nº 25/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER ISLA A E REDAÇÃO.
Chega a esta relatoria o projeto de lei nº. 025/2012, de autoria do
Vereador Nelson Lorençone. o
add
red
Este, o breve celadião. é
a De nota-se que em seu bojo Dão existem medidas
orçamentárias ou financeiras adas como ue desobedeçam os
ário pela qual opinamos
Desse modo, opina-se pelo do projeto a fim de ser
submetido à apreciação do d. plenário as | Po +”
Lartã, 25 de junho
Av. Beira Mar vo" - Pontal do Sul - CEP 83.255 — Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455.8954 1]
camara-ppria hotmail.com
CÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 019/2012
Pontal do Paraná, 13 de junho de 2012.
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b', do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para os devidos tramites processuais.
* Projeto de Lei nº. 025/2012, que, súmula: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários no âmbito do Município
de Pontal do Paraná permanecerem abertos para atendimento ao público,
das 10h00min as 16h00min.”
* Projeto de Lei nº. 026/2012, que, súmula: "Dispõe sobre fixação de
quadro informativo contendo o nome, a especialidade e o horário de
trabalho dos médicos que atendem a rede pública de saúde do Município
na recepção das unidades básicas de saúde e da outras providências”,
1d
doe! gu” e Projeto de Lei nº. 027/2012, que, súmula: "Dispõe sobre autorização
O 4 Ç para criação do Laboratório Municipal de Analises Clínicas no Municipio
) dos ss de Pontal do Paraná, e dá outras providências”.
E
Atenciosamente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 1255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE. TAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo nt 13 7 201
PROJETO DE LEI 025/7012 ves asse E
Hora.
Resp 2 ç de
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ PERMANECEREM ABERTOS PARA
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DAS 10H00MIN AS 16HOOMIN",
Art. 1º Os estabelecimentos bancários deverão permanecer abertos para o
atendimento ao público de segunda a sexta-feira, dás 10:00 às 16:00
horas.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator
multa diária a ser fixada pelo Executivo Municipal, através de decreto
regulamentador, podendo o valor ser dobrado na reincidência
Art. 35º Esta Lei entra em vigor trinta dias a
bs a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrári
Pontal do Paraná, OS de jun
ELSON MADEMAR
Vereador
e. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CER R$255.00 -Pontal do Paraná PR - Fone (41) 4585-1574