materia nº 31/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: DiZizolz processo: 1ZG |ZOI2.
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COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA... /. |
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
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Oficio nº 144/12 - GAB
Pontal do Paraná, 13 de Agosto de 2012
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DD, Câmara Municipal de Pontal do Paraná PROTOCOLO
Procuaso nº o
REF: Leis Sancionadas
4
Resp foule Escocde
Senhor Presidente
Informamos que segue em anexo. cópias das Leis Sancionadas
. Let nº 1230/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 172.500,00 e 4 efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” — 21/03/12;
. Lei nº 1231/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 515.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 02/05/12,
. Lei nº 1232/12 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres
Florescer" — 02/05/12
. Lei nº 1233/12 “Altera a Lei nº1207/2011." — 02/05/12.
“ Lei nº 1234/12 “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito. das
Vereadores e dos Secretários Municipais para o periodo da legislatura de 2013 a 2016, e dá
outras providências.” — 16/05/12;
. Lei nº 1235/12 “Altera a Lei nº1067/2010," — 31/05/12;
. Lei nº 1236/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 330.000,00 « a efetuar alterações de natureza técnica no orçament
vigente do Municipio.” — 14/06/12;
PR 407, KM 15- CEP 83255-000 Fonn'FAX (041) 3972-7000 CNPJ nº 01.609 8430001-57
Balncúrio de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
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. Lei nº 1237/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120,000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” — 14/06/12;
. Lei nº 1238/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 510.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” - 04/07/12;
. Lei nº 1239/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 04/07/12;
. Lei nº 1240/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 30.550,00, e 4 efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” - 20/07/12;
. Lei nº 1241/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.360.000,00, e à efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 20/07/12;
. Lei nº 1242/11 “Cancela destinação de áreas públicas.” — 20/07/12
. Lei nº 1243/11 “Prorrogação do Refispontal..” — 20/07/12:
. Lei nº 1244/11 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias.” — 09/08/12:
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP EX255-000 FonaFAX [041] 3873-7000 CNPJ nº 01.608 543/0001-52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Eri
LEENS AZ, DE 20 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
suplementar, mo valur de R$ 1.360.000,00, e q efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNIC IPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fics o Poder Executivo mmorizado a abrir crédito adicional suplementa, no
orçamento vigente do Município, ná valor de R$ 1.360.000,00 (Um Milhão Trezentos e Sessenta Mil
Reais), destinados a viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2012,
especificados tecnicamente pelas seguintes dotuções orçamentárias;
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01:10.301.0044,2.043.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA SAÚDE
3.3.90.36,00,00 — Ouiros Serviças de Terceiros — Pessoa Física R$ 800.000,00
Fonte de Recursos (11303 - Saúde - Receitas Vinculadas (Ec 29/00 — 15%) - Exercício Corrente
3.3.90.39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 490,000,00
Fonte de Recursos 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (Ec 29/00 - 15%) « Exercício Corrente
1.3.90,47.18.00 — Contribuições Previdenc. Serviços de Terceiros R$ 160.000,00
Fonte de Recursos 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (Ex 29/00 — 15%) - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 1.360,000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei. serão
utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, nos termos do um. 43, $ 1º, IT, da Lei Federal
nº 4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
01303 — Saúde — Receitas Vinculadas (Ec 29/00) — 15%) - Exercício Corrente R$ 1.360.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 1.360.000,00
a que se refere esta Lei
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Di
RUDISNE
Pontal do Paraná, 20 de julho de 2012.
ae
FLORA EUGÊMIA C. L. ABRAHÃO
Secretária Municipal de Saúde
EMail
de Praia de Lesão — Pontal do Ra x
EP 83255-000 Fone'FAX (0""41] 3972-7000
Batneário
1] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| e)
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº012/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná, 12 de Junho de 2012.
CAMARA MUNICIPAL e; -
NTAL DO
PR PARANA
e TOcoLo
Assunto: Encaminha a Mensagem nº012/12 da DE TO
Resp
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município.
vimtas através deste, respeitosamente. solicitar que seju apreciado de forma ia q
Mensagem n.º O12/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.360.000,00 é a efemmar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos « oportunidade para externar os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
RUDIS
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Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Ê
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3872-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana prgov br
ad Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR l
|
B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Re!
GABINETE DO PREFEITO
—-—— LN
MENSAGEM Nº 12/12
Excelemissimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
1.360.000,00 é q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Referida proposição visa reforçar contas orçamentárias da Saúde destinadas a
pagamento de médicos.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa
ue seju
vuntorme
prevé o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Municipio, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
$
Rodovia Pr407 - km 18 - CEP E3265-000 FongiFAX (041) 3972-7000 EMail - id
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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RR (a
Súmula: Autoriza o Poder Executiva a crédito
adicional suplementar, no valor de R$ ção ca
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. |
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Srpumento vigente do Município, no valor de R$ 1364,000,00 (Um Milhão Trezentos e Sessenta
Mil Reais), destinados a viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para
exercício de 2012, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias: |
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELO LLO 30 0044.2,042.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA
SAÚDE
3.2.90,36,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 800.000,00
Fonte de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (Ec 29/00 — 15%) - Exercício Comente
3.3.90.39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessou Jurídica R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (Ec 29/00 — 15%) - Exercício Corrente
33.90 47,18,00 — Contribuições Previdenc. Serviços de Terceiros R$ Lo0,000,00
Fonte de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (Ec 29/00 — [5% - Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 1.360.000,00
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que tata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundas do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43. $ 1º, IL da Lei
Federal nº 4320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (Ec 29/00 — 15%) - Exercício R$ 1360,000,00
Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 1.360.000,00
aque se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ES,
E IA C. E. ABRAHÃO
Secretária Municipal de Saúde
Paraná, 12 de junho de 2012.
A
Rodovia Pr 407 - um 18 - CEP 83255-000 FonsiFAX (041) 3973-7000 EMail - preteituraopo
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
RUDIS
Prefi