materia nº 37/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
mensagem e QUEldD AO processo: 135120! 7
Projeto: (BIRO !Z Decreto: Resolução: —
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COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR — DATA SS
FINANÇAS O.F. DATA | Jo
URBANISMO IM... DATA) Sn
EDUC. CSAT. DATA)
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA SD /10/1Z
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / / ——————————
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. | | — o.
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Ta do
Ofício nº 187/12 - GAB
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná
; CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PAR
REF: Leio Sencionadss PROTOCOLO
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Pg, SÁ PET 1
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Senhor Presidente : Res Fondo Wrous
Informamos que segue em anexo, cópias das Lais Sancionadas
. Lei nº 1245/12 “Declara de Utilidade Pública a ação de
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de Empreendedores Individuais do Litoral do
Paraná e Região." — 29/08/12
. Lei nº 1246/12 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parc com a
empresa Techint Engenharia e Construção S/A” — 18/10/12:
. Lei nº 1247/12 “Dispõe sobre fornecimento de medicamentos pela
unidade de saúde nos finais de semana e feriado” — 19/10/12;
. Lei nº 1248/12 “Dispõe sobre autorização para criação do Laboratório
Municipal de Análises Clínicas no Município de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.” — 08/11/12;
* Lei nº 1249/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 565.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no brçamento
vigente do Município” — 08/11/12;
- Lei nº 1250/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir dito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a efetuar alterações de natureza gls o
orçamento vigente do Município,” 08/11/12; 4)
PR 407, KM 13- CEP 83255-000 FoneiFAX (0"41] 3972-7000 CNPJ nº 01,609.643/0001-E3 é
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
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. Lei nº 1251/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir o adicional
suplementar, no valor de RS 10.000,00, e a efetuar alterações de na
orçamento vigente do Município..” — 08/1 1/12;
“ Lei nº 1252/12 “Autoriza q Poder Executivo a abrir
suplementar, no valor de R$ 126.000,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município." — 08/1 112;
. Lei nº 1253/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créd
especial, no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
vigente do Município.” — 08/11/12:
. Lei nº 1254/12 “Dispõe sobre a fixação de quadro informa contendo
o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atendem a rede pública de
saúde do município na recepção das unidades básicas de saúde e dá outras providências.” —
19/11/12,
. Lei nº 1255/12 “Dá destinação a imóvel de propriedade do Município.” —
1811712;
Atenciosamente,
PR 407, KM 15- CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 CNPJ nº 01.609 843/0001-82
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
An. 2. Para dar
cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trat;
Lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações:
02,00 - PODER EXECUTIVO
0201 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002 2.002.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER
EXECUTIVO
3:3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03,01 - DIRETORIA GERAL
03.01.04,122.0004.2.005.000 - Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETAR
ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
03.01.04.122.0004,1.080.000 Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO REF
PARA OS SERVIDORES
4.4,90.51.00,00 - Obras € Instalações R$ 100,00
Fonte de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 - DIRETORIA GERAL
05.01 04.122.0007.1.081.000 — Projeto; CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO ARQ
PÚBLICO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 - Obras é Instalações R$ 40.000,00
Fome de Recursos — 01000 Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.0] - DIRETORIA GERAI
10.01,12361,0022:2.023.000 - ATIVIDADE: MANU TENÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
3.3.50.41,00.00 - Contribuições RS 25,
Fonte de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção º
Fonte de Recursos — QI 104 - 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material
Fonte de Recursos — 01 104 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício €
10.01,12.361,0022 4.014.000 - PROJETO: ADEQUAÇÃO/REFORMA E OU AMPLIAÇÃO D
SEDE DA EDUCAÇÃO
Nodevia Pr 407 tm 18 - CEP 83285-000 Fone FAX 1941] 38727000 EMaA” prai Epontaidop
Baincário de Praia de Leste - Pontal do Paraná. PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN
GABINETE DO PREFEITO
E
2:4.90.$1.00.00 — Obras e Instalações RS 50.000,00
Fonte de Recursos - 01 104 - 25% Sobre demais impostos Vinculados - Exercício Corrente
10,01.12.361.0025.1.013.000 PROJETO: CONCLUSÃO E OU CONSTRUÇÃO
COMPLEXO POLIESPORTIVO
4:4.90.51.00.00 - Obras é Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — OI 104 — 2584 Sobre demais impostos Vinculados - Exercício Corrente
H.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10,02.12.365.0024,2.031,000 = ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90,16,00,00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 0] 104 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
3:3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361.0027.2.028,000 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAME!
2:1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessaal Civil R$ 5.00
Fonte de Recursos — 01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados - Exercicio Corrente
3.3,90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .
Fonte de Recursos - 0] 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
10,03-12361.0027.1,012.000 - PROJETO: REFORMA E OU AMPLIAÇÃO DOS PRO
DA EDUCAÇÃO
4.4.90,51,00,00 — Obras e | 4
Fonte de Recursos - 0] 104 — 25% Sabre demais impostos Vinculados - Exercício Corrente
10.03,17361.0027.1,010.000 = PROJETO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PAR
EDUCAÇÃO
4.4.90.461.00,00 — Aquisição de Imóveis R$ 10.
Fonte de Recursos — 01104 - 25% Sobre demais impostos Vinculados - Exercício Corrente
3.5.90,61.00,00 Aquisição de Imóveis R$ 15.000,
Fonte de Recursos — OI 104 - 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01:10.301.0047.2.047.000 - ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11,00,00 — Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 110.000,00
Fonte de Recursos - 1303- Saúde Receitus Vinculadas (Ec 29/00) — Exercício Corrente
Rodovia Pr 407 - km 1B- CEP 83255-000 Fons/FAX [041] 1872-7000 EMgi:
Bainsário de Prals ce Leste - Pontal do Paraná. PR
1] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P
GABINETE DO PREFEITO
ed
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especiala R$565,
que se refere esta Lei
An. 3º. Fica ainda. em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de (17 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013)enº. 1183. de 01 de julho de 2011 (LDO 2012),
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pomal do Paraná, 08 de Novembro de 2012.
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MARIA ÂNGELA gnstri
Secretária Municipal de Educacão
MILTON
Secreta
Rodovia Pr 407 - àm VC a Con 373 0 a rag Dr gar
Balneário de Prosa PR
de Leste - Pontal do .
- CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 20
OFÍCIO N.º 068/2012
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.037/2012 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 565.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 0402012 Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 1.880.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Projeto de Lei n.º 041/2012 = “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento « igente do Município,”
Projeto de Lei n.º 043/2012 = “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 126.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
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Av. E 7,8 e (0411 3455-8950
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.º 044/2012 — “Autoriza o Poder Exec ;
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Av. Beira Mar snº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-
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NTAL DO PARAN
Estado do Paraná
3.1.90,46.00.00 — Auxílio Alimentação R$ 110,000,00
Fome de Recursos - 0/303- Saúde Receitas Vinculadas (Ec 29/00) - Exercício Corrente
Am. 2. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dus anulações das seguintes dotações:
02.00 - PODER EXECUTIVO
92.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122,0002.2.002.000 - Atividade: ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO.
EXECUTIVO
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 20,
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinárias Livres — Exercício Corrente
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01,04,122.0004.2.005.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETAR DE
ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
03.01.04.122,0004,1.080.000 - Projeto: CONCLUSÃO FECHAMENTO DO REFEITÓRIO PARA
OS SERVIDORES
4.4,90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 100.
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 - DIRETORIA GERAL
05,01.04:122.0007 1.081.000 - Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO AR
PÚBLICO MUNICIPAL
4.4.90,51.00.00 = Obras Instalações R$ 40.000,00
Fonte de Recursos — 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,0] - DIRETORIA GERAL
10.01.12.361.0022.2.023.000 = ATIVIDADE: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUC AÇÃO
3.3.50.41,00,00 - Contribuições R$ 254
Fome de Recursos — 011000 - Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente
33.90.33,00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$3.
Fome de Recursos — 0] 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados - Exercício Corrente
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83258. - Pontal do Paraná-PR — Fone (0041) 3455.8950
camara-pprinhotmail. com
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Co
10,01,12361,0022.1,014,000 — PROJETO: ADEQUAÇÃOREFORMA E OU AMPLIA ta
SEDE DA EDUCAÇÃO
4.4.90.51,00.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sabre demais impostos Vinculados - Exercício Corrent
10.01.12361.0025.1.013,000 — PROJETO; CONCLUSÃO E Ol CONSTRUÇÃO DO
COMPLEXO POLIESPORTIVO
4.4.90.51,00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício O
10,02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10,02,12.365.0024.2.031,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTR
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 0| 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Co e
33,90 36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados - Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0027.2.028.000 = ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAME
3.1.90.16,00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil RS 5.000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessos Física
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício €,
EDUCAÇÃO
4.4.90.51,00,00 — Obras e Instalações R$ 50,000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Co E
10.03.12.361.0027.1.010.000 - PROJETO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PARA
EDUCAÇÃO
4.4,90.6].00.00 — Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Cor
4.5 90.61.00,00 — Aquisição de Imóveis R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercicio Co
14.00 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Av: Beira Mar sn” - Pontal do Sal - CEP 83255-000 - Pontal do Paruná-PR — Fone (041) 3455-89
camara-ppridhotmail com
O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
v GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº017/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná, 19 de outubro de 2012.
CÂMARA M
Procsaão nº
Assunto: Encaminha a Mensagem nº017/12 Data
"om
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XHI da Lei Orgânica do
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma ex
Mensagem n.º 017/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 565.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para extemar os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração. |
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná |
I
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0 41) 3972-7000 EMail preteturafipontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do . so»
IN 4 a
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 17/12
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 565.
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,
lei que
400, e a
Referida proposição visa criur conta orçamentária destinada a suporte
com auxílio alimentação, conforme Lei já aprovada por esta Casa de Leis.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme
prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
2
means ca Pr da Li pon 6 Pen E e fcOnaidoparana pr gov e
No 4 A
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
14
PROJETO DE LEI 039]25,17
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
565.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 565,000,00 (QUINHENTOS E
SESSENTA E CINCO MIL REAIS), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei
Municipal Nº. 1222 de 13 de dezembro de 2011, para atender a Lei nº. 685/06 e artigo 87 da Lei
Orgânica do Município; e
H — criar, incluir e codificar o programa, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03,01.04,122.0004.2.004,000 - Atividade: GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação R$ 180.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL
10.01.12.361,0022.2.023.000 — Atividade: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
3.1.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação R$ 275.000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301,0044.2.053.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA SAÚDE
3.1.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação R$ 110.000,00
Fonte de Recursos — 01303- Saúde Receitas Vinculadas (Ec 29/00) - Exerçício Corrente
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail ;
Bainsário de Praia de Lente - Pontal do
ee
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
» GABINETE DO PREFEITO |
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações: |
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2.002.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0004.2.005.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos é Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
03.01.04,122.0004.1.080.000 - Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO REFEITÓRIO
PARA OS SERVIDORES
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fome de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 - DIRETORIA GERAL
05.01,04.122.0007.1,081.000 — Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO ARQUIVO
PÚBLICO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
Fome de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — DIRETORIA GERAL
10,01.12.361,0022.2.023.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
3.3.50,41.00,00 — Contribuições R$ 25.000,00
Fonte de Recursos — 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.33.00,00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
Fonte de Recursos — 01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — (11104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
10,01.12.361.0022.1.014.000 - PROJETO: ADEQUAÇÃO/REE
SEDE DA EDUCAÇÃO
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fono/FAX (041) 3972-7000 EMail : Fe eitupá(dpo
Balneário de Praia de Leste - Pontal do
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
v GABINETE DO PREFEITO |
O |
4.4.90.51.00.00 — Obras é Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 01] 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.01.12.361.0025.1.013.000 — PROJETO: CONCLUSÃO E OU CONSTRUÇÃO DO
COMPLEXO POLIESPORTIVO
4.4.90.51,00.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — 01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024.2.031.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício C nte
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 5.000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício C
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0027.2.028.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — (01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
10.03.12.361.0027.1,012.000 — PROJETO; REFORMA E OU AMPLIAÇÃO DOS PROPRIOS
DA EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados - Exercício Corrente
10.03.12.361.0027.1.010.000 — PROJETO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PARA
EDUCAÇÃO
4.4.90.61.00,00 — Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 01104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
4.5.90,61.00,00 — Aquisição de Imóveis R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 01 104 — 25% Sobre demais impostos Vinculados — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10,301.0047.2,047.000 — ATIVIDADE: APOIO AO PROGR
3.1.90,11,00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ci
Fonte de Recursos — (01303-- Saúde Receitas Vinculadas (Ec
AÚDE DA FAMILIA
R$ 110.000,00
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255.000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EI
Balneário de Praia de Leste - Pontal
ee
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
mf
—————— nn |
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 565.000,00
que se refere esta Lei
Arm. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013)enº. 1183, de 01 de julho de 2011 (LDO 2012).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 18 de outubro de 2012.
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MARIA isca A ATISTELLA-
Secretária Munitipal de Educação | |
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Secretarid Municipal de Administra
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Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturad)pontaldoparana pr gov br
Bainoário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR