materia nº 40/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nº. 018 dot Processo: !*4ldolz
Projeto: HOMO reto... — Resolução: —
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Emenda: hd 5, 1 y ts
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LEGISLAÇÃO RO DATA: JJ
FINANÇASO FO —— DaA-S SO
URBANISMO LM mara Ad
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 20/10 12.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM.) /
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PE. 142 EQçoa eia E
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Need!
Ofício nº 197/12 - GAB
Pontal do Paraná, 26 de Novembro de 2012
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DO Câmara Municipal de Pontal do Paraná
É CÂMARA MUNICIPAL DE SONTAL DO PARANA
REF Leis Sancionadeas. PROTOCOLO
” in4/ n01
fg TO
“4
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas.
. Lei nº 1245/12 “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de Empreendedores Individuais do Litoral do
Paraná e Região.” — 29/08/12:
. Lei nº 1246/12 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a
empresa Techint Engenharia e Construção S/A” — 19/10/12:
. Lei nº 1247/12 “Dispõe sobre fornecimento de medicamentos pela
unidade de saúde nos finais de semana é feriado" — 19/10/12;
. Lei nº 1248/12 “Dispõe sabre autorização para criação do Laboratúrio
Municipal de Análises Clínicas no Município de Pontal do Paraná, e dá qutras
providências.” - 08/11/12
. Lei nº 1249/12 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 565,000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 08/11/12;
. Lei nº 1250/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi
suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e à efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município,” -08/11/12:
PR 407, KM 1E-CEP 83255-900 FoneiF AX (041) 3972-7000 CNPJ MP 01.609.543/0001-57
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Le 4
. Lei nº 1251/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” — 08/1 112,
. Lei nº 1252/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 126.000,00, e « efetuar alterações de natureza técuica no
orçamento vigente do Município." — 08/1 1112;
“ Lei nº 1253/12 “Autoriza 0 Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ LO 0MM0,00, e 4 efetuar alterações de natureza técuica no orçamento
vigente do Município.” — 08/11/12:
. Lei nº 1254/12 “Dispõe sobre a fixação de quadro informativo contendo
o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atendem a rede pública de
saúde do município na recepção das unidades básicas de saúde e dá outras providências.” —
191/12,
. Lei nº 1255/12 “Dá destinação a imóvel de propriedade do Município.” —
18112:
PR 407, KM 15- CEP 55255-000 FonsiFAX 10""41) 3972-7000 CNPJ 1” 01.809 8430001-57
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
id
LEI Nº 1256, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU É EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 1.880.500,00 (Um Milhão Oitocentos e Oitenta Mil e Quinhentos Reais) no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1222 de 13 de dezembro de 2011.
03,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03:01,04.122.0004.2.004.000 — ATIVIDADE: GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11,00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 125.000,00
Fonte de Recurso: 01SH| — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
3.1.90,11,00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercicio Poder de Policia - Exercício Corrente.
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 71.500,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03/12.361.0028.2.030.000 — ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDED
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 690.000,00
Fonte de Recurso: 01101 — Fundeb 60% — Exercício Corrente.
3,1.90,13,00.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 150.000,00
Fome de Recurso; 01101 - Fundeb 60% — Exercício Corrente,
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE º,
Rodovia Pr 407 — km 18 — pa me JO nO O DA É peeleiuradipontaldocarana pr gave
Bainsánio de Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 - DIRETORIA GERAL
05.01,04,122.0007.1,081,000 - PROJETO: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO ARQUIVO
PÚBLICO MUNICIPAL
4.4.90,51.00.00 - Obras e Instalações R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente.
U5.01,04.122.0007.2.01 1,000 ATIVIDADE; ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
3.3.90.30,00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recurso; 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: DI000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
96.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.0] - DIRETORIA GERAL
06.0104.121,0008.2010.000 — ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fome de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.3.9035.00,00 - Serviços de Consultoria R$ 5.000.00
Fonte de Recurso: (11000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00,00 - Quiros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
4.4,90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
07,00 - PROCURADORIA GERAL
0701 - PROCURADORIA GERAL
07,01:02.062.00092012000 - ATIVIDADE: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS
JURÍDICOS E
3.3,90.35.00,00 - Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 RR
Fonte de Recurso: 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente. b
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone AX [041] 3972-7000 EMair; prole iesspomaigoparana prgovb
Balneário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
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ts
4.4,90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.01 - DIRETORIA GERAL
09.0104,122.0017.2.018.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
3.3.41,39.00,00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
+4+.4.90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09./02.23,695.0019,1.005.000 — PROJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURISTICAS
4,4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte de Recurso; 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09,/02.23.695.0019.1006.000 - PROJETO: CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DO SAMBAQUI
3.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fomte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09.03 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.03.13. 392 00182020000 — ATIVIDADE: GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
4.4.90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09,/03.13.392.0018.1,007.000 - PROJETO: IMPLANTAÇÃO DO MUSEU CAIÇARA
4.4,90.51,00,00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 »
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente, J
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12,01 - DIRETORIA GERAL
12.01,04.122.0031.2.033.000 — ATIVIDADE: APOIO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Rodovia Pr 407 — km 1H — CEP 81285-000 FonelFAX (0"*41) 3872-7000 EMail :
Bainaário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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o
4.4,90,52,00.00 - Equipamentos « Material Permanente R$ 35.000,00
Fome de Recurso: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente.
12.01.04.122.0031.2.034.000 ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
VEICULOS E EQUIPAMENTOS
3.3,90.30.00,00 - Material de Consumo R$ 95.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia - Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente.
1201.15.451,0032.2.037,000 - ATIVIDADE: REVITALIZAÇÃO URBANA
3,3.90.30,00.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00
Fome de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
3.3.90.39,00,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.000,00
Fonte de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
1201.15.45700332038000 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
3.3.70.41.00.00 - Contribuições R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 0151! = Taxas Prestação de Serviços — Exercício Correme.
3.3.90.39,00,00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[4.01 = FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14.01.10,301,0044.2.043.000 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA
SAÚDE
3.3,90.36.00,00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: (11303 - Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) - Exercício Corrente.
3.3.90.47.18,00 - Contribuições Previdenciárias - Serviços de Tere. R$ 35.500,00 f
Fonte de Recurso: 01303 - Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente. bd
N
3.3.90.36.00,00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 200.000,00
tome de Recurso: 01495 — Atenção Básica - Exercício Corrente
Rodovia Pr 407 — um 18 — CER 83255-000 FonsiF AX (041) 3873-7000 EMail -
Buineario de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO
ado
3.3.90.47.18.00 - Comribuições Previdenciárias - Serviços de Tere. RS 44.000,00
Fonte de Recurso: 01495 - Atenção Básica — Exercício Corrente
14:01.10.301.0046.2.046.000 — ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.3.90,32,00.00 - Material, Bem ou Serviço p'Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) - Exercício Corrente.
3.3.90,39.00,00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) - Exercício Corrente.
4,4.90.52.00,00 - Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente.
14.01.10.301,0047.2.047,000 - ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
*190.11.00,00 - Vencimentos é Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 97.000,00
Fonte de Recurso: 01303 - Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) - Exercício Corrente.
4.4.90.82.00,00 - Equipamento « Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01303 - Saúde Receitas Vinculadas (Ec29/00) — Exercício Corrente.
14,01,10.304,0039.2,049.000 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITÁRIA
E GERENCIAMENTO DE RISCO
3.3.90.30,00,00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recurso; 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia — Exercício Corrente.
3,3.90,32,00.00 - Material, Bem ou Serviço p'Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
Fonte de Recurso; 01510 - Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente,
3.3.90.39.00,00 - Outros Serviços de Pessou Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0151(1 - Taxas Exercício Poder de Polícia — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00,00 - Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 01S10 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente. f
4 - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1º, II, da Lei va
Federal nº 4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos: ç
Rodovia Pr 407 — hm 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX [041] 3872-7000 EMaM, Er e aii pontalgoparana pr gov ts
Saineário de Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO
nl
ay 0H01 - FUNDEB 60% - Exercício Corrente R$ 840.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 1.880.500,00
a que se refere esta Lei
Am. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013ye nº, 1183, de 01 de julho de 201 | (LDO 2012).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de Novembro de 2012.
N
W
VOLNEI DA COSTA
Secretaria Municipal meus e Urbanismo
] ]
MARIA aba
Secretária Municipal de Educação
odeia Pr 497 = tm 18 - CEP BT265:000 FonaiFAX (0--41) 3872-7000 Ena - Drefetuca(DoOntaidacarana Dr Gou br E
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR :
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2012.
OFÍCIO N.º 068/2012
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 037/2012 - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 565.000,00. e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Projeto de Lei Css - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplem - no valor de R$ 1.880.500,00. e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 041/2012 — “Autoriza 0 Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 043/2012 - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 126.000,00, e a
efetuar alteracões de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
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Niels 6/41/2012
Av. Bs ELA TAS e tD41) 3455.8950
Av. Beira Mar un”
“CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado do Paraná
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Autoriza o Poder Execu
R$ 130.000,00. e a efe
Renovamos nossos Protestos de estima e consideração.
Respeitosamente.
- Pontal do Sul - CEP 53258-000 Pomal do
Paraná-PR - Fone (4 1 3455.8950
Cumara-ppridhotmail com
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 140/2012
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Estado do Paraná, em sessões
extraordinárias realizadas no dia 06 de novembro de 2012. aprovaram o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no va
1.880.500,00, e a efetuar alterações de natureza cenica no
orçamento vigente do Município,”
valor de R$ 1.880.500,00 (Um Milhão Oitocentos e Oitenta Mil e Quinhentos Reais) no
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1222 de 13 de dezembro de 2011
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0004.2.004.000 - ATIVIDADE: GERENC IAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11,00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 125.000,00
Fome de Recurso: 0151] - Taxas Prestação de Serviços — Exercício C; orrente.
3.1.90.11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$2
Fonte de Recurso: 01510 Taxas Exercício Poder de Policia - Exercício Corrente.
3.1,90.13.00.00 - Obrigações Parronais - INSS R$ 71.500,00
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
10,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361.0028.2 030.000 — ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DOS RECU
FUNDEB
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos é Vamagens Fixas — Pessoal Civil R$ 690.000,00
Fonte de Recurso: 01101 - Fundeb 60% — Exercício Corrente.
3.1.90.13.00,00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 150,000,00
Fonte de Recurso: 01101 - Fundeb 60% — Exercício Corrente.
Av Beira Mar sy" - Pontal do Sul - CEP 8328000 — Pontal do Parana-PR - Fone (041) MsS-gosg
ICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
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14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14.01-10.301,0044.2.043,000 — ATIVIDADE. MANUTENÇÃO E GERECIAM
SAÚDE
3.1,90.11.00.00 - Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoul Civil R$ 320,
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec29/00) — Exercício Corrente
3.1.90,13.00,00 - Obrigações Patronais - INSS RS 80:
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ex 29/00) - Exercício Corrente.
13.01.10,301.0047.2.047.000 — ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: (01495 Atenção Básica — Exercício Corrente
3:1.90.13.00,00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 44,
Fome de Recurso: 01495 Atenção Básica - Exercício Correme
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 1.880.500,00
Am. 2º Para dar cobertura ao total do crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior, serão utilizados os recursos:
1 - Oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02:01:04,124.0003.2,003.000 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
+.4.90,52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
(15.01 - DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0007.1.081.000 — PROJETO: CONCLUSÃOFECHAMENTO DO ARQUIVO
PÚBLICO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações RS 21.000,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3485-8950
camara-pprihotmal| com
05.01.04,122.0007.2 011.000 - ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
4.4.90,52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente RSS.
Fonte de Recurso: 91000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Correme.
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 - DIRETORIA GERAL
06.01.04.121.0008.2.010,000 — ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.3.90.35.00,00 - Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10,
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL
97.01 - PROCURADORIA GERAL
07:01,02.062.0009,2.012 000 — ATIVIDADE: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS
3.3.90.35.00,00 - Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente.
4,4.90.52,00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 104
Fonte de Recurso: 07000 — Recursos Ordinários Livres Exercício Comente.
09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.01 - DIRETORIA GERAL
09.01.04.122.0017.2.018.000 - ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 5.000.
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
44.90,52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
Av. Beira Mar smº - Pontal do Sul - CEP 8325-000 — Pontal do Parana-PR - Fone (041) 5. 8950
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Estado do Paraná
09,02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.02.23,695.0019.1,005.000 — PROJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFO
TURISTICAS
ÇÕES
4,4,90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09,02.23.695.0019.1.006.000 - PROJETO: CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DO SAMBAQUI
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09,03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.05.13.392.0018.2020.000 — ATIVIDADE: GERENCIAMENTO DAS ATI IDADES
CULTURAIS
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09.:03.13.392.0018.1.007.000 - PROJETO: IMPLANTAÇÃO DO MUSEU CAIÇARA
4.4.90.51,00.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01,04.122.0031.2,033.000 — ATIVIDADE: APOIO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.4.90,52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso; 01510 — Taxas Exercicio Poder de Policia - Exercício Corrente.
R$ 35.000,00
12.01.04,122,0031.2,034,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇ o DE
VEICULOS E EQUIPAMENTOS
3,3.90.30.00,00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia - Exercício Corrente.
R$ 95,000,00
4.4.90,52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente
R$ 10,000,00
12.01.15.451.0032.2.037.000 - ATIVIDADE: REVITALIZAÇÃO URBANA
3,3.90,30,00,00 - Material de Consumo
Fome de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
3.3.90.39,00,00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 29.000,00
Fonte de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente
Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455
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CÂM MUNICIPAL DE P DO PARANÁ
Estado do Paraná
|,
12.01.15.452.0033.2,038,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇ ÃO DA
LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
3,3.70,41.00,00 - Contribuições R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercicio Corrente,
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01.10.301.0044.2.043.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA
SAÚDE
33.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física RS 130.000,00
Fonte de Recurso: 01303 - Saúde Receitas Vinculadas (Ec 29/00) — Exercício Corrente.
3.3.90,47.18.00 — Contribuições Previdenciárias — Serviços de Tere RS 35.300,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente.
33.90,36.00,00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica RS 200.
Fonte de Recurso: 01495 — Atenção Básica - Exercício Corrente
3,3.90,47.18.00 = Contribuições Previdenciárias — Serviços de Terc. RS 44.000,00
Fonte de Recurso: 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
14.01.10.301.0046.2.046.000 — ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE
3.3.90,32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita RSs.
Fonte de Recurso: (11303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente.
3.3,90.39.00,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$5«
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente.
4.4,90,52,00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01303 - Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente
14.01,10.301.0047.2,047.000 — ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil RS 97.
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) - Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 10.
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente
14.01.10.304.0039.2.049.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SAN
E GERENCIAMENTO DE RISCO
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-80:
camara-pprit hotmail. com
NICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
et)
3.3.90.30,00.00 - Material de Consumo R$ 13.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente.
3.3.90.32.00.00 - Material. Bem ou Serviço p'Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: (01510 — Taxas Exercício Poder de Polícia — Exercício Corrente.
3,3.90.39.00,00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 15,000,00
Fonte de Recurso: 01510 Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente
4:4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 15
Fonte de Recurso: 01510 - Taxas Exercício Poder de Policia Exercício Corrente,
H - Oriundo do excesso de amecadação, nos termos do am. 43, $ 1º, II, da Lei Federal
nº 4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 01101 - FUNDEB 60% - Exercício Corrente R$ 840.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 1.880.500,00
a que se refere esta Lei
Amt. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo auprizado
a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de (17 de maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº.
183, de 01 de julho de 2011 (LDO 2012).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
07 de novemb E
Av. Beira Mar snº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 Pontal do Parana-PR — Fone (041) 3455.8950
Camara-pprabotmail. com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR Á
GABINETE DO PREFEITO
À ame |
Ofício nº018/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha a Mensagem nº018/12 Desta é o G nm
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XHI da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma extraordinári
Mensagem n.º 018/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito belem
suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
RUDISNEY GIMPNES
P
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 —- km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana p
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P
GABINETE DO PREFEITO
|
MENSAGEM Nº 18/12
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
1.880.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Referida proposição visa reforçar contas orçamentárias destinadas a sj de
despesa com a folha de pagamento.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme
prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
“a
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fons/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefe Jia
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cal
PROJETO DE LEI C4O| 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orc: to
vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 1.880.500,00 (Um Milhão Oitocentos e Oitenta Mil e Quinhentos Reais) no orç; to
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1222 de 13 de dezembro de 2011
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0004.2.004.000 — ATIVIDADE: GERENC IAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 125.000,00
Fonte de Recurso; 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente.
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 71.500,00
Fonte de Recurso; 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.030,000 - ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 690.000,00
Fonte de Recurso: 01101 — Fundeb 60% — Exercício Corrente.
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01101 — Fundeb 60% — Exercício Corrente.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0044.2.043.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E GERECIAMENTO Á
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 300,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente.
3.1.90.13.00,00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: (11303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercicio Corrente.
3
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À nm
14,01,10.301.0047.2.047.000 — ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00,.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 44.000,00
Fonte de Recurso: 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 1.880.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao total do crédito adicional suplementar ab no artigo
anterior, serão utilizados os recursos;
|- Oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04,124.0003.2.003.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO CONTROLE 1 RNO
3.3.90.30.00.00 - Muterial de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
4.4.90,52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 — DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0007.1.081.000 - PROJETO: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO AR QUIVO
PÚBLICO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$21.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente. A
0/20) WA
05.01.04.122.0007.2.011,000 — ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO D
MUNICIPAL DE GOVERNO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
4:4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail; ESicruragipontaidoparana pr.gov br...
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR 4 A A ”
4
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ca
GABINETE DO PREFEITO |
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 - DIRETORIA GERAL
06.01.04.121.0008.2.010.000 — ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo | 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente. |
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria S 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente. |
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
07.00 - PROCURADORIA GERAL
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2.012.000 — ATIVIDADE: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS
JURIDICOS
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos « Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.01 - DIRETORIA GERAL
09.01.04.122.0017.2.018.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA SECRETAR DE
DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO Ds
09.02.23.695.0019.1.005.000 — PROJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE dia R
TURISTICAS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaidoparan: Lprgor.b
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR bass q aq
PL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P E NÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
09.02.23.695.0019.1.006.000 — PROJETO: CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DO S | BAQUI
4.4.90.51.00.00 - Obras e | R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.03.13.392.0018.2.020.000 — ATIVIDADE: GERENCIAMENTO DAS A IDADES
CULTURAIS
4.4.90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
09.03.13.392,0018.1.007.000 - PROJETO: IMPLANTAÇÃO DO MUSEU CAIÇAR
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.04.122.0031.2.033,000 — ATIVIDADE: APOIO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente.
12.01.04.122.0031.2.034.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
VEICULOS E EQUIPAMENTOS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ | 5.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente.
12.01.15.451.0032.2.037.000 — ATIVIDADE: REVIT. ALIZAÇÃO URBANA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte de Recurso; 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 29.000,00
Fonte de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
12.01.15,452,0033,2.038.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
3.3.70.41.00.00 - Contribuições [ R$ lim
Fonte de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
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Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - preteliuragãpontaldoparan:
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P NÁ
GABINETE DO PREFEITO
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3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 21.000,00
Fonte de Recurso: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0044.2.043.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E GERENCIAME: O DA
SAÚDE
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 130.000,00
Fonte de Recurso; (11303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corren
3.3.90.47.18.00 — Contribuições Previdenciárias — Serviços de Terc. R$ 35.500,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Co Bi
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
3.3.90.47.18.00 - Contribuições Previdenciárias — Serviços de Ter. R$ 44.000,
Fonte de Recurso; 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
8
14.01.10.301.0046.2.046,000 — ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA GENTES
COMUNITARIOS DE SAÚDE |
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) - Exercício Co |
3.3.90.39,00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01303 - Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente
4.4.90.52.00,00 - Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01303 - Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) - Exercício Corren ]
14.01.10.301.0047.2.047.000 - ATIVIDADE: APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA | MILIA
3.1.90.11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 97.000,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00,00 - Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (Ec/29/00) — Exercício O. ,
14.01.10.304.0039.2.049.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA VIGI
E GERENCIAMENTO DE RISCO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Co
3.3.90.32.00,00 - Material, Bem ou Serviço p'Distribuição Gratuita
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail - prcienuragapontaidoparana prgov b
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR E N
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÁ
GABINETE DO PREFEITO
Qu
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 15.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente |
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente
R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 01510 — Taxas Exercício Poder de Policia — Exercício Corrente
II - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1º, 1, da Lei
Federal nº 4.320/64, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 01101 — FUNDEB 60% - Exercício Corrente “1 0.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 1.880.500,00
a que se refere esta Lei |
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executi U
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (P 2010-
2013) e nº. 1183, de 01 de julho de 2011 (LDO 2012).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2012.
5
VOLNEI DA COS]
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
MARIA ÂNGELA VELLA '
Secretária Municipal de Educação
-
Rodovia Pr 407 - km 18- CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeit: radspontadoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR