materia nº 41/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 30 /10 [12
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
À eme À
Oficio nº 197/12 - GAB
Pontal do Paraná, 26 de Novembro de 2012
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná
; CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARANÁ
REF: Leis Sancionadas, PROTOCOLO
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Senhor Presidente - Resp Caio Aco do
Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas.
. Lei nº 1245/12 “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de Empreendedores Individuais do Litoral do
Paraná e Região." — 29/08/12,
. Lei nº 1246/12 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a
empresa Techint Engenharia e Construção S/A" — 19/10/12:
. Lei nº 1247/12 “Dispõe sobre fornecimento de medicamentos pela
unidade de saúde nos finais de semana e feriado” — 19/10/12:
. Lei nº 1248/12 “Dispõe sobre autorização para criação do Laboratório
Municipal de Análises Clínicas no Município de Pontal do Paraná, e dá outras
providências." — 06/11/12;
. Lei nº 1249/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, mo valor de R$ 565.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 08/11/12;
. Lei nº 1250/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a efetuar alterações de natureza té
orçamento vigente do Município.” 08/11/12;
PR 407, KM 15- CEP 83255-000 Fona/F AX (041) 3572-7000 CNPJ re 01,009.543/0001-57
Baincário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
os
. Lei nº 1251/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” — 08/11/12;
« Lei nº 1252/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 126.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município." — 08/11/12;
. Lei nº 1253/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 130,000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” — 08/11/12;
. Lei nº 1254/12 “Dispõe sobre a fixação de quadro informativo contendo
9 nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atendem a rede pública de
saúde do município na recepção das unidades básicas de saúde e dá outras providências.” —
19/11/12;
. Lai nº 1255/12 “Dá destinação a imóvel de propriedade do Município.” —
19/11/12;
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FonsFAX 1041) 3572-7000 CNPJ nº 01.609.843/0001-52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
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LEIN 1251, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Súmula: “Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados «
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2012, especificados
Icenicamente pelas seguintes dotações orçamentárias;
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
018.02.08.243.0015,6.001.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM
33.90 39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,000,00
Exercício Corrente
4.4.90,$2.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento dy Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
08.02.08.243.0015,6.003,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
44.90,52,00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Fomte de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 10.000,00
Amt. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei. serão
utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
98.02 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.02.08.243,0015.6.002,000 — Atividade: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
3.3.90,30,00,00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
” Rodovia Pr 467 Am IE = GEP EIZSSADO POMAR IG a eme |
Rodovia - — CEP E3255-000 FoneiFAX (041) 3873-7000 EMai;
ido: Balneário de Pra de Lento = Ponta nero E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Le)
Fonte de Recursos 31935 - Blsco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercicio Corrente
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 31935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 10.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de Novembro de 2012.
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Bainaário de Prais de Lesto - Pontal do Paraná. PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2012.
OFÍCIO N.º 068/2012
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 037/2012 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 565.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Projeto de Lei n.º 040/2012 - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Projeto de Lei n.º antiga = “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplemnta cio valor de R$ 10.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Projeto de Lei n.º 043/2012 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 126.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Estanianá Projetos va La; "js E (40 4 GM DOO
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Av. JANTES ZTE e (041) 4355.8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
Caça
Projeto de Lei n.º 044/2012 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio,”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Pi
aldevin uma
Presidente
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255000 - Pontal da
Paraná-PR — Fone (04 |) 3455.8950
camara-ppri hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
eram
PROJETO DE LEI Nº 0412012
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná. em sessões
extraordinárias realizadas no dia 06 de novembro de 2012, aprovaram o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Autoriza q Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Municipio, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados a viabilizar
a execução de programas de trabalho autorizados pam o exercício de 2012, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.02.08.243.0015.6.001,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM
3.3.90.39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
+,4:90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente RS 5.000,00
Fonte de Recursos 31935 - Bloco de F inanciamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
08.02.08.243.0015.6.003.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
44.90.52.00.00 - Equipamemos e Material Permanente RS 4.000,00
Fome de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 10.000,00
Amt. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei. serão
utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
98,00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83285.000 - Pontal do Parana. PR - Fone (041 j 3488.894
camara-ppr hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
0802 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
RS 5.000,00
3.3.90.39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fome de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
07 de novembro de 2012.
Av. Beira Mar sin" - Pontal do Sul - CEP 83254.000 -. Pontal do Paraná-PR — Fone (OM 1) 3455. gosg
camara-ppra hotmail. com
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ÀS |
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº019/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha a Mensagem nº019/12 um 6 3 —
!
(3.5
mia Eesgs —
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município.
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma extraordinária a
Mensagem n.º 019/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 10.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município,"
Aproveitamos a oportunidade para externar os nossos protestos de elevada
estima € distinguida consideração.
RUDISNEY GIMEN
PREFE
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
<< ———————— e
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fons/FAX (0"41] 3972-7000 EMail - prefeiturado aidoparana prgov b
Baineário
de Praia de Leste - Pontal do Paraná -PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À em” |
MENSAGEM Nº 19/12
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00
ea efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Referida proposição visa reforçar contas orçamentárias destinadas a suporte de
despesas com o Abrigo Institucional do Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme
prevê o Artigo 67 inciso XII] da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
E
Rodovia Pr 407 - km dio do Pr e DAN 2 7000 Eai -preteiturafipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
||
PROJETO DE LEI CÁ] 2512
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2012, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.02.08.243,0015.6.001.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
08.02.08.243.0015.6.003.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Fome de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.02.08.243.0015.6.002.000 — Atividade: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INF
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
R$ 5.000,00
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Nodovia Pr 407 — hm 18 - CEP 83285-000 FonaiFAX (041) 3872-7000 EN: prefeitura dipontaldoparana pr ao br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 31935 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) -
Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 10.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2012.
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Rodovia — hm 18- CEP 83285-000 Fone!FAX (0""41) 3972-7000 EMal : prefeituraDpontaldoparana pr gov br
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