materia nº 42/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 14 de novembro de 2012.
OFÍCIO N.º 070/2012
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Excelentissimo Senhor:
Segue em anexo, ofício apresentado em sessão
extraordinária, pelo vereador Aramis Mereb Calixto, onde ficou aprovada a
devolução da mensagem n.º 020/2012. para que seja desmembrada as
Secretarias em questão e feitas as devidas alterações necessárias.
Sendo assim, aguardamos as alterações, para que esta Casa
Legislativa possa colocar em votação a mensagem n.º 0202012.
Sendo o que havia para o momento. aproveitamos a
inidade para enviar protestos de estima « consideração.
Atenciosamente,
Edi
Presidente
o Beira Mar sm" - Portal do Sul CEP SSIS - Pontal do Puraná-PR Fone LihA |) TELL GUAA
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ÂMA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 12 de novembro de 2012
Oficio nº 001/2012 - GV. AMO
Aq
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Senhor Presidente:
Para maiores esclurecimenos « provável aprovação dy mensagem nº
120/2012, solicito maiores especificações sobre a solicitação. como segue abaixo:
1 — No programa reforma e ampliação da parte antiga do Quarel do ( orpo de
Bombeiros, que é dotação orçamentária do Funrebom, consonumte à Secretaria de
Administração, nota-se que a solicitação é assinada pelo Prefeito Municipal e pelo
Secretário de Sande, portanto. solicito a devolução da mensagem ao Poder Executivo,
para que seja sanado o vício de elaboração legislativa. retornando a proposição com a
assinatura do Secretário da pasta competente para ta]
Assim poderemos exercer uma das nossas obrigações que é a fiscalização
ea justiça e bem representarmos nossa população
Com a certeza de ser atendido. antecipo meus agradecimentos.
ramis Mereb Calixto
Av. Beira Mur sm" - Pontal do Sul - CEP EDS gm) Pemtai do Parana PR - Fone (D4 11 3455.g0sy
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CÂM MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 12 de novembro de 2012
Ofício n.º 001/2012 = G.V.A.M.O
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Senhor Presidente:
Para maiores esclarecimentos e provável aprovação da mensagem nº
0202012, solicito maiores especificações sobre a solicitação, como segue abaixo
1 — No programa reforma e ampliação da parte antiga do Quartel do Corpo de
Bombeiros, que é dotação orçamentária do Funrebom, consonante à Secretaria de
Administração, nota-se que a solicitação é assinada pelo Prefeito Municipal e pelo
Secretário de Saúde. portanto, solicito a devolução da mensagem ao Poder Executivo,
para que seja sanado o vício de elaboração legislativa, retornando 4 proposição com a
assinatura do Secretário da pasta competente para tal
Assim poderemos exercer uma das nossas obrigações que é a fiscalização
ca justiça. e bem representarmos nossa população.
Com a certeza de ser atendido, antecipo meus agradecimentos
Vereador =
ramis Mereb Calixto
Av. Beira Mar sn” « Pontal do Sul = CEP 83255-900 - Pontal do Parana-PR — Fone (0411 3455-8950
camara-pprdihotmail. com
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº020/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2012.
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Assunto; Encaminha a Mensagem nº020/12 IS Tio Tá
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma extraordinária a
Mensagem n.º 020/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 214.000,00 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Aproveitamos a oportunidade pafa kxternar os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
“Rodovia PrdOT = km 15 = CEP ESSO e I
Rodovia Pr 407 - km MU GER Bs2R000 FonsiFAX (05-41) 3872-7000 EMai; prefeiturafDpontaldoparana pr gov ix
Baineário de Praia de -PR
Leste — Pontal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 20/12
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 214.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Referida proposição visa criar conta orçamentária destinada a suporte de despesa
com a Reforma do Quartel do Corpo de Bombeiros e construção do Centro de Zoonoses.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme
prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
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Nodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83285-000 FoneiFAX (041) 3872-7000 EMai : prefeluradpontaldogarana prqov be
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
is
PROJETO DE LEI 047] 2517
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
214.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 214.000,00 (Duzentos e Quatorze Mil
Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1222 de 13 de
dezembro de 2011; e
H — criar, incluir e codificar o programa, 9 projeto, o elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.02.06.182.0005.1.084.000 — Projeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PARTE ANTIGA DO
QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.51.00,00 — Obras « Instalações R$ 64.000,00
Fonte de Recursos — 03515 — FUNREBOM — Exercício Anterior
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01.10.305.0042.1.085.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSE
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — 03497 — Vigilância em Saúde - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 01497 — Vigilância em Saúde - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especiala R$ 214.000,00
que se refere esta Lei
Art. 2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos;
[- Oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
14.01.10.304.0039.2.049.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
E GERENCIAMENTO DE RISCO
3
Rodovia Pr 407 - km 18 GER 83208.000 FonaiFAX (0:41) 3872-7000 EMaa : prefeiturafDpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
df
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| md
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 5.000,00
Fonte de Recurso; 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
14.01.10.305.0042.2.050.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 7.500,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
Fonte de Recurso; 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
IT - oriundos do superávit financeiro conforme disposto no art. 43, & 1º, da Lei
Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 7 inciso |, da Lei nº 1222, de 13 de dezembro
de 2011, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 03497 — Vigilância em Saúde — Exercício Anterior R$ 100.000,00
b) 03515 — Funrebom — Exercício Anterior R$ 64.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 214.000,00
que se refere esta Lei
An. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013) e nº. 1183, de 0] de julho de 2011 (LDO 2012).