materia nº 43/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: QU lãol 2 Processo: MDA
LEGISLAÇÃO JR DATA Sd
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 0/10 /!2.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. /. /
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 197/12 - GAB
Pontal do Paraná, 26 de Novembro de 2012
Exmo Sr:
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD. Câmara Municipal de Pontal do Paraná
ais CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARANÁ
REF: Leis Sancionadas. PROTOCOLO
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des STA EO
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Informamos que segue em anexo, cópias das Leis Sancionadas.
. Lei nº 1245/12 “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de Empreendedores Individuais do Litoral do
Paraná e Região.” — 29/08/12,
. Lei nº 1246/12 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a
empresa Techint Engenharia e Construção S/A" — 19/10/12:
. Lei nº 1247/12 “Dispõe sobre fornecimento de medicamentos pela
unidade de saúde nos finais de semana é feriado” - 18/10/12:
. Lei nº 1248/12 “Dispõe sobre autorização para criação do Laboratório
Municipal de Análises Clínicas no Município de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.” — 06/11/12;
. Lei nº 1249/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 565,000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” - 08/11/12;
. Lei nº 1250/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi
suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Município.” -08/11/12:
PR 407, KM 15- CEP 85255-000 FonsiFAX (0741) 2572-7000 CNP) 1 01.005.0N000T ST
Baincário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Led
. Lei nº 1251/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ VO.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” - 08/11/1 2;
. Lei nº 1252/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 126.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município." — 08/11/12:
- Lei nº 1253/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município." — 08/11/12:
. Lei nº 1254/12 “Dispõe sobre a fixação de quadro informativo contendo
9 nome, a especialidade « o horário de trabalho dos médicos que atendem a rede pública de
saúde do município na recepção das unidades básicas de saúde e dá outras providências.” —
191/12;
. Lei nº 1255/12 “Dá destinação a imóvel de propriedade do Município.” —
191/12;
Atenciosamente,
PR 407, KM 19- CEP 83255-000 FonsiFAX (041) 3972-7000 CNPJ 7º 01.609.843/0001-52
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ss
LEI Nº 1252, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
126.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 126.000,00 (Cento « Vime e Seis Mil Reais), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal Nº. 1222 de 13 de dezembro de 2041, para viabilizar a aquisição
VEÍCULO.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03,02.06.182,0005.2.006.000 Atividade: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
4.4.40.52.00,00 - Equipamentos « Muterial Permanente R$ 126.000,00
Fonte de Recursos — 03515 - FUNREBOM -— Exercício Anterior
Am. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro conforme disposto no art.
43,5 17, da Lei Federal Nº, 4,320, de 17 de março de 1964. e no art. 7 inciso 1, da Lei nº. 1222, de
13 de dezembro de 2011, verificado na seguime Fonte de Recursos:
a) 03515 - FUNREBOM - Exercício Anterior R$ 126.000,00
Total dos recursos utilizados pars abertura do crédito adicional R$ 126.000,00
suplementar a que se refere esta Lei
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3872.7000 EMail -
Bainoário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ef]
Am. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013/e nm”, 1183, de 01 de julho de 201 (LDO 2012),
An. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 08 de Novembro de 2012.
E Nodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FangiFAX [0741] 2972-7000 EMiai
Buinsário de Praia de Loste - Pontal do Paraná - PR aca
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
tes
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2012,
OFÍCIO N.º 068/2012
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 037/2012 “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 565.000,00. e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município ”
Projeto de Lei n.º 040/2012 “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.880.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 041/2012 = “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei nº 0432012 - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suple - no valor de R$ 126.000,00. e
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
eofiza MONICIFAL
Av. B sa Leica e (OM I)34SS.gosA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
sed 7
Projeto de Lei n.º 044/2012 -
a abrir crédito adicional especial. no valor d
alterações de natureza técnica no orçamento v
“Autoriza o Poder Executivo
e R$ 130.000.00, e à efetuar
igente do Município.”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
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aldevin Jimi Érico
Presidente
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul CEP 83235.000 - Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3155.8940
camara-ppridihotmall com
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P N
Estado do Paraná
PROJETO DE LEIN* (0432012
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Estado do Paraná, em sessões
extmordinárias realizadas no dia 06 de novembro de 2012. aprovaram o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
126.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais), no orçamento vigente do
Município. aprovado pela Lei Municipal Nº. 1222 de |3 de dezembro de 201 1. para viabilizar a
aquisição VEÍCULO,
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.,02.06.182.0005.2.006.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
3.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 126.000,00
Fonte de Recursos — 03515 — FUNREBOM - Exercício Anterior
Am. 2º. Para dar cobertura so total do Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro conforme disposto no
art. 43, $ 1º, da Lei Federal Nº, 4.320, de 17 de março de 1964. e no am. 7 inciso |. da Lei nº. 122.
de 13 de dezembro de 2011, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 03515 - FUNREBOM - Exercício Anterior R$ 126.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional RS 126.000,00
suplementar a que se refere esta Lei
Av Beira Mar vnº - Pontal do Sul CEP SF28E.000 Pontal do Paraná-PR — Fone (UM) T45S.89:
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ÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL DO ARANÁ
Estado do Pa
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mt. 3º. Fica aínda, em consonância
Executivo autorizado 4 promov i
(PPA 2010-2013) e n
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
07 de novembro de 2012,
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Presjflente
Av. Beira Mar «nº.
3455.8954
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Tal
Ofício nº021/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE ZONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
| Proosaso nº [82 /401
Assunto: Encaminha a Mensagem nº021/12 Du 30, 10 13
ig
p 13:58
Rep Poa (E icordo
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XI da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma extraordinária a
Mensagem n.º 021/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 126.000,00 «e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
” Rodovia PráoT - km IE -CEP BIESS OOo FonSRR ]
"odia Pr4M = hm 18 - CEP 83268000 FoniFAX (041) 387257000 Ea refer iconialdogarana Er gov tr
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 21/12
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Referida proposição visa reforçar conta orçamentária destinada a suporte de
despesa com a aquisição de veículo para o Corpo de Bombeiros
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme
prevê o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
Protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDIS GIMEXES
PREFEIT
2
Rodovia Pr 407 - km 18 = CEP 83255-000 FoneiFAX (0"41) 3872-7000 EMail:
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná PR
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 043 | 2512
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
À me?)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
126.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal Nº. 1222 de 13 de dezembro de 2011, para viabilizar a aquisição
VEÍCULO.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.02.06.182.0005.2.006.000 — Atividade; ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 126.000,00
Fonte de Recursos — 03515 — FUNREBOM -— Exercício Anterior
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro conforme disposto no art.
43,5 1º, da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 7 inciso 1, da Lei nº. 1222, de
13 de dezembro de 2011, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 03515 — FUNREBOM - Exercício Anterior R$ 126.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional R$ 126.000,00
suplementar a que se refere esta Lei
Ar. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº, 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013) e nº. 1183, de 01 de julho de 2011 (LDO 2012),
Art. 4º Esta Lei entra em igor na data de sua publicação.
3
D4325: Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : I
Baineário de Praia do Leste - Ponta! do Paraná - PR