materia nº 50/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem ne: RG] ZO!2 processo: !NAEÍ OA
Projeto: OSO| 012. Decreto: TD Resolução: —
Gs OQuik eus o ve SO sdoa
(ditos . : co mn
130.005,00 1 O coltirotes du
va ESPNV we o “a de
RE .
Iniciativa do vo
LEGISLAÇÃO JR DATA So Jo
FINANÇASOF. para A do
URBANISMO IM. mara IS
EDUC.CSATMA mara SI
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / 1.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / Jo
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
os e A Ja AR tode.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A
Ofício nº026/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná, 23 de novembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 NTAL DO PARANÁ
PROT
Assunto: Encaminha a Mensagem nº026/12 Procuemo red Tre
Data 5
Hora 15
ves Ts er ——
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma extraordinária a
Mensagem n.º 026/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar os nossos protestos de clevada
estima e distinguida consideração,
RUDI GI Es
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituradBpontaldoparana pr gov br
PR
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
MENSAGEM Nº 26/12
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Considerando a devolução da Mensagem nº20/2012 — Ofício nº070/2012 desta
Câmara Municipal, segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,"
Referida proposição visa criar conta orçamentária destinada a suporte de despesa
com a construção do Centro Municipal de Zoonoses.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme
prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RU ES
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"41) 3972-7000 EMail: Eee ruragipontamdoparana pr gov by
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| me]
proseTO DE LEI JSO/20/2
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
130.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais),
no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal Nº, 1222 de 13 de dezembro de
201;e
H — criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.305.0042. 1.085.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSE
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos — 03497 — Vigilância em Saúde - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — (11497 — Vigilância em Saúde - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 130,000,00
que se refere esta Lei
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos;
1 - Oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ;
14.01,10.304.0039.2.049,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
E GERENCIAMENTO DE RISCO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercicio Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
À nm |
GABINETE DO PREF EITO
14.01.10.305.0042.2.050.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.500,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente.
Hl - oriundos do superávit financeiro conforme disposto no art. 43, 5 1º, da Lei
Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 7 inciso |, da Lei nº. 1222, de 13 de dezembro
de 2011, verificado na seguinte Fonte de Recursos:
a) 03497 — Vigilância em Saúde — Exercício Anterior R$ 100.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a RS 130.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009 (PPA 2010-
2013) e nº. 1183, de 01 de julho de 2011 (LDO 2012).
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 23 de novembro de 2012.
PrsoT - 1 — CEP 83255-000 Fone'FAX (0""41 3872-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana pr gov br
Rodovia km 18 )
Baineário de Praia de Leste - Pontal do