materia nº 53/2012

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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COMISSÕES TÉCNICAS
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Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2012,
OFÍCIO N.º 074/2012
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 045/2012 — “Declara de Utilidade Pública
a Associação Arca de Nôe de Proteção aos Animais - ANOÉ ”
Projeto de Lei n.º 051/2012 - “Autoriza o Poder Executivo.
a abrir crédito adiciona] especial, no valor de R$ 64.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Projeto de Lei n.º 052/2012 - “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 105.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 053/2012 - “Cancela destinação de
imóvel de propriedade do Municinio ”
CESSA 274 L
ROIZIZ 1535 *— Fone (041) 3455.8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Projeto de Lei n.º 054/2012 - “Declara de Utilidade Púbica
a Associação Nova Vida de Pontal do Paraná ”
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
O a
deyitio SimõesRérico
Presidente
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - ( EP 83255-000 - Pontal do Paruná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppra hotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 0532012
Faço saber que 4 Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná. em sessões
extraordinárias realizadas no dia 04 de dezembro de 2012, aprovaram o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Cancela destinação de imóvel
de propriedade do Município.”
Amt. 1.º - Fica cancelada à destinação do imóvel objeto da matrícula nº23.858 do
Registro de Imóvel da Comarca de Matinhos Paraná, passando a bem dominial do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”
(4 de dezembro de 2012,
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Parana-PR Fone (041) 2455-8954
Camara-ppridhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Read
Ofício nº029/2012 GAB-PGM Pontal do Paraná, 30 de novembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE + NTAL DO
PROLOG GL
Assunto: Encaminha a Mensagem nº029/12 gr no TA — 3 E»
ES
Hom.
mto Visão |
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma
extraordinária a Mensagem n.º 029/12, que “Cancela destinação de imóvel de
propriedade do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
eee N
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 8325-000 FoneiFAX (0""41) 3872-7000 EMail : prefeituraMDpontaldoparana pr gov br
de
Balneário de Praia de Leste - Pontai do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 29/12
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei
que “Cancela destinação de imóvel de propriedade do Município.”
Referida proposição visa regularizar a ocupação, já consolidada, de área
pública, objetivando possibilitar a concessão real de direito de uso às famílias que vivem
em tal área há anos.
Para tanto já foi realizado levantamento topográfico e para abertura das
matriculas dos lotes ocupados, necessária a desafetação do imóvel, motivo que enseja a
presente proposição.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
7060 Eai - prefeituraddpontaidoparana prgov ie *
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| mma” |
PROJETO DE LEI
Súmula: Cancela destinação de imóvel de propriedade
do Município
Art. 1.º - Fica cancelada a destinação do imóvel objeto da
matriula nº23.858 do Registro de Imóvel da Comarca de Matinhos — Paraná, passando a
bem dominial do Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Geral
3
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"4 3972-7000 EMail : prefeituraG)pontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de
= Pontal do Paraná - PR
p=" “Rocha Pombo”, crtundada Quadras n.ºs 65 (sessenta Circo) e 73 (setenta e três), da
; pelo os
tes nos 1254 1245, da quadra n.º 65; pelo lado esquerdo (NE) confronta om 65 lotes ma 1238 e 1249, da
total y + focalizado impar Avenida Caros Gomes, distante 46,30 metros para a Avenida
Santos Dumont. Inscrição Imobaária 02.03.065.0076.001.
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, 01.609843/0007-5Z, Pessoa Juriica com sede em na Rus Gomspuaçi TE
675, Praia de Leste, Pontal do Para Pa
Matriuls nº 23.858, de de 25 de Agosto de 2006
R.4-23.558, Incorporação de Patrimonios, de 2% de Agosto de 2006
As informações são apenas para tão muxilor do interessado e não substituem os
ocumentos exigidos em lei (certidões, por exemplo).
A base de dados corresponde à existente no registro de
imóveis na data de .
29/11/2012 117