materia nº 68/2021

Câmara Municipal de Pontal Do Para,
Estado do Paraná
Mensagem Nº: 65/2021 Processo Legislativo Nº: 0608/2021
Anteprojeto de Lei: 068/2021
Súmula: “ Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio
Financeiro de 2022 - LDO 2022, e dá outras providências”.
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 3 1/05/2021
COMISSÕES TÉCNICAS
;GISLAÇÃO J.R. DATA: pp
VANÇAS O.F. DATA:
$BANISMO LM. DATA: | po
UC. C.S.A.TMAA. DATA: 1
>AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | /
Justificativa :
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 43
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
1- Implantar Programa de Educação Permanente para os servidores
2- Elaboração de protocolos e rotinas de atendimento
3- Implantar e implementar a informatização de arquivo de documentos, controle de
estoques e almoxarifado
4- Construçao da sede da Secretaria Municipal de Saúde para garantir condiçoes
adequadas de trabalho e atendimento as demandas da saúde
5- Concurso Público para contratação de servidores
6- Manutençao das ações da Secretaria de Saúde
7- Aquisição de bens, produtos e serviços
8- Aquisição de uniformes
9- Manutenção das ações do Conselho Municipal de Saúde
10- Manter o rateio pela participação no Consórcio Intermunicpal de Saúde - CISLIPA
1 - Contratação de empresa para prestação de serviços especializados
12- Aquisição de equipamentos
13- Ampliação do escopo e resolutividade dos serviços de saúde
14- Implantação de Centros de Especialidades
15- Realização de multirões de consultas e exames
16- Realizar parcerias e convênios para garantir o atendimento a demandas da saúde
17- Aquisição de bens, produtos e serviços
18- Implementar ações para enfrentamentos de emergencias em saúde publica
19- Gerenciamento das atividades de transporte de paciente
20- Concessão de auxílio para tratamento fora de domicílio
21- Aquisição de veiculos para ampliar e renovar frota
22- Elaborar e implantar protocolos e rotinas de atendimento
23- Informatizar todos os pontos de atenção da rede de saúde
24- Promover a integração da Atenção Primária com os demais pontos da RAS por meio
da implantação de Telessaude
25- Implantar e manter Centro de Especialidades da Saúde
26- Reforma e ampliação de Unidade de Pronto Atendimento
27- Construção de Unidade de Pronto Atendimento
28- Implantar e implementar Linha de Cuidado Materno e Infantil
29- Implantar e implementar a Linha de Cuidado de Saúde Bucal
30- Implantar e implementar a Linha de Cuidado de Saúde Mental
31- Ampliar atendimentos especializados para pessoas com necessidades especiais
32- Implantar protocolo de atendimento às vítimas de violência
33- Implantar e manter Centro de Especialidades Pediátricas
34- Manutenção de convênio com casa de apoio para permanência de pessoas em
tratamento fora de domicílio
35- Reorganizar e implementar o Centro de Equoterapia ampliando a oferta
36- Implantar logística humanizada e equânime para o transporte dos paciente para
outros municípios
37- Aquisição de bens, produtos e serviços
38- Contratação de serviços médicos e de apoio diagnóstico
39- Manutençao das açoes para enfrentamento a pandemia Sars-CoV-2, causador da
Covid-19 em todos os pontos de atençao
40- Implantar Política de Promoção da Saúde
41- Implantação e ampliação de programas e projetos voltados a prevenção do uso de
drogas
42- Realizar parcerias com Comunidades terapêuticas
43- Implantar e implementar o Programa Saúde na Escola
44- Ampliar as ações da Academia da Saúde
45- Promover o autocuidado apoiado nas condições crônicas em saúde
46- Implantar e implementar Programa de Práticas Integrativas e Complementares na
Saúde
47- Promover convênios e parcerias para incentivar práticas e habitos saúdaveis
48- Promover convênios e parcerias para melhorar condições socioeconomicas para
familias em vulnerabilidade social
49- Implantar e implementar programa de controle de tabagismo
50- Promover ações de reabilitação psicosocial com iniciativas de geracão de trabalho e
renda, empreendimentos solidários e cooperativas sociais
51- Estabelecer parcerias e convênios para desinstitucionalização
52- Aquisição de materais e insumos para campanhas preventivas
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ee A MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA !
7 Estado do Paraná 94
Dee
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
53- Aquisição de bens. produtos e serviços
54- Construção e instalação de Unidade Básica de Saúde entre os Balneários Guarapari
e Canoas
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2056 Outras Unidades e Medidas 12 1.470.440,00
Descrição: PROMOÇÃO DA SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0031 PONTAL QUE CUIDA II
Objetivo: | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Gerente: CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS CPF:990.408.089-53
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Público Alvo :
Justificativa :
Natureza
Contínuo
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná g
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
População em Geral
|- Capacitaçao e treinamento dos profissionais
2- Reforma e ampliação de unidades de saúde
3- Reorganizar o fluxo de atendimento para garantir acesso qualificado e oportuno aos
serviços de saúde
4- Realizar ações de atenção a saúde do idoso com a implantação da estratificação de
risco
5- Promover o autocuidado apoiado nas condições crônicas em saúde
6- Ampliar o número de equipes de Estratégia de Saúde da Família conforme normas do
Ministério da Saúde
7- Implantar, ampliar e implementar a carteira de serviços das Unidade de Saúde
8- Manter e ampliar o número de Agentes Comunitários de Saúde
9- Informatizar todas as Unidade de Saúde
10- Implantar aplicativo que possibilite acesso ao agendamento de consultas, carteira de
vacinação, orientações e acompanhamento de solicitações
11- Aquisição de equipamentos de informática
12- Aquisição de móveis e equipamentos para qualificar a assistência
13- Aquisição de uniformes
14- Contratação de serviços especializados em consultoria, capacitação e treinamentos
15- Implantar e implementar equipes multiprofissionais de apoio para a APS
16- Manutenção das ações do Programa Mais Médicos
17- Implementar a realização de exames diagnósticos na APS
18- Implantar aplicativo que possibilite acesso ao agendamento de consultas, carteira de
vacinação, orientações e acompanhamento de solicitações
19- Reorganizar e estruturar os serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e
ambiental
20- Capacitação e treinamento dos profissionais
21- Ampliar o número de agentes de combate a endemias
22- Manutenção das ações de vigilância e combate ao Sars-CoV-2, causador daCovid-19
23- Implantar e implementar ações intersetoriais de combate a Dengue
24- Ampliar o Programa de combate a Dengue
25- Construção. reforma e ampliação da estrutura física
26- Reorganização das ações de Vigilância em Saúde
27- Aquisição de materiais e insumos
28- Ampliar a equipe técnica
29- Estruturação e implantação de Centro de Zoonoses
30- Implantar e implementar Programa de Saúde do Trabalhador, Implantar e
implementar programa de gerenciamento de residuos - PGRSS e PGRSL
31- Aquisição de uniformes e EPIs
32- Aquisição de equipamentos para identificação de vetores
33- Realização de atividades de educação em saúde para a comunidade
34- Implementar ações e programas de controle a doenças infecto-contagiosas
35- Realizar campanhas de prevenção a doenças e agravos de importância em saúde
pública
39- Aquisição de veículos
40- Contrução, reforma e ampliação da farmácia central e almoxarifado
41- Manutenção do convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
42- Aquisição de medicamentos para atender as demandas da população
43- Manter e implementar à REMUME
44- Reestruturação das farmácias nas unidades de saúde
45- Reorganização c implementação da As: “armaceutica nos PAS 24h
46- Reforma e adequação das farmácias e dispensários
47- Aquisição de equipamentos, materiais e insumos
48- Informatização em 100 % dos pontos de dispensação
49- Aquisição de dietas especiais e suplementos alimentares
50- Capacitação dos profissionais
Início Previsto Término Previsto
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Estado do Paraná Dad
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1024 Metros Quadrados 200 100.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA, E AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA CENTRAL E ALMOXARIFADO
Produto : Creche Construída/Ampliada ou Reformada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2059 Outras Unidades e Medidas 12 2.152.237,94
Descrição: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ee e eee
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 0031 PONTAL QUE CUIDA Il
Objetivo: | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Gerente: | CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS CPF:990.408.089-53
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ie». MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA 9
vi oa
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O LXBRCILIU TINANtiIINS
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : I- Capacitaçao e treinamento dos profissionais
2- Reforma e ampliação de unidades de saúde
3- Reorganizar o fluxo de atendimento para garantir acesso qualificado e oportuno aos
serviços de saúde
4- Realizar ações de atenção a saúde do idoso com a implantação da estratificação de
risco
5- Promover o autocuidado apoiado nas condições crônicas em saúde
6- Ampliar o número de equipes de Estratégia de Saúde da Família conforme normas do
Ministério da Saúde
7- Implantar, ampliar e implementar a carteira de serviços das Unidade de Saúde
8- Manter e ampliar o número de Agentes Comunitários de Saúde
9- Informatizar todas as Unidade de Saúde
10- Implantar aplicativo que possibilite acesso ao agendamento de consultas, carteira de
vacinação. orientações e acompanhamento de solicitações
1- Aquisição de equipamentos de informática
12- Aquisição de móveis e equipamentos para qualificar a assistência
13- Aquisição de uniformes
14- Contratação de serviços especializados em consultoria, capacitação c treinamentos
15- Implantar e implementar equipes multiprofissionais de apoio para a APS
16- Manutenção das ações do Programa Mais Médicos
17- Implementar a realização de exames diagnósticos na APS
18- Implantar aplicativo que possibilite acesso ao agendamento de consultas, carteira de
vacinação, orientações e acompanhamento de solicitações
19- Reorganizar e estruturar os serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e
ambiental
20- Capacitação e treinamento dos profissionais
21- Ampliar o número de agentes de combate a endemias
22- Manutenção das ações de vigilância e combate ao Sars-CoV-2, causador daCovid-19
23- Implantar e implementar ações intersetoriais de combate a Dengue
24- Ampliar o Programa de combate a Dengue
25- Construção. reforma e ampliação da estrutura física
26- Reorganização das ações de Vigilância em Saúde
27- Aquisição de materiais e insumos
28- Ampliar a equipe técnica
29- Estruturação e implantação de Centro de Zoonoses
30- Implantar e implementar Programa de Saúde do Trabalhador. Implantar e
implementar programa de gerenciamento de residuos - PGRSS e PGRSL
31- Aquisição de uniformes e EPIs
32- Aquisição de equipamentos para identificação de vetores
33- Realização de atividades de educação em saúde para a comunidade
34- Implementar ações e programas de controle a doenças infecto-contagiosas
35- Realizar campanhas de prevenção a doenças e agravos de importância em saúde
pública
39- Aquisição de veículos
40- Contrução, reforma e ampliação da farmácia central e almoxarifado
41- Manutenção do convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
42- Aquisição de medicamentos para atender as demandas da população
43- Manter e implementar a REMUME
44- Reestruturação das farmácias nas unidades de saúde
45- Reorganização e implementação da Assistência Farmaceutica nos PAS 24h
46- Reforma e adequação das farmácias e dispensários
47- Aquisição de equipamentos, materiais e insumos
48- Informatização em 100 % dos pontos de dispensação
49- Aquisição de dietas especiais e suplementos alimentares
50- Capacitação dos profissionais
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Gs
Estado do Paraná Du
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni I 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2058 Outras Unidades e Medidas 12 2.228.555,50
Descrição: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE. CULTURA. LAZER E JUVENT
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
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Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0032 GESTÃO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER E POLÍTICAS ESPORTIVAS
PARA A JUVENTUDE
Gerente : JOAO CARLOS MARCON CPF:694.542.059-00
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Viabilizar um espaço próprio c adequado a prática das artes marciais e esportes de
luta
2- Implementar programas de incentivo à prática de esportes olimpicos e paralímpicos
3- Estruturar a casa do atleta
4- Ampliar o bolsa atleta
5- Edificar ginásio poliesportivo para sediar eventos de nível regional, estadual e
nacional
6- Construir pista profissional de skate
7- Promover atividades esportivas e recreativas de beira de praia (arena verão)
8- Ampliar e diversificar as escolinhas de esportes individuais e coletivos
9- Criar os Jogos Estudantis de Pontal do Paraná
10- Facilitar a participação dos atletas nos jogos oficiais
1- Viabilizar a criação de escola de esportes náuticos e aquáticos
12- Formar e capacitar professores e técnicos para as escolinhas e programas de auto
rendimento
13- Construir campo de futebol oficial e centro de treinamento
14- Fortalecer a prática do Surf e promover programas de massificação do esporte
15- Promover os esportes radicais e de aventura e natureza
16- Garantir que todas as iniciativas desta pasta alcancem a criança, o jovem o idoso e
pessoas portadoras de necessidades especiais
17- Sediar eventos esportivos de nível estadual e nacional
18- Promover gincanas culturais e esportivas
19- Concessão de auxílio a atletas e técnicos (bolsa atleta) para a prática desportiva
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1025 Metros Quadrados 200 20.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Produto : Obra Contruída/ Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1026 Metros Quadrados 200 20.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE PISTAS DE SKATE
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 9%
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
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1027 Metros Quadrados 200 20.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E CENTRO DE TREINAMENTO
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida ] Tipo Meta 2022
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2060 Outras Unidades e Medidas 12 331.000,00
Descrição: AÇÕES DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE. CULTURA. LAZER E JUVENT
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
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Função: 13 Cultura
Sub-Função: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0033 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO
Gerente : JOAO CARLOS MARCON CPF:694.542.059-00
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Construir o memorial caiçara a fim de fortalecer a cultura local
2- Fortalecer o Conselho de Cultura e garantir os recursos para o Fundo Municipal de
Cultura
3- Ampliar e fomentar o Projeto “Couro de peixe”
4- Resgatar. promover e divulgar a cultura caiçara
5- Promover e ampliar eventos artísticos, culturais, musicais, literários e de teatro
6- Garantir a presença do artesanato e dos artistas locais nas feiras e festas populares
7- Criar concurso culturais: literário, fotográfico, artes plásticas, artesanato
8- Fomentar eventos culturais e de leitura itinerantes
9- Construir o Cineteatro municipal e promover ações voltadas ao cinema
10- Criar cursos e oficinas, ampliar e fomentar o Projeto “Canto Coral" e de
musicalização
11- Adquirir equipamentos audiovisuais e toda a estrutura necessária para a realização
de eventos e culturais
12- Viabilizar o aperfeiçoamento profissional dos servidores e colaboradores da pasta
13- Fomentar a leitura e promover escrita literária
14- Informatizar, aumentar e diversificar o acervo da biblioteca
15- Implementar o calendário de eventos culturais e artísticos de Pontal do Paraná
16- Ampliar e fomentar o Projeto “Canto Coral"
17- Ações do Fundo Municipal de Cultura
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1028 Metros Quadrados
Descrição: CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL CAIÇARA
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE. CULTURA. LAZER E JUVENT
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
200 20.000,00
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural N
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná pu
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Programa: 0033 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO
Gerente : JOAO CARLOS MARCON CPF:694.542.059-00
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Construir o memorial caiçara a fim de fortalecer a cultura local
2- Fortalecer o Conselho de Cultura e garantir os recursos para o Fundo Municipal de
Cultura
3- Ampliar e fomentar o Projeto “Couro de peixe”
4- Resgatar, promover e divulgar a cultura caiçara
5- Promover e ampliar eventos artísticos, culturais, musicais, literários e de teatro
6- Garantir a presença do artesanato e dos artistas locais nas feiras e festas populares
7- Criar concurso culturais: literário, fotográfico, artes plásticas, artesanato
$8- Fomentar eventos culturais e de leitura itinerantes
9- Construir o Cineteatro municipal e promover ações voltadas ao cinema
10- Criar cursos e oficinas, ampliar e fomentar o Projeto “Canto Coral" e de
musicalização
1 - Adquirir equipamentos audiovisuais e toda a estrutura necessária para a realização
de eventos e culturais
12- Viabilizar o aperfeiçoamento profissional dos servidores e colaboradores da pasta
13- Fomentar a leitura e promover escrita literária
14- Informatizar, aumentar e diversificar o acervo da biblioteca
15- Implementar o calendário de eventos culturais e artisticos de Pontal do Paraná
16- Ampliar e fomentar o Projeto “Canto Coral"
17- Ações do Fundo Municipal de Cultura
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
2061 Outras Unidades e Medidas 12 66.000,00
Descrição: AÇÕES DE POLÍTICAS CULTURAIS
Produto : Apoio Administrativo
Orgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE. CULTURA. LAZER E JUVENT
Unidade: 003 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0033 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO
Gerente : JOAO CARLOS MARCON CPF:694.542.059-00
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA jo!
Estado do Paraná Dadá
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
LDO - MEIAS É PRIORIDADES TARA U LALINtALI O Tia
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Construir 0 memorial caiçara a fim de fortalecer a cultura local
2- Fortalecer o Conselho de Cultura e garantir os recursos para o Fundo Municipal de
Cultura
3- Ampliar e fomentar o Projeto “Couro de peixe”
4- Resgatar, promover e divulgar a cultura caiçara
5- Promover e ampliar eventos artísticos, culturais, musicais, literários e de teatro
6- Garantir a presença do artesanato e dos artistas locais nas feiras e festas populares
7- Criar concurso culturais: literário, fotográfico, artes plásticas, artesanato
8- Fomentar eventos culturais e de leitura itinerantes
9- Construir o Cineteatro municipal e promover ações voltadas ao cinema
10- Criar cursos e oficinas, ampliar e fomentar o Projeto “Canto Coral” e de
musicalização
| 1- Adquirir equipamentos audiovisuais e toda a estrutura necessária para a realização
de eventos e culturais
12- Viabilizar o aperfeiçoamento profissional dos servidores e colaboradores da pasta
13- Fomentar a leitura e promover escrita literária
14- Informatizar, aumentar e diversificar o acervo da biblioteca
15- Implementar o calendário de eventos culturais e artisticos de Pontal do Paraná
16- Ampliar e fomentar o Projeto “Canto Coral”
17- Ações do Fundo Municipal de Cultura
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni | 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2062 Pessoas 12 10.000,00
Descrição: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Produto : Alunos Atendidos
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 45] Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0034 GESTÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
Objetivo : GERENCIAR OS PROJETOS E O PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO
Gerente : HEITOR GONÇALVES KAYAMORI CPF:038.297.529-46
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Capacitação de servidores técnicos e de gestão
2- Contratação de serviços técnicos
3- Despesas de cartórios
4- Projetos de Pavimentação de Vias Públicas. padronização e construição de passeios,
construção de ciclovias, acessibilidade e construção de binário
5- Projetos de Urbanização de Praça, calçadão, construção e reforma de passarela na
orla, adequação de espaços públicos, aquisição e construção de mobiliário urbano
6- Manutenção das Atividades e Projetos aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano Sustentável
7- Projeto de construção de ponte na Rua Paraíso do Sul
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 56
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Jo
Estado do Paraná i
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
AMON Me o ni mina SI ooo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni | 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2063 Outras Unidades e Medidas 12 198.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DOS PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
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Função: 16 Habitação
Sub-Função: 482 Habitação Urbana
Programa: 0035 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO URBANA
Objetivo : GARANTIR OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO URBANA
Gerente : HEITOR GONÇALVES KAY AMORI CPF:038.297.529-46
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : |- Contratação de serviços para elaboração de plano de regularização fundiária e
habitação
2- Desapropriação de terras para atividades de habitação popular
3- Construção de moradias e melhoria nas condições habitacionais e de sancamento
4- Manutenção das atividades e projetos aprovados pelo conselho municipal de
habitação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
À Recente
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Unidade 0 1,00
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1029 Metros Quadrados 200 50.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1030 Metros Quadrados 200 50.000,00
Descrição: DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL
Produto : Terrenos/Lotes Adquiridos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2064 Outras Unidades e Medidas 12 90.000,00
Descrição: GESTÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO URBANA
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 002 FDO MUN DE DESENV URBANO SUSTENTÁVEL
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451] Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0034 GESTÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
Objetivo : GERENCIAR OS PROJETOS E O PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO
Gerente : HEITOR GONÇALVES KAY AMORI CPF:038.297.529-46 (
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 57
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA /03
Estado do Paraná (9
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | 1- Capacitação de servidores técnicos e de gestão
2- Contratação de serviços técnicos
3- Despesas de cartórios
4- Projetos de Pavimentação de Vias Públicas, padronização e construição de passeios,
construção de ciclovias, acessibilidade e construção de binário
5- Projetos de Urbanização de Praça, calçadão, construção e reforma de passarela na
orla, adequação de espaços públicos, aquisição e construção de mobiliário urbano
6- Manutenção das Atividades e Projetos aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano Sustentável
7- Projeto de construção de ponte na Rua Paraíso do Sul
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12.00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2066 Outras Unidades e Medidas 12 10.000,00
Descrição: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 003 FUNDO MUN DE HABITACÃO E INTERESSE SOCIAL
———————WWW>>>—>————w———w—w—Ww—Ww>——>w>——————————————————————————
Função: 16 Habitação
Sub-Função: 482 Habitação Urbana
Programa: 0035 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO URBANA
Objetivo: | GARANTIR OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO URBANA
Gerente : HEITOR GONÇALVES KAYAMORI CPF:038.297.529-46
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | |- Contratação de serviços para elaboração de plano de regularização fundiária e
habitação
2- Desapropriação de terras para atividades de habitação popular
3- Construção de moradias e melhoria nas condições habitacionais e de saneamento
4- Manutenção das atividades e projetos aprovados pelo conselho municipal de
habitação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
E Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA :
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Unidade 0 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2065 Outras Unidades e Medidas I2 10.000,00
Descrição: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 99 reserva de continsencia
Unidade: 099 reserva de contingencia
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 58
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 065/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 31 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
a
Processo nº: 0608/2021 Hora: 16:58
Data de Protocolo: 31/05/2021
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício Mensagem nº065/2021-
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 065/2021 TE ad
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, Inciso IV, Art. 67, Inciso XI, Art.
140, Inciso Il, 82º e 8 3º, da Lei Orgânica do Município, venho através deste,
respeitosamente, solicitar que seja apreciada por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 065/2021, acompanhada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 — LDO 2022, e
dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
UDIENEY G PEA
PRÉFEITO
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
po
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ao
(ea:
MENSAGEM Nº. 065/2021
0
Excelentíssima Senhora Presidente, 4
Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal do Brasil, este
documento está voltado de forma integrada com o Plano Plurianual, Lei Municipal
nº 2.144, de 19 de maio de 2021 (PPA 2022-2025), em respeito aos ditames da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, tenho a
honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame dos
Excelentíssimos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei,
que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2022 - LDO 2022, e dá outras providências.”
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros
necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir,
dentro das possibilidades estampadas pela realidade fática vivenciada, a
realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar
as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do
Tesouro Público e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que
terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
O projeto de lei foi elaborado em conformidade com a legislação
vigente, sendo observadas, principalmente, as disposições da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, o previsto pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e determinado pelo artigo 165 da
Constituição Federal.
Na identificação das ações que integram os programas de trabalho,
foram respeitados os limites constitucionais, as principais necessidades da
população e a efetiva capacidade econômico-financeira do nosso Município.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei ora
encaminhado, solicitamos que seja apreciado por essa Casa Legislativa,
conforme prevê o Artigo 14, inciso |, da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 31 de maio de 2021.
UDISNEY A
PÉEFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[8
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
prosetoDE LEI 65/27 2)
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022 - LDO 2022, e dá
outras providências.”
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento aos dispositivos da
Constituição Federal, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e da
Lei Orgânica do Município, as diretrizes para a elaboração do orçamento do
Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2022,
compreendendo:
| — As prioridades, metas e despesa de capital da Administração
Pública Municipal;
II — As metas e os riscos fiscais;
III — A organização e a estrutura dos orçamentos;
Iv — As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos e suas alterações,
V — As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VII — As disposições sobre a receita própria municipal e alterações
na legislação tributária;
VIII — As disposições gerais.
CAPÍTULO Il .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com os princípios e determinações
específicas da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei
Orgânica do Município, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, em
especial, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Municipal nº 2.144, de 19 de maio de 2021, as metas
e prioridades para o exercício de 2022 são as especificadas no anexo, que integra
esta Lei.
ay
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
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03
Pa
HER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
8 1º. As metas e prioridades, constantes do Anexo |, terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício de 2022,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º. O Poder Executivo identificará, no projeto de lei orçamentária
anual, por intermédio de projetos e de atividades, a programação que contemple
as prioridades das metas para 2022.
CAPÍTULO III
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, as avaliações, os demonstrativos e os riscos
fiscais estão definidos em anexos, que integram esta Lei.
- CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para a finalidade da Organização e Estrutura dos
Orçamentos entende-se por:
| — Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
Il — Subfunção, uma partição da função visando agregar
determinado subconjunto da despesa do setor público;
ll — Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
IV — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
V — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI — Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
A
le
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Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
4,
GABINETE DO PREFEITO
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º. Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades ou projetos,
e respectivos subtítulos com a indicação de suas fontes de recursos.
Art. 5º. A proposta orçamentária será elaborada em consonância
com as disposições constantes da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000, e da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, respeitadas as
instruções normativas e as orientações de natureza técnica pertinentes, tendo seu
valor fixado em reais, com base na previsão da estimativa da receita:
| - Fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências
legais da União e do Estado;
| — Projetada, no concernente aos tributos e outras receitas
arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a ser
realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do
índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante.
Parágrafo único. As operações de crédito previstas não poderão
superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores de Pontal do Paraná, conforme
estabelecido na Lei Orgânica Municipal, para caracterizar a respectiva lei, será
constituído de:
| - Quadros orçamentários consolidados, demonstrativos e anexos
da receita e da despesa, estabelecidos pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, e pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
Il - Anexos de investimentos, riscos e metas fiscais.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual — PPA,
que tenham sido objeto de projetos de lei específicos, bem como atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 7º. Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas
as fontes de recursos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ .
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STOP ET VA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
[et À 06
Art. 8º. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes +
limites, mínimos e máximos:
AS
|— As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não
serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo
212 da Constituição Federal;
|l — As despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por
cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe no inciso IIl, do
artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ll — As despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal
incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os
Encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da
receita corrente líquida;
IV — As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais, proventos de
inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente
líquida, se outro inferior não lhe for aplicável, nos termos dos artigos 29 e 29-A da
Constituição Federal;
V - A despesa total do Poder Legislativo será fixada em
conformidade com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal;
VI — As despesas com a remuneração dos profissionais do
magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público,
respeitadas as Leis Federais nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.424, de
24 de dezembro de 1996, não serão inferiores a 60% (sessenta por cento) do total
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
VII — As despesas com atividades e projetos ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, receberão no mínimo 2% (dois por cento)
da receita proveniente das Transferências do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios) ao Município de Pontal do Paraná no Exercício de 2022.
Parágrafo único: O disposto nos incisos Ill e IV se submetem ao
disposto nos artigos 21 a 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. A reserva de contingência não será inferior a 1% (um por
cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Es
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Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR (4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
TADaaS
GABINETE DO PREFEITO
eme
CAPÍTULO V . ;
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. Para elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2022, deverão ser observadas as diretrizes gerais de que trata este
capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Lei Municipal nº 2.144, de 19 de maio de 2021, e na
Lei Orgânica do Município.
Art. 11. O projeto de lei orçamentária do Município de Pontal do
Paraná para o exercício financeiro de 2022 deve assegurar a transparência, o
controle e a responsabilidade para a execução do que for aprovado.
Art. 12. Será estimulada e assegurada aos munícipes de Pontal do
Paraná a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento,
através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante
regular processo de consulta, viabilizada nas audiências públicas e itinerantes
promovidas pela Administração Municipal.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade
financeira do Município e o respeito aos limites fixados pela Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, procederá a seleção das prioridades estabelecidas
no Anexo | desta Lei a ser incluídas na proposta orçamentária de 2022, podendo,
se necessário, incluir programas para ações não relacionadas, desde que
financiados com recursos provenientes do excesso da arrecadação própria
municipal ou oriundos de outras esferas do Governo.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas, as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio
entre receitas e despesas.
Art. 15. Para a elaboração do projeto de lei orçamentária, serão
consideradas como unidades orçamentárias as que integram a estrutura
administrativa existente.
Art. 16. Desde que fundamentadas em dispositivos legais e
pertinentes, poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de
erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 17. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente
podem ser aprovadas caso:
| - Sejam compatíveis com esta Lei, 84
Gu
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“Cm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
Premal?
ll — Indiquem os recursos necessários em valor equivalente à
despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre dotações de pessoal e seus encargos, serviço da
dívida e recursos transferidos por outras esferas de governo, das estabelecidas
na função Educação e Saúde.
& 1º. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de
que trata o art. 148, VIII da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, em
consonância com o parágrafo 9º, do art. 166 da Constituição Federal, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo
constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual, onde constará no
mínimo:
| — Número da emenda;
os
Il — Nome da emenda (objeto);
|Il —- Nome do parlamentar;
IV — Função;
V — Beneficiário; e,
VI - Valor da emenda.
8 3º. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária
deverão guardar compatibilidades com a programação existente na Lei Municipal
nº 2.144, de 19 de maio de 2021.
& 4º. As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das
emendas parlamentares, estando compatíveis com os objetos propostos, seguirão
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
estabelecidos pelo Poder Executivo, devendo o desembolso ser pago no
respectivo exercício financeiro.
8 5º. Compete ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de março de
2022, encaminhar ao Poder Legislativo a relação das emendas sem
impedimentos e as justificativas das emendas com algum impedimento técnico.
8 6º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação referente às emendas parlamentares aprovadas e
dispostas no anexo da lei orçamentária. AA
7
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
= Á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
CE GABINETE DO PREFEITO
ssa!
8 7º. Considera-se execução equitativa, a execução das Pá
programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas
apresentadas, independentemente da autoria, sendo vedada a preferência de
legisladores.
8 8º. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de
que trata o $ 6º deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a
liquidação e o pagamento, em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
$ 9º. As emendas parlamentares de que trata o inciso VIII, do art.
148 da Lei Orgânica de Pontal do Paraná não serão de execução obrigatória nos
casos de impedimento de ordem técnica.
$ 10. Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
| — Não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a
transferências voluntárias;
II — Desistência da proposta por parte do autor,
|ll — Falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do
valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor
que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto, no exercício; e,
IV — Outas razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
$ 11. As emendas parlamentares impositivas serão analisadas pelos
órgãos e pelas entidades responsáveis pela sua execução, e os possíveis
impedimentos identificados serão comunicados oficialmente ao autor da emenda
para as devidas adequações técnicas.
Art. 18. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de
codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização
estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela
Secretaria do Tesouro Nacional e pela Instrução Normativa do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 19. O orçamento municipal compreenderá as receitas e as
despesas do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das entidades da
Administração Indireta e dos Fundos instituídos e mantidos pela Administração
Pública, de modo a evidenciar a política e o programa de governo, obedecidos na
sua elaboração os princípios da anualidade, da unidade, da universalidade, do
equilíbrio, da exclusividade e da razoabilidade.
Art. 20. Na lei orçamentária a discriminação das despesas quanto à
sua natureza far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
“4
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
*ialala)
= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
qo: GABINETE DO PREFEITO
À em)
modalidade de aplicação, fonte de recurso e elemento de despesa, sendo que o
controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do
empenho, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Será permitida a elaboração do orçamento em
nível de modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente
permitido no momento da remessa da proposta orçamentária.
Art. 21. A lei orçamentária anual incluirá os seguintes
demonstrativos:
|- Da receita, que obedecerá a legislação pertinente;
à — Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária;
Ill — Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV — Outros anexos previstos em lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
Art. 22. Se o projeto de lei orçamentária anual para O exercício
financeiro de 2022 não for sancionado ou promulgado até o primeiro dia de
janeiro do ano 2022, o Poder Executivo poderá executar a programação
constante no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, até o limite de 1/12 (uns doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sanção e
promulgação.
Art. 23. Tendo por base o limite determinado pelo artigo 29-A, 8 2º
da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até
o dia 20 (vinte) de cada mês, em conformidade com Cronograma de Desembolso
aprovado.
Art. 24. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários,
amortização da dívida consolidada, juros e encargos correrão à conta de
dotações tecnicamente consignadas para esta finalidade, separando-se, para fins
de inclusão no orçamento, as pertencentes ao Poder Executivo daquelas que são
da responsabilidade do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias destinadas e
aprovadas para precatórios judiciários, amortização da dívida consolidada, juros e
encargos não poderão ser canceladas para abertura de crédito adicional com
outra finalidade.
Pari
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturampontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
on!
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela
concessão de Contribuições e Auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos,
conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações e a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, as quais autorizam a concessão de contribuições, auxílios e
subvenções.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
| - Declaração de funcionamento regular no último ano;
/t
Il - Comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; | Do
II = Cópia do ato de declaração de utilidade pública municipal;
IV — Comprovação das exigências do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná; e
V — Apresentação da certidão liberatória do TCE/PR e do Município
de Pontal do Paraná.
VI - Plano de trabalho do Programa ou Projeto de Execução, com
responsável técnico ou coordenador.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos, conforme Plano de Trabalho Aprovado.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, observado o contido no artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 29, desta Lei,
incluirá no projeto de lei orçamentária as devidas alterações a ser processadas
por Lei ou Decreto, durante a execução do orçamento, respeitada a tipicidade do
procedimento e, quando for o caso, a fixação de limites percentuais em relação ao
total da despesa autorizada.
Art. 27. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), da despesa fixada no
orçamento/2022;
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Incluir, nos elementos de despesas constantes da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2022, os recursos do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos
q
Z
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
sal
verificados em cada fonte, conforme o disposto no artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo por base as regulamentações do
Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo que
os valores adicionados ao orçamento/2022, em conformidade com as disposições
deste artigo não serão computados para fins de limites de que trata o artigo 27;
Il = Realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta
do excesso de arrecadação, considerando ainda a tendência do exercício,
segundo as fontes de recursos, na forma do artigo 43, inciso | da Lei Federal nº.
4.320/64, sendo que os valores adicionados ao orçamento/2022, em
conformidade com as disposições deste artigo não serão computados para fins de
limites de que trata o artigo 27;
ll — Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição,
remanejamento ou transferência de elementos e suplementos orçamentários nas
mesmas ou entre unidades orçamentárias, como também, de atividades ou
projetos da lei orçamentária vigente no exercício de 2022, como permite o artigo
167, inciso VI, da Constituição Federal;
IV - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos
quatros meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos no exercício de 2022,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos limites de seus saldos,
conforme dispõe o inciso IX, 8 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, sendo
que os valores adicionados ao orçamento/2022, em conformidade com as
disposições deste artigo não serão computados para fins de limites de que trata o
artigo 27;
V — Criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos,
composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes
de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2022 e em seus Créditos
Adicionais.
VI - Incluir na Lei Orçamentária Anual para 2022, outras fontes de
recursos para atender as suas peculiaridades.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
| - Remanejamento: modalidade de realocação de recursos em sede
intra-organizacional, ou seja, de um órgão para outro nos casos de
reestruturações administrativas;
Il — Reestruturação administrativa: reforma administrativa de que
resulte criação, extinção, fusão ou cisão de órgãos na estrutura organizacional do
Poder Executivo;
Il — Transferência: modalidade de realocação de recursos que
ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de ez
AO
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Talaias)
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F- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
>
IV — Transposição: modalidade de realocação de recursos que
ocorre no nível de programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
8 2º - O valor adicionado ao orçamento em conformidade com o
inciso IV do caput deste artigo não será computado para fins dos limites de que
trata o artigo 27.
Art. 29. No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo,
tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo único. No caso de extinção e sem substituição do índice
expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base
de cálculo mais próxima deste.
i CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30. Respeitadas as prioridades e limites definidos pela Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
e considerando-se a capacidade financeira do Município, serão consignadas na
proposta orçamentária dotações destinadas à amortização da dívida pública
municipal e ao pagamento dos correspondentes encargos.
Parágrafo único. Na lei orçamentária, no que se refere às
responsabilidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo, serão consignados
os recursos destinados à amortização do principal da dívida contratual, dos
encargos e serviços e para pagamento das despesas decorrentes de
parcelamentos e Contratos de Financiamentos.
Art. 31. O projeto de lei do orçamento anual poderá conter, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da
Constituição Federal.
Art. 32. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto
no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 33. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à
Secretaria Municipal de Planejamento, até 31 de julho, a relação dos débitos,
constantes de precatórios judiciais a ser incluídos na proposta orçamentária
anual, conforme determina o artigo 100, S 1º, da Constituição Federal,
discriminada por ordem de precedência e por natureza jurídica, informando as
requisições de pagamento recebidas até a presente data a serem inslgjdas na
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[4
LOA 2022, conforme Relação de Precatórios - ORDEM alia = (3
Município de Pontal do Paraná, a seguir:
Orde Trib. Precatório Naturez | Orçament | Data para | Projudi Valor Situação do
m Orige a o ordem deferido precatório
m
eronológie
a
1 TJPR 2015/90041 | Comum | 2016 21/05/2015 | 0000782- R$ PAGO
3 13:34:47 16.2015.8.16.700 | 72.949,98 | PARCIALMENT
0 E
2 TJPR 2017/90011 | Comum 2018 09/02/2017 | 0000170- R$ REQUISITADO
E) 15:44:56 10.2017.8.16.700 | 52.682,64
0
3 | TIPR 2017/90014 | Comum | 2018 14/02/2017 | 0000186- R$ REQUISITADO
9 17:28:13 61.2017.8.16.700 | 294.022,3
0 9
4 TJPR 2017/90190 | Comum 2018 29/06/2017 | 0002200- R$ REQUISITADO
1 15:09:52 18.2017.8.16.700 | 11.341,72
0
5 TRT9 01751- Alimenta | 2019 24/07/2017 R$ REQUISITADO
2015-022- r 13:25:12 - 22.402,18
09-00-6
6 TRT9 06344- Alimenta | 2019 05/10/2017 R$ REQUISITADO
2014-411- r 10:28:07 - 28.646,11
09-00-3 L
7 TRT9 02363- Alimenta | 2019 23/10/2017 R$ REQUISITADO
2013-322- r 10:08:44 — 14.669,11
09-00-5
8 TRT9 00664- Alimenta | 2019 16/03/2018 R$ REQUISITADO
2018-909- r 11:13:49 —- 13.853,81
09-00-8 d
9 TJPR 2018/90110 | Alimenta | 2019 27/04/2018 | 0001906- R$ PAGO CREDITO
6 r 18:05:48 29.2018.8.16.700 | 101.666,8 | PREFERENCIAL
0 8
10 TRT9 01133- Alimenta | 2019 28/05/2018 R$ REQUISITADO
2018-909- r 10:13:26 —- 20.141,25
| 09-00-2
u TJPR 2018/90214 | Comum | 2019 20/06/2018 | 0003052- R$ REQUISITADO
1 15:53:52 08.2018.8.16.700 | 27.692,32
0
12 TJPR 2018/90234 | Comum | 2019 25/06/2018 | 0003252- R$ REQUISITADO
7 16:09:01 15.2018.8.16.700 | 78.957,75
0
13 TRT9 02664- Alimenta | 2020 16/10/2018 R$ REQUISITADO
2015-411- r 10:12:15 — 6.480,54
09-00-5
14 TRT9 00866- Alimenta | 2020 19/11/2018 R$ REQUISITADO
2015-322- r 12:43:02 - 12.514,86
09-00-8 |
15 TRT9 00204- Alimenta | 2020 05/02/2019 R$ REQUISITADO
2019-909- E 13:44:51 - 10.599,13
09-00-0
16 TJPR 2019/90209 | Comum 2020 17/04/2019 | 0002244- R$ REQUISITADO
5 14:49:29 66.2019.8.16.700 | 36.017,37
0
17 TRT9 01349- Alimenta | 2021 16/07/2019 R$ REQUISITADO
2019-909- r 09:24:29 - 24.360,56
09-00-9
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituradpo:
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LF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ 15
q GABINETE DO PREFEITO Pe
À me À
18 TRT9 | 01508- Alimenta | 2021 27/08/2019 R$ PAGO CRÉDITO
2019-909- | r 14:55:28 - 52.707,08 | PREFERENCIAL
00-5
19 TRT9 | 00034- Alimenta | 2021 15/01/2020 R$ PAGO CRÉDITO
2020-909- | 10:30:40 = 19.041,41 | PREFERENCIAL
09-00-8
20 TIPR | 2019/90894 | Comum | 2021 18/12/2019 | 0010469- R$ REQUISITADO
1 13:31:56 75.2019.8.16.700 | 353.139,2
o 3
21 TJPR 2019/90894 | Comum 2021 18/12/2019 | 0010470- R$ REQUISITADO
2
13:32:15 60.2019.8.16.700 | 350.875,5
0 !
. CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. As despesas com pessoal e encargos sociais do Município
ficam limitadas aos percentuais da receita corrente líquida, atendendo ao disposto
na Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35. Observado o que dispõe a Constituição Federal e o limite
estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será admitida a
instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, aprovados por lei municipal específica.
Art. 36. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais
autorizados a proceder ao preenchimento das vagas existentes em seus respectivos
quadros de servidores públicos municipais, inclusive as ocasionadas por demissões,
aposentadorias, morte e invalidez permanente.
Parágrafo único. Para cumprimento deste artigo, os Poderes
Executivo e Legislativo Municipais ficam autorizados a realizarem, se forem o caso,
concursos públicos para as admissões do pessoal necessário.
Art. 37. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
autorizados a procederem à reposição salarial dos servidores públicos do Município,
tendo por base, à variação do INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo,
desde que sejam atendidas as condições previstas pelos artigos 8º e 35 desta Lei e
demonstrada à existência de disponibilidade financeira para tanto.
Art. 38. Objetivando evitar a paralisação de serviços essenciais à
comunidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, quando for o
caso, à contratação temporária, nos termos do disposto no inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal, de servidores destinados às áreas de Saúde, Educação e
Assistência Social.
CAPÍTULO VIII ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 7
TR
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Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ana
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| met À
Art. 39. As receitas próprias municipais terão suas fontes e valores
revisados e atualizados, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar sua produtividade e rendimento.
Parágrafo único. Objetivando ajustar, atualizar e melhorar a receita
própria municipal será adotado dos seguintes procedimentos:
| - Revisão dos cadastros fiscais do Município, visando à atualização e
à expansão do número de contribuintes bem como a exclusão de cadastro de
lançamento de áreas pertencentes a órgão governamentais, entidades e área de
preservação ambiental, de acordo coma legislação pertinente;
Il — Revisão da Legislação Tributária de forma a instituir maior justiça
fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade;
Il — revisão das isenções e de outros benefícios fiscais, visando ao
integral respeito, principalmente, aos princípios constitucionais da igualdade, do
tratamento isonômico, da justiça fiscal e às determinações da legislação federal
complementar,
IV — Cobrança dos débitos inscritos ou não em dívida ativa;
V - Quanto à renúncia, o Município observará o contido no artigo 14,
da Lei Complementar 101/2000, evitando a concessão de anistia, remissão e
isenção, que possam influenciar o desempenho de arrecadação do Município;
VI- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada, caso indique a estimativa de
renúncia de receita e as despesas em idêntico valor, que serão anulados, inclusive
as transferências e vinculações constitucionais.
Art. 40. O montante previsto para as receitas de operações de crédito
se for o caso, não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do
projeto de lei orçamentária.
Art. 41. A modificação da estimativa da receita constante da proposta
orçamentária, por parte do Poder Legislativo Municipal, só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2022, por Decreto, deverá estabelecer a
programação financeira e o cronograma de execução mensal PE nos
Lo
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LR 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
VHS GABINETE DO PREFEITO
|
termos do disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 43. Ocorrendo a necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir o equilíbrio entre
receita e despesa, serão fixados separadamente percentuais de limitação para o
conjunto de projeto e de atividades, sendo calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes Executivo e Legislativo em cada um dos conjuntos,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
8 1º. O Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo
Municipal o montante que deverá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros e da justificativa
do ato.
8 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes, calculados na forma
do caput deste artigo, que ficarão indisponíveis nas respectivas dotações para fins
de empenho e de movimentação financeira.
Art. 44, Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do
artigo 16, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il, do artigo 24, da Lei
Federal nº. 8.666/93.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46. A lei orçamentária estabelecerá autorização ao Poder
Executivo para, sendo o caso, firmar contratos de gestão, celebrar acordos com as
Organizações Não Governamentais e convênios com outras entidades sem fins
lucrativas legalmente instituídas.
Art. 47. Respeitada a finalidade de execução conjunta dos programas
de trabalho que beneficiem a população de Pontal do Paraná, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a firmar convênios, contratos de repasse, termos de
adesão, acordos e ajustes, no sentido de contribuir, por intermédio de dotações a
ser consignadas e classificadas no orçamento anual como “contribuições”,
“subvenções” e “auxílios”, para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação ou de seu orçamento, seus fundos e órgãos.
Art. 48. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e de subvenção social para
entidades privadas com fins lucrativos. —
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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Me
=| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Eme]
Art. 49. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá,
preferencialmente, aos critérios estabelecidos pelos programas sociais do Governo
Federal que originam os recursos a serem aplicados, e, no caso de recursos
próprios do Município, será precedida da comprovação do estado de necessidade
dos beneficiados.
8 1º. Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda per capita
mensal não ultrapasse, na média dos últimos 12 (doze) meses, o valor
correspondente a 05 (cinco) UFM — Unidade Fiscal do Município por indivíduo que
compõe a família.
8 2º. Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios
em casos de emergência ou calamidade públicos assim declarados por ato do Chefe
do Poder Executivo e ratificados pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 50. Os valores das metas fiscais anexos devem ser vistos como
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória
que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2022.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 17
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 31 de maio de 2021. du
Y GMENES Fal
refeito
UDISNE
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral do Município
VINICIUS
EPPINGER
Secretário Municipal
nanças e Orçamento
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es És io q MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
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I- RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
2022
Consolidado R$
X ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 E 2021 2022 2023 2024
Receitas Correntes 101.953.823,41| 150.585.260.74| 139.970.000,00 131.820.000,00| 139.968.500,00] 153.966.925,00
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 45.518.509.83] 48.544.628.11 51,363.890,60 69.452.605.00] 73.300.585.13] 82.414.191,66
Contribuições 6.379.065,62 7.056.873,74 7.337.000,00 7.537.000,00 8.083.850,00 8.416.542,50]
Receita Patrimonial 1.301.632,77 436.955,62 770.377,40 770.377,40) 854.048,87 895.251,31
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0.00 0,00) 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Receita de Serviços 1.241.990,80 663.610,76 520.000,00 570.000.00 621.000,00 632.050,00
Transferências Correntes 47.099.091,58 93.187.921,58 79.437.732,00 52.949.017.60] 56.540.966,00] 60.932.937,03
ais Receitas Correntes 413,532,81 695.270,93 541.000,00 541.000,00) 568.050,00 675.952,50
Receitas de Capital 1.085.333,47 1.828.995,46 30.000,00 30.000,00 31.500,00] 33.075.00
Operações de Crédito 183.053,59 185.299,51 0,00 0,00 0.00 0.00
Alienação de Bens 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00) 0,00
Transferências de Capital 902.279.88 1.643.695,95 0.00 0,00 0.00 0.00)
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00) 0.00)
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0.00)
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00)
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
Receitas de Capital - IntraOrcamentária 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00
Alienação de Bens 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00
rtização de Empréstimos 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00!
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0.00 0,00 0,00 0,00) 0.00] 0,00)
TOTAL 103.039.156,88 152.414.256,20 140.000.000,00 131 .850.000,00 140.000.000,00 154.000.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o
PA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
H - DESPESAS
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
2022
Consolidado Rê
ES PECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (1) 96.289.263,40| 118.007.924,68| 120.762.618,68] 113.484.960,50] 119.778.707,50) 131.797.959,41
Pessoal e Encargos Sociais 50.970.796,94 59.031.802.96 59.686.360,75 57.989.623,32] 60.974.762,33] 64.828.160,00
Juros e Encargos da Divida 305.961,11 300.248,74 344.092,06 340.000,00 340.000,00 330.000,00
Outras Despesas Correntes 45.012.505,35 58.675.872,98 60.732.165,87 55.155.337,18] 58.463.945,17] 66.639.799,41
DESPESAS DE CAPITAL (II) 8.580.135,54 21.663.522,91 11,757.381,32 10.796.539,50 12.071.292,50) 13.362.040,59
Investimentos 7.950.391,53 20.898.957,16 10.506.503,32 9.631.539,50 10.906.292,50] 12.207.040,59
Inverções Financeiras 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00] 5.000,00] 5.000,00
Amortização da Divida 629.744,01 764.565,75 1.245.878,00 1.160.000,00 1.160.000,00 1 000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (III) 0,00 0,00 1.400.000,00 1.318.500,00 1.400.000,00) 1.540.000,00
+
Te AL(IV=(E TI) 104.869.398,94| 139.671.447,59| 133.920.000,00| 125.600,000,00] 133.250.000,00] 146.700.000,00
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2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF
2022 R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 101.954.865,29| 150.585.260.74 | 139.970.000,00 | 131,820.000,00 | 139.968.500,00 | 153.966.925.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 45.518.509,83 48.544.628,11 51.363.890,60 69.452.605,00 73.300.585,13 82.414.191,66
Receita de Contribuições 6.379.065,62 7.056.873,74 7.337.000,00 7.537.000,00 8.083.850,00 8.416,542,50
Receita Patrimonial 1.302.674,65 436.955,62 770.377,40 770.377,40 854.048,87 895.251,31
Aplicações Financeiras (11) 827,142,70 174.620,29 310.377,40 310.377,40 342.548,87 358.176,31
Outras Receitas Patrimoniais 475.531,95 262.335,33 460.000,00 460.000,00 511.500,00 537.075,00
Receita de Serviços 1.241.990,80 663.610,76 520.000,00 570.000,00 621.000,00 632.050,00
Transferências Correntes 47.099.091,58 93.187.921,58 79.437.732,00 52.949.017,60 56.540.966.00 60.932.937.03
Demais Receitas Correntes 413.532,81 695.270,93 541.000,00 541.000,00 568.050,00 675.952,50
Outras Receitas Financeiras (TI) 0,00 1.073,67 0,00 0,00 0,00 0.00
Receitas Correntes Restantes 413.532,81 694.197,26 541.000,00 541.000,00 568.050,00 675.952,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 101.127.722,59| 150.409.566,78 | 139.659.622,60 | 131.509.622,60 | 139.625.951,13] 153.608.748,69
RECEITAS DE CAPITAL (V) 1.085.333,47 1.828.995,46 30.000,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00
Operações de Crédito (VI) 183.053,59 185.299,51 0,00 0,00 0,00 0,00
*ortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 31.500,00 33.075.00
. ujenação de Ativos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 902.279,88 1.643.695,95 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00
Receitas Primárias de Capital (1X) = (V-VI-VI-VII) 902.279,88 1.643.695,95 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX) 102.030.002,47 | 152.053.262,73 | 139.659.622,60 | 131.509.622,60 | 139.625.951,13| 153.608.748,69
RECEITA TOTAL (1+V) 103.040.198,76 | 152.414.256,20 1.40.000.000,00 | 131.850.000,00 | 140,000.000,00 | 154.000.000,00
DESPESAS CORRENTES (XII) 96.289.263,40 | 118.007.924,68 | 120,762.618.68 | 113.484.960,50 | 119.778.707.50 | 131.797.95941
Pessoal e Encargos Sociais 50.970.796,94 59.031.802,96 59.686.360,75 57.989.623,32 60.974.762,33 64.828.160,00
Juros e Encargos da Divida (XII) 305.961,11 300.248,74 344.092,06 340.000,00 340.000,00 330.000,00
Outras Despesas Correntes 45.012.505,35 58.675.872.98 | 60.732,165,87 55.155.337,18 58.463.945.17 | - 66.639.799,4]
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII 95.983.302,29 | 117.707.675.94 | 120.418.526.62 | 113.144.960,50 | 119.438.707,50 | 131.467.959,41
- Xu)
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 8.580.135,54 21.663.522.91 11.757.381,32 10.796.539.50 12.071.292,50 13.362.040,59
Investimentos 7.950.391,53 20.898.957,16 10.506.503,32 9.631.539,50 10.906.292,50 12.207.040,59
Inverções Financeiras 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
Amortização da Divida (XVI) 629.744,01 764.565,75 1,245.878.00 1.160.000,00 1,160.000,00 1.150.000,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 7.950.391,53] 20.898,957,16 10.511.503,32 9.636.539,50 10,911.292,50 12,212.040.59
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 1.400.000,00 1.318.500,00 1.400.000,00 1.540.000,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XIX ) = (XIV + 103.933.693,82 | 138.606.633,10 | 132.330.029,94 | 124.100.000,00 | 131.750.000,00 | 145.220.000,00
* + XVII)
DESPESA TOTAL 104.869.398,94 | 139.671.447,59 | 133.920.000,00 | 125.600.000,00 | 133.250.000,00 | 146.700.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -1.903.691,35 13.446.629,63 7.329.592,66 7.409.622,60 7.875.951,13 8.388.748,69
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA -1.382.509,76 13.321.001,18 7.295.878,00 7.380.000,00 7.878.500,00 8.416.925,00
(XX + IE- XII)
ARRECADADA ORCADA PREVISÃO
Dívida Consolidada 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2.917.654,53] 5.509.519,06 2.978.616,43 2.889.257,93 2.702.580,20 2.837.709,21
DEDUÇÕES (Il) 83.803.62947] 73.361.776.50] 74.762.457,16] 76.208.624,73 74.448.290,51 76.810.705.04
Ativo Disponível 27.572.771,98] 37.708.07827] 41.658.858,96] 42.908.624,73 41.248.290,51| 43.310.705,04
Haveres Financeiros 58.074,083.85] 37.708.078.27] | 35.000.000,00/ 35.000.000,00 35.000.000,00] 35.000.000.00
(-) Restos a Pagar Processados 1.843.226,36] 2.054.380,04 1.896.401,80 1.700.000,00 1.800.000,00 1.500.000,00
Receita de Privatizações (IV) 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,0) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA CUL+ IV - V) -80.885.974,94] -67.852.257,44] -71.783.840,73| -73.319.366,80 | -71.745,71031] -73.972.995.83
RESULTADO NOMINAL 6.442.575,95] 13.033.717,50 3.931.583,29 =1,535.526,07 1.573.656,49 -2.227.285,52
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2018 (-R$ 87,328,550.89)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, emitido em 28/mai/2021 as 08h e Sim,
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Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
HI - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º,8 2º, inciso Il da LRF
2022 R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 101.953.823,41 | 150.585.260,74 139.970.000,00 | 131,820.000,00 139.968.500,00 | 153.966.925,00
Receita Tributária 45,518.509,83 48.544.628,11 51.363.890,60 69.452.605,00 73.300.585,13 82.414.191,66
Receita de Contribuições 6.379.065,62 7.056.873,74 7.337.000,00 7.537.000,00 8.083.850,00 8.416.542,50
Receita Patrimonial 1.301.632,77 436.955,62 770.377,40 770.377,40 854.048,87 895.251,31
Aplicações Financeiras (Il) 826.100,82 174.620,29 310.377,40 310.377,40 342.548,87 358.176,31
Outras Receitas Patrimoniais 475.531,95 262.335,33 460.000,00 460.000,00 511.500,00 537.075.00
Receita de Serviços 1.241.990,80 663.610,76 520.000,00 570.000,00 621.000,00 632.050,00
Transferências Correntes 47.099.091,58 93.187.921,58 79.437.732,00 52.949.017,60 56.540.966,00 60.932.937.03
Demais Receitas Correntes 413.532,81 695.270,93 541.000,00 541.000,00 568.050,00 675.952,50
Outras Receitas Financeiras (1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Receitas Correntes Restantes 413.532,81 695.270,93 541.000,00 541.000,00 568.050,00 675.952,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-H-Hl) 101.127.722,59| 150.410.640.45 | 139.659.622,60 131.509.622,60 | 139.625.951,13] 153 608.748,69
RECEITAS DE CAPITAL (V) 1.085.333,47 1.828.995,46 30.000,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00
Operações de Crédito (VI) 183.053,59 185.299,51 0,00 0,00 0,00 0.00
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
enação de Ativos (VIII) 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00
viansferências de Capital 902.279,88 1.643.695,95 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (1X) = (V-VI-VI-VI) 902.279,88 1.643.695,95 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (X1) = (LV + IX) 102.030.002,47 | 152.054.336,40 | 139.659.622,60 131.509.622,60 | 139.625.951,13 | 153.608.748,69
DESPESAS CORRENTES (XII) 96.289.263,40 | 118.007.924.68| 120.762.618,68] 1 13.484.960,50 | 119.778.707.50 | 131.797. ã
Pessoal e Encargos Sociais 50.970.796.94 59.031.802,96 59,686.360,75 57.989.623,32 60.974.762,33 64.828.160,00
Juros e Encargos da Dívida (XII) 305.961,11 300.248,74 344.092,06 340.000,00 340.000,00 330.000,00
Outras Despesas Correntes 45.012,505,35 58.675.872,98| 60.732.165.87 55.155.337,18 58.463.945.17| 66.639.799,41
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XI - XI) | 95.983.302,29 117.707.675.94| 120,418.526,62 | 113.144.960,50 | 119.438.707,50 | 131.467.959.41
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 8.580.135,54 21.663.522,91 1.757.381,32 10.796.539,50 13.362.040,59
Investimentos 7.950.391,53 20.898.957,16 10.506.503,32 9.631.539,50 10.906.292,5 12.207.040,59
Inverções Financeiras 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
Amortização da Dívida (XVI) 629.744,01 764.565,75 1.245.878,00 1.160.000,00 1.160.000,00 1,150.000,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 7.950.391,53] 20.898.957,16 10.511.503,32 9.636.539,50 10.911.292,50 12.212.040,59
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) 0.00 0.00] 1.400.000,00] 1.318.500,00] 1.400.000,00] 1.540.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XIX ) = (XIV 103.933.693,82 | 138.606.633,10 | 132.330,029,94 124.100.000,00 | 131.750.000,00 | 145.220.000,00
+ XVII + XVII)
DESPESA TOTAL 104.869.398,94 | 139.671.447,59 | 133.920.000,00 125.600.000,00 | 133.250.000,00 | 146.700.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) 1.903.691,35 13.447.703,30 7.329.592,66 7.409.622,60 7.875.951,13 8.388.748,69
1. ALTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA -1.383.551,64 sazanaas| 7.295.878,00 7.380.000,00 7.878.500,00 8.416.925,00
(XX + TE- XHT)
FON TE Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, emitido em 28/mai/2021 as 08h e 49m
h
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e ft quo MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
IV- RESULTADO NOMINAL
Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
o
2022
Consolidado R$
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
b e LL d e f g
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 2.917.654,53] 5.509.519,06] 2978.61643] 288925793] 2.702.580,20] 2837.7092]
DEDUÇÕES (11) 83.803.629.47] 73.361.776.50) 74.762.457.16) 76.208,624,3] 74.448.290,51
Ativo Disponível 27.572.771.98] 3770807827] 41.658.858,96) 42.908.624,73| 41.248,290,5]
Haveres Financeiros 58.074.083.85] 37.708.07827] 35.000.000,00] 35.000.000.00] 35.000.000.00/ 35.000.000.00
(-) Restos a Pagar Processados 1.843.22636 2.054.380,04] 1.896.401,80 1.700.000,00 1.800.000,00] 1.500.000,00
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0.00] 0,00) 0,00 0,00 0.00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,04 0,00] 0,00 0.00 0.00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (UI + IV -V) -80.885.974,94] -67.852.257.44] -71.783.840,73] -73.319.366.80] -71.745.710,31] -73.972.995.83
Lo
> : (b-a”) (e-b) (d-c) (d- e) (f- e) (e- 1
Ran 6.442.575.95] 1303371750] -3.931.583.29] -1.535.526,07] 1.573.65649] 2.227.285,52
Notas
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercicio de 2018 (-R$ 87,328,550.89)
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= — = MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
- Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V- Montante da Dívida Pública
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
2d
Vad
2022
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 3.586.171,21 2.917.654,53 5.509.519,06] 2.978.616,43 2.889.257,93] 2.702.580.20] 2.837.70921
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 3.586.171,21 2.917.654,53 5.509.519,06 2.978.616,43 2.889.257.93] 2.702.58020] 2.837.709.21
DEDUÇÕES (Il) 90.914.722.10] 83.803.62947] 73.361.776,50] 74.762.457,16| 76.208.624,73] 74.448.290.51] 76.810.705,04
Ativo Disponível 34.296.448,39] 27.572.77198] 37.70807827] 41.658.858.96] 42.908.624,73] 41.248.290,51] 43,310.705,04
Haveres Financeiros 58.017.105.39] 58.074.083,85| 37.708.078.27] | 35.000.000,00| 35.000.000,00] 35.000.000,00] 35.000.000,00
(=) Restos a Pagar Processados 1.398.831,68 1.843.226,36] 2.054.380,04 1.896.401,80 1.700.000,00 1.800.000,00] 1.500.000,00
DEL (1) = (L = 11) -87.328.550,89] -80.885.974,94| -67.852.257,44] -71.783.840,73| -73.319.366,80] -71.745.710,31] -73.972.995,83
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º,8 2º, inciso Il da LRF
2022 R$
Consolidado
35
Vad
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AME — Demonstrativo III (LRF, art.4o, $20, inciso Il)
METAS FISCAIS ATUAIS COMPA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Consolidado
2022
RADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
x VALOR A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 7
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 103.039.156.88 152.414.256.20| -32,395 140.000.000,00| 8.867] 131.850.000,00/ 6,181 140.000.000,00 | -5.821 154.000.000.00 | -9,091
Receitas Primárias (1) 104.754.322,46 153.546.482,75| 31,777 14131137740] 8.658] 133.16137740] 6.120 141.422.098.87 | 5,841 155.571.203,81 -9,095
Despesa Total 104.869.398,94 139.671.447.59 | -24,917 133.920.000,00] 4,295 125.600.000,00] 6,624 133.250.000,00| -5,741 146.700.000,00 | -9,168
Despesas Primarias (11) 104.563.437,83 139.371.198.85| 24,975 132.175.907,94| 5.444] 123.941.500,00) 6,644 131.510.000,00 | -5,755 144.830.000.00 | -9,197
Resultado Primário II = (1) - (11) 190.884,63 14.175.283,90] -98,653 9.135.469,46 55.168 9.219.877.40) “0.915 9.912.098,87 -6.984 10.741.203,81 1,719
Resultado Nominal 6.442.575,95 13.033.717,50| -50,570 -3.931.583,29| -431,513 -1.535.526,07| 156,041 1.573.656,49 | -197,577 -2.227.285,52 | -170,654
Divida Pública Consolidada 2.917.654,53 5.509.519.06| -47,043 2.978.616,43] 84,969 2.889.257,93) 3,093 2.702.580,20 | 6,907 2.837.709,21 4,762
Divida Pública Consolidada Liquida -80.885.974,94 -67.852.257,44] 19,209 “71.783.840,73] 5477] -73.319.366,80] -2,094 -11.745.:11031 2,193 -73.972.995,83 | 3.0
E VALOR A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO |
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024; %
Receita Total 113.147.298,17 160.126.417,56| -29,339 140.000.000,00 | 14,376] 125.571.428,57] 11,490 126.834.57148| “0,996 133.506.718.68 | -4,998
Receitas Primárias (1) 115.030.721,49 161.315.934,78| -28,692 14131137740| 14,156] 126.820.359,43] 11,426 128.122.937,91 | -1,017 134.868.837,29 | -5,002
Despesa Total 115.157.086.98 146.738.822,84| -21,522 133.920.000,00 9,57] 119.619.047,62] 11,955 120.719.333,21| 0,9 127.178.153,45 | -5,079
Despesas Primarias (11) 114.821.111,08 146.423.381,51| -21,583 132.175.907.94 | 10,779] 118.039.523,81] 11.976 119.142.960,68 | “0,926 125.557.000,43 | -5,108
Resultado Primário HI = (1) - (11) 209.610,41 14.892.553,27| -98,593 9.135.469,46] 63,019 8.780.835,62] 4,039 897997723] 2218 9.311.836,86 | 3,564
Resultado Nominal 7.074.592,65 13.693.223,61 | -48,335 -3.931.583,29 | -448,288 -1.462.405,78| 168,844 1.425.671,76 | -202,577 -1.930.893,39 | -173,835
Divida Pública Consolidada 3.203.876,44 5.788.300,72 | -44,649 2.978.616,43 | 94,329 275167422 8247 2448.432,87| 12385 2.460.086,01 -0,474
Divida Pública Consolidada Liquida -88.820.889.08 -71.285.581,67| 24,599 -71.783.840,73 | -0,694 -69.827.968,38] 2,801 -64.998.831,59 | 7.430 -64.129.168.47 1,356
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, emitido em 28/mai/2021 as 09h e Tom. N I Ê Ti o E
WWV
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
E 2022
Consolidado
Nota :
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes E o
ÍNDICE DE INFLAÇÃO O no pr
2019 | 2020 | 2021 | 2022 2023 | 2024
“43 452 5.06 5.00 5.12 4.50
'valor corrente x 1.098] valor corrente x 1.050€ valor corrente | valor corrente / 1.0500 valor corrente / 1.1038 valor corrente / 1.153
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Pontal do Paraná 28 de maio de 2021
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, $ 20, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
'Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (II) = (I-I1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
'Divida Pública Consolidada Liquida
IMetas
Previstas
2020
(a)
163.622.500,00
147.952.500,00
158.202.500,00
155.278.500,00
-7.326.000,00
13.033.717,50
5.509.519,06
-67.852.257,44
% PIB
0,03
0,030
0,033
0,032
=0,002
0,003
0,001
-0,014
2022
Consolidado
IMetas
Realizadas
% REL | 202
(b)
84,08] 152,414,256,20
76,03 | 151.966.621,36
81,29] 139.671.447,59
79,79 | 138.606.633,10
3,76] 13.359.988,26
6,70| 13.033.717,50
2,83] 2.917.654,53
-34,87| -67.852.257,44
Y% PIB
0.031
0,031
0,029
0,029
0,003
0,003
0,001
-0,014
% RCL
78,32
78.09
71,77
71,22
6,87
6,70
1,50
-34,87
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, emitido em 28/mai/2021 as 08h e 5 Im,
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO
“Previsão do PIB Etadual para 2020
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
Pontal do Paraná 28 de maio de 2021
VALOR
485.329.950.000,00 |
477.452.000.000,00
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PEA
pe
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 1,00
Variação (LI)
Valor
(e)=(b-a)
-11.208.243,80
4.014.121,36
-18.531.052,41
-16.671.866,90
20.685.988,26
0,00
-2.591.864,53
0,00
28/05/2021 Página: 1
Yo
(c/a) x 100
-6,85
271
11,721
10,74
-282,36
0,00
47,04
0,00
AMPF - Demonstrativo 4 (LRF. art.do, 8 20, inciso HI)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE
METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
Consolidado
2%
hr
R$ 1,0
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 258.411.482,24 100,00 246.106.173,56] 100,00 206.745.857.70/ 100,01
RESERVAS 0.00 0,00 0,00 0.00] 0.00] 0,0%
| RESULTADO ACUMULADO | E 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,0
TOTAL 258.411.482,24 100,00 246.106.173,56 | 100,00 206.745.857,70/ 100,01
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % % o
1 DI
0.00 0.00 0.00
TOTAL 0.00 0.00 0,04
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, emitido em 28/mai/2021 as 08h e $2m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
Consolidado
AMPF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 8 2, inciso [) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS a so ala
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 174.620,29 826.100.82 978.275,55
Alienação de Bens Móveis 0.00 0.00 0.00
Alienação de Bens Imóveis 0.00 0.00 0.00
Alienação de Bens Intangiveis 0.00 0.00 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 174.620.29 826.100,82 978.275.55
[ Total 174.620,29 826.100,82 978.275.55
DESPESAS EXECUTADAS aaa paia ais
(dy (e) (f
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 21.663.522,91 8.580.135,54 7.728.634,27
DESPESAS DE CAPITAL 21.663.522,91 8.580.135,54 7.728.63427
Investimentos 20.898.957,16 7.950.391,53 7.210.311,33
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 764.565,75 629.744,01 518.322,94
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0.00 0,00 0,00
Total 21.663.522,91 8.580.135,54 7.728.634,27
2018
SALDO FINANCEIRO o ei ALE [EA
(2) = ((la-Hd)+ Ih) | (h) = ((b-llej+ Ui) (1) = (le = 118)
VALOR (1) -35.993.296,06 -14.504,393,44 6.750.358,72
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, emitido em 28/mai/2021 as 08h e 52m.
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Se
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AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alinea “a”)
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
Consolidado
A ai
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
al
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Previdenciárias - RPPS 2.018 E 2.019 na 2.020
RECEITAS CORRENTES(I) 0,00 0,00 0.00
Receitas De Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0.0
Civil 0,00 0,00 0,0(
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,0
Pensionista 0.00 0.00 0.00
Militar 0,00 0,00 0,0€
Ativo 0,00 0,00 0,0
Inativo 0,00 0,00 0,0(
Pensionista 0,00 0.00 0,0(
Receita de Contribuições Patronais 0.00 0.00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,0(
Ativo 0,00 0,00 0,0
Inativo 0,00 0.00 0,0C
Pensionista 0,00 0,00 0,0C
Militar 0,00 0,00 0.0€
Ativo 0,00 0,00 0,0(
Inativo 0,00 0,00 0,0(
Pensionista 0.00 0,00 0,0
Receita Patrimonial 0,00 0.00 0,0€
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0.0
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0.0
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,0
Receita de Serviços 0,00 0.00 0,
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0.0
Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0.0
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,04
Demais Receitas Correntes 0.00 0,00 0.04
RECEITAS DE CAPITAL(I) 0,00 0,00 0.04
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0.0
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0.04
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0.0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (LI)=(I+11) 0,00 0,00 0,0
A
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Estado do Paraná | as
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS O dl
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
Despesas Previdenciárias - RPPS 2018. 2.019 2,020
ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00 0,0
Despesa Correntes 0,00 0,00 0.0
Despesa de Capital 0,00 0,00 0,0
PREVIDÊNCIA (V) 0.00 0,00 0.0(
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,0
Aposentadorias 0,00 0.00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,0
Outros Benefícios Previdenciáris 0.00 0.00 0,0(
Benefícios - Militar 0.00 0,00 0,0
Reformas 0,00 0,00 0.0(
Pensões 0,00 0,00 0,0
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0.00 0,0(
Outras Despesas Previenciárias 0,00 0.00 0,0%
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (VD=(IV+V) 0,00 0,00 0,0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI=(HI-VI) 0,00 0,00 0,04
Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores 2.018 2.019 2.020
VALOR 0,00 0.00 0,0
É al
Reserva Orçamentária do RPPS 2.018 2.019 2.020
e
VALOR 0,00 0,00 OU
Aportes de Recursos Para o Plano Previdênciário do RPPS 2.018 2.019 2.020
| a
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0.00 0,0
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0.0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 4 0,00 0,00 0.0
Bens e Direitos RPPS o] 2018 2019 2.020
[Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 0.0
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0«
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
33
Pu
PLANO FINANCEIRO
2.020
Receitas Previdenciárias - RPPS 2018 ih 2.019 ahi E
RECEITAS CORRENTES(VIIN) Pp 0.00 0,0(
Receitas De Contribuições dos Segurados 0.00 0.00 0.0
Civil 0.00 0.00 0,0(
Ativo 0.00 0.00 0.0(
Inativo , 0.00 0.00 0,0(
Bensiomsta 0.00 0,00 0,0
Militar 0.00 0,00 0.0
AIVO: 0.00 0.00 0.0(
Pri a ess ou
Receita de Contribuições Patronais 0.00. Nai e
oe 0.00 0,00 0,0
€ivil 0.00 0,00 0.0(
Ativ 0.00 0.00 0.0(
Inativo | 0.00 0.00 0,0
Eensionistá 0,00 0.00 0,0
Mede 0.00 0.00 0,04
no 0,00 0,00 0.04
oii da per oo
o 0,00 0,00 0,0)
Receita Patrimonial 0.00 0.00 0.0
Receita Imobiliarias = 0.00 0,00 0.0
Receita de Valores Mobiliários 0.00 0.00 0.0
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 0.0
Receita de Serviços o 0.00 0,00 0.0
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos os 0.00 0
Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 04
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 000 0.00 0“
Demais Receitas Correntes 0.00 0.00 04
RECEITAS DE CAPITAL(X) 0,00 0.00 0.
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0.00 0!
Amorização de Empréstimos 0.00 0.00 0.
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIIIHIX) E - ER
E RR 2 2.018 2.019 2.020
Despesas Previdenciárias - RPPS q Bi ;
ADMINISTRAÃZÃ /O(XI1) a el 0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Ea 0.00 0
Despesa Correntes E 0,00 0
Despesa de Capital y 0.00 0
PREVIDASNCIA(XII) ao 0.00 0
Benefícios - Civil er e ;
Aposentadorias 006 0, 00 p
Pensões . :
Outros Beneficios Previdenciáris 0,00 0.00 0
Bencficios - Militar 0,00 0,00 )
Reformas 0,00 0,00 0
Pensões 0,00 0,00 0
Outros Beneficios Previdenciários 0.00 0,00 0
Outras Despesas Previenciárias 0,00 0.00 0
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (XII)=(XI+XII) 0,00 0,00 0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XII) 0,00 | 0,00 0
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Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS | 2.018 | 2,019 2.020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0.00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0.00 0.0(
Set
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Estado do Paraná És E)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (9
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Ê
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO
: (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2.020 0,00 0,00 0,00 0.00
2.020 0,00 0,00 0,00 0,00
2.021 0,00 0,00 0,00 0.00
2.021 0,00 0,00 0,00 0.00
2.022 0,00 0,00 0,00 0,00
2.022 0,00 0,00 0,00 0.00
2.023 0,00 0,00 0,00 0,00
2.023 0,00 0,00 0,00 0,00
2.024 0,00 0,00 0,00 0.00
2.024 0,00 0,00 0,00 0,00
2.025 0.00 0,00 0,00 0.00
2.025 0,00 0,00 0,00 0,00
2.026 0,00 0,00 0,00 0.00
2.026 0,00 0,00 0,00 0,00
2.027 0,00 0.00 0,00 0,00
2.027 0,00 0,00 0,00 0.00
2.028 0,00 0,00 0,00 0.00
2.028 0,00 0,00 0,00 0.00
2.029 0,00 0,00 0,00 0.00
2.029 0,00 0,00 0,00 0.00
2.030 0,00 0,00 0,00 0,00
2.030 0,00 0,00 0,00 0.00
2.031 0,00 0,00 0,00 0.00
2.031 0,00 0,00 0,00 0.00
2.032 0,00 0,00 0,00 0,00
2.032 0,00 0,00 0,00 0.00
2.033 0,00 0,00 0,00 0,00
2.033 0,00 0,00 0,00 0,00
2.034 0,00 0,00 0,00 0,0€
2.034 0,00 0,00 0,00 0,0
2.035 0,00 0,00 0,00 0.0
2.035 0,00 0,00 0,00 0,0
2.036 0,00 0,00 0,00 0,0
2.036 0,00 0,00 0,00 0,04
2.037 0,00 0,00 0,00 0,04
2.037 0,00 0,00 0,00 0.04
2.038 0,00 0,00 0,00 0.04
2.038 0,00 0,00 0,00 0.0
2.039 0,00 0,00 0,00 0,0)
2.039 0,00 0.00 0,00 0,0
2.040 0,00 0,00 0,00 0,0
2.040 0,00 0.00 0,00 0.0
2.041 0,00 0,00 0,00 0,0
2.041 0,00 0,00 0,00 0,0
2.042 0,00 0,00 0,00 0.0
2.042 0,00 0,00 0,00 0,0
2.043 0.00 0,00 0,00 0,0
2.043 0.00 0,00 0,00 0,0
2.044 0,00 0,00 0,00 00
2.044 0,00 0,00 0,00 0.0
2.045 0,00 0,00 0,00 0,0
2.045 0,00 0,00 0,00 0.0
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 5 AN
,
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
0,00 0.00 0.00 0.00
0.00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0.00 0,00 0,00 0,00
0.00 0.00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0.00 0.00 0,00 0.00
0,00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0.0
0,00 0.00 0,00 0.0
0,00 0.00 0,00 0.0
0,00 0,00 0,00 0.04
0,00 0,00 0,00 0,0
0,00 0.00 0,00 0.04
0,00 0,00 0.00 0,0
0,00 0,00 0,00 0.0
0,00 0,00 0,00 0.0
0,00 0,00 0,00 0.0
0.00 0,00 0,00 0,0
0,00 0,00 0,00 0.0
2.069 0,00 0,00 0,00 0.
2.069 0.00 0,00 0,00 0.0
2.070 0,00 0,00 0,00 0,0
2.070 0,00 0,00 0,00 0,0
2.071 0.00 0.00 0.00 0«
2.071 0,00 0,00 0,00 0
2.072 0,00 0,00 0,00 O
2072 0,00 0,00 0,00 0
2.073 0,00 0,00 0,00 0“
2.073 0,00 0,00 0,00 0
2.074 0,00 0,00 0,00 0“
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 6 Ru
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
2.074 0.00 0,00 0,00 0.00
2.075 0,00 0,00 0,00 0.00
2.075 0,00 0,00 0.00 0,00
2.076 0,00 0,00 0,00 0.00
2.076 0,00 0,00 0,00 0.00
2.077 0,00 0,00 0,00 0,00
2.077 0,00 0,00 0,00 0.00
2.078 0,00 0.00 0,00 0,00
2.078 0,00 0,00 0,00 0,00
2.079 0,00 0,00 0,00 0,00
2.079 0,00 0,00 0.00 0,0(
2.080 0,00 0,00 0,00 0.04
2.080 0,00 0,00 0,00 0.0
2.081 0,00 0,00 0,00 0.0
2.081 0,00 0,00 0,00 0,04
2.082 0,00 0,00 0,00 0,04
2.082 0,00 0,00 0,00 0.04
2.083 0,00 0,00 0,00 0.0
2.083 0,00 0,00 0,00 0.0
2.084 0,00 0,00 0,00 0,0
2.084 0,00 0,00 0,00 0.0
2.085 0,00 0,00 0,00 0.0
2.085 0,00 0,00 0,00 0.0
2.086 0,00 0,00 0,00 0,0
2.086 0,00 0,00 0,00 0
2.087 0,00 0,00 0,00 0
2.087 0,00 0,00 0,00 0«
2.088 0.00 0,00 0.00 o“
2.088 0,00 0,00 0,00 Ou
2.089 0,00 0,00 0,00 04
2.089 0,00 0,00 0,00 04
2.090 0,00 0,00 0.00 0.
2.090 0,00 0,00 0,00 0.
2.091 0,00 0,00 0,00 0,
2.091 0,00 0,00 0,00 0,
2.092 0,00 0,00 0,00 0,
2.092 0,00 0,00 0,00 0,
2.093 0.00 0,00 0,00 0,
2.093 0,00 0,00 0,00 0,
2.094 0,00 0,00 0.00 0.
2.094 0,00 0.00 0.00) 0,
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, emitido em 28/mai/2021 as 08h e 53m.
www.elotech.com.br
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA A
ESTADO DO PARANÁ do
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
inciso IV, alinea a) R$ 1,00
PLANO PR
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
exerce. Anterior ) + (e)
(a) (b) (e) = (a-b)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 00
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Pau
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
AME - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2072 0,00
2073 0,00
2074 0,00
2075 0,00
2076 0,00
2077 0,00
2078 0,00
2079 0,00
2080 0,00
2081 0,00
2082 0,00
2083 0,00
2084 0,00
2085 0,00
2086 0.00
2087 0,00
2088 0,00
2089 0,00
2090 0,00
2091 0,00
2092 0,00
2093 0,00
0,00
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 2
4o
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ (id,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
AME - Tabela 6 (LRF, art.4 R$ 1,00
ni ii
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (e) = (a-b) (d) =(“d" exere, Anterior ) + (e)
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 À 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
N
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ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
41
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Ea
AME -"Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$:1,00
2072 sd
2073 0,00
2074 0,00
2075 0,00
2076 0,00
2077 0,00
2078 0,00
2079 0,00
2080 0,00
2081 0,00
2082 0,00
2083 0,00
2084 0,00
2085 ud
2086 0,00
2087 00
2088 0,00
2089 0,00
2090 0,00
2091 0,00
2092 0,00
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0,00
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 4
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AME — Demonstrativo 8 (LRF, art.40, $ 20, inciso V)
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
Consolidado
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferencias Constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Reducao Permanente de Despesas (Il)
Margem Bruta (II) = (1 + H)
Saldo Utilizado (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC PPP
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(UI-IV)
2.000.000.00
0.00
7.058.000.00
-5.058.000.00
4.000.000.00
=1,058.000.00
1.800.000.00
1,800.000.00
0.00
-2.858.000.00
FON TE; Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, emitido em 28/mai/2021 as 08h e Sám,
PONTAL DO PARANÁ 28 de maio de 2021
43
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www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 1
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná Me
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 CÂMARA MUNICIPAL
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Função: 01 Legislativa
Sub-Função: 03] Ação Legislativa
Programa: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo : Assegurar o funcionamento da Câmara Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com
as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições de atuação aos Vereadores no
exercício de suas funções; legislar sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os
seus serviços internos; realizar Concurso Público, exercer externamente o controle sobre a aplicação e
prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras
atividades previstas na Lei Orgânica.
Gerente : ROSIANE ROSA BORGES CPF:006.256.499-40
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | |- Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Câmara
2- Aquisição de Veículo
3- Manutenção da Rádio Web
4- Implantação/Manutenção da TV Web
5- Implantação/Manutenção do Informativo do Legislativo
6- Construção/Ampliação/Reforma do Prédio da Câmara
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1001 Metros Quadrados 1 150.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2001 Outras Unidades e Medidas 1 6.100.000.00
Descrição: GESTÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
Objetivo : GESTÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GESTÃO DO PLANO DE GOVERNO
MUNICIPAL
Gerente : RUDISNEY GIMENES FILHO CPF:055.717.339-69
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Público Alvo :
Justificativa :
Natureza
Continuo
Indicador
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
População em Geral
|- Ações politico-administrativas pertinentes à Administração Municipal, com aquisição
de bens, produtos e serviços
2- Articulação com o Poder Legislativo, objetivando assegurar o atendimento às
necessidades da comunidade
3- Formalização de Convênios e Auxílios com Instituições sem fins lucrativos
4- Manutenção e controle dos serviços administrativos e gerenciais
5- Implantar o Projeto Prefeitura Itinerante
6- Estimular as parcerias público-privadas
7- Gerenciar a captação de recursos para projetos e convênios
8- Estudos e implantação dos Centros Administrativos de Atendimentos nos Balneários
9- Oferecer suporte administrativo às Secretarias do Poder Executivo
10- Ações do Controle Interno com a aquisição de bens, produtos e serviços
11- Coordenação das rotinas do sistema de Controle Interno
12- Cumprimento das obrigações legais e normativas
13- Administração da Folha de Pagamento
14- Realização de concursos públicos, contratações temporárias e testes seletivos
15- Estudos para reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
16- Capacitação, formação e treinamento de servidores (parcerias e contratos com
instituições educacionais)
17- Estudos para possibilitar o aumento real aos servidores
18- Operacionalização das Ações de Recursos Humanos
19- Divulgação e Promoção dos Atos Oficiais
20- Organização e estruturação do Cerimonial
21- Serviços e contratação de profissionais
22- Gestão da Comunicação do Poder Executivo
23- Manutenção de sistemas de gestão pública
24- Ações para aquisições de bens e serviços
25- Estudo para implantação e desenvolvimento do Plano de Diretor da Tecnologia da
Informação
26- Adequação da infraestrutura (rede, dados, elétrica)
27- Projeto para interligação dos próprios municipais
28- Realizar a atualização e a modernização tecnológica dos equipamentos
29- Promoção, Divulgação e Transparencia das Ações do Poder Executivo
30- Estudos e projetos para a implantação da internet gratuita à população
31- Manutenção e expansão dos recursos de Tecnologia da Informação
Início Previsto Término Previsto
Unid. Medida Indice Mais
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni I
SECRETARIA
Ação Unid.
Medida Tipo Meta
2002 Outras Unidades e Medidas 12
Descrição: GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 02
PODER EXECUTIVO
Unidade: 001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
Função:
Sub-Função:
Programa :
Objetivo :
Gerente ;
04 Administração
124 Controle Interno
+
2022
716.590,00
0002 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GESTÃO DO PLANO DE GOVERNO
MUNICIPAL
RUDISNEY GIMENES FILHO CPF:055.717.339-69
A
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | |- Ações político-administrativas pertinentes à Administração Municipal, com aquisição
de bens. produtos e serviços
2- Articulação com o Poder Legislativo, objetivando assegurar o atendimento às
necessidades da comunidade
3- Formalização de Convênios e Auxílios com Instituições sem fins lucrativos
4- Manutenção e controle dos serviços administrativos e gerenciais
5- Implantar o Projeto Prefeitura Itinerante
6- Estimular as parcerias público-privadas
7- Gerenciar a captação de recursos para projetos e convênios
8- Estudos e implantação dos Centros Administrativos de Atendimentos nos Balneários
9- Oferecer suporte administrativo às Secretarias do Poder Executivo
10- Ações do Controle Interno com a aquisição de bens, produtos e serviços
11- Coordenação das rotinas do sistema de Controle Interno
12- Cumprimento das obrigações legais e normativas
13- Administração da Folha de Pagamento
14- Realização de concursos públicos, contratações temporárias e testes seletivos
15- Estudos para reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
16- Capacitação, formação e treinamento de servidores (parcerias e contratos com
instituições educacionais)
17- Estudos para possibilitar o aumento real aos servidores
18- Operacionalização das Ações de Rec:
19- Divulgação e Promoção dos Atos Oficiais
20- Organização e estruturação do Cerimonial
21- Serviços e contratação de profissionais
22- Gestão da Comunicação do Poder E:
23- Manutenção de sistemas de gestão pública
24- Ações para aquisições de bens e serviços
25- Estudo para implantação e desenvolvimento do Plano de Diretor da Tecnologia da
Informação
26- Adequação da infraestrutura (rede, dados, elétrica)
27- Projeto para interligação dos próprios municipais
28- Realizar a atualização e a modernização tecnológica dos equipamentos
29- Promoção, Divulgação e Transparencia das Ações do Poder Executivo
30- Estudos e projetos para a implantação da internet gratuita à população
31- Manutenção e expansão dos recursos de Tecnologia da Informação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni I 12,00
SECRETARIA
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
2003 Outras Unidades e Medidas 12
Descrição: GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Produto : Apoio Administrativo
Orgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
30.000,00
Função: 04 Administração
Sub-Função: 126 Tecnologia da Informação
Programa: 0002 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
Objetivo : GESTÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GESTÃO DO PLANO DE GOVERNO
MUNICIPAL
Gerente : RUDISNEY GIMENES FILHO CPF:055.717.339-69
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 3
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 4G
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Ações politico-administrativas pertinentes à Administração Municipal, com aquisição
de bens, produtos e serviços
2- Articulação com o Poder Legislativo, objetivando assegurar o atendimento às
necessidades da comunidade
3- Formalização de Convênios e Auxílios com Instituições sem fins lucrativos
4- Manutenção e controle dos serviços administrativos e gerenciais
5- Implantar o Projeto Prefeitura Itinerante
6- Estimular as parcerias público-privadas
7- Gerenciar a captação de recursos para projetos e convênios
8- Estudos e implantação dos Centros Administrativos de Atendimentos nos Balneários
9- Oferecer suporte administrativo às Secretarias do Poder Executivo
10- Ações do Controle Interno com a aquisição de bens, produtos e serviços
11- Coordenação das rotinas do sistema de Controle Interno
12- Cumprimento das obrigações legais e normativas
13- Administração da Folha de Pagamento
14- Realização de concursos públicos, contratações temporárias e testes seletivos
15- Estudos para reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
16- Capacitação, formação e treinamento de servidores (parcerias e contratos com
instituições educacionais)
17- Estudos para possibilitar o aumento real aos servidores
18- Operacionalização das Ações de Recursos Humanos
19- Divulgação e Promoção dos Atos Oficiais
20- Organização e estruturação do Cerimonial
21- Serviços e contratação de profissionais
22- Gestão da Comunicação do Poder Executivo
23- Manutenção de sistemas de gestão pública
24- Ações para aquisições de bens e serviços
25- Estudo para implantação e desenvolvimento do Plano de Diretor da Tecnologia da
Informação
26- Adequação da infraestrutura (rede, dados, elétrica)
27- Projeto para interligação dos próprios municipais
28- Realizar a atualização e a modernização tecnológica dos equipamentos
29- Promoção, Divulgação e Transparencia das Ações do Poder Executivo
30- Estudos e projetos para a implantação da internet gratuita à população
31- Manutenção e expansão dos recursos de Tecnologia da Informação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni I 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2006 Outras Unidades e Medidas 12 218.000.00
Descrição: GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Produto : Apoio Administrativo
Orgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 001] GABINETE DO PODER EXECUTIVO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 128 Formação de Recursos Humanos
Programa: 0002 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
Objetivo : GESTÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GESTÃO DO PLANO DE GOVERNO
MUNICIPAL
Gerente : RUDISNEY GIMENES FILHO CPF:055.717.339-69 N
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 4
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza
Contínuo
Indicador
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná Su
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
População em Geral
1- Ações político-administrativas pertinentes à Administração Municipal, com aquisição
de bens, produtos e serviços
2- Articulação com o Poder Legislativo, objetivando assegurar o atendimento às
necessidades da comunidade
3- Formalização de Convênios e Auxílios com Instituições sem fins lucrativos
4- Manutenção e controle dos serviços administrativos e gerenciais
5- Implantar o Projeto Prefeitura Itinerante
6- Estimular as parcerias público-privadas
7- Gerenciar a captação de recursos para projetos e convênios
8- Estudos e implantação dos Centros Administrativos de Atendimentos nos Balneários
9- Oferecer suporte administrativo às Secretarias do Poder Executivo
10- Ações do Controle Interno com a aquisição de bens, produtos e serviços
1- Coordenação das rotinas do sistema de Controle Interno
12- Cumprimento das obrigações legais e normativas
13- Administração da Folha de Pagamento
14- Realização de concursos públicos, contratações temporárias e testes seletivos
15- Estudos para reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
16- Capacitação, formação e treinamento de servidores (parcerias e contratos com
instituições educacionais)
17- Estudos para possibilitar o aumento real aos servidores
18- Operacionalização das Ações de Recursos Humanos
19- Divulgação e Promoção dos Atos Oficiais
20- Organização e estruturação do Cerimonial
21- Serviços e contratação de profissionais
22- Gestão da Comunicação do Poder Executivo
23- Manutenção de sistemas de gestão pública
24- Ações para aquisições de bens e serviços
25- Estudo para implantação e desenvolvimento do Plano de Diretor da Tecnologia da
Informação
26- Adequação da infraestrutura (rede, dados, elétrica)
27- Projeto para interligação dos próprios municipais
28- Realizar a atualização e a modernização tecnológica dos equipamentos
29- Promoção. Divulgação e Transparencia das Ações do Poder Executivo
30- Estudos e projetos para a implantação da internet gratuita à população
31- Manutenção e expansão dos recursos de Tecnologia da Informação
Início Previsto Término Previsto
Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni l 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2004 Outras Unidades e Medidas 12 18.948.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE RECURSOS HUMANOS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 02
PODER EXECUTIVO
Unidade: 001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
Função:
Sub-Função:
Programa :
Objetivo :
Gerente :
04 Administração
131 Comunicação Social
0002 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GESTÃO DO PLANO DE GOVERNO
MUNICIPAL
RUDISNEY GIMENES FILHO CPF:055.717.339-69
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná S!
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : I- Ações político-administrativas pertinentes à Administração Municipal, com aquisição
de bens. produtos e serviços
2- Articulação com o Poder Legislativo, objetivando assegurar o atendimento às
necessidades da comunidade
3- Formalização de Convênios e Auxílios com Instituições sem fins lucrativos
4- Manutenção e controle dos serviços administrativos e gerenciais
5- Implantar o Projeto Prefeitura Itinerante
6- Estimular as parcerias público-privadas
7- Gerenciar a captação de recursos para projetos e convênios
8- Estudos e implantação dos Centros Administrativos de Atendimentos nos Balneários
9- Oferecer suporte administrativo às Secretarias do Poder Executivo
10- Ações do Controle Interno com a aquisição de bens, produtos e serviços
1- Coordenação das rotinas do sistema de Controle Interno
12- Cumprimento das obrigações legais e normativas
13- Administração da Folha de Pagamento
14- Realização de concursos públicos, contratações temporárias e testes seletivos
15- Estudos para reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
16- Capacitação, formação e treinamento de servidores (parcerias e contratos com
instituições educacionais)
17- Estudos para possibilitar o aumento real aos servidores
18- Operacionalização das Ações de Recursos Humanos
19- Divulgação e Promoção dos Atos Oficiais
20- Organização e estruturação do Cerimonial
21- Serviços e contratação de profissionais
22- Gestão da Comunicação do Poder Executivo
23- Manutenção de sistemas de gestão pública
24- Ações para aquisições de bens e serviços
25- Estudo para implantação e desenvolvimento do Plano de Diretor da Tecnologia da
Informação
26- Adequação da infraestrutura (rede, dados, elétrica)
27- Projeto para interligação dos próprios municipais
28- Realizar a atualização e a modernização tecnológica dos equipamentos
29- Promoção, Divulgação e Transparencia das Ações do Poder Executivo
30- Estudos e projetos para a implantação da internet gratuita à população
31- Manutenção e expansão dos recursos de Tecnologia da Informação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2005 Outras Unidades e Medidas 12 346.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001] DIRETORIA GERAL
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0003 APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
Objetivo : Oferecer suporte as atividades da prefeitura no âmbito administrativo
Gerente : JORGE NOVAKOVICH CPF:186.756.899-34
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Sa
Estado do Paraná Po?
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: Contribuinte
Justificativa : 1- Realização de leilão público para a baixa definitiva dos bens patrimoniais inservíveis
2- Contratação de empresa de consultoria para soluções de modenização administrativa
3- Aquisição de bens, serviços e equipamentos comuns à administração
4- Gerenciar os processos de aquisição de automóveis
5- Gerenciar os processos de locação de automóveis
6- Apoio na revisão da estrutura e organograma funcional
7- Adequação das estruturas existentes (rede de dados, elétrica, hidráulica e ar
condicionado)
8- Efetuar a alimentação do portal da transparência e publicidade dos atos oficiais
9- Realização de Concurso Público e Teste Seletivo
10- Estudo e implantação dos parâmetros legais de acessibilidade nos prédios públicos
11- Gerenciar a aquisição de mobiliários com ergonomia adequada e materiais
permanentes
12- Realização e manutenção do paisagismo no entorno da Sede d:
13- Implantar uma área para refeitório com infraestrutura e mob!
14- Implantar uma área para a realização de práticas esportivas e gin a laboral
15- Criar área de convivência para ser utilizada no intervalo das refeições
16- Instalação de estruturas metálicas com "sombrite" no estacionamento dos veículos
oficiais
17- Reforma e adeq. do prédio da prefeitura com instalação de banheiros nos blocos
existentes
18- Reforma e ampliação dos prédios municipais que necessitem de adequações
19- Construção de novo bloco na Sede da Prefeitura, paralela à PR 407
Prefeitura
o compatível
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1002 Metros Quadrados 12 30.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO. REFORMA, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS
Produto : Obra Contruida/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2007 Outras Unidades e Medidas 12
Descrição: GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Produto : Apoio Administrativo
Orgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E ORCAMENTO
Unidade: 001] DIRETORIA GERAL
1.872.000,00
Função: 04 Administração
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa: 0004 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Objetivo : SUPORTE AS ATIVIDADES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
Gerente : VINICIUS EPPINGER CPF:859.470.249-34
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
. sa
Estado do Paraná
do
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | |- Capacitação e treinamento dos servidores
2- Gestão e administração da política tributária
3- Programa de recuperação fiscal”
4- Pagamento de tarifas bancárias e outras despesas operacionais
5- Pagamento de indenizações e restituições
6- Aquisição de computadores
7- Aquisição de software de apoio
8- Aprimoramento das ferramentas de controle e execução orçamentária
9- Contribuições para formação do PASEP
10- Gerenciamento das dívidas contratuais
11- Implantar o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
12- Realizar atividades de conciliação para refinanciamento de dívidas dos contribuintes
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid, Medida Tipo Meta
2008 Outras Unidades e Medidas 12 340.000,00
Descrição: GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
2009 Outras Unidades e Medidas 12 835.000,00
Descrição: CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PASEP
2022
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2010 Outras Unidades e Medidas 12 950.000,00
Descrição: GESTÃO DE DIVÍDAS CONTRATUAIS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 05 PROCURADORIA GERAL
Unidade: 001] DIRETORIA GERAL
Função: 02 Judiciária
Sub-Função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa: 0005 PROCESSO JUDICIÁRIO
Objetivo : Oferecer respaldo jurídico ao Poder Executivo, executando as ações necessárias para a defesa do interesse
público, efetuando o ajuizamento da dívida pública bem como a perfeita aplicação dos direitos
constitucionais, da Lei Orgânica e demais dispositivos legais e judiciais ao Município.
Gerente : VERGINIA MARA PEDROSO CPF:758.993.029-68
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 8
=== « MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
(Estado do Paraná Sá
DE a
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | 1- Representar o Município nas ações judiciais e extrajudiciais de interesse jurídico
2- Ajuizar as execuções das dívidas ativas registradas pela Secretaria de Finanças e
Orçamento
3- Promover o cumprimento das sentenças, precatórios e determinações judiciais
4- Promover a defesa dos interesses do Município frente ao Poder Judiciário
5- Representar o Município perante os Órgãos de Controle
6- Realizar a formulação e revisão da legislação municipal
7- Realizar a análise de legalidade e juridicidade dos atos administrativos
8- Promover a redução do ajuizamento de execuções fiscais, fomentando cobrança
extrajudicial
9- Fomentar a redução das ações judiciais em trâmite, com emprego de métodos
conciliatórios
10- Promover a legalidade, moralidade, eficiência e efetividade dos atos administrativos
!- Promover a transparência e publicidade dos atos realizados pela Procuradoria Geral
do Município
12- Diligenciar medidas para reduzir o estoque de créditos inscritos em divida ativa
13- Promover a aquisição de bens e serviços em prol da Procuradoria Geral do
Município
14- Assegurar a guarda e conservação dos bens públicos da Procuradoria Geral do
Município
15- Manter e ampliar o quadro de servidores e estagiários com a realização de concurso
público
16- Promover a capacitação dos servidores
17- Assegurar o funcionamento do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni I 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2011 Outras Unidades e Medidas 12 2.100.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Produto : Apoio Administrativo
Orgão: 05 PROCURADORIA GERAL
Unidade: 002 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 0006 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Objetivo : Gerenciar o fundo especial
Gerente : VERGINIA MARA PEDROSO CPF:758.993.029-68
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Promover a capacitação dos procuradores municipais
2- Gerir e administrar os recursos obtidos a título de honorários advocatícios
sucumbenciais
3- Fomentar a realização de cursos, pós graduações e mestrados aos procuradores
municipais
4- Assegurar o repasse dos honorários advocatícios sucumbenciais
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Se
Estado do Paraná amd
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni ] 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2012 Outras Unidades e Medidas 12 300.000,00
Descrição: GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA
Produto : Apoio Administrativo .
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0007 GESTÃO DO SUAS
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Gerente : WILLIAM PEREIRA CPF:008.950.799-17
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: — |- Realizar diagnóstico Socioterritorial e implantar a Vigilância Socioassistencial
2- Criar Lei Municipal do SUAS, instituindo sua regulamentação
3- Instituir a Gestão do Trabalho no SUAS e implantando o plano municipal de
capacitação dos servidores
4- Realizar cursos de capacitação para aperfeiçoamento ao atendimento de Pessoas com
Deficiência (Ex: LIBRAS)
5- Criar estratégicas e protocolos de comunicação c articulação entre os serviços
socioassistenciais
6- Finalizar cadastro do CRAS Ipanema em sistema do Governo Federal para buscar
confinanciamento de ações
7- Realizar concurso público para adequação das equipes técnicas da Proteção Social
Básica, Média e Alta Complexidade conforme NOB-SUAS/RH
8- Convênios e parcerias com instituições sem fins lucrativos em consonância com a
Tipificação dos Serviços Socioassistenciais
9- Desenvolver cursos de capacitação para inserção no mercado de trabalho, objetivando
complementação de renda
10- Manuteção dos serviços públicos administrativos, operacionais e gerenciais
1- Proporcionar apoio às entidades não governamentais
12- Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para Mulheres
13- Criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
14- Adequar a legislação dos conselhos vinvulados a SMAS
15- Fomentar a participação ativa dos usuários da política de assistência social nos
espaços de controle social na perspectiva de garantia de direitos e fortalecimento do
SUAS
16- Captar recursos federais e estaduais para a efetivação dos serviços. projetos e
programas no âmbito do SUAS
17- Manutenção e conservação dos bens e imóveis da SMAS, e aquisição de materiais
permanentes
18- Implantar a casa dos conselhos da Política de Assistência Social
19- Viabilizar a realização das conferências municipais
20- Aquisição de equipamentos, bens e serviços para os conselhos de controle social e
fundos municipais instituídos, vinculados à Secretaria
21- Realizar formação continuada, inclusindo sobre o Sistema de Informação para a
Infância c Adolescência - SIPIA para o Conselho Tutelar
22- Manuteção dos serviços administrativos e operacionais do Conselho Tutelar
23- Implantar Sede própria do Conselho Tutelar
24- Reformar e ampliar as unidades sociassistenciais
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 10
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA se
Estado do Paraná 4
rd Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
Da a O E ERC SD
2013 Outras Unidades e Medidas 12 113.000,00
Descrição: GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2014 Outras Unidades e Medidas 12 4.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2015 Outras Unidades e Medidas 12 414.000,00
Descrição: GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2054 Outras Unidades e Medidas 12 10.000.00
Descrição: AÇÕES DE ENFRENT. DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - COVID 19
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 002 FUNDO MUN DOS DTOS DA CCA E DO ADOLESCEN
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Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: 0008 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Objetivo : GERENCIAR A PROTEÇÃO E O AMPARO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Gerente : WILLIAM PEREIRA CPF:008.950.799-17
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 11
=
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA +
Estado do Paraná do
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: Criança
Justificativa: | 1- Implantar o Centro da Infância e Juventude com a oferta de cursos profissionalizantes
2- Estruturar sede para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
para Crianças e Adolescentes
3- Implantar o projeto apadrinhamento afetivo junto as crianças e adolescentes no
acolhimento institucional
4- Reforma e ampliação do Abrigo Institucional e unidades de atendimento a criança e
adolescente
5- Ofertar cursos de qualificação profissional e cursos preparatórios para vestibular
6- Executar programas de insersção de jovens no mercado de trabalho: ex.: Jovem
Aprendiz, Cartão Futuro, Aprendiz Legal
7- Contratar serviços de terceiros (pessoa jurídica e física) para execução de oficinas no
Abrigo Institucional e SCFV
8- Executar ações diretas e de mobilização/divulgação sobre violência
digital/ciberbulling com as crianças e adolescentes e suas famílias
9- Realizar parcerias com instituições do terceiro setor para oferta de serviços
socioassitencias para crianças e adolescentes
10- Implementar a Rede de Proteção em conformidade com a Lei Municipal nº
2069/2020 estabelecendo fluxos intersetorias de atendimento
1- Executar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE
12- Realizar diagnóstico das situações de violência e estabelecer fluxo de notificação em
situações Interpessoais e Autoprovocadas
13- Articular a participação dos Jovens nos grêmios estudantis, órgãos de Controle
Social e práticas associativistas
14- Realizar convênios para captação de recursos para execução de projetos que
atendam crianças em situação de vulnerabilidade e risco social
15- Executar ações de mobilização e prevenção contra o trabalho e exploração sexual
infantil
16- Realizar conferência Municipal e garantir a manutenção do CMDCA
17- Cursos de capacitação para os membros do CMDCA e da Rede de Proteção e
Garantia de Direitos
18- Executar projetos e ações previstas no Plano Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente
19- Implantar o Plano Decenal Municipal de Políticas de atendimento à Criança e
Adolescente e Elaborar o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil
20- Manutenção dos serviços administrativos, operacionais, aquisição de equipamentos
e materias permanentes
21- Implantar o projeto de apadrinhamento afetivo
22- Implantar o programa Criança Feliz do Governo Federal
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Unidade 1 2,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
6010 Outras Unidades e Medidas 12 63.000,00
Descrição: GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida
5010 Outras Unidades e Medidas
Tipo Meta 2022
12 100.000,00
Descrição: EQUIP. E INFRAESTRUTURA P/ POLÍTICAS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0009 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - ATENDIMENTO NORMAS
NOBS/SUAS - SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gerente: WILLIAM PEREIRA CPF:008.950.799-17
Objetivo :
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 13
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
SF
Estado do Paraná ind
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
|
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 14
Justificativa :
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PA
|- Implantar novo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CRAS
2- Criar o Armazém da Família
3- Aquisição de Veículo
4- Instituir programa de Cartão/tichet alimentação para famílias de baixa renda
5- Criar horta comunitária e estufa municipal de hortaliças com apoio técnico da
Secretaria de Meio Ambiente
6- Implantar e promover projetos de geração de emprego e renda
7- Fomentar a criação de cooperativas e associações de trabalho e outras (ex: trabalho de
panificação para abastecer o armazén da família)
8- Ofertar cursos profissionalizantes para garantir a manutenção e reinserção no mercado
de trabalho
9- Ofertar apoio a população atingida por situações de emergência e calamidades
públicas, como desatres naturais e pandemias.
10- Garantir a manutenção da distribuição emergencial dos benefícios eventuais
articulando com inclusão/atualização do Cadastro Único
11- Executar o Programa Família Paranaense implementando o benefício Renda
Paranaense
12- Realizar concurso público para atender a composição mínima das equipes técnica de
referência do SUAS
13- Realizar parcerias com instituições do terceiro setor para oferta de serviços
socioassistenciais
14- Realizar ações de Promoção da Igualdade Racial
15- Manutenção dos serviços administrativos, operacionais, aquisição de equipamentos
e materias permanentes
16- Aumentar a taxa de Atualização Cadastral (TAC) para aumento das transferências de
financiamento Federal (IGD - PBF)
17- Ampliação dos postos de atendimento do CadÚnico
18- Manutenção dos serviços administrativos, operacionais, aquisição de equipamentos
e materias permanentes
19- Realização de cursos de capacitação para os servidores do SUAS
20- Implantar CRAS Itinerante
Ampliar os grupos do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para mais faixas etárias e Pessoa com Deficiência.
21- Promover campanhas socioeducativas sobre proteção social e enfrentamento às
discriminações raciais e étnicas, às desigualdades de gênero e temas afins
22- Ofertar atividades relacionadas a cultura de paz, justiça restaurativa, educação em
direitos humanos, comunicação não-violenta, dentre outras
23- Acompanhar as famílias beneficiárias do Bolsa Família e em descumprimento de
condicionalidades, por meio de ações individuais ou coletivas
24- Promover ações de valorização e geração de renda aos coletores de materiais
recicláveis e atividades coletivas a fim
25- Efetuar parcerias com instituições educacionais públicas de nível superior do litoral
do Paraná, em projetos de extensão, articulando ações no âmbito da proteção social
básica
26- Fortalecer estratégias para acesso e continuidade da oferta de serviços aos usuários
pertencentes aos povos tradicionais (aldeias indígenas, pescadores artesanais e outras
comunidades)
27- Promover a garantia de atividades de esporte, cultura e lazer para as crianças e
adolescentes acolhidos institucionalmente e a inclusão nos programas e serviços dos
demais níveis de proteção social
28- Buscar parceria para estruturação da Casa de Passagem para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar
29- Fortalecer o sistema de garantia de direitos de criança e adolecentes acolhidos
30- Viabilizar a realização de conferências garantindo a participação de Usuários da
Assistencia Social c ampla divulgação a população
31- Capacitar os conselheiros dos conselhos municipais vinculados à SMAS
32- Destinar local para os conselhos municipais com toda a instraestrutura nece
33- Implantar o Serviço de Abordagem social
34- Estruturar casa de apoio/passagem para pessoas em situação de rua
35- Implantar o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio aberto de Liberdade
Assistida (LA)
36- Implantar Serviço Especializado de Atendimento à Mulher vítima de violência
O EXERCÍCIO FINANCEIRO
60
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www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 15
=== MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA o
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me Estado do Paraná du
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Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
37- Realizar parcerias com instituições do terceiro setor, com implantação da casa de
acolhimento para as mulheres vítimas de violência
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2016 Outras Unidades e Medidas 12 832.000,00
Descrição: GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2017 Outras Unidades e Medidas 12 44.000,00
Descrição: APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA IGDPBF
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2018 Outras Unidades e Medidas 12 18.700,00
Descrição: APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2019 Outras Unidades e Medidas 12 101.120,00
Descrição: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
2020 Outras Unidades e Medidas 12 312.000.00
Descrição: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
2021 Outras Unidades e Medidas 12 1.200,00
Descrição: APOIO E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO PBF E CADÚNICO (3%)
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2022 Outras Unidades e Medidas 12 1.200,00
Descrição: APOIO E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO SUAS (3%)
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2023 Outras Unidades e Medidas 12 88.212,00
Descrição: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - BL MAC - FNAS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso
Programa: 0010 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O ATENDIMENTO DO IDOSO
Objetivo : GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Gerente : WILLIAM PEREIRA CPF:008.950.799-17
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 16
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Go
Estado do Paraná
VA
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: Idoso
Justificativa: |- Construir o Centro dia do Idoso
2- Implantar Instituição de Longa Permanência - ILP
3- Reformar e ampliar o Centro de Convivência do Idoso
4- Implantar o Serviço de Família Acolhedora para Pessos Idosas
5- Referenciar o Centro de Convivência do Idoso, implantando o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos FV
6- Realizar programa de intercambio do SCFV com municípios vizinhos
7- Executar o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosos
8- Realizar convênios e parcerias com entidades do terceiro setor para execução de
serviços e ações de Proteção Social à Pessoa Idosa
9- Desenvolver atividades preventivas e ações integradas com outros departamentos:
Esporte e Lazer. Cultura, Saúde com objetivo de promover a qualidade de vida da
pessoa idosa
10- Viabilizar a realização de Fóruns e Conferências e garantir o Funciomento do
Conselho Municipal do Direito do Idoso
1 1- Ofertar cursos para a pessoa idosa
12- Promover capacitação aos servidores com relação à Pessoa Idosa
13- Ofertar a população cursos para formação de cuidadores de idoso
14- Manutenção dos serviços administrativos. operacionais, aquisição de equipamentos
e materias permanentes
15- Realizar convênios para captação de recursos
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1003 Metros Quadrados 200 20.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO
Produto : Obra Contruída/ Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1004 Metros Quadrados 200 50.000,00
Descrição: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
Produto : Obra Contruida/Ampliada
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
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2024 Outras Unidades e Medidas 12 46.000,00
Descrição: GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECON
Unidade: 001] DIRETORIA GERAL
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0011 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo: | GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DO MUNICÍPIO
Gerente : GILBERTO KESERLE CPF:358.845.259-15
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA 63
Estado do Paraná (dv
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | |- Realizar concurso público para atender as necessidades de pessoal
2- Desenvolver políticas públicas de promoção do desenvolvimento sócio-econômico
3- Estabelecer parcerias com integrantes do Sistema S (SEBRAE, SENAI, SENAC,
SENAR), para a capacitação de empresários e futuros empresários
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2025 Outras Unidades e Medidas 12 95.000,00
Descrição: GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECON
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
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Função: 23 Comércio e Serviços
Sub-Função: 695 Turismo
Programa: 0012 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Objetivo : GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO AO TURISMO SUSTENTÁVEL
Gerente : GILBERTO KESERLE CPF:358.845.259-15
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : I- Ações de Gestão, serviços de terceiros e eventos voltados para a divulgação do
município
2- Instalar pontos de informações turísticas nos principais balneários do município
3- Instalar o Portal da Cidade
4- Revisar, atualizar e implantar o "Projeto Orla", (passarelas, quiosques, ciclovias,
estacionamentos, áreas de lazer)
5- Instalar mirante na área do sítio arqueológico do Guaraguaçu
6- Fortalecer a campanha de Marketing Turístico do município
7- Criar aplicativo com informações turísticas
8- Reformar, adequar e ampliar o terminal de embarque para a Ilha do Mel, com a
agregação de novos serviços, em parceria permanente com o Governo do Estado e com o
município de Paranaguá
9- Reativar o calendário de eventos do município
10- Implantar centro de eventos no município (convenções e exposições)
11- Criar ambiente favorável ao desenvolvimernto do turismo náutico. pesca esportiva,
mergulhos e eventos esportivos
12- Fortalecer o turismo de base comunitária
13- Implantar sinalização turística na cidade
14- Viabilizar curso técnico de guias turísticos
15- Construção de Centro de Atendimento ao Turista no Guaraguaçu
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1006 Metros Quadrados 200 20.000.00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS TURÍSTICAS IN
Produto : Obra Contruída/Ampliada N
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná ço
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Ação Unid. Medida Tipo Meta , 2022
1005 Metros Quadrados 200 30.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA CIDADE
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1007 Metros Quadrados 200 50.000,00
Descrição: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DE EMBARQUE PARA A ILHA DO MEL
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2026 Outras Unidades e Medidas 12 404.000,00
Descrição: GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECON
Unidade: 003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE FOMENTO
eme
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-Função: 422 Direitos Individuais, Coletivos Difusos
Programa: 0013 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS
Gerente: GILBERTO KESERLE CPF;358.845.259-15
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Ações do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni já 12,00
SECRETARIA
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
2027 Outras Unidades e Medidas 1% 5.000,00
Descrição: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECON
Unidade: 004 DEPART DE IND E COM E REL DO TRABALHO
Função: 23 Comércio e Serviços
Sub-Função: 691 Promoção Comercial
Programa: 0014 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DO MUNICÍPIO
Gerente: GILBERTO KESERLE CPF:358.845.259-15
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | 1- Construir o Espaço do Empreendedor (centro de atendimento e de capacitação para
empresários de micro e pequenas empresas, e MEI)
2- Viabilizar a implantação do Parque Empresarial/Industrial do município
3- Criar ambiente favorável e estimular parcerias para a instação de empresas ligadas à
indústria náutica (estaleiros e terminais portuários)
4- Estimular a construção civil mediante a criação de programas habitacionais e
regularização fundiária
5- Criar política de incentivo ao empresário local (tanto para expansão das atividades
existents quanto para a instalação de novas unidades)
6- Revisão e atualização da legislação voltado ao empresário da micro e pequena
empresa, ao micro empreendedor individual, aos ambulantes e aos feirantes
7- Criar campanhas de valorização do comércio local
8- Estruturação e apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico do Município -
PRODEC
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1008 Metros Quadrados 200 20.000.00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2028 Outras Unidades e Medidas 12 65.000,00
Descrição: GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECON
Unidade: 005 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 23 Comércio e Serviços
Sub-Função: 695 Turismo
Programa: 0015 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS DELIBERAÇÕES APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO
Gerente : GILBERTO KESERLE CPF:358.845.259-15
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: — |- Realizar ações do Fundo Municipal de Turismo
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
E Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2029 Outras Unidades e Medidas 12 10.000,00
Descrição: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Produto : Apoio Administrativo
Orgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PÚBLICA W
Unidade: 001] DIRETORIA GERAL N
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná Ge
amo Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Função: 06 Segurança Pública
Sub-Função: 181 Policiamento
Programa: 0016 GESTÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Objetivo : DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PERTINENTES AO
MUNICIPIO
Gerente : ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA CPF:055.217.079-80
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Aquisição de equipamentos e material permanente
2- Aquisição de bens, produtos e serviços
3- Concurso público para ampliação da Guarda Civil Municipal
4- Ampliação do programa Patrulia Maria da Penha e implementação de programas
voltados aos Direitos e Defesa da Mulher
5- Implantação da Guarda Vidas Civil Municipal
6- Implantação de depósito e estruturação da Defesa Civil
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2030 Outras Unidades e Medidas 1 422.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Produto : Apoio Administrativo ,
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
eme
Função: 26 Transporte
Sub-Função: 125 Normatização e Fiscalização
Programa: 0017 GESTÃO DE POLÍTICAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A MOBILIDADE URBANA E SUAS
CONSEQUÊNCIAS
Gerente: ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA CPF:055.217.079-80
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | 1- Campanhas de educação para a redução de acidentes de trânsito, através de
orientações do Departamento de Trânsito
2- Aquisição de placas de sinalização
3- Implementação programa Trânsito na escola
4- Regularização dos serviços de Mobilidade/Transportes
“5- Manutenção das Atividades e Projetos aprovados pelo Conselho Municipal de
Trânsito de Pontal do Paraná
4- Aquisição de bens, produtos e serviços correlatos à área de Trânsito Municipal
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni ] 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2031 Outras Unidades e Medidas 12 204.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE
www.elotech.com.br /05/2021 Página: 21
=== « MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA 6
Estado do Paraná 7464
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Produto : Apoio Administrativo ,
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA
Unidade: 002 FUNDO MUN DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-Função: 422 Direitos Individuais, Coletivos Difusos
Programa: 0018 GESTÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DELIBERADAS NO CONSELHO MUNICIPAL
Gerente : ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA CPF:055.217.079-80
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | 1- Implementação programa Escola Pontal sem Drogas
2- Manutenção das Atividades e Projetos aprovados pelo Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni | 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2032 Outras Unidades e Medidas 12 10.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PÚBLICA
Unidade: 003 FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-Função: 421] Custódia e Reintegração Social
Programa: 0019 AÇÕES DE ALTERNATIVA PENAL
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DELIBERADAS E APROVADAS NO CONSELHO
MUNICIPAL
Gerente : ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA CPF:055.217.079-80
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Regularização do Patronato Municipal
2- Manutenção das Atividades e Projetos aprovados pelo Conselho Municipal de
Alternativas Penais
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
; Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2033 Outras Unidades e Medidas ] 12 10.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS DE ALTERNATIVAS PENAIS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E PES
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 18 Gestão Ambiental
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 22
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 69
ou
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Sub-Função: 54] Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0020 GESTÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL
Gerente : JACKSON CESAR BASSFELD CPF:611.195.479-20
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : I- Execução de políticas públicas de gerenciamento e proteção ao meio ambiente, com
desenvolvimento de ações de sustentabilidade
2- Contratação de empresa especializada em artes gráficas/impressões de panfletos.
cartazes, banners, etc
3- Utilizar "Aplicativos - APP" para otimizar a gestão ambiental
4- Manutenção dos serviços administrativos, operacionais, gerenciais e contratação de
recursos humanos via concurso público
5- Contratação de assessoria/consultoria ambiental
6- Elaboração do Plano de Arborização Municipal
7- Locação veículos automotores
8- Apoiar os produtores rurais na implementação das cotas de reserva ambiental e outras
formas de compensação de reserva legal no município
9- Promover a "Criatividade Verde" para capacitações inovadoras em atividades de
sustentabilidade (Oficinas de planejamento estratégico)
10- Viabilizar a parceria junto ao Instituto Água e Terra para que o município possa
emitir licenças ambientais descentralizadas, homologando o Sistema de Gestão
Ambiental (SGA)
1- Construção, reforma e manutenção de passarelas
12- Construção, revitalização e adequação do Cemitério Municipal
13- Estrutura física (edifício sede, passarela e mirante) do Parque do Manguezal
14- Execução das atividades e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente
15- Atualizar e reavaliar o Plano Municipal de Saneamento Básico
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
1009 Metros Quadrados 200 100.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PASSARELAS
Produto : Obra Contruida/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1010 Metros Quadrados 200 100.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Produto : Obra Contruida/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2034 Outras Unidades e Medidas I2 73.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO AMBIENTAL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E PES
Unidade: 00] DIRETORIA GERAL
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 54] Preservação e Conservação Ambiental
rd
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 23
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA 69
Estado do Paraná de
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Programa: 0021] EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PROMOÇÃO DE
VALORES SOBRE PRESERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Gerente : JACKSON CESAR BASSFELD CPF:611.195.479-20
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: — |- Organizar nos balneários a realização de feiras de produtos orgânicos
2- Incentivar a realização de gincanas ecológicas e passeios ciclísticos
3- Incentivar a instalação de painéis de captação de energia fotovoltaica (energia solar)
4- Campanhas de conscientização para incentivar a mobilidade urbana por meio de
bicicletas
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2035 Outras Unidades e Medidas 12 106.540,80
Descrição: CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E PES
Unidade: 001] DIRETORIA GERAL
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 542 Controle Ambiental
Programa: 0025 GESTÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Objetivo : GERENCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Gerente : JACKSON CESAR BASSFELD CPF:611.195.479-20
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | 1- Atendimento veterinário a caninos, felinos e equinos em situação de rua e/ou maus
tratos
2- Promover campanhas de castração, vacinação múltipla viral e feiras de adoção, de
cães e gatos
3- Estudos voltados à criação e garantia de recursos ao Fundo Municipal de Defesa e
Proteção Animal
4- Parceria público/privado para a manutenção de abrigo de animais
5- Cadastrar tutores temporários para animais convalescentes
6- Fornecer medicação e ração animal para os tutores temporários cadastrados
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2040 Outras Unidades e Medidas 12 221.000,00
Descrição: AÇÕES DO PROJETO AMIGO BICHO
Produto : Apoio Administrativo
Orgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E PES
Unidade: 002 DEPART DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 30
cd
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 542 Controle Ambiental
Programa: 0023 GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Objetivo: | GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DESTINAÇÃO
ADEQUADA
Gerente : JACKSON CESAR BASSFELD CPF:611.195.479-20
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Repasse de recursos para a manutenção do CIAS - (Consórcio Intermunicipal de
Aterro Sanitário)
2- Estudos para implantação da Usina de Resíduos
3- Programa de controle e gestão de resíduos recicláveis
4- Implantar sistema de Ecopontos nos balneários, para recebimento de resíduos
recicláveis
5- Realizar campanhas e mutirões para a limpeza das praias, canais e áreas verdes
6- Efetivar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
7- Aquisição/solicitação de veículos automotores
8- Coleta de resíduos sólidos domesticos
9- Destinação final de resíduos sólidos
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni ] 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2036 Outras Unidades e Medidas 12 200.000,00
Descrição: AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2037 Outras Unidades e Medidas 12 9.560.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E PES
Unidade: 002 DEPART DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
——————————W—WwW—Ww—>—w——>w>——>———————————
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 543 Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 0022 CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
o DEGRADADAS
Objetivo : GERENCIAMENTO DA ECOLOGIA E RECUPERAÇÃO DE FAUNA E FLORA
Gerente : JACKSON CESAR BASSFELD CPF:611.195.479-20
A
dy
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 3!
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | |- Recuperação de áreas degradadas no município
2- Criação do horto florestal
3- Implantação do Parque do Manguezal
4- Estudo de viabilidade de criação de novas unidades de conservação
5- Implantação do Projeto Orla
6- Criar indicadores municipais de áreas verdes por balneários - seguindo as Diretrizes
do Plano Municipal da Mata Atlântica
7- Promover parcerias junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) e operadoras de mergulho para a realização de visitas guiadas
no Parque Marinho das Ilhas do Currais
8- Criar uma brigada de incêndio (brigadistas), capacitando para atuar na prevenção,
monitoramento e combate de princípios de incêndios nas UC's do município
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Unidade 0 1,00
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1011 Metros Quadrados 200 50.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA O PARQUE DO MANGUEZAL
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2068 Outras Unidades e Medidas 12 50.000,00
Descrição: GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E PES
Unidade: 003 DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 334 Fomento ao Trabalho
Programa: 0024 GESTÃO DA AGRICULTURA E PESCA
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES LIGADAS A AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA
ARTESANAL
Gerente : JACKSON CESAR BASSFELD CPF:611.195.479-20
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 32
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | |- Manutenção dos serviços administrativos, operacionais e gerenciais ligados à
agricultura e pesca
2- Aquisição de bens, produtos e serviços
3- Revisão e formalização de novos convênios com a IDR/PR, SEAB, MAPA, UFPR e
outras instituições
4- Fortalecimento dos PAA e PNAE com produtores locais
5- Convênio para a aquisição de veículo de carga para o transporte dos produtos
oriundos da Agricultura Familiar e/ou Pesca
6- Realização e apoio a eventos. palestras, cursos, oficinas, dias de campo e capacitações
relacionados à produção animal, vegetal e pesca
7- Aproveitamento e gerencimento dos residuos dos pescados
8- Criação e execução do Projeto Pesca Turística
9- Convênio com o MAPA para a aquisição de equipamentos, obras e serviços de
engenharia, fomentando o Setor Agropecuário
10- Programa habitacional específico para os pescadores
11- Apoio e incentivo às atividades do Serviço de Inspeção Municipal - POA e POV
12- Reforma e adequação de trapiches, mercado de peixe e benfeitorias diversas
13- Construção de rampa pública/trincheira no Guaraguaçu
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1012 Metros Quadrados 200 50.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQU. DOS EQUIP, PÚBL. VINCULADOS À PESCA
Produto : Obra Contruída/ Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2039 Outras Unidades e Medidas 12 155.000,00
Descrição: APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E PES
Unidade: 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0020 GESTÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE
Objetivo : GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL
Gerente : JACKSON CESAR BASSFELD CPF:611.195.479-20
q
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 27
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA 43
Estado do Paraná 19”
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | |- Execução de políticas públicas de gerenciamento e proteção ao meio ambiente, com
desenvolvimento de ações de sustentabilidade
2- Contratação de empresa especializada em artes gráficas/impressões de panfletos.
cartazes, banners, etc
3- Utilizar "Aplicativos - APP" para otimizar a gestão ambiental
4- Manutenção dos serviços administrativos, operacionais, gerenciais e contratação de
recursos humanos via concurso público
5- Contratação de assessoria/consultoria ambiental
6- Elaboração do Plano de Arborização Municipal
7- Locação veículos automotores
8- Apoiar os produtores rurais na implementação das cotas de reserva ambiental e outras
formas de compensação de reserva legal no município
9- Promover a "Criatividade Verde" para capacitações inovadoras em atividades de
sustentabilidade (Oficinas de planejamento estratégico)
10- Viabilizar a parceria junto ao Instituto Água e Terra para que o município possa
emitir licenças ambientais descentralizadas. homologando o Sistema de Gestão
Ambiental (SGA)
11- Construção, reforma e manutenção de passarelas
12- Construção. revitalização e adequação do Cemitério Municipal
13- Estrutura física (edifício sede, passarela e mirante) do Parque do Manguezal
14- Execução das atividades e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente
15- Atualizar e reavaliar o Plano Municipal de Saneamento Básico
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida j Tipo Meta 2022
2038 Outras Unidades e Medidas 12 803.000,00
Descrição: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 36] Ensino Fundamental
Programa: 0026 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
Objetivo: | GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL
Gerente : ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA CPF:044,822.369-42
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=== MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA 24
Eneias” Estado do Paraná Vs
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ai
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Acompanhamento, execução e alimentação dos sistemas e programas vinculados ao
Ministério da Educação
2- Convênios e auxílios com instituições, órgãos públicos e privados
3- Apoio às instituições parceiras para a educação profissional
4- Convênios e parcerias com instituições de ensino para a formação inicial e continuada
dos profissionais da educação
5- Realização de concursos públicos, teste seletivo e contratações temporárias
6- Manutenção de serviços administrativos, operacionais e gerenciais
7- Manutenção do sistema informatizado de vaga via Portal da Transparência
8- Contratação de serviços de manutenção dos equipamentos e próprios da educação
9- Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais
profissionais
10- Manutenção da qualidade e distribuição da merenda escolar e dos uniformes e kit's
escolares
1 I- Acompanhamento e manutenção dos Conselhos (CAE, FUNDEB, CME e
Conselhos Escolares)
12- Fortalecimento do Conselho Municipal da Educação
13- Construção coletiva de currículo próprio para a Rede Municipal de Ensino
14- Implantação de Sistema Próprio de Ensino
15- Manutenção dos parques das unidades de ensino
16- Ofertar curso de Gestão Escolar a todos da Rede Municipal que desejarem se
candidatar às vagas de gestor
17- Firmar parcerias com Estado e demais Instituições para ofertar Curso de Inglês à
toda comunidade escolar
18- Ofertar via parcerias Cursos técnicos, profissionalizantes, escola de pais, conforme
demanda local
19- Ofertar em parceria com as Universidades curso preparatório para Vestibular e
Enem
20- Ampliar oferta de Eja em mais Balneários para acessar a comunidade em sua
integralidade
21- Ampliar a oferta de EJA fase Il em parceria com o Estado
22- Ampliar oferta de cursos e vagas na UNATI - Universidade Aberta a Terceira Idade,
em parceria com Unespar
23- Ampliar oferta de cursos no Polo da Escola Arthur Tavares de acordo com as
vocações locais
24- Organizar evento e centralizar formaturas
25- Firmar parcerias para incentivar e divulgar as artes cênicas do município
26- Resagatar eventos históricos e culturais do municipio
27- Criar um FABLAB aberto à comunidade escolar
28- Manutenção e ampliação do pronto pagamento às Instituições
29- Implantação do sistema informatizado de vaga para a educação de jovens, adultos e
idosos no Portal da Transparência
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
z à Recente
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS Unidade 0 1,00
Ação Unid. Medida í Tipo Meta 2022
1015 Metros Quadrados 1 176.000,00
Descrição: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A EDUCAÇÃO
Produto : Terrenos/Lotes Adquiridos
Ação Unid. Medida Tipo “Meta 2022
2041 Outras Unidades e Medidas 12 1.069.500,00
Descrição: GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
Produto : Apoio Administrativo
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 29
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
I5
Estado do Paraná É dr
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 306 Alimentação e Nutrição
Programa: 0027 GESTÃO DO ENSINO INFANTIL
Objetivo : GARANTIR A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA
Gerente : ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA CPF;044,822.369-42
Público Alvo: Criança
Justificativa : 1- Aquisição de bens e equipamentos para o ensino infantil
2- Disponibilizar plataforma on-line de aprendizagem
3- Readequação das bibliotecas físicas e digitais p/ as instituições com profissionais
habilitados
4- Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior para oferta de cursos de
extensão, de graduação e pós graduação cad
5- Distribuição de uniformes para a educação infantil
6- Ampliação das vagas para atendimento integral com oferta estendida até o Pré escolar
H
7- Continuidade do acompanhamento nutricional da merenda escolar
8- Aquisição de brinquedos pedagógicos e readequação de atendimentos
multidisciplinares
9- Viabilização da Colônia de férias dos CMET's no mês de janeiro, por meio de escala
de atendimento
10- Reativação do CMEI Água Viva na modalidade Ensino Integral
1- Ofertar Pré II nas escolas de ensino fundamental, na modalidade integral
12- Viabilizar a escolha da comunidade para a direção dos Cmeis por meio de eleição
13- Controle e aperfeiçoamento da divulgação dos mapas da merenda escolar
14- Aquisição e distribuição da merenda escolar do ensino infantil
15- Gerenciamento dos Recursos do FUNDEB - Infantil
16- Manutenção dos próprios da educação infantil
17- Construção de novo prédio para realocar Cmei Cavalo Marinho e Cmei Siri Azul
18- Construção e implantação de CMEIs mais próximos da comunidades Jacarandá,
Chácara São Pedro, Figueira
19- Ampliação do CMEI Francisco Antônio Vieira no Guaraguaçu
20- Acrescentar o ensino de língua espanhola/inglesa no currículo escolar
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12.00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2043 Pessoas
Descrição: MERENDA ESCOLAR - CMEI'S
Produto : Crianças Atendidas
Orgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12 733.100,00
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0027 GESTÃO DO ENSINO INFANTIL
Objetivo : GARANTIR A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA
Gerente : ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA CPF:044.822.369-42
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 30
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná IG
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: Criança
Justificativa: — |- Aquisição de bens e equipamentos para o ensino infantil
2- Disponibilizar plataforma on-line de aprendizagem
3- Readequação das bibliotecas físicas e digitais p/ as instituições com profissionais
habilitados
4- Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior para oferta de cursos de
extensão, de graduação e pós graduação cad.
5- Distribuição de uniformes para a educação infantil
6- Ampliação das vagas para atendimento integral com oferta estendida até o Pré escolar
H
7- Continuidade do acompanhamento nutricional da merenda escolar
8- Aquisição de brinquedos pedagógicos e readequação de atendimentos
multidisciplinares
9- Viabilização da Colônia de férias dos CMET's no mês de janeiro, por meio de escala
de atendimento
10- Reativação do CMEI Água Viva na modalidade Ensino Integral
1 - Ofertar Pré II nas escolas de ensino fundamental, na modalidade integral
12- Viabilizar a escolha da comunidade para a direção dos Cmeis por meio de eleição
13- Controle e aperfeiçoamento da divulgação dos mapas da merenda escolar
14- Aquisição e distribuição da merenda escolar do ensino infantil
15- Gerenciamento dos Recursos do FUNDEB - Infantil
16- Manutenção dos próprios da educação infantil
17- Construção de novo prédio para realocar Cmei Cavalo Marinho e Cmei Siri Azul
18- Construção e implantação de CMEIs mais próximos da comunidades Jacarandá,
Chácara São Pedro, Figueira
19- Ampliação do CMEI Francisco Antônio Vieira no Guaraguaçu
20- Acrescentar o ensino de língua espanhola/inglesa no currículo escolar
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2042 Pessoas 12 7.507.728,52
Descrição: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI'S
Produto : Crianças Atendidas
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2044 Pessoas 12 4.330.060,97
Descrição: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
Produto : Crianças Atendidas
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1014 Metros Quadrados 100
Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQU. DOS PRÓPRIOS DOS CMEIS
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
520.000,00
Função: 12 Educação
Sub-Função: 306 Alimentação e Nutrição
Programa: 0028 GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo : GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E CARACTERIZAÇÃO DA CIDADANIA NO
APRENDIZADO DOS JOVENS
Gerente : ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA CPF:044.822.369-42
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 31
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
3+
Estado do Paraná gp
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: Adolescente
Justificativa: | 1- Revisão dos PPP's (Projetos Político Pedagógicos), respeitando as pecularidades de
cada instituição, valorizando a gestão democrática
2- Unificação, manutenção e reestruturação dos grupos de estudo nas horas atividades
3- Manutenção da escolha coletiva do livro didático
4- Implantação das Olimpíadas Municipais de Língua Portuguesa e Matemática do
ensino fundamental
5- Criação de um setor responsável pelo programa de formação continuada
6- Ampliação de convênios e parcerias com órgãos e entidades para o desenvolvimento
da formação continuada
7- Elaboração de material didático e de apoio próprios para implementação e
distribuição
8- Implantação de Centro Municipal para avaliação psicoeducacional
9- Criação de projeto voltado para a Semana Nacional do Trânsito - Sematrans
10- Manutenção e reforma do Centro de equoterapia
1 - Implantação do Programa Prefeito Mirim nas escolas
12- Reformulação do atendimento das ADPP's (Avaliação Diagnóstica Pedagógica de
Pontal do Paraná)
13- Reformulação do Projeto de Lei para implementação gradativa de escolas de
educação integral no município
14- Ofertar oficinas unificadas e centralizadas para permitir igualdade de atendimento
entre todos os estudantes da Rede Municipal
15- Ofertar aos alunos com baixo rendimento e/ou lacunas educacionais programa de
alfabetização e letramento lúdicos
16- Implementar junto às equpes gestoras política de acompanhamento de índices
educacionais combatendo evasão e diagnosticando antes da possível retenção
17- Reofertar programa do Ônibus de Contação de Histórias
18- Reformular Programa "Pontal Eu Conheço"
19- Revitalizar a Brinquedoteca
20- Criar a prática da utilização do Plano de Ação Anual para equipe gestora e
pedagógica
21- Realocação e readequação dos atendimentos multidisciplinares (fonoaudiólogo,
psicólogo, psicoterapeuta e fisioterapeuta) como acompanhamento
22- Ofertar oficinas unificadas e descentralizadas nas áreas de ensino, arte, cultura e
esportes para a ampliação da jornada escolar
23- Manutenção da hora atividade concentrada ofertando formações junto à Instituições
parceiras
24- Aquisição de equipamentos e material permanente
25- Distribuição de kits e uniformes escolares
26- Aquisição de materiais pedagógicos adaptados para as salas de recursos
multifuncionais, classes especiais e escola na modalidade Educação Especia
27- Convênios para captação de recursos para projetos
28- Aquisição de bens, produtos e serviços
29- Disponibilizar plataforma online de aprendizagem
30- Garantir internet viável e wi-fi em todas as escolas
31- Aquisição e distribuição da merenda escolar do ensino fundamental
32- Ações de gerenciamento do transporte escolar
33- Manutenção e maior controle interno do Programa Auxílio Transporte ao Estudante
34- Gerenciamento dos Recursos do Fundeb e manutenção dos conselhos
35- Rever e realizar a adaptação dos prédios públicos aos padrões legais de
acessibilidade
36- Manutenção. ampliação e reforma das unidades de ensino
37- Ampliação. manutenção e reforma dos laboratórios de informática, robótica
educacional e ciências
38- Construção de cobertura das passarelas entre as alas e a recepção de alunos
39- Construção de quadra esportiva na escola Artur Tavares
40- Reforma de Ginásio e viabilização para uso Poli Esportivo
41- Adaptação das unidades de ensino fundamental aos padrões legais de acessibilidade
42- Manutenção e reforma das unidades escolares
43- Desapropriação de áreas urbanas para a construção de unidades escolares
Natureza Início Previsto Término Previsto
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MUNICIPIO DE PONTA,, DO PARANA
Estado do Paraná
soma Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA OQ EXERCÍCIO FINANCEIRO
Continuo
Indicador
Unid. Medida Indice Mais 2022
" Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni | 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida
2046 Pessoas
Descrição: MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Produto ; Alunos Atendidos
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Unidade: 003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Tipo 2022
12 670.000,00
Função: I2 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0028 GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo ; GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E CARACT
s
Gerente : ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA CPF:044,822.369.42
Www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 33
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA )
Estado do Paraná 39
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Adolescente
|- Revisão dos PPP's (Projetos Político Pedagógicos). respeitando as pecularidades de
cada instituição, valorizando a gestão democrática
2- Unificação. manutenção e reestruturação dos grupos de estudo nas horas atividades
3- Manutenção da escolha coletiva do livro didático
4- Implantação das Olimpíadas Municipais de Língua Portuguesa e Matemática do
ensino fundamental
5- Criação de um setor responsável pelo programa de formação continuada
6- Ampliação de convênios e parcerias com órgãos e entidades para o desenvolvimento
da formação continuada
7- Elaboração de material didático e de apoio próprios para implementação e
distribuição
8- Implantação de Centro Municipal para avaliação psicoeducacional
9- Criação de projeto voltado para a Semana Nacional do Trânsito - Sematrans
10- Manutenção e reforma do Centro de equoterapia
11- Implantação do Programa Prefeito Mirim nas escolas
12- Reformulação do atendimento das ADPP's (Avaliação Diagnóstica Pedagógica de
Pontal do Paraná)
13- Reformulação do Projeto de Lei para implementação gradativa de escolas de
educação integral no município
14- Ofertar oficinas unificadas e centralizadas para permitir igualdade de atendimento
entre todos os estudantes da Rede Municipal
15- Ofertar aos alunos com baixo rendimento e/ou lacunas educacionais programa de
alfabetização e letramento lúdicos
16- Implementar junto às equpes gestoras política de acompanhamento de índices
educacionais combatendo evasão e diagnosticando antes da possível retenção
17- Reofertar programa do Ônibus de Contação de Histórias
18- Reformular Programa "Pontal Eu Conheço"
19- Revitalizar a Brinquedoteca
20- Criar a prática da utilização do Plano de Ação Anual para equipe gestora e
pedagógica
21- Realocação e readequação dos atendimentos multidisciplinares (fonoaudiólogo,
psicólogo, psicoterapeuta e fisioterapeuta) como acompanhamento
22- Ofertar oficinas unificadas e descentralizadas nas áreas de ensino, arte, cultura e
esportes para a ampliação da jornada escolar
23- Manutenção da hora atividade concentrada ofertando formações junto à Instituições
parceiras
24- Aquisição de equipamentos e material permanente
25- Distribuição de kits e uniformes escolares
26- Aquisição de materiais pedagógicos adaptados para as salas de recursos
multifuncionais, classes especiais e escola na modalidade Educação Especia
27- Convênios para captação de recursos para projetos
28- Aquisição de bens, produtos e serviços
29- Disponibilizar plataforma online de aprendizagem
30- Garantir internet viável e wi-fi em todas as escolas
31- Aquisição e distribuição da merenda escolar do ensino fundamental
32- Ações de gerenciamento do transporte escolar
33- Manutenção e maior controle interno do Programa Auxílio Transporte ao Estudante
34- Gerenciamento dos Recursos do Fundeb e manutenção dos conselhos
35- Rever e realizar a adaptação dos prédios públicos aos padrões legais de
acessibilidade
36- Manutenção, ampliação e reforma das unidades de ensino
37- Ampliação, manutenção e reforma dos laboratórios de informática, robótica
educacional e ciências
38- Construção de cobertura das passarelas entre as alas e a recepção de alunos
39- Construção de quadra esportiva na escola Artur Tavares
40- Reforma de Ginásio e viabilização para uso Poli Esportivo
41- Adaptação das unidades de ensino fundamental aos padrões legais de acessibilidade
42- Manutenção e reforma das unidades escolares
43- Desapropriação de áreas urbanas para a construção de unidades escolares
Início Previsto Término Previsto
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná du
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2045 Pessoas 12 8.671.925.74
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Produto : Alunos Atendidos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2048 Pessoas 12 1.677.939,03
Descrição: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
Produto : Alunos Atendidos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2047 Pessoas 12 1.671.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Alunos Atendidos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1013 Metros Quadrados 200 724.009.50
Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQU. DOS PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Unidade: 001] DIRETORIA GERAL
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0029 GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
Objetivo : OFERTAR INFRAESTRUTURA NA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS E MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA URBANA/RURAL E DOS PROPRIOS DO MUNICÍPIO
Gerente : PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO CPF:024.568.921-43
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 4)
ad
eos Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: — População em Geral
Justificativa: | |- Manutenção e revitalização da pavimentação em vias públicas
2- Coordenação. execução e fiscalização dos serviços de manutenção de vias públicas
3- Capacitação de servidores operacionais, técnicos e de gestão
4- Contratação de bens e serviços de caráter continuado para a melhoria da infraestrutura
urbana e dos equipamentos públicos
5- Bens e serviços de urbanização de praças e espaços públicos
6- Concurso público
7- Contratação de bens e serviços para limpeza e desassoreamento de canais, abertura de
canais - galeiras pluviais e urbanização
8- Aquisição de máquinas e equipamentos para a prestação de serviços urbanos
9- Obras e infraestrutura em pavimentção, mobilidade e infraestrutura urbana
10- Obras e equipamentos de infraestrutura urbana - prça, ponte, passarela, calçadão,
pier e demais equipamentos
11- Manutenção dos serviços de iluminação pública
12- Atualização tecnológica do sistema de iluminação púbica - LED
13- Aquisição de veículos para o sistema de iluminação pública
14- Manutenção dos serviços de conservação urbana/rual do município, com ações de
sustentabilidade
15- Aquisição e manutenção de equipamentos de limpeza e conservação das áreas
urbanas/rurais e dos equipamentos públicos
16- Construção e implantação de usina de concreto
17- Construção de binário
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
RECAPAMENTO DE VIAS Metros Qua 0 100,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM GERAL Unidade 0 1,00
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Unidade ] 2,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1018 Metros Quadrados 200 50.000.00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
Produto : Obra Contruída/ Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1019 Metros Quadrados 200 100.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA USINA MUNICIPAL DE CONCRETO
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1020 Metros Quadrados
, E 200 20.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE BINÁRIO
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1031 Metros Quadrados 200 20.000.00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE BICICLETÁRIOS
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1017 Metros Lineares 200 1.659.500,00
Descrição: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE URBANA r
Produto : Pavimentação de Vias y
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 36
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
E”
mca Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1032 Metros Lineares 200 20.000,00
Descrição: PAVIMENTAÇÃO SEDU
Produto : Pavimentação de Vias
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1016 Unidade 1 500.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Produto : Veículos
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Unidade: 001] DIRETORIA GERAL
—————[NWWwWWwW—W—w—w—w—w—WWwWwWwwww>———
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0029 GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
Objetivo: | OFERTAR INFRAESTRUTURA NA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS E MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA URBANA/RURAL E DOS PROPRIOS DO MUNICÍPIO
Gerente: PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO CPF:024,568.921-43
Público Alvo: População em Geral
Justificativa : 1- Manutenção e revitalização da pavimentação em vias públicas
2- Coordenação. execução e fiscalização dos serviços de manutenção de vias públicas
3- Capacitação de servidores operacionais, técnicos e de gestão
4- Contratação de bens e serviços de caráter continuado para a melhoria da infraestrutura
urbana e dos equipamentos públicos
5- Bens e serviços de urbanização de praças e espaços públicos
6- Concurso público
7- Contratação de bens e serviços para limpeza e desassoreamento de canais, abertura de
canais - galeiras pluviais e urbanização
8- Aquisição de máquinas e equipamentos para a prestação de serviços urbanos
9- Obras e infraestrutura em pavimentção, mobilidade e infraestrutura urbana
10- Obras e equipamentos de infraestrutura urbana - prça, ponte, passarela, calçadão,
pier e demais equipamentos
11- Manutenção dos serviços de iluminação pública
12- Atualização tecnológica do sistema de iluminação púbica - LED
13- Aquisição de veículos para o sistema de iluminação pública
14- Manutenção dos serviços de conservação urbana/rual do município, com ações de
sustentabilidade
15- Aquisição e manutenção de equipamentos de limpeza e conservação das áreas
urbanas/rurais e dos equipamentos públicos
16- Construção e implantação de usina de concreto
17- Construção de binário
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
. Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
RECAPAMENTO DE VIAS Metros Qua 0 100,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM GERAL Unidade 0 1,00
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00 i
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Unidade ] 2,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
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28/05/2021 Página: 37
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
2049 Outras Unidades e Medidas 12
Descrição: ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta
2050 Outras Unidades e Medidas 12
Descrição: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃ PÚBLICA
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta
2051 Outras Unidades e Medidas 12
Descrição: AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO SISTEMA DE ILUM. PÚBL. - LED
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida E Tipo Meta
2052 Outras Unidades e Medidas 12
Descrição: SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URBANA E RURAL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0030 PONTAL QUE CUIDA
o
4.686.600,00
2022
6.109.000,00
2022
1.435.000,00
2022
1.867.740,00
Objetivo: | GARANTIR A SAÚDE E CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS À POPULAÇÃO, CONFORME
PRECEITOS DO SUS
Gerente : CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS CPF:990.408.089-53
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 38
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA fá
Estado do Paraná 74
mel” Eyercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 39
=
fato
Horse!
Justificativa :
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná SA
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
1- Implantar Programa de Educação Permanente para os servidores
2- Elaboração de protocolos e rotinas de atendimento
3- Implantar e implementar a informatização de arquivo de documentos, controle de
estoques e almoxarifado
4- Construçao da sede da Secretaria Municipal de Saúde para garantir condiçoes
adequadas de trabalho e atendimento as demandas da saúde
S- Concurso Público para contratação de servidores
6- Manutençao das ações da Secretaria de Saúde
7- Aquisição de bens, produtos e serviços
8- Aquisição de uniformes
9- Manutenção das ações do Conselho Municipal de Saúde
10- Manter o rateio pela participação no Consórcio Intermunicpal de Saúde - CISLIPA
11- Contratação de empresa para prestação de serviços especializados
12- Aquisição de equipamentos
13- Ampliação do escopo e resolutividade dos serviços de saúde
14- Implantação de Centros de Especialidades
15- Realização de multirões de consultas e exames
16- Realizar parcerias e convênios para garantir o atendimento a demandas da saúde
17- Aquisição de bens, produtos e serviços
18- Implementar ações para enfrentamentos de emergencias em saúde publica
19- Gerenciamento das atividades de transporte de paciente
20- Concessão de auxílio para tratamento fora de domicílio
21- Aquisição de veiculos para ampliar e renovar frota
22- Elaborar e implantar protocolos e rotinas de atendimento
23- Informatizar todos os pontos de atenção da rede de saúde
24- Promover a integração da Atenção Primária com os demais pontos da RAS por meio
da implantação de Telessaude
25- Implantar e manter Centro de Especialidades da Saúde
26- Reforma e ampliação de Unidade de Pronto Atendimento
27- Construção de Unidade de Pronto Atendimento
28- Implantar e implementar Linha de Cuidado Materno e Infantil
29- Implantar e implementar a Linha de Cuidado de Saúde Bucal
30- Implantar e implementar a Linha de Cuidado de Saúde Mental
31- Ampliar atendimentos especializados para pessoas com necessidades especiais
32- Implantar protocolo de atendimento às vítimas de violência
33- Implantar e manter Centro de Especialidades Pediátricas
34- Manutenção de convênio com casa de apoio para permanência de pessoas em
tratamento fora de domicílio
35- Reorganizar e implementar o Centro de Equoterapia ampliando a oferta
36- Implantar logistica humanizada e equânime para o transporte dos paciente para
outros municípios
37- Aquisição de bens, produtos e serviços
38- Contratação de serviços médicos e de apoio diagnóstico
39- Manutençao das açoes para enfrentamento a pandemia Sars-CoV-2, causador da
Covid-19 em todos os pontos de atençao
40- Implantar Política de Promoção da Saúde
41- Implantação e ampliação de programas e projetos voltados a prevenção do uso de
drogas
42- Realizar parcerias com Comunidades terapêuticas
43- Implantar e implementar o Programa Saúde na Escola
44- Ampliar as ações da Academia da Saúde
45- Promover o autocuidado apoiado nas condições crônicas em saúde
46- Implantar e implementar Programa de Práticas Integrativas e Complementares na
Saúde
47- Promover convênios e parcerias para incentivar práticas e habitos saúdaveis
48- Promover convênios e parcerias para melhorar condições socioeconomicas para
familias em vulnerabilidade social
49- Implantar e implementar programa de controle de tabagismo
50- Promover ações de reabilitação psicosocial com iniciativas de geracão de trabalho e
renda, empreendimentos solidários e cooperativas sociais
51- Estabelecer parcerias e convênios para desinstitucionalização )
52- Aquisição de materais e insumos para campanhas preventivas
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 40
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
“es
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
53- Aquisição de bens, produtos e serviços
54- Construção e instalação de Unidade Básica de Saúde entre os Balneários Guarapari
e Canoas
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1021 Metros Quadrados 200 30.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Produto : Obra Contruida/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
1022 Metros Quadrados 200 100.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DOS PRÓPRIOS DA SAÚDE
Produto : Obra Contruída/ Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2053 Outras Unidades e Medidas 12: 1.340.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2054 Outras Unidades e Medidas 12 50.000,00
Descrição: AÇÕES DE ENFRENT. DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - COVID 19
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 30] Atenção Básica
Programa: 003] PONTAL QUE CUIDA II
Objetivo: | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Gerente : CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS CPF:990.408.089-53
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 41
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza
Contínuo
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
População em Geral
|- Capacitação e treinamento dos profissionais
2- Reforma e ampliação de unidades de saúde
3- Reorganizar o fluxo de atendimento para garantir acesso qualificado e oportuno aos
serviços de saúde
4- Realizar ações de atenção a saúde do idoso com a implantação da estratificação de
risco
5- Promover o autocuidado apoiado nas condições crônicas em saúde
6- Ampliar o número de equipes de Estratégia de Saúde da Família conforme normas do
Ministério da Saúde
7- Implantar, ampliar e implementar a carteira de serviços das Unidade de Saúde
8- Manter e ampliar o número de Agentes Comunitários de Saúde
9- Informatizar todas as Unidade de Saúde
10- Implantar aplicativo que possibilite acesso ao agendamento de consultas, carteira de
vacinação, orientações e acompanhamento de solicitações
1 1- Aquisição de equipamentos de informática
12- Aquisição de móveis e equipamentos para qualificar a assistência
13- Aquisição de uniformes
14- Contratação de serviços especializados em consultoria, capacitação e treinamentos
15- Implantar e implementar equipes multiprofissionais de apoio para a APS
16- Manutenção das ações do Programa Mais Médicos
17- Implementar a realização de exames diagnósticos na APS
18- Implantar aplicativo que possibilite acesso ao agendamento de consultas, carteira de
vacinação, orientações e acompanhamento de solicitações
19- Reorganizar e estruturar os serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e
ambiental
20- Capacitação e treinamento dos profissionais
21- Ampliar o número de agentes de combate a endemias
22- Manutenção das ações de vigilância e combate ao Sars-CoV-2, causador daCovid-19
23- Implantar e implementar ações intersetoriais de combate a Dengue
24- Ampliar o Programa de combate a Dengue
25- Construção. reforma e ampliação da estrutura física
26- Reorganização das ações de Vigilância em Saúde
27- Aquisição de materiais e insumos
28- Ampliar a equipe técnica
29- Estruturação e implantação de Centro de Zoonoses
30- Implantar e implementar Programa de Saúde do Trabalhador, Implantar e
implementar programa de gerenciamento de residuos - PGRSS e PGRSL
31- Aquisição de uniformes e EPIs
32- Aquisição de equipamentos para identificação de vetores
33- Realização de atividades de educação em saúde para a comunidade
34- Implementar ações e programas de controle a doenças infecto-contagiosas
35- Realizar campanhas de prevenção a doenças e agravos de importância em saúde
pública
39- Aquisição de veiculos
40- Contrução, reforma e ampliação da farmácia central e almoxarifado
41- Manutenção do convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
42- Aquisição de medicamentos para atender as demandas da população
43- Manter e implementar a REMUME
44- Reestruturação das farmácias nas unidades de saúde
45- Reorganização e implementação da Assistência Farmaceutica nos PAS 24h
46- Reforma e adequação das farmácias e dispensários
47- Aquisição de equipamentos, materiais e insumos
48- Informatização em 100 % dos pontos de dispensação
49- Aquisição de dietas especiais e suplementos alimentares
50- Capacitação dos profissionais
Início Previsto Término Previsto
sr
Ju
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 42
ui o MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
: Estado do Paraná
E
SM
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2057 Outras Unidades e Medidas 12 9.064.600,00
Descrição: ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 PONTAL QUE CUIDA
Objetivo: | GARANTIR A SAÚDE E CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS À POPULAÇÃO, CONFORME
PRECEITOS DO SUS
Gerente : CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS CPF:990.408.089-53
—
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 43
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PG
Eai
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
y
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 44
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná 90
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Justificativa : 1- Implantar Programa de Educação Permanente para os servidores
2- Elaboração de protocolos e rotinas de atendimento
3- Implantar e implementar a informatização de arquivo de documentos, controle de
estoques e almoxarifado
4- Construçao da sede da Secretaria Municipal de Saúde para garantir condiçoes
adequadas de trabalho e atendimento as demandas da saúde
5- Concurso Público para contratação de servidores
6- Manutençao das ações da Secretaria de Saúde
7- Aquisição de bens, produtos e serviços
8- Aquisição de uniformes
9- Manutenção das ações do Conselho Municipal de Saúde
10- Manter o rateio pela participação no Consórcio Intermunicpal de Saúde - CISLIPA
1- Contratação de empresa para prestação de serviços especializados
12- Aquisição de equipamentos
13- Ampliação do escopo e resolutividade dos serviços de saúde
14- Implantação de Centros de Especialidades
15- Realização de multirões de consultas e exames
16- Realizar parcerias e convênios para garantir o atendimento a demandas da saúde
17- Aquisição de bens. produtos e serviços
18- Implementar ações para enfrentamentos de emergencias em saúde publica
19- Gerenciamento das atividades de transporte de paciente
20- Concessão de auxílio para tratamento fora de domicílio
21- Aquisição de veiculos para ampliar e renovar frota
22- Elaborar e implantar protocolos e rotinas de atendimento
23- Informatizar todos os pontos de atenção da rede de saúde
24- Promover a integração da Atenção Primária com os demais pontos da RAS por meio
da implantação de Telessaude
25- Implantar e manter Centro de Especialidades da Saúde
26- Reforma e ampliação de Unidade de Pronto Atendimento
27- Construção de Unidade de Pronto Atendimento
28- Implantar e implementar Linha de Cuidado Materno e Infantil
29- Implantar e implementar a Linha de Cuidado de Saúde Bucal
30- Implantar e implementar a Linha de Cuidado de Saúde Mental
31- Ampliar atendimentos especializados para pessoas com necessidades especiais
32- Implantar protocolo de atendimento às vítimas de violência
33- Implantar e manter Centro de Especialidades Pediátricas
34- Manutenção de convênio com casa de apoio para permanência de pessoas em
tratamento fora de domicílio
35- Reorganizar e implementar o Centro de Equoterapia ampliando a oferta
36- Implantar logística humanizada e equânime para o transporte dos paciente para
outros municípios
37- Aquisição de bens, produtos e serviços
38- Contratação de serviços médicos e de apoio diagnóstico
39- Manutençao das açoes para enfrentamento a pandemia Sars-CoV-2, causador da
Covid-19 em todos os pontos de atençao
40- Implantar Política de Promoção da Saúde
41- Implantação e ampliação de programas e projetos voltados a prevenção do uso de
drogas
42- Realizar parcerias com Comunidades terapêuticas
43- Implantar e implementar o Programa Saúde na Escola
44- Ampliar as ações da Academia da Saúde
45- Promover o autocuidado apoiado nas condições crônicas em saúde
46- Implantar e implementar Programa de Práticas Integrativas e Complementares na
Saúde
47- Promover convênios e parcerias para incentivar práticas e habitos saúdaveis
48- Promover convênios e parcerias para melhorar condições socioeconomicas para
familias em vulnerabilidade social
49- Implantar e implementar programa de controle de tabagismo
50- Promover ações de reabilitação psicosocial com iniciativas de geracão de trabalho e
renda, empreendimentos solidários e cooperativas sociais
51- Estabelecer parcerias e convênios para desinstitucionalização
52- Aquisição de materais e insumos para campanhas preventivas
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná Q1
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
53- Aquisição de bens, produtos e serviços
54- Construção e instalação de Unidade Básica de Saúde entre os Balneários Guarapari
e Canoas
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
OBRAS EM GERAL Metros Qua 0 200,00
Ação Unid, Medida Tipo Meta 2022
na e O O O a sta E DO
1023 Metros Quadrados 200 50.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - POLICLÍNICA
Produto : Obra Contruida/Ampliada
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2055 Outras Unidades e Medidas 12 10.863.000,00
Descrição: REORGANIZAR E ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dm]
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0030 PONTAL QUE CUIDA
Objetivo: | GARANTIR A SAÚDE E CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS À POPULAÇÃO, CONFORME
PRECEITOS DO SUS
Gerente : CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS CPF:990.408.089-53
Ny
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 46
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA 92
Estado do Paraná a”
mo pyercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
www.elotech.com.br 28/05/2021 Página: 47
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Jo4
Estado do Paraná
Exercício: 2022
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Programa: 0099 Reserva de Contingência
Objetivo : Reserva de Contingência
Gerente : RUDISNEY GIMENES FILHO CPF:055.717.339-69
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: — Reserva de Contingência.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Continuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2022
Recente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE Outras Uni 1 12,00
SECRETARIA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2022
2067 Outras Unidades e Medidas 12 1.318.500.00
Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Produto : Apoio Administrativo
Total Geral: 131.850.000,00
Comentários
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NE
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
: 038/2021.
10:00 h.
07/06/2021
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
07, 21. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 08 DE
JUNHO DE 2021 ÀS 16:00HRS.
— ORDEM DO DIA
/06
du
e Em primeira discussão:
Anteprojeto de Lei nº 069/2021, protocolado pelo Processo Legislativo nº
0560/2021 de iniciativa de todos os Vereadores, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Adilson Ribeiro Mendes
à Praça Esportiva do Balneário Pontal do Sul, e dá outras providências. ”
e Em votação, Requerimento de Honra ao Mérito aos Policiais Cabo Luiz
Gerbelli, Soldado Heraldo de Araújo Filho e Soldado Cleber Dalberto Alonso,
por prestar pronto atendimento e salvamento à vida de idoso em Pontal do
Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
AG AO A A O O
ESTADO DO PARANÁ
E COMUNICADO
Comunico aos Senhores Vereadores que figuraram em pauta por duas Sessões
Ordinárias, sendo elas nos dias 15 e 22 de junho, para apresentação de emendas nos
Anteprojetos de leis nº 067/2021 protocolado pelo Processo Legislativo nº 0609/2021 que
dispõe sobre os Anexos — Plano Plurianual — PPA e Anteprojeto de Lei nº 068/2021
protocolado pelo Processo Legislativo nº 0608/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias 2022 — LDO 2022, caso os vereadores achem necessário.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA E asd
Estado do Paraná
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PARECER
REF. — Processo n.º 608/2021 — Mensagem do Poder Executivo n.º 065/2021 —
Anteprojeto de Lei n.º 068/2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 — LDO 2022”.
4. DO RELATÓRIO
Reuniram-se os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
no dia 02 de março de 2021, no plenário da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, para analisar o Processo n.º 608/2021 — Mensagem do Poder Executivo
n.º 065/2021 — Anteprojeto de Lei n.º 068/2021 “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 - LDO 2022”.
O Projeto de Lei sob exame foi distribuído a esta Comissão, me designando
como relator da matéria, para exame nos termos regimentais.
Versa o presente parecer sobre o projeto que visa o estabelecimento de
parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma
a garantir dentro das possibilidades as ações previstas no PPA às reais
possibilidades de caixa do Tesouro Público e selecionar dentre os programas
incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento
à.
Dos, ,
subsequente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ vu
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Estado do Paraná
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
2. DA ANÁLISE
Cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme prevê o art.
148 da lei Orgânica do Município, a análise do projeto do plano plurianual e das
diretrizes orçamentárias, e sua adequação com a lei orçamentária anual.
A matéria trazida à baila é de competência do chefe do executivo, portanto,
corretamente exercida nos termos da norma do artigo 165, inciso le 81º da CF.
Os demonstrativos anexos ao projeto demonstram os objetivos, fazendo
projeções financeiras e orçamentárias, demonstrando as implicações
orçamentárias pretendidas, portanto, servindo de instrumento técnico e político
para o atingimento das metas estabelecidas.
Não se definem programas ou ações, sem antes ser incluído no PPA,
respeitando, assim, seu âmbito normativo.
CONCLUSÃO
Destaca-se que conforme acima exposto, o Projeto de lei em análise, obedece
às regras impostas pela Lei Orgânica do Município, portanto está em
conformidade com a legislação vigente.
/
No entanto, OPINA pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, onde com
base no artigo 186 do Regimento Interno, requer que a Senhora Presidente desta
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ H ju
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Estado do Paraná
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Casa de Leis, após a publicação do referido parecer, inclua o mesmo em pauta
por duas Sessões Ordinárias, para apresentação de emendas por partes dos
nobres Edis Vereadores, caso acham pertinentes realizarem emendas e ao fim
do prazo que as e publique e devolva o processo, para que esta referida
comissão emita parecer conclusivo no projeto de lei bem como nas emendas,
onde por fim cabe ao Plenário apreciar o seu mérito final.
É o parecer.
DO VOTO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, após analisar o parecer do
relator, por unanimidade de votos, opina favoravelmente à sua regular
tramitação, mantendo o destaque para as ressalvas, cabendo ao Plenário
apreciar o seu mérito.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2.021
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Presidente
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 —- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 37/2021.
HORA: 10:00 h.
DATA: 01/06/2021
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PUBLICAÇÃO
e Publicamos nesta edição: Ja
e Anteprojeto de Lei nº 068/2021, que traz a Mensagem nº065/2021,
protocolado pelo Processo nº0608/2021, encaminhado pelo Poder
Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022 — LDO 2022, e dá outras providências”
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Rosiane Rosa Borges - Nega
2es
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| Mm | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº 068/2021 —
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO. A.
Processo nº: 0728-2021 Hora: 16:28 I
Data de Protocolo: 22/06/2021 Ea)
Interessado: Vereadora Elinete e
Assunto: Emenda Aditiva LDO
À
Mesa Executiva.
Eu Vereadora Elinete que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, com base no Inciso V do art. 127 do Regimento Interno, submetem à
apreciação do Douto Plenário a seguinte Emenda ao Anteprojeto de lei nº 068/2021 - LDO
e Acrescenta-se a seguinte ação:
ÓRGÃO: ... Secretaria Municipal de Saúde 3
UNIDADE: Ea Pu
FUNÇÃO: as
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE:
º - CENTRO INFANTIL MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ - CIMPP
Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021
Vereadora Elinete
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Ezequiel Tavares »)
Sea Primeiro Secretário da Mesa Diretora 2021/2022 yo
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI N. 068/2021 - LDO
À
MESA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de-suas atribuições regimentais, com base no Inciso V do art.
127 do Regimento Interno, submetem à apreciação do Douto Plenário a Seguinte Emenda ao Anteprojeto
de Lei N- 068/2021 — LDO
Acrescenta a Seguinte Ação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE-TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 001 — DIRETORIA GERAL
Projeto Atividade:
e Criação e Implantação de Ônibus da Linha Turismo (Guaraguaçú a Pontal do Sul)
sala das Sessões, em 22 de junho de 2021.
|
CÂM IN A
| ARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN á
Processo nº: 0725-2021 Hora: 16:06
Data de Protocolo: 22/06/2021
Interessado: Ver. Ezequiel Tavares Alves
“Assunto: Emenda Aditiva LDO |
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná - PR
Fone (041) 3455-8950 - e-mail: câmara-pprO hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Ezequiel Tavares
Cod? Primeiro Secretário da Mesa Diretora 2021/2022 sz
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI N. 068/2021 - LDO
À
MESA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de-suas atribuições regimentais, com base no Inciso V do art.
127 do Regimento Interno, submetem à apreciação do Douto Plenário a Seguinte Emenda ao Anteprojeto
de Lei N- 068/2021 — LDO
Acrescenta a Seguinte Ação:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL. DE-MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
Unidade: 004 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Projeto Atividade:
e Aquisição de Caminhão Frigorifico para implantação do Programa Caminhão do Peixe.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PRA:
Processo nº: 0724-2021 Hora: 16:05
Data de Protocolo: 22/06/2021
Interessado: Ver. Ezequiel Tavares Alvé&
Assunto: Emenda Aditiva -LDO
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná - PR
Fone (041) 3455-8950 - e-mail: câmara-pprO hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Ezequiel Tavares
Primeiro Secretário da Mesa Diretora 2021/2022 1) ç
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI N. 068/2021 - LDO
À
MESA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de-suas atribuições regimentais, com base no Inciso V do art.
127 do Regimento Intemno, submetem à apreciação do Douto Plenário a Seguinte Emenda ao Anteprojeto
de Lei N- 068/2021 —- LDO
Acrescenta a Seguinte Ação:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Projeto Atividade:
e Implantação do Projeto Agrinho nas Escolas
ala das Sessões, em 22 de junho de 2021.
CÂMARA MUNT AL DE PONTAL DO Px RANA
Processo nº: 07 021 Hora: 1607-528 7
Data de Protocolo: 22/06/2021 E |
Interessado:Ver. Ezequiel Tavares Alves n
Assunto: Emenda Aditiva LDO
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná - PR
Fone (041) 3455-8950 - e-mail: câmara-pprQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Ezequiel Tavares ) |”
hd Primeiro Secretário da Mesa Diretora 2021/2022 V
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI N. 068/2021 - LDO
À
MESA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de-suas' atribuições regimentais, com base no Inciso V do art.
127 do Regimento Interno, submetem . à apreciação do Douto Plenário a paga Emenda ao Anteprojeto
de Lei N- 068/2021 — LDO!
Acrescenta a Seguinte Ação:
Órgão: 08 — SECRETARIA: MUNICIPAL.DE-SEGURANÇA | PÚBLICA |
Unidade: 001 — DIRETORIA: GERAL
Projeto Atividade:
e Ampliação do Sistema de Câmeras de Segurança, emnovos Pontos Críticos
e Construção de Posto, 'Policial para usa das Forças de Segurança em Pontal do Sul.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021.
Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PORRADA
Processo nº: 07 021 Hora: 15:59
Data de Protoce
Interessado: Ver, Ezequiel Tavares Alves
Assunto: Emenda Aditiva -PPA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná - PR
Fone (041) 3455-8950 - e-mail: câmara-ppr O hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Ezequiel Tavares
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Primeiro Secretário da Mesa Diretora 2021/2022 À ai
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI N. 068/2021 - LDO
À
MESA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, com base no Inciso V do art.
127 do Regimento Interno, submetem à apreciação do Douto Plenário a Seguinte Emenda ao Anteprojeto
de Lei N- 068/2021 — LDO
Acrescenta a Seguinte Ação:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE-OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 001 - DIRETORIA GERAL
Projeto Atividade:
e Construção de Novo Prédio para o Pátio de Obras.
e Reforma da Sede da Colônia de Pescadores Z5
Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021.
ifo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL 515 RR
Processo nº « -2021 Hora: 15:58
Data de Protocolo: 22/06/2021
Interessado: Ver. Ezequiel Tavares Alves
Assunto: Emenda Aditiva -PPA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná - PR
Fone (041) 3455-8950 - e-mail: câmara-pprQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Ezequiel Tavares ) /9
ni Primeiro Secretário da Mesa Diretora 2021/2022 Ju
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI N. 068/2021 - LDO
À
MESA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de-suas atribuições regimentais, com base no Inciso V do art.
127 do Regimento Interno, submetem à apreciação do Douto Plenário a Seguinte Emenda ao Anteprojeto
de Lei N- 068/2021 — LDO
Acrescenta a Seguinte Ação:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE-ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
Unidade: 001 - DIRETORIA GERAL
Projeto Atividade:
e Reforma das Pistas de Skate do Município
e Criação de Calendário Municipal de Eventos Esportivos
e Criação da Semana da Criança Pontalense no mês de Outubro.
ala das Sessões, em 22 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Ds e nd
Processo nº: 0720-2021 Hora: 15:56
Data de Protocolo: 22/06/2021
Interessado: Ver, Ezequiel Tav: ares vives
Assunto; Emenda Aditiva -PP:
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná - PR
Fone (041) 3455-8950 - e-mail: câmara-pprQ hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Ezequiel Tavares 4 120
hd Primeiro Secretário da Mesa Diretora 2021/2022 Ju
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI. 068/2021 - LDO
À
MESA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso desuas' atribuições regimentais, com base no Inciso V do art.
127 do Regimento Interno, submetém : à apreciação do Douto Plenário a Fegupas Emenda ao Anteprojeto
de Lei N- 068/2021 —- LDO
Acrescenta a Seguinte Ação:
Órgão: 06 - SECRETARIA: MUNICIPA DE-ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 — DIRETORIA GERAL
Projeto Atividade:
e Criação da Semana Municipal do Idoso, com agenda e atividades voltadas ao público alvo.
e Promover Viagens e Intercâmbios com o público ue
Primeiro Sebretário
e eme
|
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 0719-2021 Hora: 15:53
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| Data de Protocolo; 22/06/2021 |
Interessado: Ver. Ezequiel Tavares vIvesh |
Assunto: Emenda Aditiva -PP. |
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul —- CEP 83255-000 — Pontal do Paraná - PR
Fone (041) 3455-8950 - e-mail: câmara-ppr O hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega Ya
EMENDA ADITIVA AO ANTEPRONJETO DE LEI Nº 068/2021
À Mesa Executiva
Senhores Vereadores
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte emenda ao
Anteprojeto de Lei nº 068/2021.
Inclui-se a seguinte ação:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Com a seguinte redação:
e Manutenção e Aquisição de bicicletas para os Agentes Comunitários
de Saúde
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021
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Rosiane Rosa Borges
Vereadora Nega
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº 0717-2021 Hora: 15:11 EA 7
Data de Protocolo: 22/06/2021 E ]
Interessado: Vereadora Rosiane R. BOr
Assunto: Emenda Aditiva
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Gabinete da Vereadora Nega
EMENDA ADITIVA AO ANTEPRONJETO DE LEI Nº 068/2021
À Mesa Executiva
Senhores Vereadores
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte emenda ao
Anteprojeto de Lei nº 068/2021.
Inclui-se a seguinte ação:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Com a seguinte redação:
e Construção e instalação de Unidade Básica de Saúde entre os
Balneários Guarapari e Canoas
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021
DE ci op “Mes
4
Rosiane Rosa Borges
Vereadora Nega
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PEC ea
Processo nº: 0716-2021 Hora IS 10
Data de Protocolo: 22/06/2021
Interessado: Vereadora Ro: »siane R. BO;
*ssunto: Emenda Aditiva
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PARECER WZ
Processo Legislativo: 608/2021
Ref.: Anteprojeto de Lei 068/2021 — LDO/2022
Relator: Vereador Ezequiel Tavares
1. RELATÓRIO
Após análise do Anteprojeto de Lei nº 068/2021 — Diretrizes orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2022 — LDO 2022 e emissão de parecer por esta
Comissão, foi solicitado aos Vereadores, que dentro do prazo regimental,
apresentassem suas emendas caso julgassem necessário.
Foram apresentadas as seguintes Emendas:
Vereadora Nega:
- Processo Legislativo nº 0716/2021 — Metas e prioridades da Secretaria
Municipal de Saúde — construção e instalação de Unidade Básica de Saúde entre
os Balneários Guarapari e Canoas.
- Processo Legislativo nº 0717/2021 — Metas e prioridades da Secretaria
Municipal de Saúde — manutenção e aquisição de bicicletas para os Agentes
Comunitários de Saúde.
Vereador Ezequiel Tavares:
- Processo Legislativo nº 0725/2021 — Metas e prioridades da Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — criação e implantação de
Ônibus da Linha Turismo (Guaraguaçú a Pontal do Sul).
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T CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Pad
Estado do Paraná
: ; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
- Processo Legislativo nº 0724/2021 — Metas e prioridades da Secretaria
Municipal de meio Ambiente, Agricultura e Pesca — aquisição de Caminhão
Frigorífico para implantação de Programa Caminhão do Peixe.
- Processo Legislativo nº 0723/2021 — Metas e prioridades da Secretaria
Municipal de Educação — Departamento Infantil — Implantação do Projeto
Agrinho nas Escolas.
- Processo Legislativo nº 0722/2021 — Metas e prioridades da Secretaria
Municipal de Segurança Pública:
e Ampliação do Sistema de Câmeras de Segurança, em novos Pontos
Críticos.
e Construção de Posto Policial para uso das Forças de Segurança em
Pontal do Sul.
- Processo Legislativo nº 0721/2021 — Metas e Prioridades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
e Construção de novo Prédio para o Pátio de Obras.
e Reforma da Sede da Colônia de Pescadores Z5.
- Processo Legislativo nº0720/2021 — Metas e prioridades da Secretaria
Municipal de esporte, Cultura, Lazer e Juventude:
e Reforma das Pistas de Skate do Município.
e Criação de Calendário Municipal de Eventos Esportivos.
e Criação da Semana da Criança Pontalense no mês de Outubro.
- Processo Legislativo nº 0719 — Metas e prioridades da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
e Criação da Semana Municipal do Idoso, com agenda e atividades voltadas
ao público alvo.
e Promover viagens e intercâmbios com o público alvo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná L
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Vereadora Elinete:
- Processo Legislativo nº 0728/2021 — Metas e prioridades da Secretaria
Municipal de Saúde — Centro Infantil Municipal de pontal do Paraná.
Cumpre-nos salientar, que o presente parecer analisa a proposição no
âmbito desta Comissão quanto ao mérito das propostas, porém a aceitação será
deliberada pelo Plenário, por meio do voto dos vereadores.
2. CONCLUSÃO
Pela análise do Anteprojeto em questão e pelas emendas apresentadas, esta
Comissão avalia que as proposições estão aptas para tramitação e deliberação
pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021
Vereador Ezequiel Tavares
Relator
Vereador Marcelo da Saúde Vereador Paulo Parada
Presidente - CFOF Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
1
PROJETO DE LEI N.º 082/2021 Pe
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2022 - LDO 2022, e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2021, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento aos dispositivos da
Constituição Federal, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei
Orgânica do Município, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, compreendendo:
| — As prioridades, metas e despesa de capital da Administração Pública
Municipal;
H — As metas e os riscos fiscais;
HI — A organização e a estrutura dos orçamentos;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
127
Art. 48. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e de subvenção social para entidades privadas
com fins lucrativos.
Art. 49. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá,
preferencialmente, aos critérios estabelecidos pelos programas sociais do Governo
Federal que originam os recursos a serem aplicados, e, no caso de recursos próprios do
Município, será precedida da comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
8 1º. Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda per capita
mensal não ultrapasse, na média dos últimos 12 (doze) meses, o valor correspondente a
05 (cinco) UFM — Unidade Fiscal do Município por indivíduo que compõe a família.
$ 2º. Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em
casos de emergência ou calamidade públicos assim declarados por ato do Chefe do
Poder Executivo e ratificados pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 50. Os valores das metas fiscais anexos devem ser vistos como
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que
as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2022.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 06 de julho de 2021.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
24