materia nº 5/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
 LIVRO ATAS
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 Presidente 
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ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021 ÀS 16:30 
HORAS.
Rosiane Rosa Borges: é registrada a presença dos Senhores Vereadores: 
Cirineu Marca, Ezequiel Tavares Alves, Marcelo Santos da Silva, Marco 
Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto Parada e 
Sinedir da Rosa Cardozo. Os Vereadores Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete 
Guimarães Rocha e José Juvanete Pereira tiveram suas ausências justificadas. 
PRESIDENTE: De acordo com a Resolução 002/2021, que dispõe sobre a 
realização de reuniões virtuais de comissões permanentes, de sessões 
plenárias ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), declaro aberta a 
Décima terceira Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão 
Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após 
verificar na tela, o quórum necessário para a mesma. Solicito ao Senhor 1º 
Secretário que realize a leitura do Ofício Circular n.º 005/2021 e do Edital n.º 
006/2021. 1º SECRETÁRIO: Oficio circular n° 005/2021, Pontal do Paraná 31
de Abril de 2021. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, 
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos 
dias 06, 07e 08 de Abril, as 16:30 horas. Saliento que em função da pandemia 
COVID – 19, as Sessões serão virtuais, de acordo com a Resolução 002/2021 
desta Casa de Leis. Sem mais para o momento, antecipo os meus 
agradecimentos. Atenciosamente Rosiane Rosa Borges - Nega Presidente.
Edital n° 006/2021 Rosiane Rosa Borges- nega Presidente da Câmara 
Municipal Pontal do Paraná, estado do Paraná no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município 
de Pontal do Paraná com base no Regime Interno resolve, convocar 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dia 06-07 e 
08 de Abril de 2021 as 16:30 a fim de discutir e votar as seguintes matérias. 
Em discussão e votação o Anteprojeto de lei n° 036/2021 protocolado sobre o 
processo legislativo n° 0273/2021 que traz a mensagem n° 036/2021. Em 
discussão e votação o Anteprojeto de lei 037/2021, protocolado sobre o 
processo legislativo n° 274/2021, que traz a mensagem n° 037/2021. Em 
discussão e votação o Anteprojeto de lei n° 038/2021 protocolado sobre o 
processo legislativo n° 275/2021 que traz a mensagem 038/2021. Em 
discussão e votação o Anteprojeto de lei n° 039/2021, protocolado sobre o 
processo legislativo n° 276/2021. Em discussão e votação o Anteprojeto de lei 
n° 040/2021, protocolado sobre o processo legislativo n° 277/2021, que traz a 
mensagem 040/2021. Pontal do Paraná 05 de Abril de 2021, Rosiane Rosa 
Borges- Nega Presidente. Todos os expedientes já foram lidos Senhora 
Presidente. PRESIDENTE: ORDEM DO DIA :Em primeira discussão o Anteprojeto 
de Lei nº 036/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº0273/2021, que 
traz a Mensagem nº 036/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Autoriza 
crédito especial na importância de até (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e 
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cinquenta e sete reais e quatorze centavos). Este Projeto trata da Construção 
do Mercado do Peixe em Pontal do Sul, com contrapartida do Governo Federal. 
Convênio já praticado desde 2018, que se não for aplicado será perdido. Está 
em discussão! Em votação Os Vereadores que forem a favor permaneçam 
como estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto em 
primeira votação. Encontra-se sobre a mesa desta Presidência, Emenda 
Plenária Supressiva ao referido Anteprojeto de Lei, que apenas suprime a 
palavra “até”. Está em discussão a Emenda! Em votação Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão.
Aprovada a Emenda. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 037/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 274/2021, que traz a Mensagem nº 
037/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Autoriza crédito especial na 
importância de até (oitenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e dois 
centavos). Este Projeto trata da Construção do Mercado do Peixe em Pontal do 
Sul, contrapartida do Município. Está em discussão! Em votação Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra, 
levantem a mão. Aprovado o Projeto. Encontra-se sobre a mesa desta 
Presidência, Emenda Plenária Supressiva ao referido Anteprojeto de Lei, que 
apenas suprime a palavra “até”. Está em discussão a Emenda! Em votação. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra, 
levantem a mão. Aprovada a Emenda. Em primeira discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 039/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 276/2021, que traz a 
Mensagem nº 039/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Institui o Auxílio
Público Municipal dos músicos. O projeto prevê a redução dos efeitos da crise 
gerada pela pandemia, diante do desemprego, queda da renda familiar e 
impossibilidade de trabalho no ramo artístico/musical, com ajuda de custo por 
três meses aos músicos do município. Está em discussão! Em votação. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra, 
levantem a mão. Aprovado o Projeto em primeira votação. Encontra-se sobre a 
mesa desta Presidência, Emenda Modificativa ao referido Anteprojeto de Lei. 
Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a leitura da mesma. 1° 
SECRETÁRIO: Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 039/2021. À 
Mesa Executiva, Os vereadores que a presente subscreve, no uso de suas 
atribuições regimentais, com base no Inciso V do art. 127 do Regimento 
Interno, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte Emenda 
Modificativa ao Anteprojeto de lei nº 039/2021. Onde se lê Parágrafo 1º, nos 
artigos 4 e 5 do Anteprojeto de Lei 39/2021, leia-se: Parágrafo Único. Altera o 
Art. 6º, que passa ter a seguinte redação: Art. 6º. Os artistas, beneficiados com 
o subsídio previsto no art. 4º desta Lei, ficarão obrigados a garantir como 
contrapartida a realização de uma apresentação de forma gratuita, em 
cooperação com o ente Municipal responsável pela gestão pública de cultura 
do local, nos termos definidos em Decreto regulamentador. Sala das Sessões, 
em 05 de fevereiro de 2021. PRESIDENTE: Esta em discussão a emenda e em 
votação, os Vereadores que forem a favor permaneça como estão, os que 
forem contra levantem a mão. Aprovada a emenda. Em primeira discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 040/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
277/2021, que traz a Mensagem nº 040/2021, de iniciativa do Poder Executivo, 
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que. Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná –
REFISPONTAL. Significa uma oportunidade para os contribuintes saldarem 
suas pendências com o Município, sem se comprometer suas chances de 
crescimento, nem abalar a economia familiar ou empresarial. Está em 
discussão! Em votação Os Vereadores que forem a favor permaneçam como 
estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto. Conforme o 
Inciso terceiro do Artigo 145 do Regimento Interno, os Vereadores 
apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa do prazo de 24 horas para 
que as Sessões que ocorrerão nos dias 07 e 08 de Abril sejam realizadas logo 
após o término desta. Está em discussão única o Requerimento. Em votação
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra levantem a mão. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, 
declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo ao final 
desta. A Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e para 
constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei o 
presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora 
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/04/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: é registrada a presença dos Senhores Vereadores: 
Cirineu Marca, Ezequiel Tavares Alves, Marcelo Santos da Silva, Marco 
Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto Parada e 
Sinedir da Rosa Cardozo. Os Vereadores Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete 
Guimarães Rocha e José Juvanete Pereira tiveram suas ausências justificadas. 
PRESIDENTE: Declaro aberta a Décima Quarta Sessão Extraordinária da 7ª 
Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de 
Pontal do Paraná, após verificar na tela, o quórum necessário para a mesma.
Em segunda discussão o Anteprojeto de Lei nº 036/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº0273/2021, que traz a Mensagem nº 036/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, já com a Emenda. Está em discussão! Em 
votação Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto em segunda votação. Em 
segunda discussão o Anteprojeto de Lei nº 039/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 276/2021, que traz a Mensagem nº 039/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, já com a Emenda. Está em discussão! Em 
votação Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto em segunda votação. Em 
discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei 040/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 277/2021, que traz a Mensagem nº 040/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão! Em votação Os Vereadores 
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a 
mão. Aprovado o Projeto. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a 
presente Sessão, marcando a próxima para logo ao final desta. A Senhora 
Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e para constar, eu Otavio 
Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei o presente Ata que 
lida e achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo 
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente 
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/04/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: 
Cirineu Marca, Ezequiel Tavares Alves, Marcelo Santos da Silva, Osni Alves de 
Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da Rosa Cardozo. O Vereador Marco 
Antônio Bueno da Rocha esteve ausente por motivos de saúde. PRESIDENTE: 
Declaro aberta a Décima Quinta Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª 
Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
após verificar na tela, o quórum necessário para a mesma. Em discussão a 
redação Final do Anteprojeto de Lei nº 036/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº0273/2021, que traz a Mensagem nº 036/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo. Já está em discussão Em votação os Vereadores que forem a 
favor permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. 
Aprovado o Projeto. Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 
037/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 274/2021, que traz a 
Mensagem nº 037/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão 
Em votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto. Em discussão a Redação 
Final do Anteprojeto de Lei nº 039/2021, protocolado sob Processo Legislativo 
nº 276/2021, que traz a Mensagem nº 039/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo. Está em discussão Em votação os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o 
Projeto. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão. 
Boa Noite. A Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e 
para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, 
lavrei o presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela 
senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário