Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem: 059/2024 Processo Legislativo nº. 0555/2024
Anteprojeto de Lei nº 66/2024
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 26/06/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: À /
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO LM. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! À
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / !
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
Fes PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANáe tdo
VÊ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 059/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 25 de junho de 2024.
Processo nº: 555/2024 Hora: 15:23
Data de Protocolo: 26/06/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº 059-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 059/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 059/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e RENATA CECÍLIA DA SIL
B-32C6 e informe o código 4FOC-FE98-582B-32C6
VA MARINHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/4FOC-FE98-582
Foi
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E: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO pa
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MENSAGEM Nº 059/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, de um crédito especial, o qual suportará as
despesas com recursos do FUNDEB.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/4FOC-FE98-582B-32C6 e informe o código 4FOC-FE98-582B-32C6
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO — 0%
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o!
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 9
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL - pá
915 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00 8
916 — 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - E
PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00 fra
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL g
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB ;
917 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 59.157,00 2
918 - 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 8
PESSOA JURÍDICA - R$ 30.000,00 e
919 — 3.3.90.40.00.00 00102 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 10.843,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 200.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. tdoc.com.br/verificacao/4FOC-FE98-582B-32C6 ein
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
407 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$100.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
441 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO VINÍCIUS EPPINGER
Secretária Municipal de Educação Secretário de Finanças e Orçamento
w
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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BD) VERIFICAÇÃO DAS “%
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«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 25/06/2024 16:40:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 25/06/2024 17:03:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
a” | RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO (CPF 026.XXX.XXX-81) em 25/06/2024 17:07:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
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PROJETO DE LEI Nº 067/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 20 DE AGOSTO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB — INFANTIL
915 — 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
916 — 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVOÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
917 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 59.157,00
918 — 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVOÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
919 — 3.3.90.40.00.00 00102 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 10.843,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 200.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB — INFANTIL
407 — 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
441 — 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 20 de agosto de 2024.
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Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
26/08/2024, 08:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná . ES PLTEN
ESTADO DO PARANÁ ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ( To/4 fi
Mo. ent
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL E
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL -
915 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO
R$50.000,00
916 — 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
917 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$
59.157,00
918 - 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$ 30.000,00
919 — 3.3.90.40.00.00 00102 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 10.843,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 200.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
407 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$100.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL =
10.003.12.361.0028.2.048, ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
441 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de agosto de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B831195/488138591c8c6994474d3f688dbe561a488138591c8c6994474d3f688dbe561a 1/2
26/08/2024, 08:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Educação
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por: “des teto
Danielli Mendes do Nascimento Alves eta
Código Identificador:9B831195
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2024. Edição 3095
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