materia nº 10/2013

“Câmara Municipal de Pontal do Paraná
ANY - Projeto: de 0$010/13 Decreto... Resolução:
LEGISLAÇÃO RO ms
FINANÇASOF o ara dd
URBANISMOIM ata 11
EDUC.LCSATMA O oa dd
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
4"NISCLISSÃO E VOTACÁÂO EM | 1
ações no PPA 2010/2013 LDO 20137
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
IMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
UZ01.04.1220002 2002000 - Atividade: Administ
himete do Poder Executivo
4:90:52.00.00= Equipamentos e Material P
OD
É OLOZ 0620009201 12.000 -Gerenciunemo de À. into
| 90.52.0000 - Equipamentos e Material ;
RERE RT DO - Outres Serviços de Terceiro - R
|
p
OT Pe ag O Gere qu porre, e. e. agr
02.01,04.124,0003,2.003:
Controle memo
3.3.90.33.00.00
0701.02.062.0009.2.012.000 -
Jurídicos
33.90.39,00.00 - Outros
haridaca R$
Fonte de Recursos 01000 -
Lei. o Executivo autori
alterações das Leis nº 979,
22013) en” 1244, de 09
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná Peti
PROJETO DE LEI Nº.004/13 VE do
x Curuçá
be 4
Prócta
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente incluindo metas e ações no PPA 20102013
e LDO 20137
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2013, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
no orçamento vigente do Município, ; “OUU,00 (trinta e cinco mil reais),
destinados a viabilizar a aquisição de veículos às unidades administrativas do Município,
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2.002,000 — Atividade: Administração do Gabinete do Poder Executivo
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2.01 12.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
Total do credito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 35.000,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar de que se trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
2. GABINETE DO PODER EXEC UTIVO
02.01.04.122.0002.2.002.000 — Atividade: Administração do Gabinete do Poder Executivo
3.3.90,33.00.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente
3.3.30.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Av: Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
Câmara-pprídlhotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
02.00 - PODER EXECUTIVO ( Je, 3)
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO MA. é
02.01.04.124.0003.2.003.000 — Atividade Manutenção do Controle Interno uáia
3.3.90.33.00.00 — Muterial de Consumo R$-5:060,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2.012.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
3.3.90,39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado 4 promover as devidas alterações das Leis nº 979, de 07 de maio de 2009 (PPA
2010/2013) e nº 1244, de 09 de agosto de 2012 (LDO 2013) incluindo as seguintes metas
Programa: 0002 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO
GABINETE DO PREFEITO - Aquisição de Veículo - Und 01:
Programs: 0004 —- APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL -
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -— Aquisição de
Veículo — Und. 01;
Programa: 0006 - APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL -
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Aquisição de
Veículo — Fiscalização — Und, 01;
Programa: 0009: - PROCESSO JUDICIÁRIO — Aquisição de Veículo — Und. 01:
Programa: 0019 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO -
Aquisição de Veiculo — Und. 01:
Programa: 003] — APOIO ADMISNITRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL - AÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO - Aquisição de Veículo — [Und 01:
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriDhotmail co
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná KG
Programa: 0034 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA Aquisição de Veículo — Und. 01;
| Programa: 0020 — INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA — Aquisição de Veículo - Und. 01
Art . 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Gemlio Serafim do Nascimento, em 13 de março de 2013
NO DAVA Sica a
CARLOS kb RTO DA SILVA
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-ppridhormail, com
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DA
LEI Nº 1270, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$
35.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente incluindo
metas e ações no PPA 2010/2013 e LDO
2013"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), destinados a viabilizar a aquisição de veículos às unidades administrativas do
Município, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2.002.000 — Atividade: Administração do Gabinete do Poder
Executivo
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2.0112.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 —- Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total do credito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 35.000,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar de que se trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações
orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO .
02.01 — GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2.002.000 — Atividade: Administração do Gabinete do Poder
Executivo
|
Rodovia Pr 407 — km 15 - CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail :
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR =
Nm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1a
3.3.90.33.00.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.30.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.124.0003.2.003.000 — Atividade: Manutenção do Controle Interno
3.3.90.33.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
07.00 —- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2.012.000 - Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
3.3.90.39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 979, de 07 de maio de 2009
(PPA 2010/2013) e nº 1244, de 09 de agosto de 2012 (LDO 2013) incluindo as seguintes
Programa: 0002 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO
GABINETE DO PREFEITO — Aquisição de Veículo — Und 01
Programa: 0004 - APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL —
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — Aquisição de
Veículo — Und, 01
Programa: 0006 - APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL -
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS —- Aquisição de
Veiculo — Fiscalização — Und. 01
Programa: 0009: - PROCESSO JUDICIÁRIO — Aquisição de Veiculo — Und. 01
Programa: 0019 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENT, ÁVEL DO TURISMO —
Aquisição de Veiculo — Und. 01
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail - prefeiturafipo
Balneário de Praia de Leste - Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|]
Programa: 0031 — APOIO ADMISNITRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL — AÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO — Aquisição de Veículo — Und.
01
Programa: 0034 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA — Aquisição de Veículo — Und. 01
Programa: 0037 —- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE — Aquisição de Veiculo — Und. 01
Programa: 0020 — INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA — Aquisição de Veículo — Und.
01
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de março de 2013,
Prefeito Secretário Municipal de Planejamento
” ROdOÃa Pr 607 = im 48 = CR 3
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (9--41) 3872.7000 EMail: prefeilurafipontaldoparana pr gov br
Balneário
de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| Ri |
LEI Nº 1270, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$
35.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente incluindo
metas e ações no PPA 2010/2013 e LDO
2013"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), destinados a viabilizar a aquisição de veículos às unidades administrativas do
Município, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2.002.000 — Atividade: Administração do Gabinete do Poder
Executivo
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2.0112.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total do credito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 35.000,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar de que se trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações
orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 —- GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2.002.000 —- Atividade: Administração do Gabinete do Poder
Executivo
l
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail :
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR CE
PN
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Na!
3.3.90.33.00.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
3.3.30.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04,124.0003.2.003.000 — Atividade: Manutenção do Controle interno
3.3.90.33.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2.012.000 - Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 979, de 07 de maio de 2009
(PPA 2010/2013) e nº 1244, de 09 de agosto de 2012 (LDO 2013) incluindo as seguintes
metas físicas:
Programa: 0002 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR — AÇÕES DO
GABINETE DO PREFEITO — Aquisição de Veículo — Und. 01
Programa: 0004 — APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL -—
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — Aquisição de
* Veículo — Und. 01
Programa: 00068 - APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL -—
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — Aquisição de
Veículo — Fiscalização — Und. 01
Programa: 0009: - PROCESSO JUDICIÁRIO — Aquisição de Veículo — Und. 01
Programa: 0019 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO —
Aquisição de Veiculo — Und. 01
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0031 — APOIO ADMISNITRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL — AÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO — Aquisição de Veiculo — Und.
01
Programa: 0034 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA — Aquisição de Veiculo — Und. 01
Programa: 0037 — PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE — Aquisição de Veículo — Und. 01
Programa: 0020 — INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA — Aquisição de Veículo — Und.
01
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de março de 2013.
«ER Lira No —
Prefeito Secretário Municipal de Planejamento
ERES EEEF pp aficoioperana prod
Eeineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cn!
Oficio nº. 079/13 -GAB-PGM Pontal do Paraná, 04 de Fevereiro de 2013.
CÂMARA LIUNICIPAL DE + “ NTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo ré
Des SL O 2d
Ig WoE A - dz Herde
Assunto: Encaminha Mensagem nº 006/13
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 006 de
04 de Fevereiro de 2013, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00, E A EFETUAR ALTERAÇÕES DE
NATUREZA TÉCNICA NO ORÇAMENTO VIGENTE INCLUINDO METAS E AÇÕES NO PPA
2010/2013 E LDO 2013”.
Considerando a natureza da matéria, solicito que seja apreciada, em período
extraordinário
Na oportunidade extermamos nossos sinceros protestos de estima e consideração.
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
]
Rodovia PR 407 — Km 15 - CEP 83255-000 Fona/F AX [041] 3972-7000 EMail ; prefeiturafipontaldoparana pr. gov br
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ltd
MENSAGEM Nº 06/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Honra-nos submeter a essa Câmara Municipal do Municipio de Pontal do Paraná,
o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00, E A EFETUAR ALTERAÇÕES DE NATUREZA
TÉCNICA NO ORÇAMENTO VIGENTE INCLUINDO METAS E AÇÕES NO PPA 2010/2013 E
LDO 2013” a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis
O projeto em epigrafe atender o que dispõe a legislação orçamentária e tem por
objetivo a aquisição de veículos ás unidades administrativas do Município, especificados
tecnicamente nas dotações orçamentárias, descritas no incluso Projeto de Lei em anexo
Em que pese as diretrizes e as provisões constantes da Lei 979, de 07 de maio de
2009 (PPA 2010/2013) e Lei 1244, de 9 de agosto de 2012 (LDO 2013), toma-se necessário abrir
crédito adicional para o exercício de 2013.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com o elevado espirito publico de
Vossas Excelências na aprovação da presente matéria.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX [0""41) 3972-7000 EMail: profeiturafipontaldoparanapraovbr |
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À meet)
PROJETO DE LEI o/0/2
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$
35.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente incluindo metas e
ações no PPA 2010/2013 e LDO 2013"
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), destinados a viabilizar a aquisição de veiculos às unidades administrativas do
Município, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2.002.000 — Atividade: Administração do Gabinete do Poder
Executivo
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2.0112.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do credito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 35.000,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar de que se trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações das seguintes dotações
orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04.122.0002.2.002.000 — Atividade: Administração do Gabinete do Poder
Executivo
3.3.90.33.00.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
3.3.30.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Rodovia PR 407 = Km 18 = CEP 83255000 FonaFAX IG e e q
Rodovia PR 407 — Km 18 = CEP 83255-000 Fona/FAX (041) 3972-7000 EMail prefoiturafipontaidogarana prgov ir
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
ema gel
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.01.04. 124.0003.2.003.000 — Atividade: Manutenção do Controle Intemo
3.3.90.33.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 - PROCURADORIA GERAL
07.01.02.062.0009.2 012.000 - Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| me)
PREFEITO - Aquisição de Veiculo — Und 01
Programa: 0004 — APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL — MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — Aquisição de Veículo — Und. 01
Programa: 0006 - APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL — ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — Aquisição de Veículo — Fiscalização — Und. 01
Programa: 0009: - PROCESSO JUDICIÁRIO — Aquisição de Veiculo — Und 01
Programa: 0018 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO — Aquisição
de Veiculo — Und. 01
Programa: 0031 - APOIO ADMISNITRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL - AÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO — Aquisição de Veículo - Und 01
Programa: 0034 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA — Aquisição de Veículo — Und 01
Programa: 0037 — PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE — Aquisição de Veículo — Und. 01
Programa: 0020 — INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA — Aquisição de Veículo — Und. 01
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, 04 de fevereiro de 2013.
Pd |
|
==> LEANDRO FRANCISCO TROS”
PREFEITO Secretário Municipal de Planejamento
Rodovia PR 407 = km 18 = CEP 03255-000 FonoFAX GSI JEISIS E 4
Rodovia PR 407 - km ao de Pra as LES pi Eca ortaogar ac aa
Baineário de Praia de Leste — Pontal do -PR
[me : 4
ANTEPROJETO DE LEI N“I02013
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3500000 E A EFETUAR ALTERAÇÕES DE
NATUREZA TÉCNICA NO ORÇAMENTO VIGENTE INCLUINDO METAS E AÇÕES NO
PPA 20102013 E NA LDO 2013
Conforme preceitua o artigo 60, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná. designo como Relawra da presente proposição a Senhora Vereadora Professora
Rosilene.
Pontal do Paraná, 04 de março de 2013.
Rosiane Rosa Borges - N
Presidenta da Comissão
TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Ji tiça e Redação
Processo Legislativo nº105/2013
Anteprojeto de Lei nº010/13
Autoria do Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a suplementar no valor de R$
35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no rçamento vigente incluindo metas
e ações no PPA 2010/2013 e LDO 2043
PARECER Nº007/2013
RELATÓRIO
O Projeio de Lei de inicintiva do Poder Executivo, conforme consta da Mensagem
062013. pretende autorização legislativa para reforço de dotações orçamentárias possibilitando
a aquisições de veículos pará «+ Gabinete e para a Procuradoria, além de incluir no PPA e LDO
2013 metas, quais sejam, aquisições de veiculos, pyra o (5 inete, Secretaria de Administração,
Finanças. Procuradoria. Desenvolvimento, Obras & gi
e Juventude.
+ Recursos Naturais « Esporte, Lazer
ANALISE
Da análise da proposição tem-se ser a mesma constitutional € legal, não havendo qualquer
impedimento para sum tramnação e deliberação pelos membros desta Casa de Leis.
VOTO DA RELATORA
Assim. entendo que todos os requisitos legais e formais estão presentes, não existindo
nenhum obice à devida truuitação do projeto para deliberação pelo Douto Plenário sendo v mesmo
entendimento dos demais membros desta € omissão, que juntamente com este Relator subscrevem
o presente.
Pontal do Parana, OS de março de 20)3
PROFESSORA ROSITENE
Vereadora-Retato
Acompanham o voto elutora:
Nega
Vereadora-Presidenta
2 PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Processo Legislativo nº105/2013
Anteprojeto de Lei nº010/13
Autoria do Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir créd
R$ 35.000,00 e a efetuar alterações de natureza tóc
metas e ações no PPA 2010/2013 e LDO 2013
adicional suplementar no valor de
no orçamento vigente incluindo
PARECER N0uz/20]3
RELATÓRIO
Chega para análiso desta Comissão. em observância dá ue preceitua o artigo 3K. 11 =e
do Regimento Interno destu Casa de Leis. Projeto de |,
pretendendo tor zação para abertura de credito adicional
1 de nicintiva do Poder Executivo.
ANALISE
Analisando a propesição eorisialameos que se t
orçamentária do Gabinete, no valor de R$ VO,DOG, 0) é da
Para suporte da despess o Poder Executivo utiliza o €
orçamento das unidades administrativas É portanto, salva melhor juizo. não trará impacto
de pedido de reforço em coma
tradora no valor de R$ 5 00/04)
celamento de valúmes do próprio
financeiro e orçamentário negativos ds contas municipais
Alem de reforçar contas po orçamento, conforme d
Justiça e Redação, há inclusão no PPA e LDO 2013 metas,
para o Gabinete. Secretaria de Administração, Finanças. P)
vu a Comissão de Legislação.
És sejam. aquisições de veículos,
radona, Desenvolvimento. Obras
e Lrbanismo. Recursos Naturais e Espone. | uzer e Juvent
VOTO DA RELATORA
Assity, entendo que todos os requisitos legais « formais estão presentes, não existindo
nenhum óbice à devida tramiação do projeto para deli
ratificando o parecer da Dota Comissão de Legislação. 1
Pontal do Paraná. (7 de m
Acompanham o voto da Relstorg:
Nega
Vercadora-Presidenta