materia nº 83/2021

Câmara Municipal de Pontal Do Pa
Estado do Paraná
Mensagem Nº: 81/2021 Processo Legislativo Nº: 0744/2021
Anteprojeto de Lei: 083/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
xalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
De CE
ai iria mes
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 25/06/2021
COUMISSUES [ECNICAS
LEGISLAÇÃO JR. DATA: j /
FINANÇAS 0. E DATA: / À
emu 0 seo ANN OR
URBANISMO LM. DATA: / /
EDUC. C.SATMA. DATA: / /
mesm NO
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 081/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
A presente proposição visa a abertura de conta orçamentária
necessária para pagamento de despesa de exercício anterior referente a serviço de
tecnologia da informação (Sistema Elotech) prestado ao Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de
lei, solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
ya EY GIMENÉS FILHO
/ EITO
PREFEIT
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
or
e GABINETE DO PREFEITO
|
(a
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no
çamento vigente do Município, e
II = Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte
de recurso especificados tecnicamente no PPA, LDO e LOA, pela seguinte dotação
orçamentária:
19.000.00.000.0000.0.000 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
PLANEJAMENTO URBANO
19.001.00.000.0000.0.000 DIRETORIA GERAL DO FUNDO ESPECIAL DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19.001.28.846.0110.2.373 GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
1056 — 3.3.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 5.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação da seguinte dotação orçamentária,
de acordo com o Art.43,81º, III, da Lei nº4320/64:
19.000.00.000.0000.0.000 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
PLANEJAMENTO URBANO
19.001.00.000.0000.0.000 DIRETORIA GERAL DO FUNDO ESPECIAL DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19.001.28.846.0110.2.373 GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
1040 — 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
V
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22.de junho de 2021;
DISNEY Gi NES FÍLHO
Prefeito
GINIA MARA PEDROSO VINICI PINGER
Procuradora-Geral Secretário Fina Orçamento
|
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
£
< MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Pá A +* Elotech
a 18/06/2021
Estado do Paraná | Pág. 1/2
Exercício: 2021 N
O Prefeito Municipal de PONTAL DO PARANÁ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei nº 081/2021
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
10.000.000,00 (dez milhões reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$10.000.000,00 (dez milhões reais)
Suplementação
26.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E PLANEJAMENTO
URBANO
26.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
26.001.15.451.0024.1.339. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
1051 - 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
26.001.15.451.0024.1.340. URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO DA ORLA MARÍTIMA
1052 - 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00
26.001.15.451.0024.1.341. CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MAR
1053 - 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
Total Suplementação: 10.000.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Operação de Crédito, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.8.01.51.00.00000000 Fonte: 606 10.000.000,00
Total da Receita: 10.000.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANA ,
Estado do Paraná, em 18/06/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
snmnnntuiiinilcD[][[[Ho—
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 078/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2021, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais) no orçamento vigente do Município, e
Il - Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte
de recursos especificados tecnicamente no PPA, LDO e LOA, pelas seguintes dotações
orçamentárias:
26.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E
PLANEJAMENTO URBANO
26.001. 00.000.0000.0.000 DIRETORIA GERAL
26.001.15.451.0024.1.339 CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
1051-4.4.90.51.00.00 606 OBRASE INSTALAÇÕES RS 3.000.000,00
26.001.15.451.0024.1.340 URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO DA ORLA
MARÍTIMA
1052 — 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000.000,00
26.001.15.451.0024.1.341 CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MAR
1053 -4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
né
a
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais)
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de Operação de Crédito com Caixa
Econômica Federal, aprovada pela Lei Municipal nº 1.965, de 02 de setembro de 2019.
Receita: 2.1.1.8.01.51.00.00000000 Fonte 606 R$ 10.000.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 02 de julho de 2021.
ur çosa EMOS
Rosiane Rosa Borges —- Nega
Presidente
Lei Ordinária 2173 2021 de Pontal do Falaa *
Leis g
qts E
www.LeisMunicipais.com.br PM
LEI Nº 2.173, DE 06 DE JULHO DE 2021.
7/2021
súmula: Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
(ara JFica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento vigente do
Município, e
11 - Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recurso especificados
tecnicamente no PPA, LDO e LOA, pela seguinte dotação orçamentária:
19.000.00.000.0000.0.000 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
PLANEJAMENTO URBANO
19.001.00.000.0000.0.000 DIRETORIA GERAL DO FUNDO ESPECIAL DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19.001.28.846.0110.2.373 GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
1056 - 3.3.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 5.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos de anulação da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o Art.43,81º, Ill, da Lei
nº 4320/64:
19.000.00.000.0000.0.000 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍZO
PLANEJAMENTO URBANO
19.001.00.000.0000.0.000 DIRETORIA GERAL DO FUNDO ESPECIAL DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
https: /Neismunici i-ordinari
ps: eismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2021/218/21 73/lei-ordinaria-n-2173-2021-sumula-autoriza-o-podi ti
- ler-executi,
—* “Temaria 2173 2021 de Pontal do Paraná PR
GERAL DO MUNICÍPIO
1040 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$
5.000,00 (cinco mil reais)
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de julho de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO VINICIUS EPPINGER
Procuradora-Geral Secretário Finanças e Orçamento
£
Us Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/07/2021
i-ordinari iza-o- + tivo-a-... 2/2
ps:/leismunicipais, Som brtalprpipontal-do-paranailek-ordinaria/2021/218/2173Hei-ordinaria-n-2173-2021-sumula-autoriza o-poder-executivi