materia nº 6/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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 Presidente 
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ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2021 ÀS 16:00 
HORAS.
Rosiane Rosa Borges: é registrada a presença dos Senhores Vereadores: 
Cirineu Marca, Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel 
Tavares Alves, José Juvanete Pereira, Marcelo Santos da Silva, Marco Antônio 
Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da 
Rosa Cardozo. PRESIDENTE: De acordo com a Resolução 002/2021, que 
dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes, de 
sessões plenárias ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Pontal 
do Paraná em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), declaro aberta 
a 16ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º 
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após verificar na tela, o 
quórum necessário para a mesma. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize 
a leitura do Ofício Circular n.º 006/2021 e do Edital n.º 007/2021. 1º 
SECRETÁRIO: Ofício Circular n.º 006/2021. Pontal do Paraná, 13 de abril de 
2021. Exmos. Senhores Vereadores. Prezados Senhores: Conforme preceitua 
o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los 
para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 16, 17 e 18 de 
abril, às 16:00 horas. Saliento que em função da pandemia COVID – 19, as 
Sessões serão virtuais, de acordo com a Resolução 002/2021 desta Casa de 
Leis. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente. Edital n° 007/2021 
Rosiane Rosa Borges Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no 
Regimento Interno. RESOLVE: Convocar a Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, nos dias 16, 17 e 19 de abril de 2021, às 16:00 horas, a fim de discutir 
e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 
042/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0325/2021, que traz a 
Mensagem nº 042/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Autoriza crédito 
especial na importância de doze mil reais .Em discussão e votação o 
Anteprojeto de Lei nº 043/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
0326/2021, que traz a Mensagem nº 043/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: Autoriza crédito especial na importância de R$ 
sessenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos. Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 044/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 0327/2021, que traz a Mensagem nº 044/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: Autoriza crédito especial na importância de 
cinquenta mil reais. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 045/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 0328/2021, que traz a Mensagem nº 
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045/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que. Autoriza a antecipação da 
gratificação natalina aos servidores públicos municipais. Em discussão e 
votação o Anteprojeto de Resolução nº 005/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº 0338/2021, de iniciativa da Mesa Executiva que: Altera a 
Resolução nº 002/2012 e dá outras providências. Em discussão e votação o 
Anteprojeto de Lei nº 046/2021 protocolado sob Processo Legislativo nº 
0346/2021, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: Dispõe sobre a 
concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Pontal do 
Paraná 13 de abril de 2021, Rosiane Rosa Borges, Nega Presidente. Todas os 
expedientes foram lidos Senhora Presidente. PRESIDENTE: ORDEM DO DIA: 
Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 042/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 0325/2021, que traz a Mensagem nº 042/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: Autoriza crédito especial na importância de 
doze mil reais. Trata-se da criação de dotação orçamentária para realização de 
pagamento de despesas com internet banda larga ao FUNREBOM.Está em 
discussão Em votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como 
estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o em primeira votação. 
Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 043/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 0326/2021, que traz a Mensagem nº 043/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: Autoriza crédito especial na importância de 
sessenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos. Este
Projeto trata da criação de dotação orçamentária para percepção do saldo 
remanescente do exercício de 2020 para o programa estadual de transporte 
escolar da secretaria Municipal de Educação. Está em discussão em votação
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra, levantem a mão. Aprovado em primeira votação. Em primeira discussão 
o Anteprojeto de Lei nº 044/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
0327/2021, que traz a Mensagem nº 044/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Autoriza crédito especial na importância de Cinquenta mil reais. 
O Projeto trata da efetiva implantação do Auxílio Público Municipal para os 
Músicos. Está em discussão em votação os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado em 
primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 045/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 0328/2021, que traz a Mensagem nº 
045/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Autoriza a antecipação da 
gratificação natalina aos servidores públicos municipais. O Projeto visa criar um 
poder de compra aos servidores públicos municipais efetivos, para o mês de 
abril, possibilitando uma maior injeção destes valores na economia local, 
ambos tão sofridos por consequência da pandemia. Está em discussão em
votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o em primeira votação. Em primeira 
discussão o Anteprojeto de Resolução nº 005/2021, protocolado pelos 
Processo Legislativo nº 0338/2021, de iniciativa da Mesa Executiva que: Altera 
a Resolução nº 002/2012 e dá outras providências. A Resolução trata de uma 
necessidade interna de adequação dos cargos e da carga horária da jornada 
de trabalho dos Servidores com provimento em comissão da Câmara Municipal 
de Pontal do Paraná. Esta adequação não causa impacto na folha de 
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pagamento. Está em discussão em votação os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovada a 
Resolução. Encontra-se na Mesa desta Presidência, EMENDA PLENÁRIA 
MODIFICATIVA ao Anteprojeto de Resolução nº005/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº0338/2021, de autoria de todos os Vereadores, que: 
Altera de 40 para 30 horas a carga horária dos Assessores Parlamentares com 
lotação nos gabinetes de Vereadores” do Anexo II, art. 5º, CC9.Solicito ao 1º 
Secretário que realize a leitura da mesma. 1SECRETÁRIO: emenda 
modificativa ao anteprojeto de resolução nº 005/2021 à mesa executiva. Os 
vereadores que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, 
com base no inciso v do art. 127 do regimento interno, submetem à apreciação 
do douto plenário a seguinte emenda modificativa ao anteprojeto de resolução 
nº 005//2021.Altera o Anexo II do Art.5 º, que passa ter a seguinte redação: CC￾9 assessor parlamentar com lotação nos gabinetes de vereadores Capacidade 
técnica profissional e boa comunicação 30 horas semanais. Sala das Sessões, 
em 16 de abril de 2021. PRESIDENTE: Em discussão única a Emenda. Em
votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovada a Emenda Em primeira discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 046/2021 protocolado sob Processo Legislativo nº 
0346/2021, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Dispõe sobre a concessão e 
o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo. Trata de uma 
exigência do Tribunal de Contas, no sentido de tornar Lei estas ações. Não 
haverá impacto financeiro com a aprovação deste Projeto. Está em discussão 
em votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto em primeira votação Em
primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 047/2021 protocolado sob Processo 
Legislativo nº 0361/2021, que traz a mensagem nº 046/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo, que: Altera a lei Municipal nº 852 de 24 de março de 
2008.Este Projeto visa a junção da Legislação Municipal com a nova 
Legislação Nacional do FUNDEB, a fim de assegurar o desempenho regular da 
atuação do Ente Federativo Municipal e ainda a necessidade de adequação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social. Está em discussão
Em votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto. Conforme o Inciso terceiro 
do Artigo 145 do Regimento Interno, os Vereadores apresentaram 
Requerimento, solicitando a dispensa do prazo de 24 horas para que as 
Sessões que ocorrerão nos dias 17 e 19 de abril, sejam realizadas logo após o 
término desta. Está em discussão única o Requerimento. Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra 
levantem a mão. Aprovado o requerimento. A Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, em nome de todos os Vereadores, faz aqui um voto de pesar pelo 
falecimento do Sr. Claudenê Mendes, popularmente conhecido por “Seu 
Mendes”, pai do servidor Dirceu Mendes Sobrinho, pessoa muito estimada por 
todos, Sr. Amadeus Honório Bueno e Sra. Laurinda Heideman Bueno, pais do 
Sr. Anderson Honório Bueno, carinhosamente conhecido por “Tomate’’.Nada 
mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a 
próxima para logo ao final desta. A Senhora Presidente declarou encerrada a 
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presente Sessão, e para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de 
Araújo, Secretário, lavrei o presente Ata que lida e achada segue devidamente 
assinada pela senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo 
Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
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Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/04/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: é registrada a presença dos Senhores Vereadores: 
Cirineu Marca, Ezequiel Tavares Alves, Marcelo Santos da Silva, Marco 
Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto Parada e 
Sinedir da Rosa Cardozo. Os Vereadores Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete 
Guimarães Rocha e José Juvanete Pereira tiveram suas ausências justificadas.
PRESIDENTE: Declaro aberta a Décima Sétima Sessão Extraordinária da 7ª 
Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de 
Pontal do Paraná, após verificar na tela, o quórum necessário para a mesma. 
ORDEM DO DIA: Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 
042/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0325/2021, que traz a 
Mensagem nº 042/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão 
em votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto Em discussão a redação 
final do Anteprojeto de Lei nº 043/2021, protocolado sob Processo Legislativo 
nº 0326/2021, que traz a Mensagem nº 043/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo. Está em discussão em votação os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o 
Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 044/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 0327/2021, que traz a Mensagem nº 
044/2021, de iniciativa do Poder Executivo Está em discussão em votação os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra, 
levantem a mão. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação final do 
Anteprojeto de Lei nº 045/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
0328/2021, que traz a Mensagem nº 045/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo. Está em discussão em votação os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o 
Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Resolução nº 
005/2021, protocolado pelos Processo Legislativo nº 0338/2021, de iniciativa 
da Mesa Executiva, já com a Emenda incluída, está em discussão em votação
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra, levantem a mão. Aprovada a resolução. Em discussão a redação final 
do Anteprojeto de Lei nº 046/2021 protocolado sob Processo Legislativo nº 
0346/2021, de iniciativa da Mesa Executiva. Está em discussão em votação os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra, 
levantem a mão. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação final do 
Anteprojeto de Lei nº 047/2021 protocolado sob Processo Legislativo nº 
0361/2021, que traz a mensagem nº 046/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo. Está em discussão em votação os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o 
Projeto Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão. A 
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Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e para constar, eu 
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei o presente Ata 
que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo 
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Rosiane Rosa Borges - Nega
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Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário